Arquivo de Notícias Resultados para: "câmara municipal"

Câmara aprova a lei Amanda Boccuto e define regras para o uso de bicicletas elétricas e patinetes em Mongaguá, SP

Publicado em: 03/12/2025 11:46

Câmara de Mongaguá (SP) aprova que regulamenta circulação de bicicletas elétricas e patinetes. Imagem ilustrativa de um modelo elétrico. Divulgação A Câmara Municipal de Mongaguá, no litoral de São Paulo, aprovou o Projeto de Lei n.º 85/2025, que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, patinetes, triciclos e equipamentos de mobilidade individual em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas do município. O projeto recebeu o nome de Lei Amanda Boccuto Ribeiro por meio de emenda apresentada pelo vereador Adeilson José da Silva (Pode), em homenagem à moradora que morreu em um acidente enquanto voltava do trabalho de bicicleta elétrica, no início de 2025. Os irmãos de Amanda receberam a placa da denominação honorífica da lei (veja abaixo). ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Santos no WhatsApp. A norma prevê a criação de regras de segurança e áreas permitidas para circulação desses veículos. O texto também disciplina o serviço de locação dos equipamentos, com o objetivo de garantir mais organização, prevenir acidentes e melhorar a convivência entre pedestres, ciclistas e demais usuários das vias. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Com a regulamentação, o município busca reduzir riscos e acidentes, criando um ambiente mais seguro para quem utiliza equipamentos de mobilidade individual, além de organizar a circulação em espaços compartilhados. Segundo a Câmara, a regulamentação busca reduzir riscos e acidentes e visa organizar o crescente uso de equipamentos de mobilidade individual no município, garantindo mais segurança tanto para os condutores quanto para pedestres nas vias públicas da cidade. O projeto estabelece requisitos técnicos para os equipamentos, como áreas permitidas para circulação e limites de velocidade adequados para cada tipo de via. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais competentes, como Guarda Civil Municipal, agentes de trânsito e demais autoridades, que poderão aplicar penalidades em caso de descumprimento das normas. Irmãos de Amanda receberam a placa da denominação honorífica da "Lei Amanda Boccuto Ribeiro” na Câmara de Mongaguá (SP). Divulgação/Câmara de Mongaguá Regras e proibições 🚫É proibido: Andar na contramão; Circular em calçadas, praças, jardins, áreas ajardinadas, passeios ou vias exclusivas de pedestres; Transitar no calçadão da orla; Fazer manobras perigosas ou agressivas; Levar passageiro fora do assento adequado; Usar aceleradores ou dispositivos proibidos; Dirigir sem as mãos no guidão/volante; Transportar carga incompatível; Conduzir o veículo sob efeito de álcool ou drogas. 📍Onde podem circular: Em ciclovias e ciclofaixas, sempre pelo lado direito; Em áreas de pedestres, apenas veículos específicos e com limites de velocidade. 🛴Como devem circular: Com atenção, cuidado e velocidade compatível com a segurança; Em fila única e respeitando a sinalização; Mantendo distância segura entre veículos; Condutor desmontado empurrando o veículo é considerado pedestre; Regras para empresas de locação As empresas devem: Identificar cada veículo com nome, razão social, CNPJ, inscrição e telefone; Manter os veículos em boas condições técnicas; Fornecer contrato de locação com regras de circulação ao usuário; Para pilotar triciclos e similares locados, o condutor deve ter no mínimo de 14 anos. Penalidades Em caso de infração, o veículo poderá ser apreendido e o condutor estará sujeito a multa de R$ 1.000,00, valor que será dobrado em caso de reincidência. A quantia é corrigida anualmente com base no índice oficial adotado pelo município. O infrator terá um prazo de 60 dias para realizar o pagamento, caso contrário, poderá perder definitivamente o veículo apreendido. A liberação ocorrerá somente após o pagamento da multa, além dos custos de remoção e estadia. Câmara Municipal de Mongaguá, SP Divulgação/Câmara Municipal de Mongaguá Santos Em Santos, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos realiza ações de fiscalização de patinetes elétricos buscando evitar acidentes de trânsito. Saiba mais: Patinete elétrico deve seguir regras de trânsito em Santos, SP CET-Santos realiza ações de fiscalização de patinetes elétricos VÍDEOS: g1 em 1 minuto

Palavras-chave: câmara municipal

Prefeito veta instalação de totens de apoio às mulheres em pontos de ônibus em Santos, SP

Publicado em: 03/12/2025 10:54

Totem em ponto de ônibus em Cuiabá (imagem ilustrativa) Luiz Alves/Prefeitura de Cuiabá O prefeito Rogério Santos (Republicanos) vetou, nesta quarta-feira (3), um projeto de lei que previa a instalação de totens digitais para apoio e atendimento às mulheres em pontos de ônibus em Santos, no litoral de São Paulo. A medida havia sido proposta pelo vereador Cacá Teixeira (PSDB), e aprovada pela Câmara Municipal. O projeto proposto pelo vereador previa a instalação dos dispositivos ao lado dos pontos de ônibus para garantir maior segurança às mulheres que utilizam o transporte público desacompanhadas e/ou no período noturno. 🔎 De acordo com o Instituto de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres representam 54,6% da população de Santos (SP), com 228.881 mil moradoras de um total de 418.608 habitantes. Por conta disso, o município foi considerado o mais feminino do país pelo Censo 2022. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Santos no WhatsApp. Os equipamentos, conforme a proposta, poderiam ser instalados pelo município ou em parceria com o setor privado. Também estava prevista a integração dos totens com as centrais de monitoramento, como o Centro de Controle Operacional (CCO). A partir disso, as atendentes — que seriam mulheres capacitadas para a função —, poderiam realizar o monitoramento das passageiras e acionar as autoridades em casos de eventuais crimes ou situações de perigo. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Projeto vetado O texto foi aprovado em unanimidade pela Câmara em 30 de outubro, mas o prefeito Rogério Santos vetou a proposta alegando a necessidade de maior detalhamento dos dispositivos para o seu funcionamento. Ele também alegou que cabe ao Executivo determinar as leis que tratam sobre serviços oferecidos pelo município à população. Ainda segundo o prefeito, a proposta criaria uma nova despesa e não apresenta a fonte do custeio dela. Agora, o veto total da proposta deve retornar à Câmara para discussão dos vereadores, que podem derrubar o veto ou acatá-lo. Justificativa Evento de lançamento do programa Abrigo Amigo, em São Paulo Divulgação/GESP De acordo com o vereador Cacá Teixeira, em sua justificativa anexa ao projeto, a proposta foi inspirada em um projeto da Eletromidia, que lançou em 2023 um anúncio interativo que ajuda as mulheres a se sentirem mais seguras em pontos de ônibus. Ele acrescentou que a medida se soma a ações já adotadas no município, como a lei que autoriza passageiras a solicitar a parada do ônibus em qualquer ponto do trajeto entre 22h e 5h. VÍDEOS: g1 em 1 minuto Santos

