Checklist de Documentos para Emendas Impositivas
Estrutura de controle documental para habilitação da entidade, solicitação da emenda em fase resumida, detalhamento após aprovação e inclusão na LOA, formalização e pré-pagamento, execução e prestação de contas.
1. Habilitação e Documentos Gerais da Entidade
Documentos gerais, jurídicos, fiscais e institucionais apresentados para habilitação e manutenção do cadastro da entidade.
A) Da Entidade
| Documento | Descrição / Orientações | Exigência | Validade / Assinatura | Formatos |
|---|---|---|---|---|
| CNPJ Atualizado | Apresente o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ da entidade, preferencialmente emitido em data recente. | Obrigatorio | ||
| Estatuto Registrado | Anexe o estatuto social vigente da entidade, devidamente registrado, incluindo eventuais alterações posteriores. | Obrigatorio | ||
| Ata de Eleição e Posse da Diretoria Atual | Anexe a ata que comprove a eleição e a posse da atual diretoria, observando o período de vigência do mandato. | Obrigatorio | ||
| Relação Atualizada dos Dirigentes | Informe os atuais dirigentes da entidade, indicando nome, cargo, CPF e período do mandato, quando aplicável. | Obrigatorio |
Exige Assinatura
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| Comprovante de Endereço da Sede | Anexe documento recente que comprove o endereço da sede ou do local oficial de funcionamento da entidade. | Recomendado | ||
| Comprovação de Experiência Prévia e Atuação Compatível com a Finalidade Institucional | Apresente documentos que demonstrem experiência anterior e atuação compatível com as finalidades institucionais da entidade. | Obrigatorio | pdf, jpg, jpeg, png | |
| Relatório de Atividades | Anexe relatório contendo as principais atividades, projetos, atendimentos e resultados desenvolvidos pela entidade. | Recomendado |
Exige Assinatura
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| Comprovação de Capacidade Técnica e Operacional | Apresente documentos que demonstrem que a entidade possui capacidade técnica e operacional para desenvolver suas atividades e executar o objeto pretendido. | Obrigatorio | pdf, jpg, jpeg, png | |
| Comprovação de Estrutura Física e Recursos Humanos Compatíveis com as Atividades da Entidade | Apresente informações ou documentos sobre instalações, equipamentos, profissionais, colaboradores e demais recursos disponíveis. | Recomendado | pdf, jpg, jpeg, png | |
| Registros, Inscrições ou Credenciamentos Específicos da Área de Atuação |
Anexe os registros, inscrições, licenças ou credenciamentos exigidos para a área de atuação da entidade, quando aplicável.
Exigido caso a área de atuação da entidade requeira registro ou credenciamento específico.
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Condicional |
Validade: Sim (30 dias)
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| Comprovante de Inscrição em Conselho Municipal ou Órgão de Controle da Área de Atuação |
Anexe o comprovante de inscrição ou registro no conselho ou órgão competente, quando exigido para as atividades desenvolvidas.
Exigido caso a área de atuação exija inscrição em conselho municipal ou órgão de controle.
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Condicional |
Validade: Sim (30 dias)
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B) Regularidade Fiscal, Trabalhista e Institucional
| Documento | Descrição / Orientações | Exigência | Validade / Assinatura | Formatos |
|---|---|---|---|---|
| Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União | Anexe certidão válida que comprove a regularidade da entidade perante os tributos federais e a Dívida Ativa da União. | Obrigatorio |
Validade: Sim (30 dias)
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| Certificado de Regularidade do FGTS - CRF | Anexe o Certificado de Regularidade do FGTS válido e emitido em nome da entidade. | Obrigatorio |
Validade: Sim (15 dias)
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| Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT | Anexe a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas válida em nome da entidade. | Obrigatorio |
Validade: Sim (30 dias)
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| Certidão de Regularidade de Tributos Municipais | Anexe certidão válida que comprove a regularidade da entidade perante os tributos do Município competente. | Obrigatorio |
Validade: Sim (30 dias)
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| Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais |
Anexe certidão válida de regularidade perante os tributos estaduais, quando aplicável à entidade.
Exigido caso a atividade ou situação fiscal da entidade obrigue a apresentação de certidão estadual.
