Em regra, podem ser beneficiadas entidades privadas sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais e estejam aptas a celebrar parceria com o Poder Público.

A entidade deve possuir finalidade de interesse público compatível com o objeto da emenda e demonstrar capacidade para executar corretamente os recursos públicos recebidos.

Sim. A entidade deve manter sua documentação atualizada e demonstrar sua regularidade jurídica, fiscal, contábil e institucional, conforme as exigências aplicáveis.

A documentação prévia permite verificar se a entidade possui condições para participar do processo e executar adequadamente os recursos públicos.

A documentação permite que a Administração Pública conheça previamente a situação da entidade e verifique sua capacidade para receber e executar recursos públicos.

Entre os principais aspectos que podem ser analisados estão:

• existência e regularidade da entidade;
• representação legal;
• finalidade institucional;
• capacidade operacional;
• regularidade documental;
• organização e transparência.

O envio de documentos não garante o recebimento de recursos e não substitui as análises técnica, jurídica, administrativa e orçamentária necessárias.

Entretanto, uma entidade com cadastro mais completo, atualizado e organizado demonstra maior nível de preparação e facilita a verificação de sua regularidade.

O sistema pode utilizar o nível de completude documental como indicador de organização e acompanhamento das entidades, sem representar garantia de recebimento da emenda.

Sim. A entidade deve manter seus documentos atualizados durante todo o ciclo da parceria.

Documentos vencidos, alterações estatutárias, mudança de dirigentes, mudança de endereço ou qualquer outra alteração relevante devem ser informados e atualizados.

Documentos vencidos podem impedir a conclusão da análise ou exigir sua atualização antes do prosseguimento do processo.

A entidade deve acompanhar os prazos de validade e providenciar a substituição dos documentos sempre que necessário.

Qualquer alteração relevante no quadro dirigente deve ser atualizada no cadastro da entidade.

A documentação correspondente deve ser substituída ou complementada para permitir a correta identificação dos responsáveis pela entidade e pela execução dos recursos públicos.

Devem ser observadas as vedações aplicáveis a situações de nepotismo e conflitos de interesses relacionadas à destinação e execução dos recursos públicos.

Quando exigido, a entidade deverá apresentar declaração atualizada demonstrando a inexistência de situações vedadas e informar qualquer circunstância que possa caracterizar impedimento ou conflito de interesses.

Sim, desde que o documento seja pertinente à comprovação da regularidade, capacidade, transparência ou atividade institucional da entidade.

Documentos complementares podem contribuir para uma melhor compreensão da situação da entidade, sem substituir os documentos expressamente exigidos.

Além dos documentos gerais da entidade, deverão ser apresentados os documentos e informações específicos relacionados à proposta.

• objeto pretendido;
• justificativa da necessidade;
• público beneficiado;
• metas e resultados esperados;
• valor solicitado;
• cronograma de execução;
• estimativa dos custos;
• plano de aplicação dos recursos.

Outros documentos poderão ser exigidos conforme o objeto e a forma de transferência.

O Plano de Trabalho é o documento que demonstra o que será realizado, por que será realizado, como os recursos serão utilizados e quais resultados são esperados.

Ele é um dos principais instrumentos para planejamento, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução da emenda.

Não é recomendável. O objeto deve ser suficientemente identificado para permitir o planejamento, a análise técnica, a execução e a fiscalização.

Quanto mais clara for a definição do objeto, mais fácil será demonstrar a necessidade dos recursos e acompanhar os resultados alcançados.

Não. O pedido representa uma solicitação ou manifestação de interesse.

O recebimento dos recursos depende da indicação da emenda, da disponibilidade orçamentária, da análise de viabilidade, da inexistência de impedimentos técnicos e do cumprimento dos requisitos legais e administrativos aplicáveis.

Não. O objeto solicitado deve ser compatível com as finalidades institucionais da entidade, o interesse público, a legislação aplicável e as regras estabelecidas para a execução da emenda.