Palavras-chave: câmara municipal

Vereadores de Caraguatatuba aprovam criação da taxa de lixo; orçamento para 2026 também é definido

Publicado em: 03/12/2025 10:20

Orçamento 2026 e taxa de lixo são aprovados em Caraguá Em sessão realizada na noite desta terça-feira (2), na Câmara Municipal de Caraguatatuba, os vereadores aprovaram o projeto proposta pela Prefeitura que cria a taxa de manejo de resíduos sólidos, popularmente chamada de taxa de lixo. Segundo a prefeitura, o custo com esse serviço é de R$ 30 milhões por ano. Com a taxa, a expectativa é arrecadar, por mês, R$ 2,771 milhões. A taxa vai ser calculada com base no tamanho e tipo do imóvel. Os moradores vão receber um carnê para pagamento. De acordo com o projeto, para uma casa de 120 metros quadrados, por exemplo, a taxa vai ser de R$ 29,65 por mês. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp A Prefeitura alega que a criação da taxa de lixo é uma obrigação legal necessária para atender ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) e à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). "Sem a instituição da taxa, a cidade ficaria entre os mais de 90% dos municípios brasileiros hoje impedidos de acessar recursos da União — como repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamentos da Caixa Econômica Federal e do BNDES, além de convênios federais. A perda desses recursos comprometeria investimentos em áreas essenciais, do saneamento à saúde, e exporia a administração municipal a responsabilizações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal", disse a prefeitura em nota quando o projeto foi elaborado. “A omissão significaria abrir mão de verbas fundamentais para a cidade e colocar em risco a continuidade dos serviços de coleta e destinação de resíduos”, argumentou a prefeitura. Na sessão, em segunda votação, também foi definido o orçamento de 1,681 bilhão para 2026. O valor proposto pela prefeitura é 27% maior que o orçamento deste ano. Ainda na sessão desta terça, foi aprovado o projeto de lei da vereadora Cássia, do PT, que proíbe o corte de energia elétrica e água em algumas situações, como fins de semana e véspera de feriados. Vereadores de Caraguatatuba aprovam criação de taxa de lixo e valor do orçamento para 2026 Divulgação/Câmara Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

Palavras-chave: câmara municipal

Filha de empresários morre após carro capotar na GO-070 e gera comoção em Cidade de Goiás

Publicado em: 03/12/2025 07:14

Gabrielle Porto tinha 30 anos e morreu em um acidente na GO-070, na altura de Itaberaí Reprodução/ Perfis do Instagram de Gabrielle Porto e do vereador Zecão Caiado Uma jovem de 30 anos morreu na manhã de terça-feira (02), em um acidente de carro na GO-070, na altura de Itaberaí, depois do veículo em que estava capotar na rodovia, segundo o Corpo de Bombeiros. Gabrielle Porto de Castro era filha de empresários da Cidade de Goiás e sobrinha do presidente da Câmara Municipal, o vereador César Caiado de Castro, conhecido como Zecão Caiado. Segundo os bombeiros, o veículo em que Gabrielle estava, junto com um condutor, saiu da pista e capotou. Com isso, Gabrielle foi arremessada cerca de 50 metros. De acordo com o relato de uma testemunha, após o capotamento e a projeção para fora do carro, Gabrielle foi atingida por uma caminhonete que vinha logo atrás. Ela foi encontrada inconsciente e com hemorragias, segundo os militares, e chegou a ser levada para o Hospital Municipal de Itaberaí. O motorista, cuja identidade não foi informada pelos bombeiros, sofreu escoriações leves e foi levado pela ambulância do Samu. ✅ Clique aqui e siga o perfil do g1 Goiás no WhatsApp Em nota, o vereador Zecão Caiado lamentou a morte da sobrinha. "Peço orações e solidariedade à nossa família, especialmente aos seus pais, Laura e Sérgio. Que Deus conceda força e consolo a todos nós", disse, em uma postagem nas redes sociais. Laura Porto e Sérgio Caiado, pais de Gabrielle, são proprietários do Balneário e Clube Santo Antônio, conhecido na região. O perfil do clube no Instagram também divulgou uma nota de luto, informando que o local ficará fechado por tempo indeterminado. LEIA TAMBÉM Três corpos são encontrados em rio onde aconteceu acidente em ponte, em Goiás VÍDEO: Médico morre em acidente entre carro e caminhão no oeste de Goiás Acidente em ponte deixa duas pessoas desaparecidas e seis feridas em Goiás, dizem bombeiros A Câmara Municipal de Goiás se manifestou em sua rede social, dizendo que a instituição se une aos familiares e amigos, "reconhecendo a dimensão da perda e expressando a sua sincera solidariedade". Também por meio de nota nas redes sociais, a Prefeitura de Goiás manifestou sentimentos à família. Segundo a nota, Gabrielle era administradora. O campus Goiás da Universidade Federal de Goiás (UFG) também lamentou a morte, informando que ela era egressa do curso de Administração. De acordo com o perfil do Balneário e Clube Santo Antônio, o corpo de Gabrielle será sepultado na manhã desta quarta-feira (03), às 11h. Veja os vídeos que estão em alta no g1 📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás.

