Compromisso com a transparência e o acesso à informação

A Mesa Diretora é o comitê de vereadores responsável por administrar a Câmara Municipal e coordenar as atividades do Plenário. Ela funciona como a diretoria executiva da instituição, sendo responsável por assinar proposições oficiais, gerir o orçamento interno com responsabilidade e assegurar que as leis aprovadas cheguem adequadamente à população.

Conforme determinado pelo Regimento Interno, o mandato possui duração obrigatória de **2 anos (biênio)**. A correta transparência da composição garante o controle social, permitindo que cidadãos compreendam as atribuições de liderança e fiscalizem a destinação de recursos administrativos do Poder Legislativo.

• Presidente: É o representante legal e institutional da Câmara em juízo ou fora dele. Compete-lhe dirigir e superintender os trabalhos legislativos, fixar a Ordem do Dia das sessões, presidir as votações em Plenário e resolver Questões de Ordem. No âmbito administrativo, atua como ordenador de despesas, gerencia o orçamento do Poder Legislativo, nomeia comissões e promulga leis, decretos legislativos e resoluções da Casa.
• Vice-Presidente: Substitui o Presidente de forma integral em todas as suas ausências, licenças, impedimentos eventuais ou em caso de vacância definitiva do cargo. Garante a imediata continuidade jurídica, política e administrativa do rito legislativo, competindo-lhe ainda desempenhar atribuições específicas que venham a ser expressamente delegadas pela Presidência.
• 1º Secretário: Responsável direto pela gestão e supervisão dos serviços administrativos e estruturais da Secretaria da Casa. Realiza a chamada dos parlamentares, o controle rigoroso de quórum e a leitura do Expediente nas sessões plenárias. Assina obrigatoriamente as atas das sessões, as resoluções e os autógrafos de leis aprovadas juntamente ao Presidente, além de inspecionar os quadros funcionais da instituição.
• 2º Secretário: Substitui imediatamente o Primeiro Secretário em suas ausências, faltas justificadas, licenças ou impedimentos eventuais. Atua em cooperação direta na condução dos trabalhos diários da Mesa, auxiliando no controle do tempo regimental de uso da tribuna pelos oradores e na conferência das votações oficiais (nominais ou eletrônicas).