<br /> Presidente da Câmara de Manacapuru, Sassá Jefferson.
Reprodução/Redes Sociais
O presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Sassá Jefferson (Republicanos-AM), foi multado em R$ 22,7 mil pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por falhas na transparência de informações públicas. A decisão foi tomada por unanimidade na 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta segunda-feira (9).
O processo começou a partir de uma representação da Secretaria de Controle Externo (Secex) do tribunal, que apontou falhas no Portal da Transparência da Câmara de Manacapuru. Durante a análise do caso, o presidente da Câmara foi considerado revel, por não apresentar defesa mesmo após ser notificado e receber prazo adicional para se manifestar.
O g1 tenta localizar a defesa de Sassá Jefferson. A Câmara Municipal de Manacapuru não se manifestou sobre o assunto até a publicação desta reportagem.
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Entre as irregularidades apontadas estão a falta de divulgação de informações sobre diárias e passagens, além da ausência de dados sobre licitações, contratos e aditivos.
Também foram identificados atos administrativos e relatórios financeiros e orçamentários desatualizados desde 2022.
O relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, afirmou que as falhas descumprem o princípio constitucional da publicidade e regras previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo ele, as irregularidades comprometem a transparência da gestão pública e dificultam o controle por parte da sociedade e dos órgãos de fiscalização.
Durante a análise do processo, a Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) identificou que parte das informações foi regularizada, como a folha de pagamento de servidores e agentes políticos.
Mesmo assim, continuaram falhas no portal, principalmente na divulgação de despesas, contratos e demonstrativos financeiros obrigatórios.
Além da multa, o tribunal determinou que a Câmara de Manacapuru atualize completamente o Portal da Transparência no prazo de 90 dias. A medida deve garantir a divulgação regular das informações exigidas por lei.
A DICETI também foi designada para acompanhar o cumprimento da decisão e apresentar um relatório ao relator após o prazo estabelecido.
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