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Condicional |
Validade: Sim (30 dias)
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| Consulta ou Certidão de Impedimentos e Sanções Aplicáveis à Entidade | Apresente consulta, certidão ou outro documento que comprove a inexistência de impedimentos ou sanções aplicáveis à entidade, quando exigido. | Complementar |
Validade: Sim (30 dias)
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| Comprovação de Regularidade de Prestações de Contas de Recursos Públicos Anteriores | Apresente documentos que demonstrem a regularidade das prestações de contas relativas a recursos públicos anteriormente recebidos, quando solicitado. | Complementar |
C) Declarações e Integridade
| Documento | Descrição / Orientações | Exigência | Validade / Assinatura | Formatos |
|---|---|---|---|---|
| Declaração de Ausência de Impedimento para Celebração da Parceria | Apresente declaração assinada pelo representante legal informando que a entidade não possui impedimento para celebrar parceria com o Poder Público. | Obrigatorio |
Exige Assinatura
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| Declaração de Inexistência de Contas Julgadas Irregulares e de Dirigentes Inabilitados | Declare que a entidade não possui contas julgadas irregulares em situação impeditiva e que seus dirigentes não estão inabilitados. | Obrigatorio |
Validade: Sim (30 dias)
Exige Assinatura
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| Declaração Atualizada do Quadro de Dirigentes | Apresente declaração atualizada confirmando a composição do quadro de dirigentes da entidade. | Obrigatorio |
Validade: Sim (30 dias)
Exige Assinatura
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| Declaração de Inexistência de Vínculos e Nepotismo | Declare a inexistência de vínculos ou situações que caracterizem nepotismo ou impedimento legal para a celebração da parceria. | Obrigatorio |
Validade: Sim (30 dias)
Exige Assinatura
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| Declaração de Ausência de Vínculo Direto ou Cruzado com o Autor da Indicação ou seus Assessores | Declare a inexistência de vínculo que possa comprometer a impessoalidade, a integridade ou a regularidade da destinação da emenda. | Obrigatorio |
Validade: Sim (30 dias)
Exige Assinatura
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| Declaração de Conflitos de Interesse | Informe a inexistência de conflitos de interesse ou descreva expressamente eventual situação que possa exigir análise da Administração. | Obrigatorio |
Validade: Sim (30 dias)
Exige Assinatura
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| Declaração de Não Contratação ou Remuneração Indevida de Agentes ou Servidores Públicos | Declare que não serão utilizados recursos da parceria para contratação ou remuneração de agentes públicos em situação vedada. | Obrigatorio |
Validade: Sim (30 dias)
Exige Assinatura
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| Declaração de Veracidade e Autenticidade das Informações e Documentos Apresentados | Declare que todas as informações e documentos apresentados são verdadeiros, autênticos e correspondem à situação atual da entidade. | Recomendado |
Validade: Sim (30 dias)
Exige Assinatura
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D) Transparência e Documentos Institucionais Complementares
| Documento | Descrição / Orientações | Exigência | Validade / Assinatura | Formatos |
|---|---|---|---|---|
| Comprovantes de Transparência e Publicação de Informações Institucionais | Apresente evidências de transparência ativa das informações institucionais e dos recursos públicos recebidos, quando aplicável. | Recomendado | pdf, jpg, jpeg, png | |
| Comprovante de Divulgação das Demonstrações Contábeis | Apresente evidência de divulgação das demonstrações contábeis, quando houver obrigação de publicidade. | Recomendado | pdf, jpg, jpeg, png | |
| Balanço Patrimonial do Último Exercício | Anexe o Balanço Patrimonial referente ao último exercício encerrado. | Recomendado |
Exige Assinatura
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| Demonstrações Contábeis do Último Exercício | Anexe as demonstrações contábeis referentes ao último exercício encerrado, quando aplicável. | Recomendado |
Exige Assinatura
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| Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis | Anexe as notas explicativas que complementam e esclarecem as informações constantes das demonstrações contábeis. | Recomendado |
Exige Assinatura
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| Documentação AUDESP ou CadTCESP, Quando Aplicável |
Apresente os documentos, declarações ou comprovantes cadastrais exigidos nos sistemas do Tribunal de Contas, quando aplicável.
Exigido conforme as normas e obrigatoriedades do Tribunal de Contas do Estado.
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Condicional |
Validade: Sim (30 dias)
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| Outros Documentos Institucionais Comprobatórios | Anexe outros documentos institucionais relevantes que possam comprovar a regularidade, atuação ou capacidade da entidade. | Complementar | pdf, jpg, jpeg, png |
2. Solicitação da Emenda
Documentação simplificada apresentada pela entidade para solicitar a destinação de recursos e permitir a análise inicial da proposta pelo parlamentar.
