Câmara de Salto de Pirapora cassa mandato de vereador após denúncia de irregularidades

Publicado em: 16/12/2025 19:28

Câmara de Salto de Pirapora cassa mandato de vereador por irregularidades no mandato Luciano Camargo/JC Salto de Pirapora/Divulgação A Câmara de Salto de Pirapora (SP) cassou nesta segunda-feira (15) o mandato do vereador Cristiano Aparecido Braga (PSD) por quebra de decoro parlamentar e outras irregularidades. A sessão durou cerca de sete horas e o parlamentar disse que irá recorrer da decisão. A denúncia contra o parlamentar incluía várias supostas irregularidades que teriam sido praticadas pelo parlamentar ao longo do mandato. Algumas foram descartadas. As acusações de desvio de finalidade relacionada à Guarda Civil Municipal da cidade (GCM), e de quebra de decoro parlamentar envolvendo publicações na cidade foram julgadas procedentes por sete votos favoráveis e dois contrários. 📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp Ainda durante a sessão, o parlamentar argumentou que procuraria a Justiça para anular a decisão da câmara. Ele confirmou esse posicionamento na terça-feira (16). Justiça negou liminar ao vereador Em 11 de novembro, ainda vereador, Cristiano entrou na Justiça com um pedido de liminar para impedir as ações da câmara e da comissão, no sentido de paralisar os trabalhos. A liminar pedia a suspensão imediata de todos os atos do processo político-administrativo, impedindo sua apreciação em plenário, com a proibição de qualquer ato administrativo ou político que vise cassar, suspender, afastar ou restringir o exercício de seu mandato. Entretanto, a juíza Renata Fanin Pupo dos Santos negou a liminar, na mesma data em que o vereador foi cassado. “No caso, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra atos da Comissão Processante da Câmara Municipal, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, verificando a existência de eventual vício ou abuso de poder, sem adentrar o mérito, respeitando-se a competência da Casa Legislativa para deliberar.” Veja os vídeos que estão em alta no g1 O g1 pediu mais detalhes sobre o processo à Câmara de Salto de Pirapora, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem. Com a decisão da câmara, Eduardo Sussumo assume a cadeira vaga. Câmara de Salto de Pirapora (SP) cassa mandato de vereador por quebra de decoro Câmara de Salto de Pirapora/Divulgação Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM p

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MP-SP investiga pagamentos irregulares de R$ 13,4 milhões na saúde pública de Sorocaba

Publicado em: 16/12/2025 19:18

Unidade São Bento, em Sorocaba (SP): pagamentos a empresa gestora da logística farmacêutica nas UBSs é investigado pelo MP-SP Google Maps/Reprodução O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) abriu um inquérito civil para investigar possíveis pagamentos irregulares que somam mais de R$ 13,4 milhões na área da saúde pública de Sorocaba (SP). O processo foi instaurado nesta terça-feira (16). Conforme a denúncia, a Prefeitura de Sorocaba realizou pagamentos à empresa Human Concierge, responsável pela logística e distribuição de insumos e medicamentos na rede municipal de saúde. 📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) diz que a administração municipal pagou cerca de R$ 530 mil por mês à empresa sem a vigência de contrato desde abril de 2023. A empresa administra os insumos farmacêuticos das 33 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da cidade. Veja os vídeos que estão em alta no g1 De acordo com o documento do Ministério Público, a prefeitura realizou pagamentos mesmo sem contrato vigente e além do prazo máximo permitido para prorrogação. O inquérito também investiga a ausência de novo procedimento licitatório. LEIA TAMBÉM: COPIA E COLA: STJ nega retorno de Rodrigo Manga à Prefeitura de Sorocaba EX-PRESIDENTE MULTADO: TCE julga como irregulares contas da Câmara Municipal de Votorantim ALUMÍNIO: MP arquiva pela segunda vez denúncia de obras e vendas irregulares de lotes em área de preservação De acordo com o documento do Ministério Público, a prefeitura realizou pagamentos mesmo sem contrato vigente e além do prazo máximo permitido para prorrogação. O inquérito também investiga a ausência de um novo procedimento licitatório. O MP-SP aponta indícios de prejuízo aos cofres públicos, o que pode caracterizar improbidade administrativa, com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A denúncia foi enviada ao órgão pelo vereador Raul Marcelo (PSOL). Entre os investigados estão o prefeito afastado de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos), ex-secretários e servidores da área da Saúde. Manga foi afastado do cargo em novembro de 2025 por 180 dias durante a "Operação Copia e Cola" da Polícia Federal, que investiga um esquema de corrupção em contratos da saúde. O Ministério Público determinou que a Secretaria Municipal da Saúde preste esclarecimentos sobre a falta de nova licitação em um período de dois anos e informe se há um processo licitatório em andamento e em que fase está. O TCE-SP também acompanha o caso e solicitou explicações formais da administração municipal. Em nota, a prefeitura informou que não foi notificada pelo Ministério Público sobre a instauração de inquérito civil e ressaltou que todos os pagamentos realizados seguiram rigorosamente o devido procedimento legal. "Assim que houver comunicação formal, o Município prestará todos os esclarecimentos necessários, colaborando integralmente com as autoridades competentes", cita o comunicado. Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM

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Câmara de Rio Preto aprova projeto que propõe reforma da Previdência Social para professores e servidores públicos municipais

Publicado em: 16/12/2025 19:04

Câmara Municipal de São José do Rio Preto (SP) TV TEM / Rodrigo Carraro - Arquivo Os vereadores de São José do Rio Preto (SP) aprovaram nesta terça-feira (16) o projeto que propõe a reforma da Previdência Social para professores e servidores públicos municipais. Por 18 votos a favor e 5 contra, a proposta foi analisada em segunda discussão na sessão ordinária e determina mudanças na idade mínima para aposentadoria. 📲 Participe do canal do g1 Rio Preto e Araçatuba no WhatsApp No caso de aposentadoria comum, além de 25 anos de contribuição, as mulheres, que atualmente podem se aposentar aos 55 anos, deverão solicitar a aposentadoria com idade mínima de 62 anos. Já os homens, que se aposentam aos 60 anos, poderão encerrar as atividades com 65 anos. Para os professores, a idade mínima das mulheres é de 50 anos e passará a ser de 57 anos, e a dos homens, que atualmente é de 55 anos, será de 60 anos, com 25 anos de contribuição. Agora, o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito Fábio Candido (PL). Veja os vídeos que estão em alta no g1 Veja mais notícias da região em g1 Rio Preto e Araçatuba VÍDEOS: confira as reportagens da TV TEM

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Vereadores de João Pessoa aprovam LOA de R$ 5,45 bilhões para 2026; orçamento aumenta 2,59%

Publicado em: 16/12/2025 18:25

Câmara Municipal de João Pessoa aprovou a Lei Orçamentária Anual de 2026 CMJP A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (16), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. Para o próximo ano, o chefe do executivo municipal, Cícero Lucena (MDB), vai dispor de R$ 5,45 bilhões. O aumento do orçamento deste ano para 2026 é de 2,59%. Conforme a Câmara Municipal, do valor total aprovado, cerca de R$ 47,43 milhões será destinado à Reserva de Contingência para Emendas Parlamentares. Dessa forma, cada um dos 29 vereadores de João Pessoa vai ter direito a R$ 1,63 milhão para destinação por meio de emendas impositivas no próximo ano, um aumento de 11%. Para o atual ano, os vereadores têm R$ 1,47 milhão por vereador para as emendas. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 PB no WhatsApp O relator da LOA 2026, o vereador Tarcísio Jardim, também residente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), a previsão da receita aponta que R$ 1,46 bilhão vão ser oriundos de receitas tributárias, como impostos, taxas e outras contribuições. Em relação ao crescimento das receitas tributárias, a expectativa é de um aumento de 15,96% para 2026 em comparação com 2025, levando em consideração apenas as receitas do Tesouro Municipal. No geral, a peça orçamentária foi aprovada com 392 emendas impositivas e 15 emendas de remanejamento. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Plano plurianual também foi aprovado Na mesma sessão da Câmara Municipal, os parlamentares também aprovaram o Plano Plurianual de 2026 a 2029, que é uma outra lei orçamentária que dispõe sobre as programações e ações governamentais para um período de quatro anos. O relator dessa lei disse como vai funcionar. "O resultado positivo das contas públicas projetado para o quadriênio possibilita o cumprimento das obrigações financeiras e o aumento de investimentos em áreas carentes, visando reduzir desigualdades regionais. A instituição do PPA, proposta pelo Executivo, busca atender aos princípios de transparência, participação popular, racionalidade e eficiência na gestão pública, garantindo equilíbrio econômico-financeiro”, declarou Raoni Mendes. Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba

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Presidente da Câmara assume prefeitura de Oiapoque após cassação de prefeito e vice no AP

