<br /> Chumbinho
Reprodução / TV Globo
A venda, distribuição e uso do produto conhecido como 'chumbinho' passa a ser legalmente proibida em Juiz de Fora. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e já está em vigor.
A nova lei prevê multa de R$ 500 a R$ 5 mil para comerciantes que descumprirem a norma, além de apreensão do produto e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência.
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A proposta da vereadora Kátia Franco passou pela Câmara Municipal e foi sancionada pela prefeita Margarida Salomão (PT) no dia 17 de dezembro. Com base em dados do Ministério da Saúde, Kátia destacou que o 'chumbinho' está entre as principais causas de intoxicações fatais por agentes químicos no Brasil.
O produto causa morte repentina em animais, como ratos, cães e gatos. Há casos também de contaminação e até morte devido à ingestão do chumbinho por humanos.
O que passa a ser proibido?
A lei proíbe a comercialização, distribuição e utilização do veneno organofosforado carbamato, popularmente conhecido como 'chumbinho', além de outros raticidas ou substâncias similares que não tenham registro ou autorização de órgãos federais, como o Ministério da Agricultura (Mapa) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Também estão incluídos na proibição:
Produtos vendidos de forma clandestina, sem rotulagem adequada ou identificação do fabricante;
Substâncias sem registro nos órgãos federais competentes;
Produtos que representem risco à saúde humana, à saúde animal ou ao meio ambiente.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular Sedupp). Em caso de descumprimento, a lei prevê:
Multa de R$ 500 a R$ 5 mil;
Apreensão e inutilização imediata do produto;
Interdição do estabelecimento em caso de reincidência.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados à Secretaria do Bem-Estar Animal, para ações de proteção, castração, tratamento e recuperação de animais em situação de abandono ou risco.
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