Câmara Municipal de Maceió
Arquivo Pessoal
A Câmara Municipal de Maceió aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 394/2025, que regulamenta o uso, a circulação e o ordenamento de jet skis e outras embarcações aquáticas motorizadas de lazer nas praias urbanas da capital.
A proposta, de autoria da vereadora Silvania Barbosa (Solidariedade), foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (18) e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR).
Segundo o texto, o objetivo é proteger banhistas, preservar o meio ambiente costeiro, reforçar a segurança pública e organizar o uso múltiplo da orla, que concentra atividades turísticas, esportivas e comerciais.
O relatório do vereador José Siderlane (PL) destaca que o projeto atua na esfera de competência municipal ao tratar do ordenamento urbano e da utilização do espaço público, sem interferir em atribuições técnicas da Marinha do Brasil.
O município ficará responsável por definir, por meio de regulamentação do Executivo, como serão delimitadas as áreas proibidas para circulação, os corredores náuticos e as regras para licenciamento de atividades comerciais ligadas ao uso de embarcações motorizadas.
De acordo com o parecer aprovado, a iniciativa é considerada necessária e oportuna diante de problemas recorrentes na capital, como circulação irregular de jet skis em áreas de banho, risco de colisões, poluição sonora e impactos ambientais em piscinas naturais e recifes de coral.
Veja os vídeos que estão em alta no g1
O texto afirma que o projeto “confere maior segurança jurídica” às ações de fiscalização na orla, um dos principais cartões-postais da cidade.
Ainda segundo a CCJR, a medida contribui para a proteção de banhistas e turistas, o ordenamento do turismo náutico, a preservação do patrimônio ambiental e a convivência equilibrada entre atividades econômicas e o uso público das praias.
Com o parecer aprovado, o Projeto de Lei segue para os próximos trâmites legislativos antes de eventual sanção do Executivo Municipal.