Projeto que obriga prefeitura de BH a desobstruir vias e pode autorizar retirada de itens de moradores de rua é aprovado em 1º turno

Publicado em: 12/11/2025 18:22

Justiça proíbe apreensão de objetos de moradores de rua em BH. Pedro Ângelo/G1 A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 1º tuno, nesta quarta-feira (12), projeto de lei que obriga a prefeitura a desobstruir vias públicas e passeios "sempre que a circulação de pedestres e/ou veículos for prejudicada". Vereadores que se posicionaram contra a proposta dizem que, na prática, ela permite a retirada de pertences de pessoas em situação de rua. A aprovação do O PL 173/ 2025, de autoria de Bráulio Lara (Novo), ocorre um dia após vereadores votarem texto que prevê que pessoas em situação de rua sejam enviadas de volta para suas cidades de origem (leia mais abaixo). ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 MG no WhatsApp O projeto aprovado nesta quarta afirma que "deverão ser removidos todos os elementos que caracterizem estrutura permanente em local público ou de fruição pública, que estiverem em desacordo com a legislação". O texto determina, ainda, que a prefeitura crie um canal específico para recebimento de denúncias de obstrução das vias. O projeto de lei ainda precisa ser votado em 2º turno em plenário antes de ser encaminhado para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). Veja os vídeos que estão em alta no g1 Dez vereadores votaram contra o projeto. Eles lembraram uma decisão de 2023 do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que municípios e estados devem proibir o recolhimento forçado de bens e pertences de pessoas em situação de rua. "Não vamos varrer a questão para debaixo do tapete e falar que a cidade está limpa. Vamos encarar as questões sociais como elas devem ser encaradas. Pessoas em situação de vulnerabilidade merecem respeito, merecem ser escutadas e merecem politicas públicas eficazes. Não merecem ser varridas da nossa cidade como uns e outros querem fazer", afirmou a vereadora Iza Lourença (PSOL). Autor do PL, Bráulio Lara disse que não serão recolhidos pertences pessoais, mas que "nenhum cidadão tem o direito de se apropriar do espaço público para uma edificação de caráter permanente bloqueando a passagem de pessoas". "A população está cansada de ver morador de rua colocando barraca na porta de loja. [...] O cidadão que está lá na ponta clama por socorro", falou o vereador do Novo. Envio para cidades de origem Nesta terça-feira (11), a Câmara Municipal aprovou, também em 1º turno, outro projeto que afeta a população em situação de rua de Belo Horizonte. A ideia é "devolver" essas pessoas a suas cidades de origem. O PL 227/ 2025, de autoria do vereador Vile (PL), institui o programa "De volta para Minha Terra" e propõe: encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade a órgãos competentes para a viabilização do transporte; suporte logístico para o transporte de pertences pessoais, caso necessário; apoio na emissão de documentos necessários para o deslocamento; intermediação com programas sociais de BH ou da cidade de destino; encaminhamento a serviços sociais do município; intermediação com instituições da localidade de destino. O programa será destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social que "apresentem vínculo familiar ou comunitário com o local de destino" e desejem retornar ao município de origem. O PL também causou embates entre os vereadores. Pedro Patrus (PT) afirmou que o texto é higienista, além de desnecessário. Ele lembrou que Belo Horizonte já conta com o Serviço de Atendimento ao Migrante, que garante, por exemplo, vagas em abrigos e passagens de ônibus para as cidades de origem dos beneficiários. "Tudo isso já existe, já é lei, já é programa. Não tem necessidade nenhuma de um projeto como esse. [...] É um projeto completamente higienista. Ele vem travestido de uma política pública, de uma política talvez assistencial, mas não é. Belo Horizonte é uma cidade de todos e para todos", falou. Já Vile disse que a ideia partiu do Censo Pop Rua 2022, realizado pela Prefeitura de Belo Horizonte em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que mostrou que 58,5% das pessoas em situação de rua não são da capital. "O programa cria uma identificação dessas pessoas para que elas possam ser reenviadas para suas cidades de origem. [...] A pessoa tem muito mais chance de se recuperar estando perto da família, na sua cidade". LEIA TAMBÉM: Câmara de BH aprova projeto que envia pessoas em situação de rua para cidades de origem

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Treinamento da Defesa Civil reúne 47 cidades da região de Campinas em Atibaia