E) Plano de Trabalho Resumido da Solicitação
| Documento | Descrição / Orientações | Exigência | Validade / Assinatura | Formatos |
|---|---|---|---|---|
| Plano de Trabalho Resumido da Solicitação de Emenda | Apresente uma proposta resumida contendo, de forma objetiva, o objeto, a necessidade e o interesse público, o público-alvo e os beneficiários estimados, as principais metas e resultados esperados, o prazo estimado de execução, os principais custos previstos, a compatibilidade com as finalidades da entidade e com a política pública relacionada, bem como uma demonstração resumida da viabilidade da proposta. Nesta fase não é necessário apresentar o detalhamento técnico, financeiro e orçamentário completo. | Obrigatorio |
Exige Assinatura
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F) Documentos Técnicos Complementares
| Documento | Descrição / Orientações | Exigência | Validade / Assinatura | Formatos |
|---|---|---|---|---|
| Documento Técnico Complementar Relacionado ao Objeto |
Anexe documentos complementares indispensáveis para demonstrar a necessidade, a viabilidade ou as características do objeto solicitado, como projetos, croquis, plantas, laudos, relatórios técnicos, fotografias, licenças, autorizações ou outros documentos específicos, quando aplicável.
Condição aplicável: natureza do objeto exige documentacao tecnica complementar
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Condicional |
4. Formalização e Documentos Antes do Pagamento
Documentos necessários para a formalização da parceria e para a liberação dos recursos.
G) Dados e Comprovação da Conta Bancária
| Documento | Descrição / Orientações | Exigência | Validade / Assinatura | Formatos |
|---|---|---|---|---|
| Dados Bancários da Conta Específica da Parceria | Informe os dados completos da conta bancária destinada à movimentação dos recursos da parceria. | Obrigatorio |
Exige Assinatura
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| Comprovante de Titularidade da Conta Bancária | Anexe documento emitido pela instituição financeira que comprove a titularidade da conta em nome da entidade. | Obrigatorio | ||
| Comprovante de Abertura de Conta Bancária Específica e Exclusiva para a Movimentação dos Recursos da Emenda | Comprove que a conta foi aberta ou destinada especificamente para o recebimento e movimentação dos recursos da emenda. | Obrigatorio | ||
| Termo de Consentimento para Acesso às Informações Bancárias - Anexo PC-02, Quando Aplicável |
Preencha, assine e anexe o termo de consentimento para acesso às informações bancárias, quando exigido.
Exigido quando o modelo do instrumento da parceria solicitar o Anexo PC-02.
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Condicional |
Exige Assinatura
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H) Formalização da Parceria
| Documento | Descrição / Orientações | Exigência | Validade / Assinatura | Formatos |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Fomento ou Instrumento de Parceria Correspondente | Anexe o instrumento formal da parceria devidamente assinado pelas partes, quando já disponibilizado para a entidade. | Obrigatorio |
Exige Assinatura
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| Termo de Ciência e de Notificação - Anexo RP-09, Quando Aplicável |
Preencha, assine e anexe o Termo de Ciência e de Notificação, quando exigido para a parceria.
Exigido quando o modelo do instrumento da parceria solicitar o Anexo RP-09.
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Condicional |
Exige Assinatura
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| Declarações de Atualização Cadastral no CadTCESP, Quando Aplicável |
Apresente as declarações ou comprovantes de atualização cadastral exigidos no CadTCESP, quando aplicáveis.
Exigido caso haja solicitação de atualização cadastral pelo sistema do Tribunal de Contas.
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Condicional |
Validade: Sim (30 dias)
Exige Assinatura
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| Comprovante de Aprovação do Plano de Trabalho | Apresente o documento, despacho ou outro registro que comprove a aprovação do Plano de Trabalho. | Obrigatorio | ||
| Comprovante de Publicação ou Divulgação da Parceria, Quando Aplicável |
Apresente evidência da publicação ou divulgação da parceria quando essa providência for exigida.
Exigido quando houver obrigatoriedade legal de publicação ou divulgação do instrumento.
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Condicional | pdf, jpg, jpeg, png | |
| Atualização das Certidões de Regularidade Vencidas Antes da Liberação dos Recursos |
Envie novas certidões de regularidade caso alguma documentação anteriormente apresentada tenha perdido a validade.
