<br /> Fachada da Câmara Municipal de Manaus
Divulgação / CMM
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) entrou com uma ação civil pública para anular um contrato firmado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) com uma empresa de serviços elétricos. Segundo o órgão, o acordo, feito sem licitação, apresenta irregularidades. O contrato, no valor de R$ 270 mil, foi firmado para alugar um imóvel onde seriam guardados bens da Câmara.
A ação foi apresentada pela promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, da 13ª Promotoria de Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp). O MP afirma que o contrato não cumpriu os requisitos exigidos pela nova Lei de Licitações.
De acordo com o Ministério Público, a Câmara não justificou por que escolheu o imóvel alugado e não comprovou que não havia outras opções disponíveis, como exige a lei quando a contratação é feita sem licitação. A investigação também apontou que o processo não teve parecer jurídico completo e não comprovou se o valor pago era compatível com o preço de mercado.
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Por causa das irregularidades, o MP pediu que a Justiça suspenda o contrato imediatamente e determine que a Câmara faça uma nova licitação em até 120 dias. Durante o período, o contrato atual deve ser mantido apenas de forma provisória até o fim do novo processo.
No pedido final, o Ministério Público quer que a Justiça cancele o contrato, obrigue a realização de uma licitação regular e garanta o ressarcimento aos cofres públicos, caso sejam confirmados prejuízos.