Publicado em: 12/11/2025 18:03

Atibaia foi ponto de encontro de 47 municípios da região de Campinas nos dias 4 e 5 de novembro para o treinamento da “Operação São Paulo Sempre Alerta para Chuvas”. Promovida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Defesa Civil Estadual, a capacitação realizada no Cine Itá reuniu mais de 200 agentes da Defesa Civil com o objetivo de fortalecer o trabalho preventivo e reduzir os impactos das chuvas intensas nas cidades paulistas. A capacitação foi a sétima das 12 edições regionais promovidas em todo o Estado entre outubro e novembro, período que antecede as chuvas mais intensas, de dezembro a março. O treinamento abordou temas essenciais para o enfrentamento de ocorrências típicas da estação, como alagamentos, deslizamentos e outras situações de risco. Segundo o Capitão PM Caio Veneziani, diretor do Núcleo de Capacitação da Defesa Civil do Estado de São Paulo, a iniciativa tem como propósito difundir boas práticas, apresentar ferramentas modernas de trabalho, promover a troca de experiências e atualizar os agentes sobre as previsões meteorológicas para o verão que se aproxima. “Os profissionais que participaram do encontro retornam agora às suas cidades como multiplicadores do conhecimento e das ações preventivas, fortalecendo o trabalho das Defesas Civis municipais em todo o Estado”, disse. O diretor também ressaltou que “Atibaia foi escolhida por sua localização estratégica, por estar na região administrativa de Campinas e próxima à capital paulista, o que facilita o deslocamento das equipes de outros municípios e amplia o alcance do treinamento. Além disso, a cidade foi extremamente receptiva e ofereceu excelente estrutura e acolhimento para a realização da capacitação”. Solenidade Na quarta-feira (5), foi realizada a solenidade da capacitação regional da Defesa Civil, que reuniu, além de agentes de 90 municípios da região de Campinas, autoridades estaduais, municipais e representantes do Ministério Público. O encontro contou com a presença da promotora de Justiça da Comarca de Atibaia, representantes da Câmara Municipal de Atibaia, prefeitos e gestores de cidades de Aguaí, Americana, Amparo, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Campo Limpo Paulista, Divinolândia, Itatiba, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Limeira, Mogi Guaçu, Morungaba, Pedra Bela, Pedreira, Piracaia, Pirassununga, Santa Maria da Serra, Santo Antônio de Posse, Santo Antônio do Jardim, São Paulo, Socorro e Tuiuti. Entre as autoridades da Defesa Civil presentes estavam o coronel PM Henguel Ricardo Pereira, secretário-chefe da Casa Militar e coordenador estadual da Defesa Civil; o senhor Sidnei Furtado, coordenador regional de Proteção e Defesa Civil; e o major diretor Adriano Barufaldi. Durante a cerimônia, o coronel Henguel destacou a importância da integração entre Estado e municípios nas ações preventivas. “Para nós, é uma grata satisfação estar aqui em Atibaia, em um evento que reuniu todo nosso time para um treinamento tão importante. Ter esse olhar carinhoso e sentimento humanizado do município e do governo estadual, como está tendo, é essencial. A Defesa Civil é um time forte e unido. A Defesa Civil somos todos nós!”, afirmou o coronel. O coordenador estadual também ressaltou avanços recentes obtidos pela Defesa Civil paulista: “Conseguimos, junto ao Ministério Público, que os 645 municípios tivessem uma viatura da Defesa Civil. Agora, estamos com uma nova iniciativa para a entrega de carros-pipa, 20 já foram disponibilizados na última semana, e temos quase 200 pedidos em andamento de outros municípios”, explicou. Durante a cerimônia, foi destacada a importância da participação comunitária nas ações preventivas. A Defesa Civil do Estado de São Paulo citou a retomada dos Núcleos de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC), enfatizando que é fundamental que cada município conte com o engajamento dos cidadãos e com a colaboração de toda a comuni Encontro Def. Civil Pref. Atibaia/Divulgação Entrega de kits A principal inovação deste ano é que, pela primeira vez, todos os municípios presentes no evento e que atenderam aos critérios técnicos receberam um Kit Chuvas, destinado a reforçar as ações preventivas e de resposta durante o período chuvoso. Diferentemente dos anos anteriores, quando as defesas civis municipais precisavam se deslocar até a capital para retirar os kits, nesta edição os equipamentos foram entregues diretamente no evento. Durante a solenidade, o prefeito de Atibaia recebeu simbolicamente um colete da Defesa Civil, em representação à entrega dos kits realizada no encerramento do treinamento da Operação São Paulo Sempre Alerta para Chuvas. Ao fim da capacitação, foram distribuídos cerca de 3.840 itens, entre equipamentos de proteção individual — como óculos, capacetes, capas e botas — e materiais de apoio, incluindo lonas, pluviômetros e outros recursos essenciais para as ações de prevenção e resposta. Treinamento No decorrer do treinamento, os participantes receberam orientações sobre o uso e a manutenção de pluviômetros, sistemas de monitoramento e ferramentas tecnológicas para emissão de alertas. Também foram abordados temas como gestão e análise de risco, atendimento a emergências envolvendo redes de gás e energia elétrica, além de uma palestra com uma psicóloga sobre o papel da psicologia aplicada aos desastres, voltada tanto às vítimas diretas e indiretas quanto aos próprios socorristas. A programação incluiu ainda atividades práticas, com vistoria técnica em área próxima, permitindo a aplicação dos conhecimentos adquiridos durante a capacitação. Ferramentas de alertas Entre as ferramentas de alerta apresentadas, o destaque foi o envio de SMS gratuito, em que o cidadão pode encaminhar o CEP para o número 40199 e passar a receber avisos da Defesa Civil. Outro recurso é o sistema Cell Broadcast, capaz de enviar mensagens e alertas sonoros diretamente aos celulares que estiverem em áreas de risco, mesmo sem cadastro prévio. A Defesa Civil reforça a importância de seguir as orientações preventivas e manter atenção aos alertas emitidos, contribuindo para a segurança da população durante o período chuvoso e evitando situações de risco desnecessárias.

