A Anvisa definiu nesta quarta-feira (28) novas regras para produção de cannabis medicinal no Brasil.
🔴 Atenção: a discussão diz respeito apenas ao uso medicinal. O uso recreativo continua sendo proibido no país.
O Brasil já conta com uma regulamentação para produtos à base de cannabis, o que é diferente de medicamentos. Esses produtos têm concentrações menores de canabinoides, como o canabidiol, e não precisam de estudos de eficácia.
Hoje, quem depende desses medicamentos enfrenta restrições. As opções eram a importação de produtos, que exige prescrição médica e autorização individual. Ou ter acesso aos produtos eitos por associações de pacientes, que obtiveram autorização judicial.
No entanto, no ano passado, uma empresa obteve na Justiça autorização para produzir cannabis para fins medicinais — algo que até então não era permitido.
➡️ A partir dessa decisão judicial, o Superior Tribunal de Justiça determinou que a Anvisa definisse regras sanitárias para o setor, o que levou o tema à agenda regulatória da agência.
O que muda com a nova regra?
Pontos de discussão
Embate sobre a manipulação
Durante a reunião, houve debate entre representantes da indústria farmacêutica e o Conselho Federal de Farmácia (CFF). As empresas defenderam que a produção de medicamentos à base de cannabis seja restrita ao modelo industrial, com a proibição da manipulação em farmácias.
Representantes do CFF fizeram um contraponto, afirmando que a produção manipulada pode ser segura, desde que siga critérios técnicos e sanitários definidos pela Anvisa.
No entanto, ao fim, ficou decidido que isso não seria aplicado.
Limites de THC e modelo de cultivo
Outro ponto discutido foi o limite de tetrahidrocanabinol (THC) permitido na produção. No Brasil, a permissão é de 0,3%.
Associações que já tinham a autorização para a produção trouxeram para a Agência o debate sobre isso limite.
Eles explicaram que, por o Brasil ser um país tropical, a exigência de percentuais muito baixos da substância poderia obrigar o cultivo exclusivamente em ambientes fechados (indoor) para obedecer essa porcentagem. Esse tipo de modelo elevaria os custos de produção, exigiria investimentos elevados em tecnologia e poderia resultar em perdas maiores ao longo do processo produtivo.