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Cotas para pessoas trans em concursos para serviço público de Porto Alegre viram lei

Publicado em: 25/09/2025 13:30

Vereadoras Natasha Ferreira e Atena Roveda comemoram aprovação de projeto que institui reserva de vagas para pessoas trans em concursos píblicos municipais Ederson Nunes/CMPA A Câmara Municipal de Porto Alegre promulgou, na quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) nº 082/22, que determina a reserva de 1% das vagas oferecidas nos concursos do serviço público municipal para as pessoas transexuais e travestis. A medida vale tanto para servidores efetivos como para estagiários no município. A decisão por tornar lei o projeto coube ao legislativo municipal porque esgotou o prazo para sanção pelo prefeito Sebastião Melo (MDB). Com isso, foi assinada via sistema eletrônico pela presidente da câmara, a vereadora Comandante Nádia (PL), na quarta-feira (24). 🏳️‍⚧️ Pessoas transexuais e travestis são aquelas que não se identificam com o gênero atribuído a elas no nascimento. Segundo o projeto, para atestar a validade da autodeclaração, devem ser instituídas comissões de heteroidentificação. 📲 Acesse o canal do g1 RS no WhatsApp De acordo com a autora do projeto que se tornou lei, a vereadora Natasha Ferreira (PT), "Porto Alegre é a primeira cidade do Brasil a aprovar uma lei que garante cotas trans em concursos públicos" "A aprovação desta lei é histórica e retoma o espírito de uma Porto Alegre enquanto referência na garantia dos direitos humanos e na promoção da diversidade. Por isso, nós iremos celebrar essa conquista sim, dentro da Câmara Municipal e com a presença de todos, todas e todes que fizeram parte dessa luta", afirma. Ela explica que a medida busca "enfrentar desigualdades históricas que marcam a população trans e travesti, grupo com altos índices de desemprego e vulnerabilidade social". O texto da lei cita dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), que apontam que "o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo há 16 anos consecutivos", e que "menos de 14% das mulheres trans e travestis têm emprego formal". Além disso, que "pessoas trans e travestis representam aproximadamente 2% da população brasileira" e que, em 2018, "cerca de 0,02% dessa população estava na universidade, 72% não possuía ensino médio e 56% não completou o ensino fundamental". Um dossiê da mesma associação mostrou que, em 2024, o Brasil foi o país com mais casos de assassinatos a pessoas trans no mundo pelo 16º ano consecutivo. LEIA TAMBÉM: Ministério Público denuncia como feminicídio assassinato de homem trans com 40 facadas; irmão é suspeito FURG recorre de decisão que pôs fim a cotas para pessoas trans Vereadora Natasha Ferreira comemora aprovação de projeto que institui reserva de vagas para pessoas trans em concursos píblicos municipais Júlia Urias/CMPA 80% das pessoas trans no Brasil se sentem discriminadas em seleção de emprego VÍDEOS: Tudo sobre o RS dereserva e 1% das vagas oferecidas nos concursos públicos para servidores efetivos e também para os estagiários no município

Câmara de Belém reconhece Parada LGBTQIA+ como patrimônio imaterial da cidade

Publicado em: 24/09/2025 23:15

Plenário da Câmara Municipal de Belém Ascom Câmara de Belém/Divulgação A Câmara Municipal de Belém aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que reconhece a Parada do Orgulho LGBTQIA+ como patrimônio cultural imaterial de Belém. Neste domingo (28), será realizada a 23ª Parada do Orgulho LGBTQIA+, com a concentração dos participantes ocorrendo a partir das 12h na avenida Doca de Souza Franco A proposta foi apresentada pela vereadora Vivi Reis (PSOL) e reforça o papel da Parada como espaço de visibilidade, resistência e afirmação das identidades de gênero e diversidade sexual na região amazônica. ✅ Clique e siga o canal do g1 PA no WhatsApp Realizada há mais de duas décadas, a Parada LGBTQIA+ é considerada um dos maiores eventos de visibilidade da população LGBTQIA+ da Região Norte do Brasil. Este ano, o evento aborda o tema “Patrimônio Histórico e Imaterial da População LGBTI+ na Amazônia”, buscando destacar a importância cultural e social da manifestação. A proposição da vereadora Vivi Reis (PSOL) destaca que o reconhecimento como patrimônio imaterial da cidade é essencial para preservar a memória da Parada e valorizar a contribuição histórica dos ativistas que a protagonizam. “A parada é uma celebração, mas também um espaço de mobilização política e social, memória e resistência na Amazônia. Tem papel fundamental na luta contra a violência e o preconceito e para a promoção da inclusão e fortalecimento das políticas públicas de igualdade”, destacou Vivi Reis. VÍDEOS: veja todas as notícias do Pará Confira outras notícias do estado no g1 PA

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Vereadores aprovam projeto que modifica lei do uso do solo em Salvador após MP recomendar suspensão de votação