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Justiça suspende aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Feira de Santana

Publicado em: 12/11/2025 15:20

Prefeitura de Feira de Santana Jorge Magalhães O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a lei que aumentava os salários do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e dos vereadores de Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia. A norma havia entrado em vigor em fevereiro deste ano. O projeto, aprovado pela Câmara Municipal, e sancionado no Diário Oficial do Município, previa aumento salarial de 12,03% para o prefeito, 20,55% para o vice-prefeito e secretários, e 36,09% para os vereadores. (Veja mais sobre o aumento abaixo) A suspensão foi determinada após um pedido apresentado pelo advogado Jairo Péricles, que contestou a legalidade do reajuste. Segundo ele, a Câmara aprovou o aumento dentro do período proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas nos últimos 180 dias antes do fim do mandato. 📲 Clique aqui e entre no grupo do WhatsApp do g1 Feira de Santana e região O advogado argumentou que, mesmo que o pagamento dos novos valores só tivesse início em 2025, a aprovação já configuraria irregularidade. Outro ponto levantado é que o município não apresentou estudo de impacto financeiro que comprovasse disponibilidade orçamentária para bancar os reajustes — exigência prevista em lei —, gerando um impacto mensal acima de R$ 260 mil para os cofres públicos, totalizando mais de R$ 13 milhões ao longo dos quatro anos de mandato (2025-2028). Veja quanto passaram a receber os políticos após o reajuste ⬇️ Prefeito: R$ 34 mil Vice-prefeito, secretários e vereadores: R$ 26 mil Veja os vídeos que estão em alta no g1 Com a decisão, os salários retornam ao patamar anterior e não poderão ser reajustados até nova deliberação judicial. Ao g1, um advogado explicou que a Justiça também levou em consideração os riscos fiscais e a desproporção entre o reajuste dos agentes políticos e o dos servidores públicos, que foi de cerca de 4%. A Prefeitura e a Câmara Municipal de Feira de Santana ainda podem recorrer contra a decisão. O que dizem a Prefeitura e a Câmara Em nota, a Prefeitura de Feira de Santana informou que ainda não foi intimada da decisão de 2º grau e que, assim que houver comunicação oficial, adotará as medidas jurídicas cabíveis. O município destacou que, quanto à decisão de 1º grau, a Procuradoria-Geral já apresentou recurso, e reafirmou o compromisso com “a transparência, o respeito às decisões judiciais e a condução responsável dos atos administrativos”. A Câmara Municipal também divulgou uma nota afirmando que ainda não foi oficialmente comunicada sobre a decisão. Da mesma forma, a Casa ressaltou que, assim que for intimada, tomará as medidas jurídicas cabíveis, em respeito à lei e ao devido processo legal. LEIA MAIS: Entenda lei que reajusta salários dos servidores da Bahia Salário médio dos trabalhadores baianos era terceiro menor do Brasil em 2024, aponta IBGE Proposta de reajuste salarial dos servidores da Bahia passa por mudanças; entenda Veja mais notícias de Feira de Santana e região. Assista aos vídeos do g1 e TV Subaé 💻 O

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Alvo da PF, Danilo Lima volta a presidir sessões da Câmara de São Bernardo sem mencionar escândalo que o afastou por 84 dias

Publicado em: 12/11/2025 13:40

Vereador Danilo Lima, do Podemos, volta a presidir a Câmara Municipal de SBC Alvo da Polícia Federal na Operação Estafeta, o vereador Danilo Lima (Podemos) retomou nesta quarta-feira (12) oficialmente os trabalhos no plenário da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. Ele ficou 84 dias afastado do cargo, depois que a PF descobriu um suposto esquema de corrupção dentro da administração da cidade que Danilo e o primo dele, o prefeito Marcelo Lima (Podemos) seriam beneficiários. Na retomada ao trabalho público, Danilo não fez nenhuma menção aos crimes dos quais é acusado pela Polícia Federal e não mencionou em plenário o motivo do afastamento da Mesa Diretora por quase três meses. Vereador Danilo Lima (Podemos) preside 1ª sessão na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo após retornar ao cargo por decisão do STJ. Reprodução/TV Globo ✅ Clique aqui para se inscrever no canal do g1 SP no WhatsApp Procurada, a assessoria dele disse que o vereador não vai se pronunciar sobre o assunto. O inquérito da Polícia Federal aponta que o presidente da Câmara “recebeu altas quantias em dinheiro” do operador financeiro do esquema criminoso, o ex-servidor da Alesp, Paulo Iran Paulino Costa. Mensagens interceptadas pela PF no celular de Paulo Iran apontam que Danilo recebeu dinheiro do esquema até dentro do prédio da Câmara, onde agora retoma o cargo de presidente. Ele foi reconduzido por um habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que, no atual momento das investigações da PF, não faz mais sentido mantê-lo fora do cargo, uma vez que Marcelo Lima e o também vereador Ary José de Oliveira (PRTB) – igualmente afastado na operação – já retomaram seus cargos. Ary José de Oliveira não registrou presença no painel nesta quarta porque está proibido de ter contato com os demais investigados do processo que corre no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão pela volta de Danilo ao cargo foi proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, e atendeu a um pedido de extensão de um habeas corpus anteriormente concedido ao vereador Ary. STJ derruba afastamento e determina retorno de Marcelo Lima à Prefeitura de São Bernardo do Campo O órgão concluiu que eles estavam em situação "rigorosamente análoga": ambos foram afastados sob o fundamento genérico de participação em um suposto esquema de movimentação ilícita de valores. O magistrado destacou que não houve, por ora, comprovação de que o exercício do mandato de vereador foi instrumento ou condição para a prática dos delitos investigados. A decisão também se apoiou na revogação anterior do afastamento do prefeito do município, Marcelo Lima, em outro pedido de habeas corpus. Quem é Danilo Lima? Danilo Lima foi o vereador mais votado de São Bernardo na eleição do ano passado, conquista 9.853 votos. Ele está no segundo mandato na cidade e foi reeleito presidente da Câmara neste ano, após ter sido presidente da Casa também entre 2021 e 2024, durante a gestão do prefeito Orlando Morando (PSDB). Nascido em 1980 na própria cidade, ele é formado em Processos Gerenciais pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e, em 2017, foi ocupou o cargo de diretor do Departamento de Veículos e Equipamentos, na Secretaria de Serviços Urbanos da Prefeitura de São Bernardo do Campo, durante a gestão Orlando Morando. Retorno de Marcelo Lima à Prefeitura de SBC O prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima (Podemos), de volta ao cargo após ser alvo de operação da Polícia Federal (PF). Divulgação/PMSBC No início de outubro, o STJ determinou a revogação das medidas cautelares que afastavam Marcelo Lima (Podemos) do cargo de prefeito de São Bernardo. A decisão, assinada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, aponta que o afastamento era desproporcional e que não há mais risco para as investigações em andamento. O STJ acatou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que reconheceu não haver mais elementos que justificassem a continuidade do afastamento. Com isso, o ministro determinou a revogação imediata da medida e o restabelecimento de Marcelo Lima ao cargo de prefeito. A auditoria nos contratos determinada pela vice-prefeita, Jessica Cormick, está em fase de finalização. Além do retorno à função pública, o tribunal flexibilizou outras restrições impostas anteriormente, como o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de deixar a cidade. O prefeito agora poderá circular livremente pelo estado de São Paulo, desde que comunique previamente à Justiça caso precise se ausentar por mais de sete dias. Em agosto, Marcelo Lima foi afastado da prefeitura por um ano, após suspeitas de envolvimento em um esquema de corrupção e ocultação de patrimônio (leia mais abaixo). O prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima, e o presidente da Câmara da cidade, Danilo Lima: primos afastados do cargo pela Justiça. Reprodução/Instagram Entenda esquema de corrupção que afastou prefeito de São Bernardo do Campo