A entidade também deve demonstrar capacidade para executar adequadamente o objeto proposto.

Sim. O valor solicitado deve guardar relação com o objeto proposto, as metas previstas e os custos necessários para sua execução.

Conforme a natureza da despesa, podem ser necessárias estimativas, pesquisas de preços, memória de cálculo, orçamentos ou outros documentos que demonstrem a razoabilidade dos valores.

A utilização dos recursos deve observar o período de vigência, o objeto e as regras estabelecidas no instrumento de parceria.

Despesas realizadas fora das condições ou do período autorizados podem não ser aceitas para fins de execução ou prestação de contas.

A análise deve ser realizada pelos setores competentes da Administração Pública, conforme suas atribuições técnicas, administrativas, jurídicas, contábeis e de controle.

O sistema organiza e facilita o envio e o acompanhamento dos documentos, mas não substitui as análises e aprovações formais dos responsáveis competentes.

Quando o processo ainda estiver na etapa em que alterações são permitidas, a entidade poderá ser solicitada a complementar documentos ou corrigir informações.

Após determinada fase do processo, alterações poderão depender de procedimento administrativo específico.

Os dados bancários devem ser apresentados na etapa anterior ao pagamento ou à transferência dos recursos, conforme as exigências aplicáveis ao instrumento de parceria e aos procedimentos definidos pelo Município.

Não necessariamente. Conforme a modalidade e as regras aplicáveis, pode ser exigida conta bancária específica e exclusiva para o recebimento e a movimentação dos recursos relacionados à parceria.

A simples existência de uma conta bancária anterior não significa, por si só, que ela atenderá aos requisitos aplicáveis.

Deverão ser observadas as exigências do instrumento de parceria e das normas aplicáveis, especialmente quando houver necessidade de conta específica ou exclusiva.

Conforme as exigências aplicáveis, poderá ser necessário apresentar o Termo de Consentimento que autoriza o acesso às informações bancárias relacionadas à conta utilizada para movimentação dos recursos públicos.

Esse procedimento contribui para a transparência, rastreabilidade e fiscalização da execução financeira.

A conta específica facilita a rastreabilidade dos recursos públicos e permite identificar com maior clareza:

• o recebimento dos recursos;
• cada pagamento realizado;
• os saldos existentes;
• eventuais devoluções;
• os rendimentos financeiros;
• a relação entre as despesas e o objeto financiado.

Não. Os rendimentos financeiros gerados pelos recursos vinculados à emenda devem receber o tratamento previsto na legislação e no instrumento de parceria.

Quando aplicáveis ao ajuste, os rendimentos devem permanecer vinculados à finalidade dos recursos e ser devidamente controlados e demonstrados na prestação de contas.

Não. O pagamento representa apenas uma etapa do ciclo da parceria.

Após o recebimento dos recursos, a entidade deverá executar o objeto, comprovar a aplicação dos valores e apresentar a prestação de contas conforme as regras aplicáveis.

Não. A execução deve observar o objeto, as metas e as condições aprovadas no Plano de Trabalho e no instrumento de parceria.

Alterações relevantes devem seguir o procedimento legal e administrativo aplicável e, quando necessário, depender de autorização e formalização específicas.

Devem ser preservados todos os documentos capazes de comprovar a correta execução do objeto e a aplicação dos recursos.

• notas fiscais;
• comprovantes de pagamento;
• extratos bancários;
• relatórios de execução;
• registros fotográficos, quando aplicável;
• termos de recebimento;
• documentos de acompanhamento e fiscalização;
• outros documentos relacionados à execução do objeto.

Sim. Os recursos devem ser utilizados de acordo com o objeto aprovado, o Plano de Trabalho e as regras do instrumento de parceria.

A documentação deve permitir relacionar cada despesa à finalidade para a qual os recursos foram destinados.

Sim, quando aplicável ao objeto. Relatórios fotográficos, documentos de recebimento, relatórios de execução e outras evidências ajudam a demonstrar que o objeto foi efetivamente realizado.