Publicado em: 24/09/2025 19:11

Câmara municipal de Salvador aprova Lei de Ordenamento e Uso do Solo (LOUOS) A Câmara de Vereadores de Salvador (CMS) aprovou, nesta quarta-feira (24), uma atualização da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (LOUOS), cujas mudanças fazem parte do Projeto de Lei 175/2024, que também traz propostas de mudança para o Plano Diretor de Salvador (PDDU). A aprovação do texto enviado pelo Executivo da capital baiana acontece após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendar a suspensão da votação do projeto por falta de planejamento. Os vereadores votaram uma "super pauta" nesta quarta, com a apreciação de projetos do Executivos e dos membros da Casa Legislativa. O PL aprovado prevê uma série de mudanças sobre o uso do solo na cidade, como a criação de um zoneamento para implantação de prédios em Jaguaribe, a liberação de construções onde existem interligações de passagem de fauna, bem como em locais de preservação das ilhas de Salvador. A votação deixou os ânimos de alguns vereadores exaltados, uma vez que consideram as mudanças uma ameaça para as áreas de preservação ambiental, como o Vale Encantado, um dos últimos remanescentes de Mata Atlântica da capital. Apesar dos membros da oposição votarem contra, o projeto foi aprovado por voto da maioria na Casa. 📲 Clique aqui e entre no grupo do WhatsApp do g1 Bahia Vereadores aprovam projeto que modifica lei do uso do solo em Salvador após MP recomendar suspensão de votação Câmara de Vereadores de Salavdor Na recomendação do MP, a promotora Hortênsia Gomes Pinho argumenta que o projeto foi concebido sem o devido planejamento, estudos técnicos e a participação popular necessária. Além disso, ela pontua que não há sentido em antecipar a votação do PDDU e da LOUOS, uma vez que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi contratada para realizar um serviço de consultoria para atualização desses documentos, processo que está em andamento. "Qual o motivo da urgência em proibir borracharias na Av. Lafayette Coutinho? Permitir sistema viário dentro do Parque Ecológico do Parque Encantado? E criar novas situações excepcionais de ZUE (Zonas de Uso Especial)? Por que essas alterações não podem aguardar a revisão do Plano Diretor em curso?", indaga. Após a recomendação do órgão, a Casa Legislativa chegou a adiar a votação do projeto. Apesar disso, a câmara não chegou a responder aos apontamentos do MP. Por meio de nota, a CMS detalhou que o objetivo do executivo é complementar o texto legal, a fim de regulamentar mais uma Área de Proteção de Recursos Naturais. O vereador Sidninho (PP), avaliou que o projeto foi muito estudo pela Casa e obedeceu ao rito estabelecido. Já para o vereador Felipe Santana (PSD), as mudanças promovem a segregação social e aumenta as desigualdades. O g1 entrou em contato com a CMS para entender se as mudanças no Plano Diretor de Salvador (PDDU), que também fazem parte do PL 175/2024, também foram aprovadas nesta quarta, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem. Além da atualização da LOUOS, também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 340/2025, que autoriza a concessão de um subsídio para o orçamento do transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte complementar da cidade. Também promovido pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil), foi aprovado o Projeto de Lei nº 338/2025, que contrata operações de crédito para instituições financeiras através de processo de chamada pública. Já o Projeto de Lei n.º 339/2025, que também foi aprovado, autoriza que o Poder Executivo contrate operações de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Um projeto relativo ao reajuste dos professores municipais, que também seria votado nesta quarta, foi retirado da pauta da CMS. Conforme a Casa Legislativa, a pauta não foi apreciada após o acordo firmado entre Executivo municipal a APLB/Sindicato ser desfeito, após uma assembleia dos trabalhadores. LEIA TAMBÉM: Vereador é preso suspeito de integrar grupo criminoso com atuação no tráfico de drogas e lavagem de dinheiro na Bahia Homem apontado como gerente de facção do ES preso na BA é identificado Histórico de prefeitos cassados: cidade na Bahia tem segundo prefeito investigado pela Justiça Eleitoral em apenas quatro anos Veja mais notícias do estado no g1 Bahia. Assista aos vídeos do g1 e TV Bahia 💻 o

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Justiça condena ex-vereador de Arujá e mais seis pessoas por fraudes em licitações envolvendo empresas ligadas ao PCC

Publicado em: 24/09/2025 19:04

Ex-vereador da Câmara de Arujá é condenado a mais de 28 anos de prisão por fraudes em licitações Reprodução/TV Diário O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o ex-vereador de Arujá, Gabriel dos Santos e mais seis pessoas por envolvimento em um esquema de fraude em licitações da Câmara Municipal. Santos foi condenado a 28 anos, 7 meses e 18 dias de prisão, além do pagamento de multa. Os crimes eram cometidos com apoio das empresas ligadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A sentença foi publicada nesta terça-feira (23). ✅ Clique para seguir o canal do g1 Mogi das Cruzes e Suzano no WhatsApp O juiz Guilherme Lopes Alves Pereira do Forum de Arujá entendeu que o ex-vereador cometeu os crimes de fraude em contrato, corrupção passiva e fraude à licitação. Ele deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado. O g1 tenta localizar a defesa de todos os condenados. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) informou que um processo tramita na Corte e trata sobre as contas da Câmara Municipal de 2024. Ele tem como uma das partes o ex-vereador Santos, que na época era presidente do Legislativo e responsável pelos contratos e ajustes firmados pela casa (leia a nota na íntegra). Outros condenados Jesus Cristian Ermendel dos Reis, que trabalhava como servidor efetivo da Câmara, também foi condenado a cumprir uma pena de 16 anos por fraude em contrato e à licitação. Ele estava afastado de suas funções desde 9 de maio de 2024, por determinação da Justiça. Agora, Reis teve decretada a perda de seu cargo público. A Câmara Municipal de Arujá informou que ainda não foi notificada da decisão judicial (leia a nota completa abaixo). Além deles, mais quatro réus, entre empresários e 'laranjas' também foram condenados por envolvimento no esquema. Todos inicialmente em regime fechado. Vagner Borges Dias, conhecido como Latrell Brito é apontado como dono de empresas ligadas à facção e líder do esquema de fraudes em licitações de Arujá. Ele foi condenado a mais de 30 anos de prisão, por fraude em contrato, corrupção ativa e fraude à licitação. Latrell está preso desde 27 de janeiro deste ano por outros crimes (veja mais abaixo). Em uma semana, essa é a segunda condenação de Latrell por envolvimento em esquema de fraude com agentes públicos do Alto Tietê. No dia 16 de setembro, a justiça determinou sua prisão preventiva por ser acusado de frustrar e fraudar o Pregão Eletrônico nº 53/2023 da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos para obter vantagens. O empresário Antônio Carlos de Morais foi apontado como parceiro de Latrell nas empresas e auxiliar na falsificação de orçamentos e oferecimentos de vantagens indevidas a agentes públicos. Morais foi condenado a mais de 14 anos de prisão. Wellington Costa também é empresário e participava do esquema ofertando propina e na execução das fraudes em licitações. Costa foi condenado a mais de 12 anos de prisão. O juiz entendeu que Joyce da Silva Caetano era a ‘laranja’ das fraudes e foi quem emprestou o nome para a abertura das empresas. Ela recebeu mais de 5 anos de prisão. Já Leanide Andrade Reis era a tesoureira do esquema e foi condenada a mais de 16 anos de prisão. Histórico de Latrell A Justiça decretou na terça-feira (16) a prisão preventiva de Latrell Brito, e aplicou diversas medidas cautelares ao ex-vereador de Ferraz de Vasconcelos, Flavio Batista de Souza, o “Inha”. Os denunciados são acusados de frustrar e fraudar o Pregão Eletrônico nº 53/2023 da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos para obter vantagens financeiras.  Segundo a denúncia do Ministério Público de São Paulo (MPSP), eles integrariam uma organização criminosa estruturada por meio de pessoas jurídicas que simulavam concorrência em processos licitatórios. Em janeiro deste ano, ex-servidores da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos foram exonerados por envolvimento no esquema investigado pela Operação Munditia.. No dia 30 de junho deste ano, Latrell, suspeito de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), foi condenado a 26 anos e 8 meses de prisão em regime fechado por cinco crimes de lavagem de dinheiro.  A decisão, assinada pelo juiz Antonio Augusto Mestieri Mancini, da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, também determinou o pagamento de multa e manteve a prisão preventiva do réu, que já havia sido capturado em janeiro na Bahia, onde vivia com identidade falsa após ficar foragido desde a Operação Munditia, em 2024. Além da pena, a Justiça ordenou o confisco de três imóveis adquiridos com recursos de origem criminosa. Outros dois imóveis citados na investigação não foram incluídos porque já haviam sido vendidos. O juiz negou o pedido do Ministério Público para indenização por dano moral coletivo, entendendo que não houve comprovação de prejuízo direto à sociedade. Já em abril do ano passado, Inha, além dos ex-vereadores Luiz Carlos Alves Dias, de Santa Isabel, e Ricardo Queixão, de Cubatão, foram presos na Operação Munditia. Antes disso, em abril de 2024, a operação cumpriu mandados de busca e apreensão em um imóvel de Latrell, em Mogi das Cruzes. Os policiais tinham um mandado de prisão temporária contra o empresário, mas ele não estava no local. De acordo com o boletim de ocorrência, na casa, que fica em um condomínio de alto padrão da cidade, foram apreendidas três pistolas, além de 89 munições calibre .380, 50 munições calibre .40 e mais 30 munições 9mm. Todo o armamento estava relacionado a Latrell. O que diz a Câmara Municipal de Arujá Por meio de nota, a Câmara Municipal de Arujá informou que: “Gabriel dos Santos é ex-vereador. Jesus Cristian é servidor efetivo, afastado de suas funções por determinação judicial desde 9 de maio de 2024. A Câmara Municipal de Arujá não foi notificada da decisão judicial”. O que diz o TCE-SP Por meio de nota, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) informou que: “No âmbito do TCE, tramita o processo sobre o nº 5007/989/24, que trata sobre as contas de 2024 da Câmara Municipal, que tem, como uma das partes interessadas, o Vereador Gabriel dos Santos, que à época ocupara o cargo de Presidente da Câmara. Nos autos, ele figura como ordenador de despesas, sendo responsável pelos contratos e ajustes firmados pelo Legislativo à época. O referido processo está em tramitação no TCE, ou seja, não há julgamento. Neste momento da tramitação, não há como disponibilizar quaisquer documentos que não sejam públicos. O TCE-SP apenas franqueia o acesso ao relatório de fiscalização após o julgamento em primeiro grau, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Por esse motivo, apenas os despachos de prorrogação de prazo estão disponíveis. O Gabinete aguarda as justificativas das partes para dar andamento ao processo. Qualquer posicionamento do TCE neste momento pode implicar em pré- julgamento e prejudicar o ordenamento jurídico da matéria em análise”. Leia mais Justiça decreta prisão de empresário ligado ao PCC e impõe medidas cautelares a ex-vereador de Ferraz de Vasconcelos Empresário é condenado a 26 anos de prisão por lavagem de dinheiro ligada ao PCC Armas e munições são encontradas em casa de empresário de Mogi alvo de operação do Ministério Público MPSP denuncia ex-vereador e ex-servidores de Ferraz de Vasconcelos por fraudes em licitações Justiça decreta prisão de empresário ligado ao PCC Veja tudo sobre o Alto Tietê