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MP Eleitoral defende manter cassação da chapa do Democracia Cristã por fraude à cota de gênero em Manaus

Publicado em: 12/11/2025 12:35

Partido Democracia Cristã teria fraudado cota de gênero no Amazonas O Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) que mantenha a cassação da chapa do Partido Democracia Cristã (DC) nas eleições de 2024, em Manaus. A decisão é a mesma que levou à perda do mandato do vereador Elan Alencar (DC) por fraude à cota de gênero. Segundo o parecer, o partido lançou uma candidatura feminina fictícia apenas para cumprir a exigência legal de 30% de mulheres na disputa proporcional. A candidata Joana Cristina França da Costa foi registrada mesmo sem filiação regular, sem quitação eleitoral e com documentação incompleta. O MPE considerou que houve fraude deliberada na composição da chapa e defendeu a anulação dos votos do partido, a cassação dos diplomas dos eleitos e a inelegibilidade da candidata. 📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp A investigação começou após uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pelo PSB de Manaus. Entre as irregularidades, o partido registrou Joana Cristina, mesmo ela sendo filiada a outro partido (MDB) e sem ter prestado contas das eleições de 2020. Segundo a Justiça, a candidatura foi "natimorta" e usada apenas para burlar a lei eleitoral. A sentença de primeira instância declarou a anulação de todos os votos do DC em Manaus, determinou a cassação dos registros e diplomas dos candidatos eleitos e tornou Joana Cristina inelegível por oito anos, conforme a Lei Complementar nº 64/1990. Recursos rejeitados Três recursos foram apresentados pelo vereador Elan Martins de Alencar, por Wallace Fernandes de Oliveira, que disputou uma vaga na CMM pela chapa, e pela própria Joana Cristina França da Costa. Nos pedidos, Elan e Wallace alegaram erro formal e ausência de má-fé, enquanto Joana afirmou que sua candidatura era legítima. O Ministério Público Eleitoral, porém, rejeitou todos os recursos e afirmou que a fraude está comprovada. O procurador Rafael Klautau Borba Costa destacou que o partido tinha plena ciência das irregularidades e que a candidatura irregular foi usada apenas para cumprir formalmente a cota de gênero, comprometendo toda a chapa proporcional. LEIA TAMBÉM: Vereador cassado em Manaus diz que candidatura era legítima: 'consciência tranquila' Decisão mantida O parecer do MPE defende que o TRE-AM mantenha integralmente a sentença da 62ª Zona Eleitoral, que reconheceu a fraude e aplicou as penalidades de cassação, nulidade dos votos e inelegibilidade. Com a decisão, os votos do Democracia Cristã devem permanecer anulados e o quociente eleitoral recalculado para redistribuição das vagas. O g1 tentam contato com o partido e com os citados. Câmara Municipal de Manaus (CMM) Robervaldo Rocha/CMM

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Pouso Alegre realiza 1ª Conferência de Proteção Animal do Sul de Minas