Publicado em: 16/12/2025 18:16

Presidente da Câmara Municipal de Oiapoque, vereador Pedro Guido, assumiu a prefeitura interinamente Girlane Duarte/Rede Amazônica O município de Oiapoque, no extremo norte do Amapá, passa a ser administrado interinamente pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Pedro Guido (PP). A posse ocorreu nesta terça-feira (16), após decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) que cassou os mandatos do prefeito Breno Almeida (PP) e do vice Arthur Lima (Solidariedade), eleitos em 2024. De acordo com o TRE-AP, os gestores foram condenados por abuso de poder econômico e político durante o processo eleitoral. A decisão determinou a perda imediata dos cargos e a anulação dos votos recebidos pela chapa. Baixe o app do g1 para ver notícias do AP em tempo real e de graça Novas eleições Ainda segundo o TRE-AP, novas eleições no município devem ter data marcada no prazo de 20 a 40 dias, de acordo com o calendário de eleições suplementares de 2026, que será divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As eleições somente serão convocadas após a publicação oficial desse calendário pelo TSE e o cumprimento de todas as etapas legais necessárias, assegurando a normalidade institucional, a segurança jurídica e o pleno exercício da soberania popular. O presidente da Câmara Municipal de Oiapoque, vereador Pedro Guido, deve assumir interinamente o Executivo municipal Câmara Municipal de Oiapoque/Divulgação LEIA TAMBÉM: TRE-AP deve marcar novas eleições em Oiapoque em até 40 dias após cassação de prefeito e vice Prefeito e vice-prefeito de Oiapoque têm mandatos cassados pela Justiça Eleitoral Prefeito e vice-prefeito são cassados pela Justiça Eleitoral em Oiapoque Entenda o caso O processo começou na 4ª Zona Eleitoral, que apontou abuso de poder econômico e político nas eleições municipais de 2024. A sentença foi confirmada por unanimidade pelo Pleno do TRE-AP, que manteve a cassação após analisar provas e argumentos apresentados. Os recursos apresentados pelos gestores foram rejeitados. O TSE não aceitou o recurso especial, o que encerrou a fase de julgamento no âmbito do TRE-AP e tornou obrigatória a execução da decisão. Breno Almeida teve mandato cassado pela Justiça Eleitoral do Amapá Reprodução Polícia Federal prendeu em 2024, quatro pessoas em Oiapoque por suposta compra de votos Polícia Federal/divulgação Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP/divulgação Veja o plantão de últimas notícias do g1 Amapá VÍDEOS com as notícias do Amapá:

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CPI do Natal aponta possíveis irregularidades em gastos com decoração em Pouso Alegre, MG

Publicado em: 16/12/2025 16:44

Câmara de Pouso Alegre apresenta relatório final da 'CPI do Natal' O relatório final apresentado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara Municipal de Pouso Alegre (MG) apontou possíveis irregularidades nos gastos com a decoração de Natal da cidade no ano passado. A comissão recomendou a responsabilização dos envolvidos nas esferas cível, penal, administrativa e de contas. 📲 Siga a página do g1 Sul de Minas no Instagram A CPI foi criada em fevereiro deste ano e analisou despesas relacionadas à contratação dos serviços de decoração natalina. Entre os apontamentos do relatório está o aluguel de um Papai Noel inflável pelo valor de R$ 125 mil. Segundo a comissão, o mesmo item poderia ter sido adquirido por cerca de R$ 9 mil, o que indicaria um prejuízo superior a 1.288%. O documento também aponta falhas no planejamento da licitação e conclui haver fortes indícios de conluio entre agentes públicos e particulares para fraudar o caráter competitivo do pregão. CPI do Natal aponta possíveis irregularidades em gastos com decoração em Pouso Alegre Reprodução EPTV Entre as recomendações, está o encaminhamento do relatório ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, além da abertura de procedimentos administrativos internos pela Prefeitura de Pouso Alegre. Em nota enviada à reportagem, a prefeitura informou que recebeu as apurações com serenidade e reafirmou o compromisso com a transparência e com a investigação de eventuais irregularidades. No entanto, a administração municipal afirmou discordar do conteúdo e da condução do relatório final da chamada CPI do Natal. Segundo a prefeitura, o documento carece de metodologia, estudos e provas, além de divergir de pareceres jurídicos e auditorias internas que, de acordo com a administração, não apontaram irregularidades. A prefeitura também ressaltou o respeito ao papel da Câmara Municipal, mas defendeu que o controle externo seja exercido com equilíbrio e fidelidade aos fatos, informando ainda que eventuais abusos serão tratados judicialmente. Veja mais notícias da região no g1 Sul de Minas

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TCE julga como irregulares contas da Câmara Municipal de Votorantim e multa ex-presidente

