<br /> Capa da cartilha de Direito do Consumidor
Reprodução
Está disponível para download a Cartilha de Direito do Consumidor elaborada por alunos do curso de direito da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Santarém, por meio da Comissão de Defesa e Direitos do Consumidor.
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O conteúdo foi construído durante a disciplina Direito do Consumidor, ministrada pela professora Cynthia Soares, que também é vice-presidente da OAB/Santarém.
A cartilha apresenta linguagem clara e acessível, destacando os principais direitos do consumidor, como: serviço público, contratos, publicidade enganosa e abusiva, contrato bancário, serviços aéreos, renegociação de dívidas, entre outros.
Na cartilha, há também orientações aos consumidores sobre como buscar seus direitos, indicando os órgãos administrativos competentes e o Poder Judiciário.
"Um consumidor bem informado é um consumidor que busca os seus direitos. Seja um cidadão consciente, conheça os seus direitos, acesse a nossa cartilha. Lá você encontra inclusive o link por meio do qual você pode fazer a sua reclamação", disse Cynthia Soares.
É lei
O Direito do Consumidor é um conjunto de normas que protegem os consumidores nas relações de compra e venda de produtos e serviços, estabelecido principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) de 1990.
Os princípios fundamentais do direito do consumidor incluem a proteção contra riscos, a transparência na informação, a defesa contra publicidade enganosa e práticas abusivas, e a garantia da reparação de danos. O objetivo é reconhecer a vulnerabilidade do consumidor e promover um equilíbrio nas relações de mercado, assegurando a segurança, a saúde, a educação e a igualdade nas contratações.
O Código de Defesa do Consumidor foi instituído através da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que estabelece os direitos do consumidor e as penalidades para quem não os respeita, protegendo os cidadãos e colocando órgãos e entidades de Defesa do Consumidor à sua disposição.
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