Publicado em: 12/11/2025 11:10

Pouso Alegre realiza 1ª Conferência de Proteção Animal do Sul de Minas – Crédito: Divulgação A Câmara Municipal de Pouso Alegre sediou, no último sábado, 8 de novembro, a 1ª Conferência de Proteção Animal do Sul de Minas. Idealizado pelo vereador Hélio Carlos de Oliveira, o encontro reuniu representantes do poder público, especialistas em direito e saúde animal, além de ativistas e parlamentares de diferentes regiões do país, em um dia inteiro de palestras e debates sobre temas como conscientização, esterilização, punição por maus-tratos e políticas públicas de proteção animal. Entre os convidados, destacaram-se o vereador de Itajubá Sílvio Vieira, a advogada animalista Giovana Poker e o deputado estadual Noraldino Júnior, que abordou os avanços na legislação mineira voltada ao bem-estar dos animais. À tarde, a programação contou com as palestras do deputado federal Felipe Becari e da ativista Juliana Prudêncio, de Três Corações. Pouso Alegre realiza 1ª Conferência de Proteção Animal do Sul de Minas – Crédito: Divulgação Além do vereador Hélio, estiveram presentes também outras parlamentares de Pouso Alegre: o Presidente da Câmara, Dr. Edson, Lívia Macedo e Miguel Tomatinho do Hospital. A superintendente municipal de Proteção e Cuidado Animal, Bianca Mota, e a secretária de Políticas Sociais, Marcela Reis Severino do Nascimento, também compareceram ao evento. A conferência marcou um passo importante na mobilização regional em defesa dos direitos dos animais, promovendo troca de experiências, incentivo à criação de políticas públicas e conscientização sobre a importância do respeito a todas as formas de vida. Ao encerrar o evento, o vereador Hélio Carlos destacou que o objetivo é transformar o debate em ações concretas em favor da causa animal em Pouso Alegre e em todo o Sul de Minas.

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Câmara de Itaperuna reprova contas do ex-prefeito Alfredão referentes a 2023

Publicado em: 12/11/2025 10:53

Câmara de Itaperuna Câmara de Itaperuna A Câmara Municipal de Itaperuna decidiu, nesta terça-feira (11), reprovar as contas do ex-prefeito Alfredo Paulo Marques Rodrigues, (Alfredão), referentes ao exercício financeiro de 2023. A votação ocorreu durante sessão plenária e acompanhou o parecer do relator da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo.O resultado foi de nove votos favoráveis ao parecer e quatro contrários. Os vereadores Elia Cruz, Vivi Dentista, Eduardo do Toldo e Jeffinho Boa Ventura votaram contra o relatório que recomendava a reprovação das contas. 📱 Siga o canal do g1 Norte Fluminense no WhatsApp. Veja os vídeos que estão em alta no g1 O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) já havia emitido parecer prévio contrário à aprovação das contas, citando irregularidades na administração municipal durante o ano de 2023. Com a decisão do Legislativo, o parecer do TCE-RJ foi confirmado pelos vereadores, consolidando a rejeição das contas do ex-gestor.

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Wanderlei Barbosa já herdou cargo de governador do TO após renúncia, foi reeleito e está afastado por suspeita de corrupção; relembre trajetória

Publicado em: 12/11/2025 08:37

Posse Wanderlei Barbosa a governador do Tocantins em 2023 Ises Oliveira/AL-TO O governador afastado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, já foi vereador, deputado e vice-governador. Ele herdou o cargo após a renúncia de Mauro Carlesse, então governador do estado, que deixou o governo para escapar de um processo de impeachment. Wanderlei chegou a ser reeleito, mas é suspeito de desvio de dinheiro que deveria ser usado para o combate da pandemia de Covid-19. Wanderlei nasceu em Porto Nacional e começou a carreira política como vereador da cidade, em 1989. Em 1996, foi eleito vereador de Palmas. Foi presidente Casa em 2003-2004 e 2009-2010. Ele também foi subprefeito de Taquaruçu na época da emancipação. Em 2010, foi eleito deputado estadual, sendo reeleito em 2014. Em 2018, foi eleito vice-governador, na chapa encabeçada por Mauro Carlesse. Em outubro 2021, Carlesse foi afastado do cargo após uma investigação sobre suposto pagamento de propina relacionada ao plano de saúde dos servidores estaduais e obstrução de investigações. Carlesse renunciou ao cargo em março de 2022, durante o processo de impeachment que era votado na Câmara Municipal. Com isso, o cargo foi considerado vago e Wanderlei, seu vice, foi empossado pelos deputados estaduais. Ele disputou a reeleição no mesmo ano e se apresentou como um homem do povo: "o governador curraleiro!". PF: dinheiro desviado no Tocantins foi usado para construir pousada de luxo

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Concursos públicos oferecem quase 70 vagas com salários de até R$ 4,3 mil no Oeste Paulista