Publicado em: 16/12/2025 16:17

Câmara Municipal de Votorantim (SP) Google Street View/Reprodução O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou como irregulares as contas da Câmara Municipal de Votorantim (SP) referentes ao exercício de 2023, quando Thiago Schiming era presidente. A decisão da Segunda Câmara ocorreu em 2 de dezembro e divulgada na sexta-feira (12). 📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp A reincidência no excesso de cargos em comissão com atribuições que não se encaixam nas funções de direção, chefia e assessoramento, e a ausência de controle efetivo sobre o uso da frota de veículos foram fatores decisivos para o julgamento irregular. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Thiago Schiming foi multado em R$ 5,9 mil devido à repetição das irregularidades constatadas no quadro de pessoal, demonstrando "flagrante resistência em atender às determinações" do TCE. De acordo com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e as conclusões do conselheiro relator Renato Martins Costa, relator do caso, foi mantido um número elevado de postos em comissão (29) em comparação aos servidores efetivos (28), atingindo uma desproporção de aproximadamente 50% de comissionados. O TCE verificou que Votorantim apresentou um índice de 2,6 assessores por vereador, superior à média de 1,9 apurada em câmaras de porte similar. O relatório aponta ainda que houve falha qualitativa, já que as atribuições de vários cargos comissionados não correspondiam às exigências constitucionais, apresentando atividades rotineiras, típicas de servidores efetivos. A estrutura de pessoal da Câmara permaneceu praticamente inalterada desde, pelo menos, 2010, mesmo após reprovações de contas em exercícios anteriores, sendo 2015, 2016, 2017, 2018, 2020 e 2021. Ausência de controle da frota A fiscalização apontou falhas nos controles de uso da frota, que inclui 12 veículos. Foi constatada a falta de justificativa para a manutenção dessa quantidade de veículos e registros genéricos de viagens que não indicam os destinos, impossibilitando a aferição do interesse público e a economicidade no uso dos bens públicos. O TCE registrou ainda a devolução de R$ 4.694.577,71 ao Poder Executivo, equivalentes a 28,56% do valor total recebido, realizada apenas no final do exercício. O MPC considerou este valor como uma possível superestimativa de recursos e inadequado planejamento orçamentário. Entre as recomendações emitidas ao atual chefe do Legislativo, estão a reestruturação do quadro de pessoal para reduzir o descompasso com câmaras de porte similar, a instituição de um controle efetivo sobre o uso dos veículos e despesas decorrentes, e o cumprimento das recomendações exaradas em anos anteriores. O que diz câmara e ex-presidente A Câmara de Votorantim a decisão está sendo analisada técnica e juridicamente pela Presidência, em conjunto com a Procuradoria Jurídica da Câmara, para avaliação das medidas cabíveis dentro do prazo legal. "Eventual recurso será adotado de forma responsável, estritamente técnica e fundamentada, caso haja elementos jurídicos que o justifiquem." Sobre os cargos comissionados, disse que foi apresentado um Projeto de Resolução para adequar a estrutura administrativa às recomendações do TCE. "O Plenário, contudo, deliberou hoje, pela rejeição da proposta apresentada pela Mesa Diretora, por maioria de votos (o presidente não vota neste tipo de matéria, apenas em caso de empate e o vereador Ronaldo Camargo (PL) foi único a votar a favor)." "Diante disso, a Presidência adotará todas as providências institucionais possíveis dentro dos limites legais e regimentais, incluindo a criação de Comissão específica para estudar alternativas jurídicas e administrativas que permitam atender às recomendações." Sobre os veículos, a câmara afirma que está adequando a frota, inclusive, com a doação de veículos para a prefeitura. Thiago Schiming disse que recorrerá da decisão. "O que foi apontado pra irregularidade foi a questão dos cargos comissionados que já eram apontados há quase uma década. Já havia irregularidades nas contas de ex-presidentes. Fizemos em nossa gestão uma reforma administrativa para tentar adequar. E fizemos a custo zero, mas o TCE entendeu que não estava a contento. Iremos recorrer." Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM

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TRE-PE cassa chapa do MDB em Buíque por fraude à cota de gênero e tira cinco vereadores do cargo

Publicado em: 16/12/2025 16:17

Câmara Municipal de Buíque Reprodução/Google Street View O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu, por unanimidade, cassar a chapa de vereadores do MDB em Buíque, no Agreste do estado, por fraude à cota de gênero nas Eleições 2024. Com a decisão, cinco vereadores eleitos pelo partido perdem os mandatos, e os votos da legenda são anulados para fins de recálculo das vagas na Câmara Municipal. O julgamento ocorreu, nesta terça-feira (16), através de um recurso interposto em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), seguindo o voto da relatora, desembargadora eleitoral Roberta Viana Jardim. O Tribunal reconheceu que o partido utilizou candidatura feminina fictícia apenas para cumprir formalmente o percentual mínimo de 30% de mulheres exigido pela legislação eleitoral. ✅ Receba as notícias do g1 Caruaru e região no seu WhatsApp De acordo com o acórdão, a candidata Vera Lúcia Pereira Freire teve votação zerada, apresentou prestação de contas padronizada e sem investimento efetivo de campanha, não realizou atos de campanha e usou as redes sociais para promover a candidatura de outra mulher do mesmo partido. Para o TRE-PE, esses elementos, analisados em conjunto, demonstram a inexistência de disputa real. Veja os vídeos que estão em alta no g1 A tribunal entendeu que a conduta se enquadra no conceito de fraude à cota de gênero, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também foi afastada a tese de desistência tácita apresentada pela defesa da candidata. Com o reconhecimento da fraude, o Tribunal determinou a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do MDB de Buíque, além da cassação dos diplomas e mandatos de todos os vereadores eleitos e suplentes vinculados à chapa. Perdem os mandatos os vereadores Aline de Araújo Beserra Tavares, Daidson Amorim, Djalma Araújo da Silva, José Lopes de Barros Filho, conhecido como Preto Kapinawá, e Vanildo Almeida Cavalcanti, o Dodó. A decisão também declarou a nulidade dos votos recebidos pelo MDB nas eleições proporcionais de 2024 no município, com a determinação de recontagem dos quocientes eleitoral e partidário para redistribuição das vagas na Câmara Municipal. O TRE-PE afastou a aplicação da pena de inelegibilidade à candidata apontada como fictícia, por não haver prova suficiente de sua participação consciente na fraude. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo o entendimento do TRE-PE, a decisão tem efeito imediato e deve ser cumprida independentemente da interposição de recurso. O g1 entrou em contato com a Câmara Municipal de Buíque e com o partido MDB, mas não houve resposta até a última atualização desta reportagem.

