Câmara Municipal de Palmital/SP

1. INTRODUÇÃO

Este Termo de Uso estabelece as condições e regras para o uso da internet oferecida pelo Setor de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Palmital/SP (doravante "Câmara Municipal"). Ao acessar e utilizar a internet disponibilizada, o usuário concorda integralmente com os termos aqui descritos.

2. OBJETIVO

A internet oferecida pela Câmara Municipal tem como objetivo proporcionar acesso à informação pública, serviços e plataformas online relacionadas ao exercício de atividades legislativas, administrativas e demais serviços disponibilizados aos cidadãos, servidores públicos e visitantes.

3. CONDIÇÕES DE USO

O usuário se compromete a utilizar a internet da Câmara Municipal de Palmital/SP de forma responsável, ética e legal, respeitando as seguintes condições:

3.1. Utilização Exclusiva para Fins Institucionais

A internet deve ser utilizada exclusivamente para fins relacionados ao desempenho das funções legislativas e administrativas da Câmara Municipal.

3.2. Proibição de Uso Indevido

Não é permitido utilizar a internet para atividades ilícitas, como:

• Acesso a conteúdos prejudiciais, obscenos ou de natureza ilegal.
• Divulgação ou compartilhamento de informações falsas, ofensivas ou discriminatórias.
• Uso de serviços de internet para práticas que violem direitos autorais, privacidade ou qualquer outra norma legal.

3.3. Segurança e Privacidade

O usuário compromete-se a respeitar as políticas de segurança estabelecidas pela Câmara Municipal, incluindo:

• Proteção de informações confidenciais.
• Não realização de ações que possam comprometer a segurança da rede, como a instalação de softwares não autorizados ou vírus.

4. MONITORAMENTO E CONTROLE

4.1. Monitoramento de Acesso

A Câmara Municipal se reserva o direito de monitorar e registrar os acessos e atividades realizadas pelos usuários na rede de internet, com o objetivo de garantir a segurança, integridade e o bom funcionamento da rede.

4.2. Bloqueio de Conteúdo

A Câmara Municipal poderá restringir ou bloquear o acesso a sites ou serviços que sejam considerados inadequados, prejudiciais à segurança da rede ou que violem as condições de uso.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. Responsabilidade pelo Uso

O usuário é responsável por todas as ações realizadas por meio de seu acesso à internet, incluindo, mas não se limitando, ao conteúdo gerado, acessado e compartilhado.

5.2. Compromisso com as Normas

O usuário compromete-se a cumprir todas as normas e diretrizes de segurança, privacidade e comportamento ético, conforme estabelecido pela Câmara Municipal e pela legislação vigente.

6. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ACESSO

O acesso à internet poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer momento, sem aviso prévio, caso seja constatado o descumprimento deste Termo de Uso, ou em situações que envolvam riscos à segurança da rede e das informações.

7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, diretos ou indiretos, que possam ocorrer ao usuário em virtude do uso da internet, incluindo a interrupção temporária ou permanente dos serviços.

8. ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO

A Câmara Municipal poderá alterar este Termo de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio, visando melhorar o serviço prestado ou em função de adequações legais. O novo Termo de Uso será publicado na plataforma da Câmara Municipal, e o usuário será responsabilizado por tomar conhecimento das mudanças.

9. CONSENTIMENTO

Ao acessar a internet da Câmara Municipal de Palmital/SP, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos estabelecidos neste Termo de Uso.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Termo de Uso é regido pelas leis brasileiras, e qualquer litígio ou dúvida surgida será resolvido no foro da Comarca de Palmital/SP.