Exigido caso alguma certidão anterior tenha perdido a validade antes da liberação.
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Condicional |
Validade: Sim (15 dias)
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| Atualização das Declarações Obrigatórias, Quando Necessário |
Atualize as declarações apresentadas anteriormente sempre que houver vencimento, alteração das informações ou nova exigência.
Exigido caso as declarações anteriores tenham vencido ou sofrido alterações.
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Condicional |
Validade: Sim (30 dias)
Exige Assinatura
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5. Documentos Durante a Execução da Emenda
Documentos e comprovantes produzidos ou enviados durante a execução do objeto e a aplicação dos recursos.
I) Execução do Objeto e Cumprimento das Metas
| Documento | Descrição / Orientações | Exigência | Validade / Assinatura | Formatos |
|---|---|---|---|---|
| Relatórios Parciais de Execução do Objeto, Quando Exigidos |
Apresente relatórios periódicos descrevendo as atividades realizadas e o andamento da execução, quando exigidos.
Exigido caso o termo de parceria estabeleça a entrega de relatórios periódicos.
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Condicional |
Exige Assinatura
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| Comprovantes do Cumprimento Parcial das Metas |
Anexe documentos ou evidências que demonstrem o cumprimento das metas durante a execução.
Exigido caso o plano de trabalho possua metas parciais fiscalizáveis durante a execução.
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Condicional | pdf, jpg, jpeg, png | |
| Listas de Presença, Quando Aplicável |
Anexe listas de presença ou registros equivalentes que comprovem a participação dos beneficiários nas atividades.
Exigido caso o objeto envolva atividades presenciais com público.
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Condicional | pdf, jpg, jpeg, png | |
| Relatórios Fotográficos, Quando Aplicável |
Apresente registros fotográficos relacionados à execução do objeto, quando adequados como meio de comprovação.
Aplicável quando fotos forem necessárias ou adequadas para comprovar a execução.
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Condicional | pdf, jpg, jpeg, png | |
| Registros de Atendimento ou Beneficiários, Quando Aplicável |
Apresente registros que permitam comprovar os atendimentos ou beneficiários alcançados, observando a proteção de dados pessoais.
Exigido caso o projeto envolva o atendimento direto a cidadãos ou beneficiários.
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Condicional | pdf, xlsx | |
| Outros Meios de Verificação da Execução e do Cumprimento das Metas | Anexe outros documentos ou evidências adequados para demonstrar a execução das atividades e o cumprimento das metas. | Complementar | pdf, jpg, jpeg, png, xlsx |
J) Execução Financeira
| Documento | Descrição / Orientações | Exigência | Validade / Assinatura | Formatos |
|---|---|---|---|---|
| Notas Fiscais e Documentos Fiscais das Despesas Realizadas | Anexe os documentos fiscais correspondentes às despesas realizadas com os recursos da parceria. | Obrigatorio | pdf, jpg, jpeg, png | |
| Comprovantes de Pagamento | Apresente comprovantes que demonstrem o efetivo pagamento das despesas realizadas. | Obrigatorio | pdf, jpg, jpeg, png | |
| Comprovantes de Transferência Bancária | Anexe comprovantes das transferências realizadas a fornecedores, prestadores ou demais beneficiários dos pagamentos. | Obrigatorio | pdf, jpg, jpeg, png | |
| Documentos de Contratação ou Aquisição, Quando Aplicável |
Anexe contratos, propostas, pedidos, ordens de serviço ou outros documentos relacionados às contratações e aquisições.
Exigido caso a despesa tenha demandado contrato, proposta ou ordem de serviço formal.
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Condicional | ||
| Pesquisa ou Cotação de Preços, Quando Exigida |
Apresente as pesquisas, cotações ou justificativas utilizadas para demonstrar a compatibilidade dos preços praticados.
Exigido pelas regras da parceria para a realização de compras ou contratações.
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Condicional | pdf, xlsx | |
| Comprovantes de Recolhimento de Tributos e Encargos, Quando Aplicável |
Anexe comprovantes de recolhimento de tributos, contribuições e encargos relacionados às despesas da parceria.
Exigido caso a execução da despesa tenha gerado retenção de tributos ou encargos.
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Condicional | ||
| Comprovantes de Aplicação Financeira dos Recursos, Quando Aplicável |
Anexe documentos que demonstrem a aplicação financeira dos recursos enquanto não utilizados, quando existente.
