O prefeito de Natal, Paulinho Freire, protocolou nesta terça-feira (14) na Câmara Municipal três projetos de lei considerados pela prefeitura como fundamentais para viabilizar a licitação do transporte público da capital potiguar.
Segundo a prefeitura, com a tramitação dos projetos na Câmara Municipal, a expectativa é de que o edital de licitação do transporte público de Natal seja lançado ainda no mês de outubro.
As propostas envolvem alterações na regulamentação dos transportes opcionais, isenção de impostos e autorização para subsídio tarifário — um conjunto de medidas que compõem o novo marco legal do sistema.
O primeiro projeto encaminhado trata da chamada Lei dos Opcionais, que revoga a legislação anterior de 1997 e estabelece um novo regime transitório para as permissões e autorizações em vigor.
A proposta busca uniformizar as regras do setor, corrigindo o que a Prefeitura classificou como uma situação de insegurança jurídica, causada pela existência de normas distintas para sistemas paralelos de transporte.
Outro ponto é o Projeto de Lei do ISSQN, que propõe a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as operadoras do transporte coletivo urbano.
A medida, segundo a gestão municipal, visa conter o aumento da tarifa técnica e reduzir a necessidade de subsídios maiores por parte do município, já que o imposto impacta nos custos operacionais do sistema.
O terceiro projeto, intitulado Lei do Subsídio, autoriza a concessão de subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo, condicionado à existência de dotação orçamentária específica.
A proposta permite que a licitação preveja o uso de recursos públicos para manter uma tarifa acessível à população, assegurando o equilíbrio financeiro do município e das empresas operadoras.
"Os três projetos formam a base legal necessária para o avanço da licitação do transporte público, que está entre as principais demandas da sociedade natalense. A expectativa é de que, com o novo marco, o sistema passe a operar com maior segurança jurídica, eficiência e qualidade", disse o prefeito.
Segundo o Executivo, a licitação deve trazer melhorias como a renovação e modernização da frota de ônibus, redução no tempo de espera nos pontos de paradas e maior conforto aos usuários.