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Com arrecadação e despesas acima do esperado, Prefeitura de São José dos Campos apresenta balanço das contas públicas; confira

Publicado em: 24/09/2025 19:04

Sede da Prefeitura de São José dos Campos Tião Martins A Prefeitura de São José dos Campos apresentou, na tarde desta quarta-feira (24), um balanço das contas públicas deste ano. Os dados divulgados são referentes ao período de janeiro até agosto e mostram que a arrecadação e as despesas ficaram pouco acima do que o projetado. A receita até o mês passado foi de 3 bilhões e 409 milhões de reais. As despesas ficaram 100 milhões acima do previsto e chegaram a 3 bilhões e 209 milhões. O saldo é positivo de 207 milhões. A receita projetada até o fim do ano é de 4 bilhões e 876 milhões de reais, valor que é composto principalmente por arrecadação tributárias e transferências de recursos estaduais e federais. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp O evento foi feito na Câmara Municipal e acompanhado por poucas pessoas. O objetivo foi dar um panorama financeiro e apresentar uma avaliação da execução do orçamento, além de explicar as medidas adotadas para manter o equilíbrio fiscal. Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

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Cinco vereadores são cassados e prefeito fica inelegível no AC em processo contra fraude à cota de gênero em eleição

Publicado em: 24/09/2025 18:30

Decisão tornou três dirigentes inelegíveis e anulou votos que elegeram cinco vereadores Câmara e Prefeitura de Assis Brasil/Arte g1 A Justiça Eleitoral cassou os mandatos de cinco vereadores e tornou inelegível o prefeito de Assis Brasil, no interior do Acre, Jerry Correia (PP), em decisão desta quarta-feira (24) dentro de uma ação contra fraudes à cota de gênero nas Eleições 2024. Três dirigentes municipais de partidos e duas candidatas foram condenados a oito anos sem o direito de concorrer a cargos públicos. Correia foi condenado como dirigente do Partido Progressista no município, e disse que vai recorrer. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp O documento, assinado pelo juiz José Leite de Paula Neto, da 6ª Zona Eleitoral de Brasiléia, também condenou os dirigentes municipais do MDB e PSD, respectivamente Francisco Monteiro Bezerra Júnior e Gerineudo Galdino. O g1 não conseguiu contato com eles. "Não há fundamento algum [na condenação]. Eu sou o atual e era presidente do Progressista na época das eleições. Não tivemos nenhuma candidatura fictícia, nossas candidaturas todas foram comprovadas. Inclusive, a suposta candidata fictícia que a justiça acusa, nós colocamos à disposição da Justiça um vasto material que comprovava a sua participação no pleito", disse o prefeito à Rede Amazônica Acre. Devido à constatação de irregularidades, os três partidos tiveram os Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários (DRAPs) cancelados, o que leva à anulação dos votos recebidos. Ou seja, os parlamentares não foram acusados de nenhuma irregularidade, mas as legendas foram excluídas do pleito. Com isso, a cidade que contava com nove cadeiras no parlamento, fica com apenas quatro. Pela decisão, foram cassados os seguintes vereadores: Antônia Alves Pereira Cavalcante, conhecida como Toinha Cavalcante (PP) Francisco Furtado de Moura, conhecido como Moura (MDB) Gilson da Costa Dias, conhecido como Gilson Boiadeiro (PSD) Juraci Pacheco de Moraes, conhecido como Jura Pacheco (PP), que foi o vereador mais votado no município Wendell Gonçalves Marques, conhecido como Thyero (PP), presidente da Câmara Municipal de Assis Brasil LEIA MAIS Após eleições, terceiro prefeito aumenta salários do primeiro escalão no interior do AC Vereador é investigado pelo MP-AC por continuar no cargo após cassação e perda de direitos políticos Após Josa da Farmácia ser cassado, TRE faz recontagem de votos e André da Droga Vale assume vaga na Aleac Justiça Eleitoral cassa mandato de vereador de Rio Branco por compra de votos Ao g1, Francisco Moura ressaltou que também irá recorrer da perda do mandato e negou que seu partido tenha cometido irregularidades. Gilson Boiadeiro informou que também irá recorrer. "Eu, como vereador eleito com 249 votos, como um dos 5 mais bem votados, não posso pagar pelo erro do partido. Não só eu, mas como todos os 5 vereadores que à justiça acatou a denúncia", destacou. A defesa dos parlamentares e do dirigente do PP criticou a decisão e negou que tenha havido irregularidades. "Embora respeitemos a decisão, entendemos que ela fere a soberania popular, que elegeu os vereadores com votos válidos e legítimos", disse. (Veja abaixo a íntegra da nota) Veja quem são os candidatos a prefeito e a vereador na sua cidade nas eleições de 2024 Candidaturas falsas A condenação foi emitida no âmbito de uma denúncia feita em novembro do ano passado sobre o suposto recrutamento de candidatas falsas para burlar a cota de gênero, lei que prevê a necessidade de garantir no mínimo 30% e no máximo 70% de candidatos tanto do gênero masculino quanto feminino. Conforme a denúncia, foram recrutadas duas candidatas que não tinham a intenção de fazer campanha em serem eleitas apenas para que constasse seus nomes entre as candidaturas, garantindo, assim a regularidade dos DRAPs. As três candidatas supostamente fictícias são Francisca Delzirlandia Dimas Pinheiro (PP), que teve dois votos e Maria Aparecida Pimentel Souza (PSD), que também ficou com dois votos. A defesa de Francisca Delzirlandia disse que só vai se manifestar nos autos. O g1 não conseguiu contato com Maria Aparecida. O magistrado considerou que elas candidatas foram enquadradas em todos os elementos previstos na Súmula 73, que resume o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral acerca das fraudes à cota de gênero. Entre as constatações, estão: Votação inexpressiva: As três candidatas tiveram números estatisticamente irrelevantes diante do corpo eleitoral. Prestações problemáticas: Prestações padronizadas incompatíveis com a realidade dos fatos comprovados nos autos. Ausência de atos efetivos de campanha: Os depoimentos não comprovam atividades concretas proporcionais aos recursos movimentados, e a defesa não produziu elementos probatórios robustos (testemunhas, vídeos, fotografias, jingles) que evidenciassem campanha efetiva. "A responsabilidade dos presidentes partidários é inafastável. Como dirigentes máximos em âmbito municipal, tinham o dever de garantir a lisura da chapa. Ao homologarem candidaturas patentemente fictícias, anuíram e participaram diretamente da fraude, devendo, portanto, ser declarados inelegíveis por 8 (oito) anos. A mesma sanção de inelegibilidade deve recair sobre as candidatas que conscientemente participaram do ardil", destacou a decisão. Nota da defesa dos parlamentares do PP A defesa jurídica dos vereadores do Progressistas (PP) — Juraci Pacheco de Moraes, Wendell Gonçalves Marques e Antonia Alves Pereira Cavalcante —, bem como do presidente municipal, Jerry Correia Marinho, manifesta-se sobre a sentença da 6ª Zona Eleitoral de Brasiléia/AC. Embora respeitemos a decisão, entendemos que ela fere a soberania popular, que elegeu os vereadores com votos válidos e legítimos. Ressaltamos que os vereadores eleitos não tiveram qualquer participação na escolha dos demais candidatos(as), que foram definidos(as) legitimamente em convenção partidária, por membros do partido, em ato público e registrado na Justiça Eleitoral. A respeitável decisão que cassou o mandato dos vereadores, sob o argumento de que as candidatas mulheres tiveram “votação pífia” — o que configuraria indício de fraude —, com a devida vênia ao magistrado, desconsidera a realidade dos municípios de pequeno porte, nos quais é comum candidatos — homens e mulheres — obterem poucos votos, inclusive entre os do partido autor da denúncia. Utilizar o resultado das urnas como critério retroativo para invalidar candidaturas femininas é um argumento perigoso, que criminaliza o próprio exercício da democracia e afasta ainda mais as mulheres da participação no processo eleitoral. Isso porque, caso recebam poucos votos, além de enfrentarem o preconceito já existente, ainda podem ser indevidamente criminalizadas. Todos os candidatos(as) a vereador(a) do Progressistas foram escolhidos e homologados em convenção partidária legítima e transparente, fruto de decisão coletiva dos filiados. Informamos que serão interpostos os recursos cabíveis perante o TRE/AC e, se necessário, junto ao TSE, confiando na reforma da decisão. Este debate nos tribunais é, inclusive, de grande relevância para o futuro das próximas eleições no estado. A legislação permite que os vereadores eleitos continuem no exercício regular de seus mandatos, honrando a confiança da população de Assis Brasil, até que haja decisão definitiva da Justiça Eleitoral. CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA OAB/AC 3.604 – OAB/RO 11.071 – OAB/DF 58.985 Advogado Eleitoral VÍDEOS: g1

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Justiça nega pedido para presidente da Câmara de São Bernardo do Campo voltar ao cargo após afastamento

