<br /> Rodrigo Bacellar e Cláudio Castro
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O governador Cláudio Castro (PL) sancionou o “Pacote de Enfrentamento ao Crime Violento (PEC-RJ)”, um conjunto de medidas que busca fortalecer a política de segurança pública, a execução penal e o combate à reincidência.
Castro aprovou o Projeto de Lei 5.908, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União). A Lei 10.994, que institui o PEC-RJ, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (10).
O PEC-RJ institui um sistema de cerco eletrônico com IA, restringe visitas íntimas a presos por crimes hediondos e fixa internação mínima de 2 anos para adolescentes envolvidos em atos infracionais violentos (veja mais abaixo).
O texto foi aprovado pela Alerj em setembro, em regime de urgência, com 12 emendas e sem passar pelas comissões permanentes.
O que diz a lei
Criação do Siscei-RJ: Implanta o Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, com uso de inteligência artificial, reconhecimento facial e georreferenciamento para monitorar ex-detentos reincidentes em crimes violentos ou integrantes de organizações criminosas.
Integração de dados: O sistema poderá unir câmeras públicas e privadas, bancos de dados criminais e softwares de análise comportamental, permitindo alertas automáticos e compartilhamento de informações entre Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e Ministério Público.
Acesso restrito: O banco de dados será acessado apenas por órgãos de segurança, MP e Judiciário, com atualização em tempo real e auditoria das operações.
Criação de conselho de controle: A lei institui um Conselho de Acompanhamento do Siscei-RJ, com representantes do governo, OAB, Defensoria Pública, MP e entidades da sociedade civil ligadas a direitos humanos e tecnologia.
Restrições a visitas íntimas: Proíbe visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos ou violentos, bem como entre pessoas que também estejam cumprindo pena.
Ressarcimento de custos prisionais: Autoriza a cobrança parcial de alimentação, vestuário e higiene de apenados com capacidade de pagamento. O valor será destinado ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária e deve financiar programas de ressocialização.
Internação mínima de 2 anos: Estabelece que adolescentes autores de atos infracionais com violência ou grave ameaça cumpram medida de internação mínima de 2 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entrada em vigor: A lei produz efeitos imediatos, a partir de sua publicação no Diário Oficial nesta sexta.
MPF vê inconstitucionalidade
Antes da sanção, o Ministério Público Federal (MPF) enviou um parecer apontando “flagrante vício de inconstitucionalidade” no projeto. O documento, assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Julio José Araujo Junior, afirma que a lei invade competência exclusiva da União ao legislar sobre direito penal e execução penal.
O MPF também criticou o cerco eletrônico com reconhecimento facial, alegando risco de discriminação e violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o parecer, o sistema pode “naturalizar práticas de vigilância que afetam de forma desproporcional jovens, negros e pobres” e não apresentou estudos de impacto orçamentário.
À época, Bacellar respondeu em nota que o projeto “tramitou corretamente” e foi analisado pelas comissões internas da Alerj. O deputado classificou o pacote como “um avanço para a legislação penitenciária do Estado do Rio de Janeiro”.
Disputa por protagonismo
Em agosto, o RJ2 mostrou que Bacellar se antecipou ao governador ao protocolar um projeto semelhante poucas horas depois de Castro anunciar que enviaria suas próprias propostas à Alerj. Ambos os textos previam o uso de tecnologia de videomonitoramento e restrições a visitas íntimas de presos condenados por crimes graves.
Na época, aliados de Castro afirmaram que o presidente da Alerj tentava “colher os frutos políticos” da pauta. Já interlocutores de Bacellar disseram que o texto vinha sendo elaborado desde o recesso parlamentar.
A relação entre eles já vinha tensa desde julho, quando Bacellar, como governador interino, demitiu o então secretário de Transportes, Washington Reis, sem consultar Castro.
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