<br /> Câmara Municipal de Boa Vista
Caíque Rodrigues/g1 RR
A Câmara Municipal de Boa Vista promulgou uma lei que proíbe a contratação, pela administração pública, de artistas e eventos abertos ao público que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta terça-feira (23).
A lei veda que a administração pública municipal, direta ou indireta, contrate shows, artistas ou eventos abertos ao público infantojuvenil que, durante a apresentação, façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
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O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 5 de novembro. Desde então, aguardava decisão do prefeito Arthur Henrique (PL).
O texto foi sancionado tacitamente, de acordo com o publicado no diário. Isso ocorre quando o Poder Executivo não se manifesta dentro do prazo legal e a lei aprovada pelo Legislativo é sancionada automaticamente.
A lei também determina que contratos de shows de qualquer natureza, feitos pela administração pública municipal e acessíveis ao público infantojuvenil, incluam uma cláusula que proíba a apologia ao crime e ao uso de drogas. O contratado deverá se comprometer a cumprir essa regra.
Ela também estabelece que o município deve adotar medidas preventivas e fomente ações educativas e culturais que afastem o público jovem desses riscos. O projeto de lei foi apresentado pelos vereadores Bruno Perez (MDB), Pastor Gill Rocha (PODE) e Marcelo Nunes (PDT).
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