Palavras-chave: câmara municipal

Moradores cobram melhorias e segurança na LMG-868 após morte de maratonista em São Tomé das Letras, MG

Publicado em: 03/12/2025 07:08

Moradores pedem melhorias na LMG-868 após homem morrer atropelado em São Tomé das Letras Moradores de São Tomé das Letras (MG) estão se mobilizando por mais segurança na LMG-868, estrada que liga o Centro Urbano ao bairro Pontinha e serve como principal rota de treino para atletas da região. A rodovia apresenta diversos problemas estruturais: pista simples, ausência total de acostamento, remendos no asfalto e intenso fluxo de caminhões carregados com pedras. 📲 Siga a página do g1 Sul de Minas no Instagram A iniciativa ganhou força após a morte do maratonista Juliano Moraes Castro, de 36 anos, atropelado na última semana, enquanto seguia para a casa dos pais. O caso comoveu a comunidade e levou à criação de uma petição que já ultrapassa mil assinaturas. O documento, batizado de Projeto Juliano de Castro, reivindica a criação de um plano de mobilidade segura, além de obras de melhoria na infraestrutura da LMG-868. Juliano Moraes Castro, de 36 anos, morreu atropelado na última semana, enquanto seguia para a casa dos pais Reprodução / Redes Sociais Entre as demandas estão a implantação de acostamento, instalação de guarda-corpo, construção de pista adequada para pedestres e ciclistas e reforço da sinalização. A proposta contempla o trecho entre o Centro e a Pontinha, e também a rota que segue até a Copasa e o Bar do Joni, na região do Cantagalo, áreas frequentemente usadas por corredores. A petição será encaminhada à Prefeitura, ao Departamento Municipal de Estradas, ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e à Polícia Militar. A Câmara Municipal já recebeu o projeto e realizou audiência pública para discutir o tema. Moradores cobram melhorias e segurança na LMG-868 após morte de maratonista em São Tomé das Letras (MG) EPTV/Reprodução Vereadores afirmaram que levarão o abaixo-assinado pessoalmente ao DER em Varginha, cobrando providências urgentes para melhorar as condições da rodovia, que liga São Tomé das Letras a Três Corações (MG). Para atletas como Jade, que treina diariamente no trecho, a rodovia é a única opção disponível na cidade. "Aqui tem muitos carros, acho perigoso treinar aqui por causa disso. Eles podiam fazer umas calçadas e colocar sinalização", diz a adolescente. Enquanto as mudanças não acontecem, os corredores adotam estratégias por conta própria para tentar evitar acidentes, como correr de frente para os carros, usar roupas refletivas e treinar em grupo para aumentar a visibilidade. Ainda assim, afirmam que o risco permanece alto enquanto não houver intervenção efetiva no local. O que dizem as autoridades Em nota, a Prefeitura de São Tomé das Letras informou que instalará em breve sinalização na estrada da região do Cantagalo, com atenção especial ao trecho da Curva da Biquinha, onde um morador morreu após sofrer uma queda em junho deste ano. Disse também que estuda a instalação de guarda-corpo em áreas com precipício e que o calçamento em bloquete já avança em vários pontos da estrada, conforme planejamento técnico. A Polícia Militar Rodoviária afirmou que não recebeu solicitações formais sobre a LMG-868, mas que mantém ações de policiamento e fiscalização no trecho. Já o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) não respondeu até o momento. Veja mais notícias da região no g1 Sul de Minas

Palavras-chave: câmara municipal

Justiça rejeita ação da Prefeitura de Socorro e mantém lei que obriga UBS a oferecer atendimento para depressão infantil

Publicado em: 03/12/2025 07:00

Depressão pode surgir na infância ou na adolescência Getty Images O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, manter em vigor a lei que determina que todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Socorro (SP) ofereçam atendimento especializado para crianças e adolescentes com sintomas de depressão. Na decisão publicada em 26 de novembro, os desembargadores rejeitaram a ação de inconstitucionalidade movida pela Prefeitura, que alegava interferência do Legislativo nas funções do Executivo. Em nota enviada ao g1, a Prefeitura disse não ter sido informada formalmente da decisão, por isso, não é possível “firmar posicionamento quanto a futuros recursos desta decisão”. No texto, as secretarias de Negócios Jurídicos e Saúde também destacaram que o “enfrentamento desta ou outras questões onde pairam dúvidas jurídicas é um mister da administração pública na condução da gestão responsável” e “não demonstra um desacordo com o tema”. Já a Câmara Municipal de Socorro afirmou que a Lei Municipal nº 4.910 é constitucional e não apresenta vício de iniciativa, e também reforçou o compromisso da Casa com a fiscalização da implementação da legislação. Leia os posicionamentos na íntegra abaixo. O que prevê a lei? A lei 4910/2025, de autoria parlamentar, determina que crianças e adolescentes com sintomas de depressão sejam acompanhados por psicoterapeutas e psiquiatras, conforme cada diagnóstico, e orienta que os profissionais avaliem as causas das queixas e busquem formas de tratar ou amenizar os sintomas. No voto que conduziu o julgamento, a relatora, desembargadora Márcia Dalla Déa Barone, destacou que a lei não cria cargos, não altera a estrutura da administração municipal ou interfere no regime dos servidores. Assim, não há vício de iniciativa. 🔎 Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), vício de iniciativa ocorre quando quando um projeto de lei que poderia ser proposto exclusivamente por um Poder é iniciado por outro. A magistrada lembrou que o STF já decidiu que leis criadas pelo Legislativo podem gerar gastos para o Executivo, desde que não mudem a estrutura da administração. Segundo ela, a lei de Socorro apenas cria uma política pública de saúde, área em que tanto a Câmara quanto a prefeitura podem legislar. O tribunal destacou que a medida garante o direito fundamental à saúde, especialmente por atender pessoas vulneráveis. Também afirmou que a lei não obriga a prefeitura a seguir um formato específico de execução, mantendo a autonomia da administração para organizar o serviço como achar melhor. No julgamento, 23 desembargadores do Órgão Especial votaram e todos acompanharam a relatora. Quantos passos por dia ajudam a reduzir sintomas de depressão? O que diz a Prefeitura “A Secretaria de Negócios Jurídicos ainda não foi formalmente intimada da decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por tais motivos ainda não podemos firmar posicionamento quanto a futuros recursos desta decisão. Entrementes, o enfrentamento desta ou de outras questões onde pairam dúvidas jurídicas no cenário nacional é um mister da administrativa pública na condução da gestão responsável. Tal enfrentamento não demonstra um desacordo com o tema, mas a forma legal de sua prestação, tanto que, como bem frisado no referido julgamento, a Des. Relatora baliza que a simples menção da lei com os termos “psicoterapeutas e psiquiatras” serve apenas para qualificar o tipo de atendimento a ser ofertado, definindo o escopo da política pública, mas não compele o administrador a realizar contratações ou reorganizar seus quadros de uma maneira específica, preservando sua discricionariedade na implementação da política. Com este norte esclarecedor do TJSP, em decisão unânime, os serviços continuarão a ser prestados à população de Socorro com a excelência de sempre, vez que os tratamentos contra a depressão infantil e na adolescência nas UBSs de nosso município já eram uma realidade antes mesmo da promulgação da Lei nº 4910/2025 que foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade”. O que diz a Câmara "A Presidência da Câmara Municipal da Estância de Socorro tomou conhecimento acerca da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito do município da Estância de Socorro, Maurício de Oliveira Santos, em face da Lei Municipal n.º 4.910, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre a implantação de tratamento contra depressão infantil e na adolescência nas unidades básicas de saúde do município. Assim como o TJ-SP, a Presidência da Casa de Leis também entende que a Lei Municipal n.º 4.910 é constitucional, pois não possui vício de iniciativa tampouco altera a estrutura de atribuições dos órgãos da administração municipal, nem o regime jurídico dos servidores públicos. Usando de sua prerrogativa fiscalizadora, a Câmara Municipal da Estância de Socorro reafirma o compromisso de fiscalizar a devida implementação da Lei Municipal n.º 4.910, para que seja ofertado o atendimento contra a depressão infantil e na adolescência em todas unidades básicas de saúde, devendo as crianças e adolescentes com sintomas de depressão serem acompanhados por psicoterapeutas e psiquiatras conforme diagnóstico." VÍDEOS: tudo sobre Campinas e região Veja mais notícias sobre a região no g1 Campinas