Exigido caso os recursos da parceria tenham gerado aplicações financeiras temporárias.
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Condicional | ||
| Documentos Relativos a Bens Adquiridos com Recursos da Emenda, Quando Aplicável |
Anexe notas fiscais, registros patrimoniais e demais documentos relativos aos bens adquiridos com os recursos.
Exigido caso tenha ocorrido a compra de bens permanentes ou equipamentos com os recursos.
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Condicional | pdf, jpg, jpeg, png |
6. Prestação de Contas
Documentos finais destinados à comprovação da execução física e financeira da emenda e à prestação de contas da parceria.
K) Relatórios de Execução e Resultados
| Documento | Descrição / Orientações | Exigência | Validade / Assinatura | Formatos |
|---|---|---|---|---|
| Relatório Final ou Anual de Execução do Objeto | Apresente relatório final ou anual descrevendo integralmente as atividades realizadas e a execução do objeto. | Obrigatorio |
Exige Assinatura
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| Demonstrativo do Cumprimento das Metas Pactuadas | Demonstre cada meta prevista e informe se foi cumprida, parcialmente cumprida ou não cumprida, com a respectiva justificativa. | Obrigatorio |
Exige Assinatura
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pdf, xlsx |
| Demonstrativo dos Resultados Alcançados | Apresente os resultados efetivamente alcançados e compare-os com os resultados previstos no Plano de Trabalho. | Obrigatorio |
Exige Assinatura
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pdf, xlsx |
| Meios de Verificação e Comprovação dos Resultados | Anexe documentos e evidências que comprovem os resultados e os indicadores informados. | Obrigatorio | pdf, jpg, jpeg, png, xlsx |
L) Demonstrativos Financeiros e Bancários
| Documento | Descrição / Orientações | Exigência | Validade / Assinatura | Formatos |
|---|---|---|---|---|
| Demonstrativo Integral das Receitas e Despesas - Anexo RP-10, Quando Aplicável |
Preencha e apresente o demonstrativo integral das receitas recebidas e das despesas realizadas, quando aplicável.
Exigido quando o formato da prestação de contas solicitar o Anexo RP-10.
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Condicional |
Exige Assinatura
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pdf, xlsx |
| Extratos Bancários da Conta Específica Durante Todo o Período da Parceria | Anexe os extratos completos da conta específica, abrangendo todo o período de movimentação da parceria. | Obrigatorio | ||
| Extratos das Aplicações Financeiras, Quando Existentes |
Anexe os extratos das aplicações financeiras realizadas com recursos da parceria, quando existentes.
Exigido caso os recursos tenham gerado rendimentos em aplicação financeira.
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Condicional | ||
| Conciliação Bancária do Último Mês de Vigência ou do Mês de Dezembro, Conforme Aplicável | Apresente a conciliação bancária demonstrando a correspondência entre os registros financeiros e os saldos bancários. | Obrigatorio |
Exige Assinatura
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pdf, xlsx |
| Demonstrativo dos Rendimentos Financeiros |
Informe e demonstre os rendimentos obtidos com a aplicação financeira dos recursos, quando houver.
Condição aplicável: houve rendimentos financeiros
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Condicional |
Exige Assinatura
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pdf, xlsx |
| Comprovante de Devolução de Saldo Não Aplicado e Rendimentos, Quando Existente |
Anexe o comprovante de devolução dos recursos e rendimentos não utilizados, quando houver saldo remanescente.
Exigido caso tenha restado saldo de recursos ou rendimentos que precisem ser devolvidos.
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Condicional |
M) Documentação Contábil
| Documento | Descrição / Orientações | Exigência | Validade / Assinatura | Formatos |
|---|---|---|---|---|
| Balanço Patrimonial do Exercício Encerrado | Anexe o Balanço Patrimonial referente ao exercício objeto da prestação de contas, quando exigido. | Obrigatorio |
Exige Assinatura
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| Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, Quando Exigível |
Anexe o Balanço Patrimonial do exercício anterior quando necessário para comparação ou exigência específica.
Exigido caso a análise da prestação de contas requeira balanços de exercícios passados.