As evidências devem ser pertinentes à natureza do objeto e organizadas de forma a facilitar o acompanhamento e a fiscalização.

Rastreabilidade significa ser possível acompanhar a trajetória do recurso público desde sua origem até sua aplicação final.

O processo deve permitir identificar, de forma organizada:

Emenda → Origem → Entidade → Objeto → Despesa → Comprovação → Resultado.

Sim. A entidade deve cumprir os deveres de transparência aplicáveis aos recursos públicos recebidos e manter a documentação necessária para demonstrar a correta aplicação dos valores.

As informações divulgadas devem observar a legislação aplicável e as orientações estabelecidas pelo Município.

A movimentação dos recursos deve preservar a rastreabilidade financeira e observar a exigência de utilização da conta vinculada à parceria.

Transferências que dificultem a identificação da origem, movimentação e destinação dos recursos podem comprometer a prestação de contas.

Sim. Sempre que aplicável, os documentos e comprovantes devem permitir a identificação da despesa e sua vinculação aos recursos da parceria.

A correta identificação contribui para demonstrar a origem dos recursos, a finalidade da despesa e sua relação com o objeto aprovado.

Não sem observar o procedimento aplicável. A utilização dos recursos deve ser compatível com o objeto, as metas e o Plano de Trabalho aprovado.

Qualquer alteração relevante na forma de execução ou na destinação dos recursos deve observar as regras do instrumento de parceria e, quando necessário, ser previamente formalizada.

A movimentação financeira deve observar os procedimentos que permitam a adequada identificação e rastreabilidade dos pagamentos.

Formas de pagamento que dificultem a comprovação do beneficiário, da origem dos recursos ou da efetiva quitação podem comprometer a demonstração da correta aplicação dos valores.

A entidade deve registrar a ocorrência e comunicar a situação aos responsáveis pela parceria sempre que houver risco de descumprimento relevante das metas, do cronograma ou do objeto.

Eventuais ajustes devem seguir o procedimento administrativo aplicável, evitando alterações informais ou sem registro.

A prestação de contas deve ser apresentada após a execução dos recursos, dentro do prazo e das condições estabelecidas no instrumento de parceria e na legislação aplicável.

O sistema pode organizar essa documentação em uma fase própria, facilitando o acompanhamento dos documentos pendentes e enviados.

Não. A prestação de contas deve demonstrar tanto a execução financeira quanto a execução do objeto.

Não basta comprovar que o dinheiro foi gasto. Também deve ser demonstrado que o objeto previsto foi efetivamente executado e que os resultados esperados foram alcançados, quando aplicável.

Conforme a natureza da parceria e as exigências aplicáveis, poderão ser solicitados:

• relatório de execução do objeto;
• relatório de execução financeira;
• demonstrativo das receitas e despesas;
• extratos bancários;
• extratos das aplicações financeiras;
• conciliação bancária;
• comprovantes das despesas;
• comprovação das metas alcançadas;
• informações sobre bens adquiridos;
• informações sobre eventual saldo remanescente;
• demais documentos exigidos pela legislação ou pelo instrumento de parceria.

A entidade deve apresentar informações e evidências compatíveis com o objeto executado, demonstrando a relação entre as metas previstas no Plano de Trabalho e os resultados efetivamente alcançados.

Os meios de comprovação podem variar conforme o objeto e podem incluir relatórios, listas, registros, documentos, fotografias, indicadores e outras evidências pertinentes.

A existência de saldo remanescente deve ser tratada conforme as regras do instrumento de parceria e da legislação aplicável.

Quando houver obrigação de devolução, o procedimento deverá ser devidamente comprovado e incluído na documentação da prestação de contas.

Sim. Quando houver saldo não aplicado sujeito à devolução, a prestação de contas deve conter a comprovação correspondente.

A documentação deve permitir identificar o valor devolvido e, quando aplicável, os rendimentos financeiros relacionados aos recursos.

Os bens adquiridos com recursos públicos devem ser devidamente identificados, controlados e ter sua destinação demonstrada conforme as regras do instrumento de parceria e da legislação aplicável.