Publicado em: 24/09/2025 16:54

Entenda esquema de corrupção que afastou prefeito de São Bernardo do Campo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de habeas corpus feito pelo presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, o vereador Danilo Lima Ramos (Podemos), para que ele retomasse a função no Legislativo municipal. Primo do prefeito Marcelo Lima (Podemos), Danilo foi afastado do cargo pela Justiça de São Paulo acusado de envolvimento no esquema de corrupção descoberto pela Polícia Federal na prefeitura da cidade. Segundo as investigações da PF, ele recebia “altas quantias em dinheiro” do servidor da Alesp Paulo Iran Paulino Costa, que é apontado como operador financeiro da quadrilha. ✅ Clique aqui para se inscrever no canal do g1 SP no WhatsApp Em nota, o advogado de Paulo informou que "aguarda acesso aos autos, onde se manifestará". Os policiais federais interceptaram mensagens trocadas entre Danilo e Paulo Iran que indicam que o presidente da Câmara Municipal de São Bernardo teria recebido várias remessas em dinheiro vivo dentro do prédio da Câmara, e também em transferências bancárias. O presidente afastado da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo – vereador Danilo Lima Ramos (Podemos). Lucas Bassi/Rede Câmara Segundo a investigação da PF, as trocas de mensagens entre os dois também mostram os dois combinando a quantia de R$ 60 mil para ser entregue em dinheiro para o prefeito Marcelo Lima em uma adega da cidade, em julho de 2024. Na ocasião, Lima ainda não era prefeito da cidade, mas ocupava o cardo de deputado federal e tinha sido vice-prefeito da cidade, além de também já estar em campanha para ocupar o cargo de prefeito do município. “As evidências compiladas na investigação indicam que DANILO LIMA DE RAMOS está profundamente inserido em uma complexa rede de movimentação financeira. Esta rede, que se estende desde a arrecadação e destinação de recursos até o pagamento de despesas de figuras políticas e seus familiares, como o prefeito MARCELO LIMA, aponta para fortes indícios de irregularidades nos contratos firmados pelo município de São Bernardo do Campo, conectando diversas personalidades, incluindo vereadores, secretários, servidores e empresários da região do ABC Paulista, a um esquema de fluxo de recursos”, diz o inquérito da Polícia Federal. O prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima, e o presidente da Câmara da cidade, Danilo Lima: primos afastados do cargo pela Justiça. Reprodução/Instagram A casa do vereador foi alvo de busca e apreensão nesta quinta-feira (14) pela PF e ele teve o sigilo bancária quebrado pela Justiça, em razão das investigações. Na decisão que determinou a perda das funções públicas de Danilo Lima, o desembargador Roberto Porto, da 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, não esclareceu se o vereador está impedido de exercer o mandato ou se está afastado apenas da presidência da Casa. O g1 questionou o Tribunal de Justiça sobre o assunto, mas não conseguiu esclarecimentos sobre o caso em razão do processo estar em segredo de Justiça. A reportagem também procurou a assessoria de imprensa da Câmara, mas ainda não recebeu retorno. A vereadora Ana Nice, do PT, disse à TV Globo que a casa ainda não foi notificada pelo TJ-SP do afastamento. Mas se a notificação for enviada, ela mesmo é que deve assumir a presidência do Legislativo, segundo o regimento interno. Quem é Danilo Lima? Danilo Lima foi o vereador mais votado de São Bernardo na eleição do ano passado, conquista 9.853 votos . Ele está no segundo mandato parlamentar na cidade e foi reeleito presidente da Câmara neste ano, após ter sido presidente da casa também entre 2021 e 2024, durante a gestão do prefeito Orlando Morando (PSDB). Nascido em 1980 na própria cidade, ele é formado em Processos Gerenciais pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e, em 2017, foi ocupou o cargo de diretor do Departamento de Veículos e Equipamentos, na Secretaria de Serviços Urbanos da Prefeitura de São Bernardo do Campo, durante a gestão Orlando Morando. Afastamentos do prefeito Prefeito de São Bernardo é afastado do cargo após operação da PF sobre esquema de corrupçã O prefeito de São Bernardo do Campo, Marcelo Lima (Podemos), foi afastado do cargo por um ano após uma operação da Polícia Federal nesta quinta-feira (14) que investiga um suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na prefeitura da cidade, que fica na Grande São Paulo. Um empresário e um servidor foram presos. A investigação começou após a polícia encontrar no mês passado cerca de R$ 14 milhões (considerando uma parte em dólar) com um servidor apontado como o operador financeiro do prefeito. Segundo a PF, há indícios de corrupção e pagamento de propina em contratos com empresas nas áreas de obras, saúde e manutenção. Cerca de R$ 1,9 milhão em dinheiro vivo foi apreendido nesta quinta com alvos diferentes, mas o trabalho de contagem ainda está em andamento. A polícia chegou a requerer a prisão de Lima, mas a Justiça negou o pedido. No entanto, determinou o afastamento dele do cargo e o uso de tornozeleira eletrônica, que seria colocada logo após as buscas na casa dele. Ele também está proibido de sair de casa à noite e nos finais de semanas, de ter contato com os demais investigados e de sair da cidade sem autorização judicial. O presidente da Câmara Municipal da cidade e primo do prefeito, vereador Danilo Lima Ramos (Podemos), também foi afastado das funções públicas por decisão judicial. Outro alvo da operação foi o suplente de vereador Ary José de Oliveira (PRTB). Procurada, a gestão do prefeito Marcelo Lima (Podemos) não havia dado retorno até a última atualização desta reportagem. O g1 também tenta localizar a defesa do vereador e do suplente. O prefeito afastado Marcelo Lima (Podemos), ao lado do suplente de vereador Ary José de Oliveira (PRTB); à direito, o presidente da Câmara Municipal, Danilo Lima (Podemos). Montagem/g1/Reprodução/Redes Sociais Com o afastamento do prefeito, quem assume o comando da cidade é a vice-prefeita, Jessica Cormick, do Avante. Aos 38 anos, ela é sargento da Polícia Militar e está no seu primeiro cargo público eletivo. LEIA TAMBÉM: Quem é a vice-prefeita que assume o comando de São Bernardo após afastamento do prefeito Na operação, batizada de Estafeta, foi preso em flagrante o empresário Edmilson Carvalho, sócio da Terraplanagem Alzira Franco Ltda., que tem contrato com a prefeitura. Na casa dele, a PF apreendeu R$ 400 mil. (Veja foto abaixo.) Também foi preso Antonio Rene da Silva, que é servidor da Prefeitura de São Bernardo e atua como Diretor de Departamento na Secretaria de Coordenação Governamental. Havia um mandado de prisão contra ele. A defesa deles ainda não foi localizada. 👉 Em nota, a Prefeitura de São Bernardo informou "que irá colaborar com todas as informações necessárias em relação ao caso". Disse ainda que "a gestão municipal é a principal interessada para que tudo seja devidamente apurado. Reforçamos que o episódio não afeta os serviços na cidade". Dinheiro apreendido pela PF nesta quinta-feira (14), em endereços ligados a empresários e servidores que participavam do esquema de corrupção em São Bernardo do Campo (SP). Montagem/g1/Reprodução/TV Globo Apreensão de R$ 14 milhões De acordo com a PF, a investigação começou no mês passado a partir da apreensão de quase R$ 13 milhões e US$ 157 mil em espécie - totalizando os cerca de R$ 14 milhões - na posse de um servidor público considerado o operador do esquema e que está foragido - há um mandado de prisão decretado contra ele. O dinheiro foi encontrado por acaso: a PF estava num prédio no dia 7 de julho para prender outro alvo e abordou o servidor, que se chama Paulo Iran e é auxiliar legislativo da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Os policiais e encontraram R$ 583.300,00 no carro dele. Depois, numa sala no mesmo prédio, apreenderam R$ 12.278.920,00 e US$ 156.964,00. A reportagem tenta localizar a defesa dele. Dinheiro apreendido pela Polícia Federal com servidor da Alesp no dia 7 de julho Divulgação/PF Na época, ele não chegou a ser preso, mas os agentes se debruçaram na análise do celular dele e descobriram uma relação muito próxima e direta com o prefeito da cidade. Segundo a polícia, o servidor pagava contas do prefeito, da esposa e da filha dele. Paulo Iran atuava como assessor do deputado Rodrigo Moares (PL), que informou, em nota, que irá exonerá-lo do cargo. "Assim que tomei conhecimento através da imprensa de investigações e suspeita de envolvimento do servidor Paulo Iran em qualquer questão que envolve investigações na cidade de São Bernardo já tomei as devidas providências de exoneração para manter transferência, ética e moral para as devidas investigações. No meu mandato não aceito qualquer suspeita de corrupção ou conduta indevida", disse o deputado. A PF cumpre ainda 20 mandados de busca e apreensão e medidas de quebra de sigilos bancário e fiscal nas cidades de São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André, Mauá e Diadema. As ordens judiciais foram expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e incluem ainda afastamento de cargos públicos e monitoramento eletrônico de investigados. Os envolvidos poderão responder por organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e corrupção ativa. Na manhã desta quinta-feira (14), os prefeitos do ABC Paulista iriam se reunir com o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), na 168ª Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal Grande ABC. O evento aconteceria em Santo André, mas foi cancelado logo depois da divulgação da operação da Polícia Federal. O prefeito de São Bernardo também participaria da assembleia.

