Parlamentares devem votar nesta quinta-feira (30) o relatório da medida provisória (MP) que propõe uma ampla reformulação nas regras do setor elétrico. A análise estava prevista para terça (28), mas foi adiada após um pedido de vista coletiva (mais tempo para estudo da proposta).
A MP, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), perde a validade no dia 7 de novembro. Se aprovada na comissão mista, a medida ainda precisará passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Braga acolheu 109 das mais de 400 emendas apresentadas por parlamentares e destacou que a intenção do texto é tornar o setor mais eficiente e competitivo, sem aumentar custos para os consumidores.
Entre os principais pontos estão a fixação de um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a abertura gradual do mercado livre de energia, permitindo que todos os consumidores — inclusive residenciais — possam escolher o fornecedor de eletricidade, algo hoje restrito a grandes empresas.
🔎 A CDE é um fundo setorial que financia políticas públicas no setor elétrico, como a tarifa social para famílias de baixa renda, o programa Luz Para Todos, subsídios a fontes renováveis e compensações a consumidores que geram sua própria energia, como os que usam painéis solares.
Mercado livre de energia elétrica pode chegar a comércio e residências em até 2 anos
Teto para a CDE
O relatório estabelece um limite máximo de arrecadação para as despesas da CDE, exceto as voltadas a políticas públicas. O teto valerá a partir de 2027, com base no orçamento real da CDE de 2025.
O valor estimado para 2024 é de R$ 49,2 bilhões, mas o relator ressalta que o montante não deve ser totalmente utilizado.
Para eventuais insuficiências de recursos, o texto cria o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), financiado pelos beneficiários da própria CDE, proporcionalmente ao benefício obtido.
Ficam isentos do ECR:
beneficiários do Luz Para Todos;
consumidores de baixa renda;
beneficiários da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC);
custos administrativos da CDE, CCC e RGR;
e perdas de energia em estados cujas capitais não estavam integradas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 2009.
Abertura do mercado livre de energia
O texto prevê que todos os consumidores poderão escolher o fornecedor de energia elétrica.
O cronograma de implantação será escalonado:
até 24 meses após a sanção da MP, para consumidores industriais e comerciais;
até 36 meses, para os demais consumidores.
Também será criado o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento emergencial em caso de falhas ou interrupções no sistema.
Armazenamento de energia
O parecer inclui o armazenamento de energia no planejamento da expansão da rede elétrica e cria regras de remuneração e acesso para incentivar o uso de baterias e tecnologias de flexibilidade.
O texto prevê isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI, além de redução a zero do imposto de importação de equipamentos de baterias (BESS) até 2026. O item também foi incluído no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
Micro e minigeração
O relatório estabelece nova cobrança no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), com exceção da microgeração de autoconsumo local, como residências com painéis solares.
A taxa será de R$ 20 para cada 100 kWh compensados, com atualização anual pelo IPCA, e valerá até 31 de dezembro de 2028.
Comercialização de gás pela PPSA
O relatório também autoriza a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) a comercializar o gás natural da União, com o objetivo de reduzir tarifas e estimular o desenvolvimento industrial.