<br /> Nova lei sobre remoção de veículos em Feira de Santana
A Câmara Municipal de Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia, promulgou, na quinta-feira (4), uma lei que estabelece novas regras para os serviços de remoção de veículos durante fiscalizações de trânsito no município.
A Lei, de autoria do vereador José Carneiro Rocha (União Brasil), havia sido aprovada este ano, mas não chegou a ser sancionada pelo Poder Executivo e nem foi vetada. Por isso, foi promulgada pelo presidente da Casa, Marcos Lima (União), em uma sessão ordinária.
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Confira o que muda com a nova lei:
credenciamento obrigatório: apenas veículos de guincho devidamente credenciados junto ao órgão de trânsito poderão atuar
tabela de preços: os valores cobrados devem seguir o estipulado pela Lei Estadual nº 14.031/2018
rateio do valor: se mais de um veículo for removido em uma única viagem, o custo deve ser dividido entre os proprietários. É vedada a cobrança integral do valor para cada veículo, individualmente
Para Denilson Carneiro, presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Feira, o principal objetivo da lei é garantir justiça no pagamento do guincho.
“A lei tem como objetivo principal ratiar o valor cobrado com a remoção dos veículos. Por exemplo, se são dez veículos removidos, a pessoa deve pegar o valor total pago e dividir entre os dez, explicou Denilson.
Além disso, Denilson explica que o órgão responsável precisa comprovar quantos veículos foram transportados e se o valor foi rateado corretamente. Caso não seja cumprido, a multa é de R$ 10 mil.
O presidente da comissão também destacou que, apesar de a relação entre guinchos e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ser estadual, a legislação municipal busca regular o transporte de veículos no âmbito local.
Câmara de Feira de Santana promulga lei que muda regras para remoção de veículos
Rick Guinchos
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