Publicado em: 11/11/2025 19:13

Concursos públicos somam quase de 70 vagas com salários de até R$ 4,3 mil na região do Oeste Paulista Divulgação Quase 70 vagas em concursos públicos estão disponíveis em 10 municípios do Oeste Paulista, com salários de até R$ 4,3 mil. As inscrições, que devem ser feitas online, vão de 7 a 23 de novembro, e abrangem mais de 30 funções, incluindo contratações temporárias pelo Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (CIOP). 📲 Participe do canal do g1 Presidente Prudente e Região no WhatsApp Para participar do processo seletivo, o candidato deve seguir as orientações do edital. A taxa de inscrição varia entre R$ 50 e R$ 80, a depender do nível de escolaridade. Confira vagas abaixo: Presidente Prudente Agente de Apoio Educacional - SEDUC Assistente Jurídico - CIOP Assistente Social - CAPS Assistente Social - UPA Auxiliar de Enfermagem - UPA Copeira - UPA Cuidador em Saúde Volante - RT Educador Físico - UA Enfermeiro - UPA Motorista - UPA Serviços Gerais - CAPS Serviços Gerais - UPA Técnico Administrativo RH Técnico Administrativo RH - CDC Técnico de Enfermagem - RT - 44h Técnico de Enfermagem - UPA - 12/36 Técnico de Farmácia - UPA Médico Veterinário - CDC Zootecnista - CDC Álvares Machado Agente de Apoio Educacional - DECEL Auxiliar de Enfermagem - 30h Auxiliar de Enfermagem - 40h Enfermeiro Fonoaudiólogo Motorista Nutricionista Oficineiro/Artesão - CAPS Regulador de Transporte Sanitário Serviços Gerais Técnico de Farmácia Martinópolis Auxiliar de Enfermagem Enfermeiro Presidente Bernardes Auxiliar de Enfermagem Presidente Epitácio Cuidador em Saúde Serviços Gerais Técnico de Enfermagem Presidente Venceslau Agente de Apoio Educacional - SEMEC Cuidador em Saúde Enfermeiro Motorista de Transporte Escolar Serviços Gerais Técnico de Enfermagem Quatá Cuidador em Saúde Serviços Gerais Técnico de Enfermagem Rancharia Agente de Conservação e Infraestrutura Urbana Agente de Limpeza, Conservação e Apoio Escolar Almoxarife Cozinheira Enfermeiro - 13h às 22h Técnico de Enfermagem Tratorista Regente Feijó Auxiliar de Enfermagem - 40h Regulador de Transporte Sanitário Técnico de Enfermagem - 17h às 23h Rosana Auxiliar de Enfermagem - 12x36 Auxiliar de Enfermagem - 40h Enfermeiro - 12x36 Enfermeiro - 40h Farmacêutico As vagas são para as cidades de Álvares Machado, Martinópolis, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia, Regente Feijó e Rosana. Enquanto as provas estão previstas para o dia 7 de dezembro. Mais detalhes estão disponíveis no site. Veja os vídeos que estão em alta no g1 LEIA TAMBÉM: INSCRIÇÕES AINDA DISPONÍVEIS: Regente Feijó tem concurso público com inscrições até o dia 12 de novembro SALÁRIOS COM ATÉ R$ 16 MIL: Concursos e processos seletivos oferecem vagas no oeste paulista 3 vagas em Caiabu Em Caiabu (SP), a Câmara Municipal abriu processo seletivo para três vagas, com inscrições até o dia 16 de novembro pelo site. Salários variam entre R$ 2,7 mil e R$ 4 mil. Confira abaixo: Assessor Administrativo Assessor Legislativo Controlador Interno Interessados devem pagar a taxa de inscrição de R$ 80 até o dia 17 de novembro. As provas serão aplicadas no dia 7 de dezembro. Mais informações estão disponíveis no edital ou pelo site. Veja mais notícias no g1 Presidente Prudente e Região VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM

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Ex-prefeito de Santa Quitéria, Braguinha tem prisão domiciliar revogada pela Justiça

Publicado em: 11/11/2025 18:37

Prefeito reeleito de Santa Quitéria, Braguinha foi preso pela Polícia Federal antes de tomar posse para o segundo mandato Reprodução O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) relaxou nesta terça-feira (11) a prisão domiciliar do ex-prefeito do município de Santa Quitéria , José Braga Barrozo (PSB), o Braguinha. O gestor, porém, terá que cumprir medidas cautelares estabelecidas pela corte. Braguinha estava em prisão domiciliar por determinação da Justiça para evitar seu envolvimento nas eleições suplementares de Santa Quitéria, ocorridas em 26 de outubro, que terminaram com a vitória do filho de Braguinha, Joel Barroso. 🔍Em maio de 2025, a Justiça Eleitoral decidiu anular o resultado das eleições de 2024 em Santa Quitéria após uma série de denúncias envolvendo a atuação de uma facção criminosa na cidade. O prefeito reeleito, José Braga Barroso, o Braguinha (PSB), e seu vice, Gardel Padeiro (PSB), foram cassados, por isso a cidade realizou novas eleições. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Ceará no WhatsApp Braguinha havia sido preso em janeiro após ser acusado de abuso de poder político e econômico e de ter sido beneficiado pelas ações de uma facção criminosa nas eleições de 2024. A prisão domiciliar foi relaxada depois, mas ele voltou à prisão domiciliar com a proximidade das eleições suplementares. A Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará (PGE) opinou favoravelmente pela revogação da prisão de Braguinha. Conforme o relator do caso no TRE, o desembargador Luciano Nunes Maia Freire, com o fim das eleições no município, não havia mais motivo para manter a prisão domiciliar do ex-gestor. "Como já houve a efetivação das eleições suplementares, e como o que levou a Corte a restabelecer a prisão domiciliar foi a possibilidade de interferência do senhor Braga em prol da campanha política do filho [Joel Barroso], não mais subsiste esse fundamento jurídico", disse o desembargador. Joel Barroso (PSB), filho de prefeito cassado, é eleito em Santa Quitéria (CE) O voto do relator, favorável à revogação da prisão domiciliar e a aplicação de medidas cautelares, foi seguido pela maioria dos desembargadores da Corte. Como parte das medidas cautelares, o ex-prefeito fica, por exemplo, proibido de participar de eventos públicos. Por meio de nota, a defesa de Braguinha destacou que, agora, vai trabalhar na fase penal do caso, que vai correr na Justiça comum. Até o momento, todas as decisões do caso eram referentes à questão eleitoral, por isso tramitavam na Justiça eleitoral. "A defesa aguarda a tramitação da ação penal, cuja fase de instrução ainda não foi iniciada, para aprofundar a produção de todas as provas que demonstrarão de maneira consistente a absoluta ausência participação de Braguinha em qualquer conduta ilícita relacionada ao pleito municipal de 2024", disse ao g1 a defesa do ex-prefeito. Braguinha era prefeito de Santa Quitéria desde 2021 e foi reeleito em 2024 com 41,1% dos votos válidos. No entanto, o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a cassação dele do vice, ainda no fim de 2024, por suspeita de terem sido beneficiados, diretamente ou indiretamente, pelas ações do Comando Vermelho nas eleições de Santa Quitéria. Com a prisão de Braguinha no dia 1º de janeiro, horas antes da posse, o presidente da Câmara Municipal, o então vereador Joel Barroso (PSB), filho de Braguinha, assumiu a prefeitura interinamente. A Justiça Eleitoral convocou eleições suplementares para outubro de 2026 e Joel disputou com duas candidatas, Lígia Protásio (PT) e Cândida Figueiredo (União). Ele foi eleito com 13.161 votos, o que corresponde a 53,21% dos votos válidos. Comando Vermelho interferiu nas eleições de 2024 Santa Quitéria: cidade cearense que vai ter novas eleições após interferência de facção A interferência do crime organizado nas eleições municipais de Santa Quitéria, no interior do Ceará, eram realizadas por representantes do Comando Vermelho contra o candidato Tomás Figueiredo (MDB) e em favor do prefeito Braguinha, que concorria à reeleição. Segundo as investigações do Ministério Público e da Polícia Civil, as ações de interferência foram ordenadas por Anastácio Paiva Pereira, o “Doze”, natural de Santa Quitéria e atualmente foragido no Rio de Janeiro. Ele é considerado um dos principais chefes do Comando Vermelho no Ceará. Sob ordens do “Doze”, a facção ameaçou apoiadores da oposição, ofereceu drogas em troca de votos durante a campanha e intimidou eleitores. Ameaças por mensagens e pichações em muros faziam parte da intimidação praticada contra eleitores e apoiadores do candidato opositor, Tomás Figueiredo (MDB). Apesar de o Comando Vermelho não mencionar Braguinha nas pichações, os investigadores afirmam que as ordens internas dos criminosos em grupos de WhatsApp deixavam claro o apoio ao prefeito nas eleições de 2024. Braguinha foi reeleito em 2024, mas não chegou a iniciar o novo mandato, que iria de 2025 a 2028. Ele foi preso no dia 1º de janeiro de 2025, horas antes da posse, por suspeita de envolvimento com o grupo criminoso. Em maio, ele se tornou o 1º prefeito do Brasil cassado por acusação de envolvimento com facção. Assista aos vídeos mais vistos do Ceará