Palavras-chave: câmara municipal

Suspeitos de fraudes fundiárias negam crimes; defesa aponta 'mal-entendidos' nas investigações em Feira de Santana

Publicado em: 02/12/2025 22:11

Advogados de suspeitos por grilagem de terras em Feira de Santana prestam coletiva O empresário e ex-presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Oyama Figueiredo, e outros três integrantes da família dele negam envolvimento com os crimes investigados na Operação Sinete, deflagrada na última semana em Feira de Santana e cidades vizinhas. A defesa dos alvos se manifestou pela primeira vez nesta terça-feira (2), em uma coletiva de imprensa. Segundo a Polícia Civil, eles são suspeitos de cometer fraudes documentais, grilagem de terras e lavagem de capitais na região. No domingo (30), a Justiça prorrogou as prisões. A coletiva foi realizada às 14h30 e contou com a presença dos advogados Marco Aurélio Andrade Gomes e Yuri Carneiro, responsáveis pela defesa de Oyama, Luanda Cajado de Figueiredo Carvalho, Lívia Cajado de Figueiredo Cosmo e Pedro Henrique dos Reis de Figueiredo. 📲 Clique aqui e entre no grupo do WhatsApp do g1 Feira de Santana e região Segundo a Polícia Civil (PC), durante a operação "Sinete", sete pessoas foram presas e a Justiça determinou 47 mandados de busca e apreensão. Durante o cumprimento das ordens judiciais, foram apreendidos 12 carros de luxo, duas motocicletas, dinheiro em espécie, joias e diversos documentos. Oyama Figueiredo está entre os presos na operação Redes Sociais Durante a coletiva, o advogado Marco Aurélio Andrade informou à equipe da TV Subaé que os investigados “estão abalados” e dizem não ter cometido nenhuma ilegalidade. “Oyama, com 76 anos, tem problemas severos de saúde. Não é desculpa, é realidade, com relatórios e documentação médica. Eles dizem que não são responsáveis por nenhuma das situações apontadas e não há ilicitude praticada por eles”. Ao ser questionado sobre o fato de Oyama ser apontado como líder do grupo, Marco Aurélio Carneiro disse que cabe às autoridades apresentar provas concretas “O ônus da prova compete a quem acusa. Dizer que alguém é chefe ou comandante precisa ser demonstrado de forma concreta. A defesa não tem obrigação de provar fato negativo. Vamos aguardar o trabalho das autoridades”. O advogado Marco Aurélio Andrade informou à equipe da TV Subaé, afiliada da Rede Bahia, que as investigados “estão abalados” TV Subaé O advogado Yuri Carneiro destacou que parte das suspeitas se baseia em investigações antigas. “Há um conjunto de mal-entendidos e má interpretação, com todo respeito, de elementos muito antigos, de 2013 e 2015, referentes a questões cartorárias. As interceptações de 2025 não demonstram nenhuma espécie de atividade ilícita”. O advogado Yuri Carneiro informou que as prisões temporárias têm causado transtornos à família TV Subaé Ele também informou que as prisões temporárias causaram transtornos à família. “[As suspeitas] Elas têm problemas de saúde, estão tomando medicamentos específicos. Deixamos os relatórios médicos na unidade prisional. Esperamos que o Judiciário avalie com calma para que todos possam responder em liberdade”. No dia 30 de novembro, a Justiça prorrogou por mais cinco dias as prisões temporárias dos sete investigados, com a justificativa de que poderia haver risco de destruição de provas. A defesa tenta reverter as prisões para que os suspeitos possam responder em liberdade. O que se sabe da Operação Sinete O empresário Oyama Figueiredo foi preso no dia 26 de novembro durante a Operação Sinete, que investiga um grupo suspeito de fraudes documentais, grilagem de terras e lavagem de capitais em Feira de Santana e municípios vizinhos. Além de empresário, Oyama é ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal, onde ocupou o cargo máximo do Legislativo entre 1991 e 1994. Seu nome também batiza o Conjunto Habitacional Oyama Figueiredo, localizado no bairro Tomba, onde foi homenageado. No âmbito da operação, a Justiça determinou o sequestro judicial de valores e bens, com bloqueio autorizado de até R$ 6 milhões por CPF e R$ 60 milhões por CNPJ dos investigados. Dinheiro em espécie foi apreendido em operação Ascom/PC-BA Os demais presos são: Pedro Henrique dos Reis de Figueiredo; Lívia Cajado de Figueiredo Cosmo; Luanda Cajado de Figueiredo; Vanderlino Oliveira Evangelista; Geraldo Bispo Ferreira; Arnaldo Novais de Melo. De acordo com o Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco), Oyama e outros investigados teriam participado de uma rede que atuava falsificando e manipulando documentos públicos e judiciais para apropriação clandestina de propriedades. O esquema envolveria servidores de cartórios, empresários, advogados, corretores e agentes de segurança pública. A polícia identificou um sistema de falsificação e manipulação de documentos públicos e judiciais, com uso indevido de procurações, certidões e decisões judiciais para apropriação clandestina de propriedades. Em alguns casos, houve emprego de coação, violência e porte irregular de arma de fogo. Ainda segundo a instituição policial, a investigação avançou a partir de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, análises financeiras, diligências de campo e correições administrativas. Também foi determinado o afastamento cautelar de servidores públicos suspeitos de participação no esquema. A Justiça da Bahia prorrogou, no dia 30 de novembro, por mais cinco dias, as prisões temporárias dos sete suspeitos detidos na Operação Sinete. A decisão, proferida pela juíza Sebastiana Costa Bomfim, da 2ª Vara Criminal, considerou essencial para a continuidade das investigações que eles permaneçam presos. Os suspeitos haviam sido transferidos para o Conjunto Penal de Feira de Santana na sexta-feira (28). A Operação Sinete contou com apoio da Força Correcional Especial Integrada (Force), da Corregedoria da Polícia Militar da Bahia, da Corregedoria da Polícia Civil da Bahia e da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A PC informou que as investigações continuam para delimitar responsabilidades, identificar possíveis novos envolvidos e localizar o oitavo investigado com mandado de prisão expedido. Doze carros de luxo foram apreendidos durante a ação Polícia Civil Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em casas de luxo na região de Feira de Santana Polícia Civil LEIA MAIS: Carros de luxo, dinheiro em espécie e joias são apreendidas em operação que prendeu 7 pessoas suspeitas de fraudes fundiárias Sete suspeitos são presos por fraudes fundiárias e lavagem de dinheiro; investigados tiveram mais de R$ 60 milhões bloqueados Justiça prorroga prisão dos sete suspeitos investigados por fraudes fundiárias e lavagem de dinheiro Veja mais notícias de Feira de Santana e região. Assista aos vídeos do g1 e TV Subaé 💻

