<br /> Diego Rodrigues, vereador do PDT em Uberaba
Depto. de Comunicação Social – CMU
Em última sessão deste ano, Câmara Municipal de Uberaba decidiu na quarta-feira (17) pelo arquivamento da denúncia contra o vereador Diego Rodrigues (PDT) e rejeitou o pedido de cassação do mandato do parlamentar.
Diego foi acusado de exceder os limites do poder de fiscalização e difamar um médico ao divulgar que nas redes sociais que o profissional não estaria cumprindo integralmente o horário de trabalho em uma unidade de saúde. A investigação contra o parlamentar foi aberta em outubro deste ano, com instauração de uma Comissão Processante.
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No parecer apresentado em plenário ontem, a Comissão argumentou que não foram apresentadas provas que demonstrassem conduta incompatível ao cargo durante a fiscalização. Por isso, não havia embasamento legal para a cassação do mandato do parlamentar.
"Os fatos narrados não se amoldam em nenhuma infração político-administrativa [...] A ausência de prova mínima inviabilizar o prosseguimento do processo de cassação, por caracterizar constrangimento ilegal ao agente político", continua o documento.
O relatório aponta ainda que a defesa apresentada pelo vereador demostrou de forma consistente que os fatos denunciados não ultrapassaram controvérsias de natureza política ou administrativa, não sendo passíveis de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar.
"O processo [de cassação] não pode ser utilizado como instrumento de retaliação política ou de controle da atuação parlamentar, [...] sob pena de violação ao estado democrático de direito e da segurança jurídica", ressaltou o parecer.
O relatório foi colocado em votação e o entendimento da Comissão aprovado por unanimidade em plenário.
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