<br /> Prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, envia à Câmara projetos sobre motociclistas de app.
A Prefeitura de Fortaleza enviou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (2), dois projetos relacionados aos serviços de motociclistas na capital. Uma das propostas prevê desconto de 50% no IPVA para motociclistas; a outra trata da regulamentação do serviço de transporte de passageiros e entregas.
O texto em análise pelos vereadores estabelece regras municipais para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas e de entrega de mercadorias, quando intermediados por plataformas digitais. A regulamentação define responsabilidades, requisitos de segurança e padrões de qualidade para a operação desses serviços no município.
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A proposta de incentivo institui o Programa Municipal de Incentivo ao Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros e Mercadorias em Motocicletas, Ciclomotores e Motonetas. O objetivo é estimular a formalização, regularização e melhoria das condições de trabalho dos profissionais cadastrados pelas empresas operadoras de aplicativos.
Para participar do programa, o motociclista deve estar em dia com o pagamento do IPVA e tributos municipais, possuir cadastro ativo e regular junto à Etufor, não ter cometido infrações graves ou gravíssimas nos 12 meses anteriores ao pedido e utilizar veículos com cilindrada máxima de 160 cm³, devidamente licenciados e em conformidade com as normas municipais.
Prefeitura de Fortaleza envia projetos para regulamentar motociclistas de app e reduzir IPVA em 50%.
Bruno Peres/Agência Brasil
A comprovação de vínculo ativo com a plataforma de transporte ou entrega é necessária para obter, renovar ou manter o benefício do desconto de 50% no IPVA. Entre os critérios estão: exercer a atividade de forma efetiva nos últimos 30 dias, realizar no mínimo 3.000 viagens ou entregas no ano anterior e comprovar a atividade de forma contínua e eletrônica, via integração tecnológica entre a plataforma e a Etufor.
O desconto no IPVA poderá ser aplicado no veículo de propriedade do motociclista beneficiário do programa ou no veículo de um parente de primeiro grau indicado por ele.
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