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Câmara de BH aprova projeto que envia pessoas em situação de rua para cidades de origem

Publicado em: 11/11/2025 18:33

Pessoas em situação de rua em Belo Horizonte TV Globo A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 1º turno, nesta terça-feira (11), um projeto de lei que quer facilitar o retorno de pessoas em situação de rua da capital às cidades de origem. Foram 29 votos favoráveis e oito contrários. O PL 227/ 2025, de autoria do vereador Vile (PL), ainda precisa ser aprovado em 2º turno pelo plenário da Câmara antes de ser encaminhado para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). O texto institui o programa "De volta para Minha Terra" e propõe: encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade a órgãos competentes para a viabilização do transporte; suporte logístico para o transporte de pertences pessoais, caso necessário; apoio na emissão de documentos necessários para o deslocamento; intermediação com programas sociais de BH ou da cidade de destino; encaminhamento a serviços sociais do município; intermediação com instituições da localidade de destino. O texto estabelece que o programa será destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social que "apresentem vínculo familiar ou comunitário com o local de destino" e desejem retornar ao município de origem. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 MG no WhatsApp Segundo Vile, a ideia do projeto partiu do Censo Pop Rua 2022, realizado pela Prefeitura de Belo Horizonte em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que mostrou que 58,5% das pessoas em situação de rua não são da capital. "O programa cria uma identificação dessas pessoas para que elas possam ser reenviadas para suas cidades de origem. [...] O que a gente está querendo dar aqui é uma chance de recuperação. A pessoa tem muito mais chance de se recuperar estando perto da família, na sua cidade", disse. Já o vereador Pedro Patrus (PT) afirmou que o projeto é higienista e desnecessário. Ele lembrou que Belo Horizonte já conta com o Serviço de Atendimento ao Migrante, que garante, por exemplo, vagas em abrigos e passagens de ônibus para as cidades de origem dos beneficiários. "Tudo isso já existe, já é lei, já é programa. Não tem necessidade nenhuma de um projeto como esse. [...] É um projeto completamente higienista. Ele vem travestido de uma política pública, de uma política talvez assistencial, mas não é. Belo Horizonte é uma cidade de todos e para todos", falou. ✅Mande sua denúncia, reclamação ou sugestão para o g1 Minas e os telejornais da TV Globo BH é a terceira capital com maior número de pessoas em situação de rua Endereço social para pessoas em situação de rua Os vereadores aprovaram também um projeto de lei que cria o endereço social do município, destinado a pessoas em situação de rua e imigrantes que não possuem endereço próprio. Foram 34 votos favoráveis e cinco contrários. A ideia do PL 14/ 2025 é que essas pessoas tenham um CEP para receber correspondências, emitir documentos e se cadastrar em programas sociais. Segundo o texto, a inscrição no endereço social será feita por órgãos designados pelo Executivo.