Palavras-chave: câmara municipal

Tumulto em Belford Roxo: Vereadores aprovam orçamento de 2026 sem divulgar detalhes sobre gastos do município

Publicado em: 02/12/2025 19:27

Tumulto em Belford Roxo: Vereadores aprovam orçamento de 2026 sem divulgar detalhes sobre Em uma sessão tumultuada, a Câmara Municipal de Belford Roxo aprovou nesta terça-feira (2) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 sem nenhuma emenda e sem disponibilizar informações públicas sobre como os recursos serão aplicados no próximo ano. O texto passou em primeira e segunda votação com 24 votos favoráveis e apenas um contrário. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça A sessão foi marcada por tumulto, discussões e troca de acusações. O projeto aprovado define quanto a cidade deve arrecadar e quanto pretende investir em áreas como saúde, educação, iluminação pública e infraestrutura. O único vereador de oposição, Igo Menezes (PT), afirmou que não teve acesso ao orçamento e que a Câmara votou a proposta “sem ver”. "A gente nunca recebe nenhum projeto. (...) é sempre da mesma forma, em todas as sessões a gente e obrigado a votar sem ver", comentou Menezes. "Como que a gente vai fazer alguma emenda em cima de algo que a gente não tem acesso, não sabe qual e o conteúdo? Eu não conheço e pelas falas dos vereadores ali, nenhum outro conhece", reforçou. Fachada da Câmara Municipal de Belford Roxo, na Baixada Fluminense Reprodução/ TV Globo Vereadores da base do prefeito Márcio Canella (União Brasil), no entanto, negaram falta de transparência e disseram que o texto estava disponível. "Todos os vereadores tiveram acesso, inclusive, está lá a resposta pra ele dentro do próprio protocolo, que ele mesmo não foi buscar. Ai eu não tenho culpa. Não vou ficar levando na casa dele. Não tenho essa obrigação", disse o presidente da Câmara, Markinho Gandra (União Brasil). Gandra também prometeu mais investimentos do município para o ano que vem, sem detalhar quais áreas receberiam as verbas. “O povo tá acreditando muito no governo Márcio Canella. (...) A gente com certeza vai estar aqui ajudando na educação, na saúde, na segurança pública.” Projeto fora do site da Câmara O portal da Câmara de Belford Roxo exibe diversos projetos discutidos pelos vereadores, incluindo textos completos de proposições como as que tratam do Conselho Tutelar, por exemplo, como mostrou o RJ2. Contudo, para o orçamento de 2026, não há link, nem resumo, impedindo que moradores acompanhem como o dinheiro público será distribuído em 2026. O regimento interno determina que a LOA deve ser enviada para todos os vereadores assim que chegar à Casa e que a Comissão de Finanças tem 10 dias para emitir parecer. O presidente da comissão, Sidney Canella (União Brasil), que também é líder do governo, não respondeu objetivamente sobre prioridades do orçamento. "A expectativa é muito boa, a população tá gostando do que o prefeito tá fazendo. (...) Você tá vendo aí que a população tá acompanhando e a gente aqui também tá acompanhando, e graças a Deus vai dar tudo certo", disse Sidney Canella. Alerta para riscos A ONG Transparência Brasil afirmou que a ausência de informações públicas sobre o orçamento vai contra princípios básicos da administração pública. "A Lei de Responsabilidade Fiscal exige inclusive que o orçamento seja submetido a audiência pública. Ou seja, que a sociedade tome ciência do que será feito com o recurso coletivo e possa opinar a respeito das prioridades que a população tem", explicou Cristiano Pavini, coordenador de projetos da ONG. "É necessário que o Tribunal de Contas e o Ministério Público acompanhem com muita proximidade e rigor esse caso, e que haja inclusive verificação de improbidade administrativa", completou. Como comparação, a Câmara do Rio de Janeiro, por exemplo, realizou oito audiências públicas, publicou o texto completo da LOA em seu site e recebeu 155 emendas à proposta antes da votação. O que diz a câmara Em nota, a Câmara Municipal de Belford Roxo informou que o projeto da Lei Orçamentária Anual foi disponibilizado integralmente aos vereadores e ao público e que todas as etapas seguiram o regimento interno, a Lei Orgânica do município e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O RJ2 voltou a questionar a Casa sobre a previsão de gastos e receitas para 2026, mas não recebeu resposta. A Prefeitura de Belford Roxo também foi procurada para informar o valor total do orçamento do ano que vem, porém não retornou até a publicação deste texto.