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Vereadores de São José dos Campos aprovam orçamento de R$ 5,3 bilhões em 2026

Publicado em: 16/12/2025 16:15

Última sessão do ano na Câmara de São José Os vereadores de São José dos Campos aprovaram nesta terça-feira (16) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, com uma receita prevista de R$ 5,3 bilhões (R$ 5.376.836.000,00). O montante representa alta de 10,2% em relação ao valor deste ano (R$ 4,8 bilhões). O texto foi aprovado por 13 votos a 7. A previsão orçamentária não leva em consideração a inflação prevista de 4,8% para 2025. As despesas foram estimadas em valor parecido ao da receita - R$ 5.356.672.000,00. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp No documento enviado aos vereadores, o prefeito deu um panorama do cenário econômico nacional e afirmou que "no âmbito municipal, São José dos Campos tem buscado fortalecer sua posição fiscal por meio da modernização da administração tributária e da revisão de legislações referentes a IPTU, ITBl e tarifas de serviços urbanos, medidas que visam ampliar a eficiência da arrecadação e dar previsibilidade orçamentária". Vista aérea São José dos Campos, SP Claudio Vieira/PMSJC Veja abaixo como votou cada vereador: A favor: Claudio Apolinário (PSD) Fabião Zagueiro (PSD) Gilson Campos (PRD) Lino Bispo (PL) Marcão da Academia (PSD) Marcelo Garcia (PRD) Milton Vieira Filho (Republicanos) Rafael Pascucci (PSD) Renato Santiago (União) Rogério da Acasem (PP) Senna (PL) Sidney Campos (PSDB) Zé Luís (PSD) Contra: Amélia Naomi (PT) Carlos Abranches (Cidadania) Fernando Petiti (PSDB) Juliana Fraga (PT) Roberto Chagas (PL) Sérgio Camargo (PL) Thomaz Henrique (PL) Receitas por setor De acordo com a previsão da Prefeitura de São José dos Campos, a Câmara Municipal deve ter um orçamento de R$ 151,2 milhões (R$ 151.255.000,00) em 2026. Já a administração indireta e autarquias - como a Fundhas, por exemplo - deve receber um orçamento total de R$ 999,6 milhões (R$ 999.627.000,00) no próximo ano. Em relação à administração direta - composta principalmente pelas secretarias municipais - a previsão é que a receita seja de R$ 4,2 bilhões (R$ 4.205.790.000,00). Das 16 secretarias, 12 devem ter aumento no orçamento em relação a 2025. O maiores orçamentos previstos são para Educação (R$ 1,3 bilhão) e Saúde (R$ 1,1 bilhão). Duas secretarias podem ter cortes - Urbanismo e Sustentabilidade e Gestão Habitacional e Obras. Já a Secretaria de Gabinete deve manter o mesmo orçamento de 2025. Governança 2025: R$ 31.465.000,00 2026: R$ 32.258.000,00 variação: +2,5% Assuntos Jurídico 2025: R$ 17.476.000,00 2026: R$ 18.288.000,00 variação: +4,6% Gestão Administrativa e Finanças 2025: R$ 79.309.000,00 2026: R$ 83.291.000,00 variação: +5% Urbanismo e Sustentabilidade 2025: R$ 32.444.000,00 2026: R$ 30.121.000,00 variação: -7,1% Gestão Habitacional e Obras 2025: R$ 68.902.000,00 2026: R$ 54.204.000,00 variação: -21,3% Educação e Cidadania 2025: R$ 1.171.697.000,00 2026: R$ 1.318.333.000,00 variação: +12,5% Esportes e Qualidade de Vida 2025: R$ 82.692.000,00 2026: R$ 82.729.000,00 variação: +0,04% Apoio Social ao Cidadão 2025: R$ 118.202.000,00 2026: R$ 118.585.000,00 variação: +0,3% Manutenção da Cidade 2025: R$ 311.108.000,00 2026: R$ 328.778.000,00 variação: +5,6% Saúde 2025: R$ 1.140.818.000,00 2026: R$ 1.191.533.000,00 variação: +4,4% Mobilidade Urbana 2025: R$ 228.412.000,00 2026: R$ 231.043.000,00 variação: +1,1% Inovação e Desenvolvimento Econômico 2025: R$ 16.877.000,00 2026: R$ 17.576.000,00 variação: +4,1% Proteção ao Cidadão 2025: R$ 63.051.000,00 2026: R$ 71.528.000,00 variação: +13,4% Encargos gerais 2025: R$ 490.512.000,00 2026: R$ 567.690.000,00 variação: +15,7% Gabinete do prefeito 2025: R$ 600.000,00 2026: R$ 600.000,00 variação: nenhuma Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (criada em 2025) 2026: R$ 59.233.000,00 Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