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Centro de Apoio ao Cidadão de Pouso Alegre

Publicado em: 24/09/2025 16:27

Centro de Apoio ao Cidadão de Pouso Alegre – Crédito: Divulgação A Câmara Municipal de Pouso Alegre acredita que o Poder Legislativo deve estar cada vez mais próximo da população, contribuindo de forma efetiva para o cotidiano dos cidadãos. Com esse propósito, foi criado o Centro de Apoio ao Cidadão (CAC), um espaço que oferece, de maneira prática e gratuita, uma variedade de serviços essenciais à comunidade. Atualmente, o CAC conta com uma equipe capacitada de servidores e colaboradores, além de uma estrutura física adequada para atender, com eficiência, a todas as demandas. O centro reafirma o compromisso da Câmara Municipal em prestar serviços relevantes à população, oferecendo suporte também a empresas e a órgãos das esferas municipal, estadual e federal — sempre de forma gratuita e acessível. SERVIÇOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO Serviços Públicos e Assistenciais Apoio em serviços do DETRAN-MG: Consultas de CNH, veículos e infrações Agendamentos técnicos Assistência em serviços do IPREM de Pouso Alegre: Emissão de holerite mensal Informes de rendimentos Auxílio para inscrições de Microempreendedores Individuais – MEIs (Portal do Empreendedor) Auxílio para inscrições em processos de designação para contratação temporária nas Escolas Estaduais (SEE/MG) Inscrição para o Programa de Dignidade Menstrual Segurança e Cidadania Emissão de boletins de ocorrência (Delegacia Virtual de MG) Alistamento militar (masculino obrigatório e feminino facultativo) Agendamento para emissão de passaporte (site da Polícia Federal) Agendamento para doação de sangue e medula óssea (Hemominas) Educação e Qualificação Profissional Apoio para inscrições no ENEM (incluindo isenção de taxa) Apoio para inscrições no ENCCEJA Apoio para vestibulares (como os do IF Sul de Minas) Apoio para inscrições em concursos públicos e processos seletivos simplificados Apoio para inscrições em cursos do Programa Senac de Gratuidade Auxílio para inscrições em cursos gratuitos ofertados pelo SENAI Acordo de cooperação técnica com o IF Sul de Minas para cursos de qualificação profissional Empregos, Estágios e Mercado de Trabalho Processos seletivos diários com empresas parceiras do município Apoio para elaboração de currículos Agendamento para solicitação do seguro-desemprego Contagem de tempo de contribuição para aposentadoria Auxílio para inscrições em processos seletivos de jovem aprendiz e estágios remunerados Apoio para inscrição no Programa Jovem Aprendiz Documentos Pessoais e Regularizações Emissão da Nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) Emissão e consulta da situação do CPF (inscrição, regularidade, malha fiscal, restituição do IR) Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital (CTPS) do Ministério de Trabalho e Emprego Emissão de atestados de antecedentes criminais (estadual e federal) Emissão de atestados cível e penal do Poder Judiciário Emissão de certidão de quitação eleitoral Verificação da situação do título eleitor Vagas de Emprego O Centro de Apoio ao Cidadão (CAC) de Pouso Alegre tem ampliado sua atuação na área de empregabilidade com a implantação de um balcão de empregos próprio. Essa iniciativa, fruto de parcerias estratégicas com diversas organizações privadas, visa fortalecer a conexão entre candidatos e oportunidades de trabalho na cidade e região. Para quem busca uma colocação profissional, o novo balcão representa um ponto centralizado para cadastro de currículos, participação em processos seletivos e acesso a informações sobre vagas disponíveis. O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, na Câmara Municipal, oferecendo facilidade e proximidade aos cidadãos. Já para as empresas locais, a parceria com o CAC proporciona um canal direto e eficiente para divulgação de vagas e recrutamento de talentos alinhados às suas demandas. Essa interação com o setor privado otimiza o processo de contratação, tornando-o mais ágil e eficaz. Mais do que divulgar oportunidades, o balcão do CAC se propõe a ser um centro completo de apoio ao trabalhador e ao empregador, promovendo o desenvolvimento econômico e social de Pouso Alegre. Se você está em busca de novas oportunidades ou se sua empresa procura o candidato ideal, o balcão de empregos do CAC está à disposição. Visite-nos na Avenida São Francisco, nº 320, bairro Primavera (Câmara Municipal).

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Gincana do Saber dos Miúdos mobiliza 23 escolas em Pouso Alegre

Publicado em: 24/09/2025 16:15

Gincana do Saber dos Miúdos mobiliza 23 escolas em Pouso Alegre – Crédito: Divulgação De 22 a 26 de setembro, Pouso Alegre será palco de mais uma grande celebração de cidadania e aprendizado: a Gincana do Saber dos Miúdos. Ao todo, 23 escolas públicas e privadas participam da Etapa Classificatória, cada uma representada por três alunos do 4º ano do Ensino Fundamental I. Durante todo o ano letivo, mais de 1.300 estudantes mergulham em conteúdos produzidos pela autora Madu Macedo e publicados em parceria com a Câmara Municipal de Pouso Alegre, o Senado Federal e a ABEL (Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas). O material de estudo inclui a Cartilha de Atividades, os vídeos do projeto Sementes do Amanhã e a obra Constituição em Miúdos I. E desses, três alunos são escolhidos por suas escolas para representá-las na fase classificatória da Gincana do Saber. Mais do que uma competição, a Gincana valoriza o conhecimento como o verdadeiro prêmio. A proposta é despertar nos alunos o interesse pelo papel da cidadania, pelo trabalho em equipe e pelo respeito mútuo, mostrando que todos podem ser vencedores quando aprendem juntos. Segundo o presidente da Escola do Legislativo de Pouso Alegre (ELPA), vereador Leandro Morais, a iniciativa conecta as novas gerações a temas globais. “A Gincana do Saber Miúdos é inspirada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e busca aproximar nossas crianças de valores como democracia, solidariedade e consciência social. É um investimento na formação cidadã desde cedo”. O presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, vereador Edson, também destacou a importância da ação. “Quando a Câmara se abre para as escolas e para as crianças, estamos formando cidadãos conscientes do seu papel na sociedade. A Gincana do Saber mostra que o aprendizado vai muito além da sala de aula e que o Legislativo pode ser parceiro direto na educação e na construção da cidadania”, afirmou. Ao final da Etapa Classificatória, cinco escolas serão selecionadas para disputar a grande final, que promete ainda mais emoção e engajamento. A comunidade também está convidada a participar dessa festa do saber. Além das torcidas de familiares, professores e colegas de escola terão lugar especial no evento, vibrando junto com os estudantes e reforçando a ideia de que o importante da Gincana é o aprendizado coletivo, não apenas a conquista de troféus.