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Pouso Alegre torna obrigatória divulgação do direito à entrega legal para adoção

Publicado em: 11/11/2025 16:07

Pouso Alegre torna obrigatória divulgação do direito à entrega legal para adoção – Crédito: Divulgação/Câmara Municipal de Pouso Alegre. Em Pouso Alegre, é obrigatória a divulgação sobre o direito à entrega legal de filhos para adoção, previsto na Lei Federal nº 15.509/2017. A obrigatoriedade entrou em vigor em 2025, com a sanção da Lei Municipal nº 7.098/2025, aprovada pela Câmara Municipal em setembro e sancionada no mesmo mês pelo Executivo. A norma prevê que os avisos estejam em local visível e tragam, no mínimo, a frase: “Você sabia que é possível entregar legalmente seu filho para adoção? A entrega legal é um direito previsto em lei. Procure a equipe da unidade de saúde ou o Conselho Tutelar para mais informações.” Pouso Alegre torna obrigatória divulgação do direito à entrega legal para adoção – Crédito: Divulgação/Câmara Municipal de Pouso Alegre. O objetivo, conforme previsto no projeto que deu origem à lei, é garantir que mulheres em situação de vulnerabilidade que desejem entregar seus filhos para adoção tenham acesso a informações claras, seguras e humanizadas sobre o procedimento, evitando casos de abandono e assegurando o acolhimento pela rede de proteção. “Só no último caso que uma mãe deve entregar um filho, mas vamos supor que não exista condição de uma família manter a criança, nesse caso, a entrega legal pode ajudar muito. Ela pode salvar a vida de uma criança”, disse o vereador Fred Coutinho, autor da lei.

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Lei obriga divulgação do direito de entregar filhos para adoção em Poços

Publicado em: 11/11/2025 15:40

Lei obriga divulgação do direito de entregar filhos para adoção em Poços – Crédito: Divulgação/Câmara Municipal de Pouso Alegre. Em Pouso Alegre, é obrigatória a divulgação sobre o direito à entrega legal de filhos para adoção, previsto na Lei Federal nº 15.509/2017. A obrigatoriedade entrou em vigor em 2025, com a sanção da Lei Municipal nº 7.098/2025, aprovada pela Câmara Municipal em setembro e sancionada no mesmo mês pelo Executivo. A norma prevê que os avisos estejam em local visível e tragam, no mínimo, a frase: “Você sabia que é possível entregar legalmente seu filho para adoção? A entrega legal é um direito previsto em lei. Procure a equipe da unidade de saúde ou o Conselho Tutelar para mais informações.” Lei obriga divulgação do direito de entregar filhos para adoção em Poços – Crédito: Divulgação/Câmara Municipal de Pouso Alegre. O objetivo, conforme previsto no projeto que deu origem à lei, é garantir que mulheres em situação de vulnerabilidade que desejem entregar seus filhos para adoção tenham acesso a informações claras, seguras e humanizadas sobre o procedimento, evitando casos de abandono e assegurando o acolhimento pela rede de proteção. “Só no último caso que uma mãe deve entregar um filho, mas vamos supor que não exista condição de uma família manter a criança, nesse caso, a entrega legal pode ajudar muito. Ela pode salvar a vida de uma criança”, disse o vereador Fred Coutinho, autor da lei.

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Pouso Alegre garante triagem auditiva gratuita para recém-nascidos

Publicado em: 11/11/2025 15:33

Pouso Alegre garante triagem auditiva gratuita para recém-nascidos – Crédito: Divulgação/Câmara Municipal de Pouso Alegre. Desde 2007, a cidade de Pouso Alegre conta com uma importante política pública voltada à saúde infantil: o Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil. Instituído pela Lei Municipal nº 4.575, o programa tornou obrigatória a realização da triagem auditiva neonatal — conhecida como “Teste da Orelhinha” — em todos os estabelecimentos hospitalares do município, tanto públicos quanto privados. O exame, feito nos primeiros dias de vida do bebê, identifica possíveis alterações auditivas e permite iniciar o tratamento o quanto antes, garantindo melhores condições de desenvolvimento da fala e da comunicação. Segundo a lei, os resultados devem constar no Cartão da Criança e no prontuário hospitalar, sendo condição necessária para a alta do recém-nascido. Crianças que apresentarem risco de surdez ou resultado alterado na triagem têm direito a acompanhamento anual, exames complementares e, quando necessário, ao fornecimento gratuito de aparelhos auditivos pela Prefeitura. O programa também assegura início da terapia fonoaudiológica antes dos seis meses de idade, reforçando o compromisso do município com a prevenção e o cuidado integral à saúde infantil.

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Câmara de São Sebastião discute pagamento de auxílio-alimentação de R$ 1 mil para vereadores

Publicado em: 11/11/2025 12:56

Veja os vídeos que estão em alta no g1 A Câmara de São Sebastião (SP) inicia nesta terça-feira (11) a discussão de um projeto de lei que pretende conceder o pagamento mensal de R$ 1 mil de vale alimentação aos vereadores. O projeto de lei foi protocolado por quatro vereadores - Edgar Eduardo Celestino (Podemos), Pedro Professor Alex Damasceno (Republicanos), Renato Da Silva (PSDB) e Enfermeira Maria Ângela (PSDB) - e incluído na sessão ordinária desta terça. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp De acordo com o projeto de lei, o benefício seria pago junto com o salário e deve ser usado exclusivamente para o custeio de despesas com alimentação A proposta prevê ainda um reajuste do valor do auxílio-alimentação todo ano, no mesmo percentual do reajuste concedido aos servidores da Câmara Municipal. Caso o projeto de lei seja aprovado, o pagamento do benefício terá início em janeiro de 2026. A Câmara de São Sebastião conta com 12 vereadores, que recebem salário de R$ 12.495,28. Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

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