<br /> Mabel veta projeto de lei que daria fim à taxa do lixo
O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia que dava fim à chamada "Taxa do Lixo" foi vetado integralmente pelo prefeito Sandro Mabel (União). Ao justificar por que é contrário à extinção da cobrança, Mabel alegou que a proposta é inconstitucional, por não prever o impacto no orçamento da capital, ferindo também a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na mensagem enviada ao presidente da Câmara e demais vereadores, que acompanhou o veto publicado no Diário Oficial do Município de quinta-feira (15), o prefeito afirmou que a legislação federal de saneamento básico admite a cobrança de taxas para serviços de limpeza urbana para a sua sustentabilidade econômico-financeira.
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Mabel afirmou, ainda, que a proposta contraria a lei federal nº 14.026/2020, conhecida como o "Novo Marco Legal do Saneamento Básico", que fixou a sustentabilidade econômico-financeira das atividades como uma obrigação dos gestores.
Sandro Mabel, prefeito de Goiânia, alegou que a proposta é inconstitucional, por não prever o impacto no orçamento da capital
Diomício Gomes / O Popular
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O projeto que estabelecia o fim da taxa foi proposto pelo vereador Lucas Vergílio (MDB). Em entrevista ao g1, o parlamentar afirmou que já esperava o veto do prefeito, mas que, na próxima semana, os vereadores vão se articular para derrubá-lo.
"É um projeto que foi votado de acordo com o que a base queria e que teve a unanimidade dos vereadores. Então, espero que os vereadores mantenham a coerência e derrubem o veto", disse.
Lei de 2024
A cobrança da taxa do lixo foi instituída para os goianienses pela Lei nº 11.304, aprovada pela Câmara e sancionada pelo então prefeito Rogério Cruz em dezembro de 2024. Desde então, houve idas e vindas em relação à cobrança, inclusive relacionadas aos valores.
Inicialmente, os pagamentos seriam anuais e com valores de acordo com a tipologia do imóvel, variando entre R$ 258 e R$ 1,6 mil. No ano passado, porém, a Prefeitura optou por uma taxa fixa, de R$ 21,50 por mês, cobrada por meio da conta de água. O prazo para a cobrança também mudou várias vezes, até o seu início efetivo, em julho de 2025.
Consórcio Limpa Gyn é responsável pela limpeza urbana de Goiânia
Divulgação/Consórcio Limpa Gyn
Antes disso, em abril, o projeto de revogação da Taxa da Limpeza Pública (TLP) foi apresentado na Câmara. Em dezembro, ele foi aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, sendo vetado pelo prefeito Mabel nesta quinta-feira.
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