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Escola do Legislativo de Pouso Alegre leva cidadania às crianças

Publicado em: 24/09/2025 16:13

Escola do Legislativo de Pouso Alegre leva cidadania às crianças – Crédito: Divulgação A Câmara Municipal de Pouso Alegre, por meio da Escola do Legislativo (ELPA) e da TV Câmara, tem papel de destaque no novo livro da Coleção em Miúdos, lançado na última semana. Nessa publicação, intitulada Agenda 2030 em Miúdos, a participação local foi significativa: a produção do conteúdo multimídia é um projeto da jornalista e diretora da ELPA, Manu Barretto, em parceria com a autora da Coleção em Miúdos, Madu Macedo, com produção da TV Câmara Pouso Alegre. A acessibilidade é o ponto forte do projeto, que foi totalmente interpretado em Libras a partir do trabalho do especialista Jadson Nunes, da Câmara de Itapevi (SP), ampliando o alcance da obra e fortalecendo sua divulgação em todo o país. O livro ilustrado apresenta, de maneira leve e divertida, os compromissos globais firmados pela ONU e 193 países, que buscam enfrentar desafios como pobreza, desigualdade, mudanças climáticas e acesso à educação e saúde. Assim, a Coleção segue cumprindo sua missão de aproximar temas legislativos e de cidadania de crianças e adolescentes em todo o Brasil. O livro ilustrado apresenta, de maneira leve e divertida, os compromissos globais firmados pela ONU e 193 países – Crédito: Divulgação Assim como os demais títulos da Coleção, a Agenda 2030 em Miúdos nasce de uma parceria entre a autora Madu Macedo, o Senado Federal, responsável pelas ilustrações, publicação e distribuição nacional, a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL) e a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pouso Alegre. O lançamento ocorreu durante o 3º Encontro das Escolas do Legislativo e dos Tribunais de Contas do Norte, promovido pela ABEL. A divulgação ganhou ainda mais destaque por acontecer na região que, em novembro, receberá a COP 30 – Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025, no Pará. O material chega para complementar a Coleção em Miúdos, fortalecendo a formação cidadã de estudantes em todos os municípios do Brasil. Segundo a autora da Coleção, Madu Macedo, a nova obra cumpre um papel fundamental. “A Agenda 2030 em Miúdos nasce para dizer às nossas crianças e adolescentes que o futuro também está em suas mãos. Pequenos olhares que aprendem hoje podem gerar grandes mudanças amanhã.” O material chega para complementar a Coleção em Miúdos – Crédito: Divulgação O presidente da ELPA, vereador Leandro Morais, reforçou a parceria contínua e a importância da participação local nesta edição. “A Coleção em Miúdos é parte do dia a dia da nossa Escola. Temos orgulho de contribuir com a revisão e, especialmente nesta edição, de ampliar o alcance da obra por meio da TV Câmara, com a produção dos conteúdos multimídia que aproximam ainda mais a cidadania do público infantojuvenil”, afirma. Na sequência, o presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Edson, destacou a importância do projeto para a formação cidadã. “Participar dessa iniciativa é fortalecer a educação legislativa em nosso município e no Brasil. Quando aproximamos crianças e adolescentes de temas globais como a Agenda 2030, mostramos que o futuro da democracia também depende da participação das novas gerações”, afirmou. O presidente da ABEL, Roberto Lamari, também falou sobre o impacto da nova edição. “Este volume reafirma nosso compromisso com uma educação legislativa inclusiva e acessível, aproximando crianças e jovens dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável por meio de uma linguagem lúdica e cidadã”. Já a diretora-geral do Senado Federal, Ilana Trombka, destacou a importância da obra como instrumento de transformação. “Que este livro sirva como ferramenta de aprendizado, mas também de esperança. Ao levar os ODS em Miúdos às salas de aula e aos lares brasileiros, o Senado reafirma sua crença no poder da juventude e no valor da democracia para a construção de um futuro melhor para todos.” O lançamento da nova edição também reforça o compromisso da Escola do Legislativo de Pouso Alegre em ampliar o acesso à educação legislativa e à formação cidadã. A proposta é aproximar crianças e adolescentes de valores como sustentabilidade, cidadania e responsabilidade social, mostrando que todos podem contribuir para um futuro melhor.

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Escola do Legislativo conclui mais um Curso de Inclusão Digital

Publicado em: 24/09/2025 16:09

Escola do Legislativo conclui mais um Curso de Inclusão Digital – Crédito: Divulgação A Escola do Legislativo de Pouso Alegre (ELPA) concluiu mais uma edição do Curso de Inclusão Digital da Câmara da Melhor Idade. O encerramento foi marcado por emoção e celebração, reunindo alunos, autoridades e equipe organizadora. Ao todo, foram nove encontros que atenderam cerca de 25 alunos, com aulas práticas sobre uso de celulares, redes sociais, compras online, aplicativos, segurança digital e combate à desinformação. A proposta foi fortalecer a autonomia tecnológica dos participantes e ampliar o acesso ao mundo digital de forma segura e cidadã. O presidente da ELPA, vereador Leandro Morais, destacou a relevância da iniciativa. “A Câmara da Melhor Idade mostra, mais uma vez, a importância de valorizar e incluir nossos idosos. O curso de inclusão digital vai muito além do uso de aplicativos: ele representa acolhimento, cidadania e oportunidade de novos aprendizados. E os alunos já estão pedindo para retornarmos o curso o mais breve possível”, afirmou. A diretora da Escola do Legislativo, Emanuela Barretto, também ressaltou o impacto positivo. “Ver a alegria e a dedicação dos alunos é o maior resultado que poderíamos ter. A cada turma concluída, reforçamos nosso compromisso de oferecer oportunidades que unem conhecimento e afeto.” O encerramento contou ainda com falas emocionadas dos próprios alunos. Para Vera Lúcia Vieira, a experiência trouxe mudanças práticas no dia a dia. “Eu amei o curso! Adquirir conhecimento é muito importante, a gente precisa muito, porque hoje não vivemos sem internet. Aprendi a usar o WhatsApp, Facebook e até a nos livrar de golpes e fake news. Agregou muita coisa boa na nossa vida. A acolhida que tivemos aqui fez toda a diferença”, destaca. A aluna Vânia Ramos de Almeida também agradeceu à instituição e à equipe. “Agradecemos à Câmara Municipal, por meio da ELPA e desta equipe maravilhosa, por proporcionar um ambiente de aprendizado, de aconchego e inspirador. Promovendo conhecimento pessoal e social. Muito obrigada de coração e voltaremos novamente no próximo curso, se Deus quiser!”, garante. Com essa conclusão, a ELPA reforça seu papel de aproximar o Legislativo da comunidade, promovendo inclusão, cidadania e conhecimento para todas as idades.