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Condicional |
Exige Assinatura
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| Demais Demonstrações Contábeis Exigíveis | Apresente as demais demonstrações contábeis exigidas para o período da parceria ou da prestação de contas. | Obrigatorio |
Exige Assinatura
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| Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis | Anexe as notas explicativas que complementam e esclarecem as informações apresentadas nas demonstrações contábeis. | Obrigatorio |
Exige Assinatura
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| Balancete Analítico Acumulado | Apresente o balancete analítico acumulado correspondente ao período exigido para a prestação de contas. | Obrigatorio |
Exige Assinatura
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pdf, xlsx |
| Certidão do Conselho Regional de Contabilidade - CRC sobre a Habilitação do Profissional Responsável, Quando Exigível |
Apresente comprovante ou certidão de regularidade do profissional responsável pela contabilidade, quando exigido.
Exigido para comprovar a regularidade profissional do contador responsável.
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Condicional |
Validade: Sim (30 dias)
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| Comprovante de Divulgação das Demonstrações Contábeis | Apresente evidência de que as demonstrações contábeis foram divulgadas, quando houver obrigação de transparência. | Obrigatorio | pdf, jpg, jpeg, png |
N) Regularidade, Declarações e Bens Remanescentes
| Documento | Descrição / Orientações | Exigência | Validade / Assinatura | Formatos |
|---|---|---|---|---|
| Certidões de Regularidade Fiscal, Trabalhista e Municipal Atualizadas | Apresente as certidões atualizadas exigidas para demonstrar a regularidade da entidade no momento da prestação de contas. | Obrigatorio |
Validade: Sim (30 dias)
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| Declaração Atualizada de Inexistência de Vínculos e Nepotismo | Atualize a declaração para confirmar que não houve situação de vínculo ou nepotismo impeditiva durante a execução da parceria. | Obrigatorio |
Validade: Sim (30 dias)
Exige Assinatura
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| Declaração Atualizada de Não Contratação ou Remuneração Indevida de Agentes ou Servidores Públicos | Declare que os recursos da parceria não foram utilizados em contratações ou remunerações vedadas. | Obrigatorio |
Validade: Sim (30 dias)
Exige Assinatura
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| Declaração de Regularidade do Recolhimento dos Encargos Trabalhistas |
Declare a regularidade do recolhimento dos encargos trabalhistas relacionados aos profissionais vinculados à execução, quando aplicável.
Exigido caso a execução tenha contado com funcionários e recolhimento de encargos.
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Condicional |
Validade: Sim (30 dias)
Exige Assinatura
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| Relação e Destinação dos Bens Remanescentes Adquiridos com os Recursos, Quando Aplicável |
Relacione os bens remanescentes e informe sua destinação conforme as regras aplicáveis à parceria.
Exigido caso tenha ocorrido a compra de bens permanentes ou equipamentos com os recursos.
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Condicional |
Exige Assinatura
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pdf, xlsx |
| Termo de Ciência e de Notificação - Anexo RP-09, Quando Aplicável |
Apresente o Termo de Ciência e de Notificação devidamente preenchido e assinado, quando exigido.
Exigido caso a prestação de contas exija novamente o Termo de Ciência e Notificação.
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Condicional |
Exige Assinatura
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| Declarações de Atualização Cadastral no CadTCESP, Quando Aplicável |
Apresente as declarações ou comprovantes de atualização cadastral exigidos no CadTCESP para a prestação de contas.
Exigido caso o Tribunal de Contas solicite atualização nos sistemas de controle.
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Condicional |
Validade: Sim (30 dias)
Exige Assinatura
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O) Transparência e Encerramento da Prestação de Contas
| Documento | Descrição / Orientações | Exigência | Validade / Assinatura | Formatos |
|---|---|---|---|---|
| Comprovante de Divulgação da Prestação de Contas em Meio Eletrônico de Acesso Público, Quando Aplicável |
Apresente evidência da divulgação da prestação de contas em meio eletrônico ou outro canal de transparência, quando aplicável.
Exigido quando a norma local determinar a publicidade da prestação de contas.
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Condicional | pdf, jpg, jpeg, png | |
| Comprovantes de Gastos com Identificação da Parceria, Quando Exigível |
Apresente os documentos necessários para demonstrar a vinculação dos gastos à parceria e aos recursos recebidos.
Exigido caso os comprovantes de despesa devam obrigatoriamente trazer a identificação da emenda.
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Condicional | pdf, jpg, jpeg, png | |
| Outros Documentos Comprobatórios da Execução da Parceria | Anexe outros documentos relevantes que auxiliem na comprovação da correta execução física e financeira da parceria. | Complementar | pdf, jpg, jpeg, png, xlsx |