<br /> 77ª Semana Jurídica e XIII Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, realizada neste mês de outubro de 2025, discute tema relacionado à era digital: “Inteligência Artificial e cidadania: desafios e perspectivas para os Direitos Fundamentais"
Crédito: DICom Unaerp
O avanço das redes sociais e das grandes empresas de tecnologia transformou a maneira como os usuários interagem no ambiente digital. Especialistas alertam sobre a necessidade de ficar atento sobre os dados que são coletados e como a legislação brasileira atua na proteção do cidadão.
De acordo com Luiz Scarpino Jr., professor e coordenador do curso de Direito na Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp), as Big Techs operam no chamado “mercado de atenção”. Para aumentar a rentabilidade, as plataformas monitoram hábitos de navegação como páginas visitadas, o tempo de permanência, cliques e redirecionamentos.
“Essas informações são utilizadas exatamente para que as empresas entendam quem é o seu consumidor, destinar uma melhor experiência, reter ele por mais tempo e conseguir prestar melhor serviço ou vender a sua mercadoria, bem como redirecionar propaganda e assim, converter em rentabilidade”, explica Scarpino.
Coordenador do curso de Direito, o professor Luiz Eugênio Scarpino Jr. é membro da Comissão de Direito Digital da OAB/SP
Crédito: Divisão de Comunicação - UNAERP
Atenção e controle
Informações biométricas, como fotos ou registros usados para cadastros, podem alimentar perfis falsos ou fraudes financeiras. Por isso, o professor explica que cada internauta precisa se relacionar de forma controlada com as plataformas digitais, tendo cuidado de fornecer apenas os dados necessários para cada serviço.
Aceitar cookies e se cadastrar em sites sem certificado de segurança significa entregar rastros de navegação, localização e informações pessoais que podem parar em mãos mal-intencionadas. Além disso, é preciso sempre estar atento para eventuais vazamentos, pois estes podem resultar em golpes, criação de contas falsas e uso indevido de dados biométricos.
Atualmente é praticamente impossível eliminar por completo a exposição de algum dado sensível na internet, mas pode-se controlar e reduzir os riscos ao compartilhar informações.
“Quando um usuário publica uma foto ou o certificado de um curso que ele concluiu com os dados pessoais e documentos, ele está expondo a toda comunidade dados que podem ser usados para outras finalidades”, afirma.
Para o advogado formado na Unaerp, Fábio Esteves de Carvalho, o curso de Direito é referência em ensino jurídico (Crédito:TV UNAERP)
LGPD e outras formas de proteção
Do ponto de vista jurídico, o professor destaca que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante que o usuário é titular das próprias informações e que elas não podem ser utilizadas para fins diferentes daqueles para os quais foram fornecidas.
“Necessidade e utilidade são princípios fundamentais”, afirma.
Mas lembra que fora do Brasil a proteção nem sempre é equivalente, pois sites internacionais podem não seguir as mesmas regras. Por isso, reforça que o cuidado do usuário continua essencial.
Além da LGPD, o Brasil conta com o Marco Civil da Internet, de 2014, que assegura acesso livre e direitos básicos para os usuários como privacidade, liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas no Brasil.
No entanto, Scarpino avalia que o avanço das redes sociais, da desinformação e de novas tecnologias como a Inteligência Artificial, demanda atualizações legislativas constantes.
“Precisamos agora dar passos mais certeiros para regular tanto o mercado de serviços digitais, como a própria questão dos serviços digitais como um todo [...] trazer balizas de representação para que essas empresas que explorem serviços digitais no Brasil possam se comprometer com um conjunto de leis existentes aqui”, defende.
O professor menciona o projeto de lei 2.630, conhecido como “PL das Fake News”, e iniciativas para regulamentar a IA com base em princípios e riscos, a exemplo do que ocorre na União Europeia com leis como a dos Serviços Digitais (DSA). São exemplos que mostram um movimento no sentido da regulamentação que vem ocorrendo no congresso nacional.
“É necessário garantir infraestrutura digital e a governança, tudo isso é imprescindível para nossa evolução. Mas sem desguarnecer a proteção e garantia dos direitos humanos e individuais”, conclui.
SERVIÇO
Quer saber mais?
Acesse o portal da Unaerp
Veja também: Unaerp no Instagram
Clique aqui para visitar sua futura Universidade.
Use o Whatsapp para marcar uma conversa com a coordenação do seu futuro curso: 0800 771 8388