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Câmara realizará audiência pública para discutir incentivo ao esporte em Pouso Alegre

Publicado em: 24/09/2025 16:08

Câmara realizará audiência pública para discutir incentivo ao esporte em Pouso Alegre – Crédito: Divulgação A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou neste mês, setembro, o Requerimento nº 135/2025, da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. O documento solicita a realização de uma audiência pública sobre o incentivo ao esporte no município, marcada para o dia 1º de outubro, das 19h às 22h. O encontro deverá reunir atletas, associações esportivas, lideranças comunitárias e gestores públicos para debater propostas e levantar demandas da área. De acordo com a justificativa apresentada, o esporte desempenha papel essencial na promoção da saúde, inclusão social, cidadania e formação de crianças e jovens. Apesar das iniciativas já existentes em Pouso Alegre, a Comissão considera necessário ampliar os debates e fortalecer políticas públicas que garantam mais acesso, estrutura e incentivo às práticas esportivas em todas as modalidades e faixas etárias. O movimento Joga Junto, que vem mapeando equipes e promovendo a articulação entre atletas e coletivos locais, foi citado como exemplo relevante nesse processo.

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Câmara de Pouso Alegre homenageará 16 profissionais com a Insígna Dr. Gabriel

Publicado em: 24/09/2025 16:01

Câmara de Pouso Alegre homenageará 16 profissionais com a Insígna Dr. Gabriel – Crédito: Divulgação No dia 24 de setembro, a Câmara Municipal de Pouso Alegre entregará a recém-criada Insígnia “Dr. Gabriel Meirelles de Miranda” de Excelência em Saúde a 16 profissionais. A honraria, proposta pelo Presidente da Casa, vereador Dr. Edson, foi aprovada em agosto deste ano. O objetivo é reconhecer o trabalho ético, humano e comprometido de profissionais que se destacam no atendimento à comunidade. A escolha dos homenageados foi feita pelos vereadores, que indicaram individualmente os agraciados: Dr. José Carlos Corrêa: Mesa Diretora Dr. Elísio Meirelles de Miranda: Dr. Edson Dr. Jailson Vieira: Delegado Renato Gavião Helena Abreu Paiva: Lívia Macedo Prof. Dr. José Takara (in memoriam): Odair Quincote Dr. Vitor Hugo Moreira Marques: Leandro Morais Dr. João Paulo Reis de Lima: Davi Andrade Dr. Virgínio Cândido Tosta de Souza: Dionísio Ailton Pereira Dr. William de Freitas Clemente: Elizelto Guido Dra. Luana Couto Carvalho da Fonseca Machado: Ely da Autopeças José Carlos Severino Junior: Fred Coutinho Renata Rezende Borges: Hélio Carlos de Oliveira Dr. Demétrius Tierno Martins: Israel Russo Dra. Mauriceia Costa Lins de Medeiros: Miguel Tomatinho do Hospital Dra. Marcela Fonseca da Costa: Oliveira Dr. Gustavo Andrade Godoi Moreira: Rogerinho da Policlínica Com a concessão da nova insígnia, o Legislativo amplia o rol de homenagens prestadas a cidadãos de destaque e reforça o reconhecimento ao legado do médico Dr. Gabriel Meirelles de Miranda, falecido em junho deste ano, que dedicou sua vida à medicina e à formação de profissionais em Pouso Alegre.

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Câmara de Pouso Alegre realiza Super Aulão de Véspera para candidatos de concurso

Publicado em: 24/09/2025 16:00

Câmara de Pouso Alegre realiza Super Aulão de Véspera para candidatos de concurso – Crédito: Divulgação A Câmara Municipal de Pouso Alegre promoveu no sábado (20) um Super Aulão de Véspera para candidatos inscritos no concurso da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG). Desenvolvido pelo Centro de Apoio ao Cidadão (CAC), o evento reuniu participantes no plenário da Casa e ofereceu revisão gratuita de conteúdos exigidos para todos os cargos. O aulão foi aberto pelo presidente da Câmara, vereador Edson. Em seguida, professores e servidores convidados conduziram a revisão: Carlos Negrão, servidor da Casa, ministrou as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática Aplicada; o procurador da Câmara, João Paulo dos Santos Aguiar, apresentou a aula de Direitos Humanos; e o servidor Rafael Lima ficou responsável por Legislação Educacional. Durante toda a manhã, os candidatos puderam revisar os principais temas que serão cobrados nas provas do concurso, marcadas para o próximo domingo (28). O credenciamento começou às 7h e as atividades se estenderam até o meio-dia. O concurso da SEE-MG, organizado pela banca Consulplan, oferece centenas de vagas em diferentes cargos da área educacional, incluindo professores, analistas educacionais, supervisores pedagógicos e assistentes técnicos, com salários que variam de R$ 1.917,11 a R$ 6.937,06.

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Câmara aprova projeto que institui a “Sala Lilás” em Pouso Alegre

Publicado em: 24/09/2025 15:54

Câmara aprova projeto que institui a “Sala Lilás” em Pouso Alegre – Crédito: Divulgação A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou no início deste mês, setembro, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 8.108/2025, de autoria do vereador Miguel Tomatinho do Hospital. A proposta autoriza a implantação da “Sala Lilás” nas unidades de saúde do município, inclusive nas que prestam atendimentos pelo SUS, para oferecer atendimento humanizado, sigiloso e especializado às mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e de gênero. O texto prevê que a “Sala Lilás” conte com equipe multidisciplinar formada por profissionais de saúde, assistência social e psicologia, preferencialmente do sexo feminino, e que o espaço seja reservado, acolhedor e separado do atendimento geral, resguardando a privacidade da vítima. Na justificativa, o autor destacou que a proposta reforça a aplicação da Lei Maria da Penha e da Constituição Federal, que garantem às mulheres em situação de violência o direito a serviços integrais e especializados.

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