Palavras-chave: câmara municipal

Câmara aprova projeto da Prefeitura de Rio Preto para criar cargos de assessor especial de gabinete do prefeito em São Paulo e Brasília

Publicado em: 02/12/2025 19:09

Sessão ordinária foi realizada na Câmara Municipal de São José do Rio Preto (SP) TV TEM / Rodrigo Carraro A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei da Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) para criação de dois cargos de assessor especial de gabinete do prefeito com atuação nos municípios de São Paulo e Brasília (DF). A aprovação ocorreu em segunda discussão por 12 votos a favor, seis contrários, duas abstenções e duas ausências. A proposta, de autoria de Fábio Candido (PL), já havia sido votada em primeira discussão no dia 11 de novembro. 📲 Participe do canal do g1 Rio Preto e Araçatuba no WhatsApp Conforme o projeto de lei complementar, os cargos são de livre nomeação e exoneração. A pessoa que for atuar em Brasília vai receber o salário mensal de R$ 15.703,44. Para o cargo em São Paulo, a remuneração é de R$ 12.222,01. O objetivo é manter relações institucionais nas capitais federal e paulista representando os interesses do município de Rio Preto. As despesas para pagamento dos salários serão custeadas pelos cofres do Poder Executivo. Após ser publicado no Diário Oficial do Município, o projeto passa a valer. Aposentadoria Nesta terça-feira, os vereadores também votaram em primeira discussão o projeto que propõe a reforma da Previdência Social para professores e servidores públicos municipais em São José do Rio Preto. Com 17 a favor e cinco contra, a proposta determina mudanças na idade mínima para aposentadoria. No caso de aposentadoria comum, além de 25 anos de contribuição, mulheres deverão se aposentar com idade mínima de 62 anos. Já os homens poderão encerrar as atividades com 65 anos. Sessão ordinária foi realizada na Câmara Municipal de São José do Rio Preto (SP) TV TEM / Rodrigo Carraro Para os professores, a idade mínima das mulheres é de 57 anos e dos homens é de 60 anos, com 25 anos de contribuição. A votação em segunda discussão está prevista para o dia 16 de dezembro. Protesto Um grupo de moradores e comerciantes de bairros da região norte de Rio Preto esteve na Câmara Municipal nesta terça-feira para protestar contra a instalação de um equipamento público para atender pessoas em situação de rua. A iniciativa é de uma organização não governamental (ONG) que já realiza um projeto com pessoas em situação de vulnerabilidade social em bairros como Jardim Paraíso, Vila Mayor e Itapema. Protesto em frente à Câmara Municipal de São José do Rio Preto (SP) TV TEM / Rodrigo Carraro Os moradores e comerciantes são contrários ao serviço, que tem apoio da Justiça e da Defensoria Pública, por entenderem que pode contribuir para o aumento de pessoas com esse perfil nesses bairros. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Veja mais notícias da região em g1 Rio Preto e Araçatuba VÍDEOS: confira as reportagens da TV TEM

Palavras-chave: câmara municipal

Praia Grande terá maior reajuste de IPTU da região em 2026; desconto pode chegar a 10%

Publicado em: 02/12/2025 18:29

Prefeitura de Praia Grande Arquivo AT A Prefeitura de Praia Grande anunciou o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2026. O aumento será de 5,35%, o maior entre as cidades da Baixada Santista. Cerca de 257 mil carnês serão enviados pelos Correios a partir de dezembro, com a primeira parcela para 10 de janeiro. O índice foi calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre julho de 2024 e junho de 2025. Os contribuintes terão desconto de 5% para pagamento à vista e benefícios podem chegar a 10% (veja abaixo). ✅ Clique aqui para seguir o novo canal do g1 Santos no WhatsApp. A prefeitura também lançará o Programa Fique em Dia, que enviará cerca de 7,5 mil cartas a contribuintes com dívidas. O plano oferece condições especiais para regularização, como redução de juros e multas. Com o anúncio de Praia Grande, todas as cidades da Baixada Santista já definiram os reajustes do IPTU para 2026. Veja os vídeos que estão em alta no g1 🔎 O IPTU é uma das principais fontes de receita das prefeituras, usado em áreas como infraestrutura, educação e segurança. O valor é calculado pela estimativa do imóvel, considerando localização, idade da construção e área construída. Cada cidade define prazos, formas de pagamento e descontos. Praia Grande Praia Grande define reajuste no IPTU 2026. Vanessa Rodrigues/AT 📄 Disponível: Boletos a partir da primeira quinzena de dezembro 💸 Descontos: ➡️5% de desconto para quem pagar à vista. ➡️+5% de desconto para quem não tiver pendências (bom pagador). ➡️Os benefícios podem ser acumulados, chegando a 10% no pagamento à vista. ➡️Quem optar por parcelar em até 12 vezes também garante 5%, desde que seja bom pagador. 📅 Vencimento: 10 de janeiro de 2026 Programa Fique em Dia: Serão enviadas cerca de 7,5 mil cartas a contribuintes com dívidas, dentro do Programa Fique em Dia, que oferece parcelamento especial com redução de juros e multas. Cada carta terá QR code para acessar o portal da prefeitura, emitir boletos com desconto ou parcelar. Quem não receber pode aderir pelo site ou pela Central Fique em Dia 📞 (13) 3512-4390 📱 WhatsApp (13) 3496-2000. Opção 1 (Finanças) e depois opção 2 (Central) 📍 Atendimento presencial: Paço Municipal, na Av. Presidente Kennedy, 9000, Bairro Mirim. Santos Santos define reajuste no IPTU 2026. Vanessa Rodrigues/AT A Prefeitura de Santos confirmou reajuste de 5,23% no IPTU de 2026, seguindo o IPCA acumulado entre agosto de 2024 e julho de 2025. A atualização também vale para outros tributos municipais, multas, preços públicos e débitos em dívida ativa. Cerca de 215 mil carnês começarão a ser entregues na segunda quinzena de dezembro. Quem aderiu ao IPTU Digital poderá acessar o documento no mesmo período. Desde 2023, mais de 12 mil contribuintes já optaram pelo formato online, que oferece 1% de desconto, limitado a R$ 100. 📄 Disponível: A partir da segunda quinzena de dezembro 💸 Descontos: 4% para pagamento em cota única e 1% para IPTU Digital (limitado a R$ 100) 💳 Pagamento: Boleto ou Pix, exclusivamente via QR code ou código de barras gerado no site da prefeitura ou no carnê impresso. 📅 Vencimento: a partir de 6 de janeiro de 2026 Bertioga Bertioga define reajuste no IPTU 2026. Vanessa Rodrigues/AT Segundo a Secretaria da Fazenda, o reajuste do IPTU em Bertioga será calculado pela variação do IPCA acumulado em 12 meses, considerando o período de outubro de um exercício a outubro do seguinte. Cerca de 56 mil carnês devem ser distribuídos aos contribuintes, com envio previsto para começar na primeira semana de janeiro de 2026. 📄 Disponível: A partir da primeira semana de janeiro de 2026 💸 Descontos: 3% para pagamento à vista 💳 Pagamento: via boleto bancário ou pix. 📅 Vencimento: até o último dia de janeiro de 2026 Itanhaém Com localização estratégica, potencial turístico e uma legislação urbana atualizada, Itanhaém desponta como alternativa de investimento Divulgação Em outubro, a Câmara Municipal aprovou novas alíquotas de IPTU, que variam conforme tipo e localização do imóvel. O Imposto Territorial será de 3,3%, 3,8% ou 4,3%, enquanto o Predial ficará entre 1,3% e 1,5%. Cerca de 114 mil carnês começam a ser enviados em 10 de dezembro de 2025. Segundo a prefeitura, a mudança corrige distorções acumuladas há mais de 25 anos. A Planta Genérica de Valores, criada em 1998, vinha sendo apenas atualizada pela inflação. A Unidade Fiscal do Município (UFM) também foi reajustada em 10%. 📄 Disponível: A partir de 10 de dezembro de 2025. 💸 Desconto: 5% para pagamento em cota única. 📅 Vencimento: 20 de janeiro de 2026. Demais reajustes: Guarujá, São Vicente, Mongaguá, Cubatão e Peruíbe VÍDEOS: g1 em 1 minuto

