<br /> Vereadores de Campo Limpo Paulista aciona a Justiça para ter acesso ao orçamento municipal
A Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista (SP) acionou a Justiça para obrigar a prefeitura a sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo o Legislativo, a falta de sanção da lei impede a abertura do orçamento deste ano, o que pode comprometer o pagamento dos salários dos servidores e dos contratos com fornecedores.
O impasse começou com o cronograma de tramitação da LOA, lei que organiza as receitas e despesas do município para o ano. De acordo com a Câmara, o projeto deveria ter sido enviado pelo Executivo até 30 de setembro do ano passado, mas só foi protocolado em 18 de dezembro.
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Devido ao atraso, os vereadores não entraram em recesso e realizaram uma audiência pública em 23 de dezembro para debater o texto. O projeto foi aprovado em plenário no dia 20 de janeiro e encaminhado para a sanção do prefeito.
No entanto, segundo a Câmara, o Executivo não sancionou a lei nem se manifestou sobre o assunto, o que motivou a ação judicial. Sem a abertura do orçamento, o Legislativo afirma que não tem autorização para realizar pagamentos.
O que diz a Prefeitura
À TV TEM, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista informou em nota que recebeu a versão final da LOA no dia 22 de janeiro, mas que o texto continha "mudanças" em relação à proposta original. O Executivo afirmou que pediu explicações à Câmara sobre essas alterações e que aguarda um retorno.
A administração municipal ressaltou ainda que tem um prazo legal de 15 dias úteis para sancionar a lei e que, para "honrar os compromissos da cidade", pode utilizar mensalmente uma parte do orçamento previsto.
Por fim, a prefeitura declarou que a própria Câmara Municipal "tem dinheiro em caixa" para arcar com o pagamento de seus servidores.
Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista
Reprodução/TV TEM
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