Termos de Uso e LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e Condições de Uso da Plataforma.

1. Apresentação e Objetivo

Este Portal de Emendas Impositivas da Câmara Municipal de Palmital/SP destina-se ao credenciamento de entidades sociais e ao envio transparente de propostas de recursos. O tratamento de dados pessoais e institucionais segue rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as exigências de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

2. Coleta, Finalidade e Base Legal

Os dados cadastrais coletados de representantes e dirigentes de entidades têm como única finalidade a instrução de processos administrativos, prestação de contas e transparência pública. O tratamento fundamenta-se no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e na execução de políticas públicas, conforme os artigos 7º e 23 da LGPD.

3. Direitos dos Titulares dos Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais mantidos pela plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Esclarecimentos sobre o compartilhamento de dados com órgãos de controle (como o TCESP).

4. Segurança da Informação

A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

5. Normas Internas e Políticas sobre Proteção de Dados e Governo Digital

A Câmara edita atos próprios para regulamentar a proteção de dados pessoais, a transformação digital e a organização interna das responsabilidades sobre o tema. Esses atos podem ser consultados abaixo:

6. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados é o canal oficial de comunicação entre a Câmara, os titulares de dados e as autoridades de controle, auxiliando na orientação sobre boas práticas e no atendimento de pedidos relacionados à proteção de dados pessoais.