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Câmara de São José dos Campos aprova parcelamento de dívidas com Instituto de Previdência do Servidor

Publicado em: 16/12/2025 16:03

Última sessão do ano na Câmara de São José Os vereadores de São José dos Campos aprovaram, na tarde desta terça-feira (16), em sessão ordinária na Câmara Municipal, os projetos de lei do Executivo que autorizam o parcelamento de dívidas do município com o Instituto de Previdência do Servidor Municipal (ISPM). O primeiro aprovado foi o projeto que autoriza o parcelamento da dívida atual do município com o Instituto em até 60 parcelas. O valor da dívida é estimado em R$ 270 milhões. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp Já o segundo projeto aprovado pelos parlamentares permite a adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária do governo federal, que possibilita o reparcelamento das dívidas com os institutos de previdência em até 300 meses, ou seja, 25 anos. Câmara Municipal de São José dos Campos Câmara Municipal de São José dos Campos Com a aprovação, a Prefeitura de São José dos Campos poderá ampliar o prazo de pagamento tanto da dívida atual quanto das dívidas que já haviam sido parceladas. Ambos os projetos foram aprovados em votação única, pelo mesmo placar (12 a 8) e com os votos iguais dos vereadores. Veja abaixo como votou cada parlamentar: A favor: Claudio Apolinário (PSD) Fabião Zagueiro (PSD) Gilson Campos (PRD) Lino Bispo (PL) Marcão da Academia (PSD) Marcelo Garcia (PRD) Milton Vieira Filho (Republicanos) Rafael Pascucci (PSD) Renato Santiago (União) Rogério da Acasem (PP) Sidney Campos (PSDB) Zé Luís (PSD) Contra: Amélia Naomi (PT) Carlos Abranches (Cidadania) Fernando Petiti (PSDB) Juliana Fraga (PT) Roberto Chagas (PL) Senna (PL) Sérgio Camargo (PL) Thomaz Henrique (PL) Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

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ACIJA reconhece e premia os Melhores do Ano 2025 em Jacutinga

Publicado em: 16/12/2025 13:52

Homenageados recebem reconhecimento da ACIJA por contribuições ao desenvolvimento econômico e social do município. Crédito: Divulgação A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Jacutinga (ACIJA) realizou a Noite dos Melhores do Ano 2025, evento que destacou empresas, profissionais e personalidades que contribuíram para o desenvolvimento econômico e social do município. A cerimônia reuniu lideranças locais, autoridades e representantes de diversos setores. De acordo Euclides Nascimento, presidente da ACIJA, o objetivo da premiação é valorizar trajetórias marcadas por dedicação, compromisso e contribuição para o fortalecimento da comunidade. Cada reconhecimento simboliza a atuação de pessoas e instituições que colaboram para o crescimento sustentável de Jacutinga. ACIJA reconhece e premia os Melhores do Ano 2025 em Jacutinga Crédito: Divulgação A entidade afirma que eventos dessa natureza fortalecem o ambiente associativo, incentivam o networking entre empresários, ampliam a visibilidade dos negócios locais e reforçam o papel da ACIJA como articuladora do desenvolvimento regional. Além disso, promovem integração entre setores produtivos e estimulam boas práticas de gestão e inovação. Menções Honrosas foram concedidas a Dr. Edmilson Fernandes de Andrade (in memoriam) e Aldo Altino Pieroni (in memoriam), em reconhecimento aos serviços prestados ao município ao longo de suas trajetórias. Homenageados recebem reconhecimento da ACIJA por contribuições ao desenvolvimento econômico e social do município. Crédito: Divulgação Cerimônia da Noite dos Melhores do Ano ACIJA 2025 reuniu empresários, autoridades e representantes de diversos setores O título de Destaque na Comunidade foi entregue ao Dr. Fernando Luiz da Silva, pela atuação expressiva na área da saúde em Jacutinga. Na categoria Mulher Notável, a homenageada foi a Dra. Lucia P. M. Rocha, destacada por sua contribuição profissional e pela representatividade no setor em que atua. Como Destaque no Comércio, a empresa MegaLux foi reconhecida pela excelência de seus serviços e pela relevância no mercado local. Crédito: Divulgação Como Destaque no Comércio, a empresa MegaLux foi reconhecida pela excelência de seus serviços e pela relevância no mercado local. O título de Empresária do Ano foi concedido a Crisley Fernandes de Andrade, responsável pela gestão da Vinícola Pioli, considerada pela entidade um exemplo de inovação, geração de oportunidades e fortalecimento da economia regional. Como Destaque no Comércio, a empresa MegaLux foi reconhecida pela excelência de seus serviços e pela relevância no mercado local. Crédito: Divulgação A ACIJA registrou agradecimento aos parceiros que contribuíram para a realização do evento: Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Sebrae, Grupo EP, Ana Decora, Buffet Brunetto, Dan Castro e Banda Flash Night. Segundo o corpo diretor da entidade, a premiação reforça o compromisso da ACIJA com o associativismo, o fortalecimento do setor produtivo e o desenvolvimento econômico de Jacutinga. Crédito: Cristiane Carvalho – Acrescenta Assessoria de Comunicação