Palavras-chave: câmara municipal

Prefeitura de Fortaleza envia projetos para regulamentar motociclistas de app e reduzir IPVA em 50%

Publicado em: 02/12/2025 16:44

Prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, envia à Câmara projetos sobre motociclistas de app. A Prefeitura de Fortaleza enviou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (2), dois projetos relacionados aos serviços de motociclistas na capital. Uma das propostas prevê desconto de 50% no IPVA para motociclistas; a outra trata da regulamentação do serviço de transporte de passageiros e entregas. O texto em análise pelos vereadores estabelece regras municipais para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas e de entrega de mercadorias, quando intermediados por plataformas digitais. A regulamentação define responsabilidades, requisitos de segurança e padrões de qualidade para a operação desses serviços no município. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Ceará no WhatsApp A proposta de incentivo institui o Programa Municipal de Incentivo ao Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros e Mercadorias em Motocicletas, Ciclomotores e Motonetas. O objetivo é estimular a formalização, regularização e melhoria das condições de trabalho dos profissionais cadastrados pelas empresas operadoras de aplicativos. Para participar do programa, o motociclista deve estar em dia com o pagamento do IPVA e tributos municipais, possuir cadastro ativo e regular junto à Etufor, não ter cometido infrações graves ou gravíssimas nos 12 meses anteriores ao pedido e utilizar veículos com cilindrada máxima de 160 cm³, devidamente licenciados e em conformidade com as normas municipais. Prefeitura de Fortaleza envia projetos para regulamentar motociclistas de app e reduzir IPVA em 50%. Bruno Peres/Agência Brasil A comprovação de vínculo ativo com a plataforma de transporte ou entrega é necessária para obter, renovar ou manter o benefício do desconto de 50% no IPVA. Entre os critérios estão: exercer a atividade de forma efetiva nos últimos 30 dias, realizar no mínimo 3.000 viagens ou entregas no ano anterior e comprovar a atividade de forma contínua e eletrônica, via integração tecnológica entre a plataforma e a Etufor. O desconto no IPVA poderá ser aplicado no veículo de propriedade do motociclista beneficiário do programa ou no veículo de um parente de primeiro grau indicado por ele. Assista aos vídeos mais vistos do Ceará

Palavras-chave: câmara municipal

Praia Grande libera mil licenças temporárias para ambulantes; confira os critérios

Publicado em: 02/12/2025 16:42

Benefício é exclusivo para moradores de Praia Grande Reprodução/Prefeitura de Praia Grande A Prefeitura de Praia Grande, no litoral de São Paulo, abriu mil licenças para ambulantes por meio do Programa de Autorização Especial. A iniciativa, aprovada pela Câmara Municipal, busca fortalecer a economia local, incentivar o empreendedorismo e regularizar o trabalho informal. As autorizações são temporárias e foram divididas igualmente: 500 para a faixa de areia e 500 para vias e logradouros públicos. ✅ Clique aqui para seguir o novo canal do g1 Santos no WhatsApp. Segundo a administração municipal, as inscrições estarão disponíveis em breve no site da prefeitura. O processo exigirá login único e apresentação da documentação prevista, com geração de protocolo em nome do interessado. Requisitos para obter a licença Comprovar residência no município; Apresentar declaração, sob as penas da lei, de inexistência de antecedentes criminais; Declarar que não exerce outra atividade econômica remunerada; Ex-ambulantes ou não autorizados atualmente: apresentar registro fotográfico da estrutura utilizada, notas fiscais de mercadorias ou outros documentos que comprovem a atividade; Pessoas com deficiência (PCD): apresentar laudo médico. Critérios de pontuação As autorizações para ambulantes em Praia Grande serão concedidas conforme a disponibilidade, levando em conta o tipo de atividade e a localidade. A medida está prevista em uma Lei Complementar que ainda será sancionada e busca organizar o processo de forma transparente e justa. A análise da documentação ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, que poderá solicitar complementações ou diligências durante o processo. Para definir a ordem de prioridade, os candidatos serão classificados por meio de um sistema de pontuação cumulativa, que soma diferentes critérios de acordo com o perfil de cada inscrito. 5 pontos → Ex-ambulantes ou ambulantes não autorizados atualmente, desde que comprovem a atividade. 3 pontos → Pessoas inscritas no CadÚnico há pelo menos 6 meses. 2 pontos → Pessoas com deficiência (PCD), com laudo médico compatível com a atividade. 1 ponto → Pessoas com 60 anos ou mais. Exemplo na prática Produtos permitidos para comercialização 🥥Coco 🧃Suco De Frutas, refrigerante e água 🍭Doces em geral (embalados e lacrados) 🍿Pipoca 🍨Açaí 🌽Milho E Derivados 💍Artesanato e Bijuteria 🧸Brinquedos infláveis 🥪Lanches, pastel e salgados Veja também: Ambulantes de Praia Grande devem seguir novas regras para comércio na faixa de areia. Assista: Praia Grande define novas regras para ambulantes credenciados na faixa de areia VÍDEOS: g1 em 1 minuto

Palavras-chave: câmara municipal

PF deflagra Operação Nova Capistrum contra esquema criminoso em Macaé e na Paraíba

