<br /> Especialistas avaliam que 'PL da Adultização' avança na proteção de crianças na Internet
O projeto aprovado pelo Congresso, esta semana, para proteger crianças e adolescentes na internet recebeu elogios de especialistas.
O texto que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, com novas regras para redes sociais, aplicativos e jogos, agora só depende da sanção do presidente da República.
O projeto combate pontos que o influenciador digital Felca denunciou, de exploração sexual e abuso de menores. Ele obriga as empresas de tecnologia a adotarem medidas para evitar que crianças adolescentes acessem conteúdos impróprios ou que instiguem comportamentos inadequados.
Outro artigo veda a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada.
Renato Godoy, do Instituto Alana — que atua na proteção de crianças e adolescentes — diz que este é um dos pontos mais importantes do projeto:
“As plataformas não podem monetizar esse tipo de conteúdo, que pode ser visto como um conteúdo que vá expor indevidamente crianças e adolescentes em situações em que podem gerar, enfim, um acesso por criminosos".
No vídeo, Felca também mostrou que a aba de comentários de vídeos de crianças, que muitas vezes servem como ponto de encontro de pedófilos. O projeto de lei não cita explicitamente a moderação de comentários, mas determina que as plataformas removam conteúdos e façam denúncias às autoridades.
A proposta também obriga as plataformas a retirar do ar postagens que desrespeitem os direitos de crianças e adolescentes sem a necessidade de decisão judicial, mas desde que a denúncia seja feita pela vítima, seus responsáveis, pelo Ministério Público ou por entidades de defesa.
A juíza Vanessa Cavalieri, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, considera que a nova lei será um instrumento de proteção das famílias:
“A grande mudança que vai haver é que a gente vai começar a ter um número enorme de ações na Justiça que hoje não existem, justamente porque não há responsabilidade das plataformas. Elas vão passar a ter, e aí as pessoas prejudicadas poderão entrar com ações na Justiça.”
O projeto obriga ainda as empresas de tecnologia a criar mecanismos para dar transparência das medidas de controle e moderação dos conteúdos, além de permitir uma verificação independente dos resultados. As plataformas terão um ano para se adaptar.
Thiago Tavares, presidente da organização SaferNet Brasil — que denuncia crimes digitais — diz que a fiscalização será fundamental para que a lei funcione na prática:
“Tem muitos artigos no projeto que demandam regulamentação e, inclusive, a própria definição sobre a autoridade que ficará responsável por fiscalizar a aplicação da lei e por definir as diretrizes. Ainda há muito trabalho a ser feito; na verdade, o trabalho começa agora.”
Especialistas elogiam projeto para proteger crianças e adolescentes na internet
Reprodução/TV Globo