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TV Morena recebe medalha da Câmara de Campo Grande em homenagem aos 60 anos de história

Publicado em: 16/12/2025 12:52

Vereador Ronilço Guerreiro entrega homenagem ao diretor de Negócios da RMC, Antônio Alves TV Morena A Câmara Municipal de Campo Grande homenageou, nesta terça-feira (16), a Rede Mato-grossense de Comunicação (RMC), que completa 60 anos de criação. A TV Morena, integrante do grupo, recebeu a medalha “Destaque da Década de Reconhecimento Juvêncio Sérgio da Fonseca”, em sessão solene realizada na Casa de Leis. A homenagem foi proposta pelo vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) e aprovada pelos demais parlamentares. O diretor de Negócios da RMC, Antônio Alves, conhecido como Tonico, foi quem recebeu a honraria em nome da emissora. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1MS no WhatsApp A medalha Juvêncio César da Fonseca é destinada a autoridades, personalidades, políticos, instituições, campanhas, programas ou movimentos que promovem avanços relevantes para Campo Grande, tanto no âmbito civil quanto militar. Ao justificar a homenagem, o vereador Ronilço Guerreiro destacou a atuação da TV Morena junto à comunidade. “A TV Morena tem feito um trabalho fantástico na área da comunidade, de cidadania, de empreendedorismo, de economia criativa. Ela faz sempre uma escuta atenta em relação a tudo que a população precisa. Eu particularmente sou muito grato a toda essa emissora, aos colaboradores, aos jornalistas, sempre atentos àquilo que a população, que a cidade precisa". Ele ainda explicou que o serviço da TV Morena ajuda também a levar demandar para o executivo e assim criar leis. "Todas aquelas pessoas que estão com a gente, que caminharam com a gente, merecem os reconhecimentos”. Ao receber a medalha, Antônio Alves agradeceu o reconhecimento e ressaltou a trajetória construída ao longo das seis décadas da emissora. “Recebo hoje essa medalha com muita gratidão e responsabilidade. Porque são 60 anos de história. E é construída junto a um coletivo de milhares de profissionais que se dedicam a fazer uma comunicação profissional, responsável, de cuidar da população, de cobrar o que deve ser cobrado, de ser transparente e ser a ponte de quem precisa e de quem pode resolver. Esses 60 anos eu fico muito feliz, honrado de estar aqui hoje representando milhares de pessoas e toda a família Zaran.” A TV Morena é a principal emissora de televisão do estado e integra a Rede Mato-grossense de Comunicação, grupo que atua há seis décadas na produção de conteúdo jornalístico e de entretenimento em Mato Grosso do Sul. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Veja vídeos de Mato Grosso do Sul:

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IPTU de Uberlândia terá descontos progressivos de até 60% nos próximos anos