Publicado em: 02/12/2025 16:00

PF deflagra Operação Nova Capistrum contra esquema criminoso em Macaé e na Paraíba A Polícia Federal, com apoio do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), deflagrou nesta terça-feira (2) a Operação Nova Capistrum para apurar a atuação de organizações criminosas e milícias em Macaé, no Norte Fluminense, e no Estado da Paraíba. A investigação aponta práticas de coação de eleitores, financiamento ilegal de campanhas e infiltração de representantes no poder público municipal. Na ação, policiais federais da Delegacia de Macaé cumpriram 21 mandados de busca e apreensão sendo 16 em Macaé e 5 na Paraíba. Os alvos incluem empresários, políticos e servidores públicos apontados como articuladores do esquema. 📱 Siga o canal do g1 Norte Fluminense no WhatsApp. Segundo a PF, empresas ligadas aos investigados mantinham contratos com a Prefeitura e a Câmara Municipal de Macaé e eram usadas para lavagem de dinheiro e favorecimento político. Investigação aponta práticas de coação de eleitores, financiamento ilegal de campanhas e infiltração de representantes no poder público municipal. Polícia Federal As apurações também identificaram o uso de empresas clandestinas de internet, conhecidas como “gatonet”, e distribuidoras de gás em comunidades de Macaé e da Paraíba para atividades ilícitas. Entre os crimes investigados estão peculato, caixa dois eleitoral e ameaças a candidatos independentes. Relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indicam movimentações financeiras que somam centenas de milhões de reais. Os alvos incluem pessoas com atuação no tráfico de drogas e lideranças de grupos paramilitares (narcomilícias) com domínio territorial em comunidades locais. De acordo com a PF, os investigados responderão por corrupção eleitoral, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A operação, segundo as instituições envolvidas, busca proteger a integridade do processo democrático, garantir transparência na gestão pública e combater a infiltração do crime organizado nas estruturas políticas.

Palavras-chave: câmara municipal

Servidores públicos de Campo Grande terão acréscimo no salário-base

Publicado em: 02/12/2025 15:58

Câmara de Vereadores de Campo Grande. Reprodução A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 1.005/25, que prevê um acréscimo ao salário-base da terceira classe de servidores da prefeitura. O valor será incluído de forma escalonada até 2028. O projeto inclui profissionais da saúde, como fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, assistentes sociais e outros cargos de nível superior. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp O pagamento ocorrerá nas seguintes datas, até somar R$ 750: R$ 150 em novembro de 2025; R$ 200 em novembro de 2026; R$ 200 em novembro de 2027; R$ 200 em abril de 2028. Veja os vídeos que estão em alta no g1 O montante era, até então, parte do auxílio-alimentação. Com a mudança, passará a integrar o salário-base. Segundo a prefeitura, a proposta foi aprovada pela categoria e está de acordo com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como a aprovação foi em primeira votação, o texto ainda precisa passar por mais uma análise antes de seguir para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP). Veja vídeos de Mato Grosso do Sul:

Palavras-chave: câmara municipal

Câmara cobra explicações sobre mudanças na zona azul após reajuste e reclamações em Poços de Caldas, MG

Publicado em: 02/12/2025 14:00

Câmara de Poços de Caldas cobra transparência nas alterações do estacionamento rotativo A Câmara Municipal de Poços de Caldas (MG) está cobrando informações da Prefeitura sobre as mudanças implantadas no estacionamento rotativo após o reajuste da zona azul, que entrou em vigor há um mês. Embora a tarifa tenha subido apenas R$ 0,10, outras alterações operacionais foram feitas no mesmo dia, e, na prática, duplicaram o custo para muitos motoristas. 📲 Siga a página do g1 Sul de Minas no Instagram Isso porque a prefeitura reclassificou setores do rotativo, transformando áreas antes mais baratas em regiões de tarifa mais alta. O local em que o comerciante João Bosco estacionava, por exemplo, passou da área 2 para a área 1. Com isso, o tempo permitido caiu pela metade: com R$ 2,80, ele podia ficar duas horas; agora apenas uma. Câmara cobra explicações sobre mudanças na zona azul após reajuste e reclamações em Poços de Caldas (MG) EPTV/Reprodução "Como que fez um contrato que não tem nenhuma linha de negociação, uma abertura para se questionar isso? Isso não foi visto lá atrás?" questionou o comerciante, que também relata reclamações frequentes de clientes sobre outros problemas no sistema. Além do preço, a população aponta falhas nos parquímetros, que, segundo comerciantes, "não funcionam desde o início". A redução no número de funcionários, após a pandemia, também tem dificultado o atendimento. "O dia inteiro vem turista na porta da loja para perguntar onde paga a zona azul, como faz. Infelizmente, a gente tem que passar essa vergonha de falar que parquímetro não funciona", conta João. População também aponta falhas no funcionamento dos parquímetros EPTV/Reprodução Outro ponto crítico é a diminuição de vagas. Em nove anos, o estacionamento rotativo passou de quase 4 mil para cerca de 3 mil vagas, o que dificulta encontrar espaço para estacionar, especialmente para pessoas com deficiência. Talita Marinho, mãe da estudante e atleta paralímpica Mel, afirma que as vagas especiais são insuficientes e, muitas vezes, mal planejadas. "Hoje nós encontramos poucas vagas no centro, e as vagas às vezes não são bem pensadas, porque precisa de uma faixa zebrada para ter amplitude, para abrir bem uma porta, para fazer um deslocamento", destaca. Diante da insatisfação geral, vereadores pediram explicações formais. O requerimento questiona quais estudos embasaram as mudanças e as razões para a extinção da área 3 e a perda de aproximadamente mil vagas. O que diz a administração Em resposta durante entrevista a EPTV, afiliada a Globo, o diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Douglas Reis Moreira, afirmou que a reclassificação atendeu a uma reivindicação da empresa responsável pela zona azul e buscou o "equilíbrio econômico-financeiro" do contrato, firmado em 2016. Segundo ele, a redução de vagas ao longo dos anos ocorreu devido a alterações em vias, além da criação de novas vagas e espaços. "Dentro desses nove, dez anos, muita coisa mudou. (...) Houve aumento do número de vagas de embarque e desembarque, carga e descarga, vaga exclusiva para motos, os canteiros centrais. Tem muita coisa que foi mudando ao longo do tempo e que fez essa diferença nesses nove anos", explicou o diretor. Sobre as vagas destinadas a pessoas com deficiência, o diretor disse que o município segue o percentual previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e que está aberto ao diálogo para novas avaliações. A Câmara aguarda respostas formais para decidir os próximos encaminhamentos. Veja mais notícias da região no g1 Sul de Minas

Palavras-chave: câmara municipal