Quando houver bens remanescentes ao final da parceria, sua destinação deverá ser informada e comprovada conforme as regras aplicáveis.

A documentação bancária deve permitir acompanhar adequadamente a movimentação dos recursos durante a vigência da parceria.

Conforme as exigências aplicáveis, podem ser requeridos extratos da conta específica, extratos das aplicações financeiras e a respectiva conciliação bancária.

A conciliação bancária é o procedimento utilizado para comparar os registros financeiros da entidade com os lançamentos constantes nos extratos bancários.

Ela auxilia na identificação do saldo disponível, dos pagamentos realizados, das receitas recebidas e de eventuais diferenças que precisam ser esclarecidas.

Quando houver possibilidade de saneamento ou solicitação de complementação pela Administração Pública, a entidade deverá apresentar os documentos ou esclarecimentos dentro do prazo estabelecido.

A possibilidade de complementação não dispensa a entidade da obrigação de apresentar inicialmente uma prestação de contas completa e devidamente organizada.

A entidade é responsável por apresentar e manter os documentos necessários à comprovação da execução e da aplicação dos recursos.

A Administração Pública também possui responsabilidades de acompanhamento e fiscalização, conforme suas atribuições legais e administrativas.

Quando forem identificadas inconsistências, a entidade poderá ser chamada a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos complementares, conforme o procedimento aplicável.

A não comprovação adequada da execução ou da aplicação dos recursos pode resultar nas consequências previstas na legislação e no instrumento de parceria.

Não. O sistema funciona como instrumento de organização, controle, acompanhamento e rastreabilidade documental.

As análises técnicas, jurídicas, contábeis e administrativas continuam sendo realizadas pelos responsáveis e setores competentes.

Recomenda-se que o sistema mantenha uma trilha de auditoria dos documentos e informações apresentados.

O histórico pode registrar, entre outras informações:

• data de envio;
• usuário responsável pelo envio;
• fase da emenda;
• status da análise;
• data da aprovação ou rejeição;
• motivo de eventual rejeição;
• prazo de validade, quando houver;
• versões anteriores;
• observações do responsável pela análise.

Não. O sistema é uma ferramenta de organização, acompanhamento e controle documental.

A indicação, aprovação, execução e pagamento de uma emenda dependem das regras orçamentárias, legais e administrativas aplicáveis.

Sim. O sistema deve permitir identificar os documentos enviados, aprovados, pendentes, vencidos ou que necessitem de correção.

O objetivo é facilitar a organização da entidade durante todas as fases do ciclo da emenda.

Os status indicam a situação do documento dentro do processo:

• Pendente: documento ainda não enviado ou aguardando providência;
• Enviado: documento apresentado e aguardando análise;
• Em análise: documento em verificação pelo responsável;
• Aprovado: documento aceito para a finalidade analisada;
• Rejeitado: documento não foi aceito e pode exigir substituição ou correção;
• Vencido: documento perdeu sua validade e precisa ser atualizado.

Sim, quando o sistema permitir a substituição ou quando houver solicitação de atualização ou correção.

Recomenda-se que o sistema preserve o histórico das versões anteriores para fins de rastreabilidade e auditoria.

Porque os recursos utilizados possuem origem pública e devem permitir acompanhamento, fiscalização e controle.

A transparência e a rastreabilidade ajudam a identificar a origem dos recursos, o beneficiário, o objeto financiado, a movimentação financeira, as despesas realizadas e os resultados alcançados.

A utilização dos recursos públicos está sujeita aos mecanismos de acompanhamento e fiscalização previstos na legislação.

O controle pode envolver a própria Administração Pública, os órgãos de controle interno, os Tribunais de Contas e outros órgãos competentes, conforme suas atribuições.

Sim. A existência de impedimentos, irregularidades, documentos não atualizados ou outras situações previstas nas regras aplicáveis pode impedir o prosseguimento ou exigir a regularização antes da continuidade do processo.