Portal de Emendas Impositivas
Plataforma oficial para o credenciamento de entidades sociais e envio transparente de propostas de recursos destinados por vereadores.
Situação do Prazo de Envio
Envio de Pedidos de Emendas Impositivas pelas Entidades
Período: de 21/10/2026 08:00 até 01/11/2026 23:59 (Exercício 2027)
Como Participar? (Passo a Passo)
Cadastre a Entidade
Realize o cadastro inicial informando os dados institucionais e do dirigente responsável.
Envie a Documentação
Faça o upload dos documentos obrigatórios exigidos em conformidade com o checklist oficial.
Acompanhe a Proposta
Monitore o status do envio das indicações e a validação técnica feita pela Câmara.
Precisa de suporte com o acesso ou envios?
Consulte os documentos necessários ou entre em contato com a equipe técnica da Câmara Municipal.
O que são as Emendas Impositivas?
O orçamento impositivo é o instrumento por meio do qual os vereadores podem destinar parcelas do orçamento municipal para apoiar diretamente ações essenciais à sociedade. Em Palmital, esse processo é rigorosamente regulamentado para garantir que os recursos públicos cheguem com segurança jurídica a quem mais precisa.
Limites e Saúde
As emendas individuais são aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista pelo Executivo. Desse total, metade (0,6%) é obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde, englobando também despesas de custeio.
Prestação de Contas e Transparência
Conforme a legislação municipal, todas as entidades beneficiadas devem prestar contas detalhadas da utilização dos recursos ao Poder Executivo antes do fim do exercício e do recesso parlamentar, garantindo publicidade integral.
Orçamento Impositivo
Regulamentado por legislação própria, assegura a obrigatoriedade de execução financeira das programações orçamentárias indicadas.
Transparência Pública
Atende às diretrizes de transparência, assegurando atualizações periódicas e acesso claro a fases, valores e autores das indicações.
Execução Impessoal
Garante critérios equitativos que atendem de forma igualitária e impessoal às propostas apresentadas pelas instituições palmitalenses.