Publicado em: 16/12/2025 08:50

Câmara aprova mudança na cobrança do IPTU para 2026 Foi sancionado nesta terça-feira (16) o projeto de lei complementar que define novos percentuais de desconto para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2026. A medida busca amenizar o impacto da atualização da planta de valores dos imóveis, que entrou em vigor este ano e elevou significativamente o imposto. A proposta de autoria do prefeito Paulo Sérgio (PP) foi aprovada pela Câmara Municipal de Uberlândia na última semana por 21 votos favoráveis e três contrários. Duas emendas chegaram a ser apresentadas em plenário para ampliar o desconto progressivo, mas ambas receberam parecer contrário. ✅ Clique aqui e siga o perfil do g1 Triângulo no WhatsApp Em 2025, os contribuintes tiveram um abatimento de 100% sobre o valor calculado com base na nova metodologia de avaliação, considerando os 20% de desconto que foram concedidos para pagamentos à vista. Com a nova legislação, a partir do próximo ano, os descontos serão reduzidos gradualmente: 2026: 60% de desconto 2027: 40% de desconto 2028: 20% de desconto O Município ainda não divulgou se haverá mais descontos para quem quitar o IPTU à vista. Mudanças no IPTU de Uberlândia Uberlândia conta com mais de 360 mil imóveis que, a partir deste ano, passaram por mudanças na cobrança do IPTU. O imposto passou a ser cobrado considerando o valor venal do imóvel com planta de valores atualizada. Isso quer dizer que os cálculos foram feitos sobre o preço estimado pela Prefeitura de Uberlândia e não, necessariamente, sobre o preço que o proprietário pagou pelo imóvel. Segundo o Município, imóveis com avaliação maior pagaram IPTU maior, enquanto imóveis com avaliação menor tiveram valores reduzidos de impostos. Para chegar a essa estimativa de “quanto vale um determinado imóvel”, o Município tomou por base uma série de fatores como: Área construída Número de pavimentos Localização Idade do imóvel Topografia Padrão de construção Área de lazer e distância da portaria (no caso de condomínios) 🧮 Base de cálculo do IPTU Uberlândia O IPTU que o contribuinte começou a pagar foi calculado com a aplicação de uma alíquota sobre o valor venal do imóvel. A nova legislação trouxe oito alíquotas diferentes para a base de cálculo de cada imóvel, sendo as maiores taxas aplicadas para aqueles bens que não são edificados. Veja a seguir. Alíquotas do IPTU em Uberlândia Então, por exemplo, se você tem um lote sem construção cujo valor venal foi estimado pela prefeitura acima de R$ 300 mil, a taxa aplicada será de 0,50%. Portanto, o valor do IPTU para esse imóvel é de R$ 1,5 mil, sem considerar os descontos progressivos concedidos pela Prefeitura. De acordo com a gestão municipal, a maioria dos imóveis da cidade (62%) se enquadra nas alíquotas mais baixas, portanto, avaliados com valor venal de até R$ 300 mil. Imóveis não edificados terão as maiores taxas para o cálculo do IPTU Caroline Aleixo/G1 📆 Quando começa a ser cobrado o IPTU 2026? A Prefeitura de Uberlândia ainda não divulgou a data exata para iniciar a cobrança. 🙂 Isenção do IPTU 2025 Neste ano, a nova lei também passou a prever a isenção do imposto em algumas condições. Em levantamento divulgado pela Administração Municipal, dentro dos novos critérios, 50.756 famílias não precisaram pagar o IPTU 2025, número 133% maior que em 2024. São isentos do IPTU: Imóvel residencial de até R$ 180 mil pertencente a pessoa sem outro imóvel residencial Áreas de Proteção Permanente Imóveis cedidos gratuitamente ao Poder Público Imóveis de entidades sem fins lucrativos que prestam serviços essenciais e recebem recursos públicos Imóvel residencial de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB). 💻 Como consultar o valor do IPTU? Para saber o valor de IPTU do imóvel quando os carnês estiverem disponíveis acesse o Portal do Cidadão > Coloque o login da conta Gov.Br > Acesse Consulta IPTU. 💳 Como pagar o IPTU de Uberlândia? Além dos boletos enviados aos imóveis, o município disponibiliza o IPTU Digital, ferramenta virtual para acesso à guia do imposto. Por meio da plataforma, o contribuinte consegue emitir as guias do imposto e também consultar se há débitos pendentes com a administração municipal. Confira o passo a passo: Acesse o Portal da Prefeitura Clique em "Serviços" e escolha entre: - Adesão ao IPTU Digital Pessoa Jurídica - Adesão ao IPTU Digital Pessoa Física Faça login no Portal do Cidadão usando seu usuário e senha do GovBr. Atualize seus dados cadastrais na página que abrir. Informe o número de inscrição do imóvel ou CPF do titular e clique em "Pesquisar". Confira os débitos pendentes (se houver) e gere as guias de pagamento. Iptu digital pode ser acessado pelo portal da Prefeitura Prefeitura de Uberlândia/Reprodução 🖨 Como emitir segunda via do IPTU? Para emitir a segunda via do IPTU, basta acessa rhttps://segundavia.uberlandia.mg.gov.br/consulta. O login também precisa ser feito com a conta GovBr. Em seguida, inclua o CPF ou CNPJ e dos dados do imóvel. Emitir segunda via do IPTU de Uberlândia Reprodução/PMU VÍDEOS: veja tudo sobre o Triângulo, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas

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Prefeito de Taubaté sanciona leis que autorizam empréstimo de R$ 166,4 milhões e parcelamentos de dívidas

Publicado em: 16/12/2025 08:01

Vista aérea de Taubaté. Prefeitura de Taubaté O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), sancionou nesta segunda-feira (15) três leis relacionadas ao endividamento público. Uma das leis que entraram em vigor é a que autoriza a prefeitura a fazer um empréstimo de R$ 166,4 milhões. As outras duas leis são sobre parcelamento da dívida de R$ 288 milhões do município com o Regime de Previdência Municipal. Os três projetos de leis passaram por votação na Câmara Municipal na semana passada e foram aprovados pelos vereadores. Com isso, o prefeito sancionou os projetos e agora as leis entraram em vigor. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp O primeiro projeto sancionado trata sobre a dívida com a Cooperação Andina de Fomento (CAF). A lei autoriza a prefeitura a fazer um empréstimo de até R$ 166,4 milhões junto ao Banco do Brasil para quitar as parcelas restantes da dívida que o município tem com o banco. Prefeitura de Taubaté depende de aval da União para novo empréstimo A parcela do CAF venceu no dia 1° de dezembro e o prefeito Sérgio Victor (Novo) já havia dito que a Prefeitura não tem dinheiro para pagar o valor. Segundo a lei sancionada, o empréstimo deve ser firmado com o Banco do Brasil e precisa ter garantia da União. O objetivo da Prefeitura é fazer novos empréstimos, com a intenção de alongar o prazo das dívidas. Já sobre o parcelamento da dívida do município com o Regime de Previdência Municipal, a Prefeitura avalia o montante para o reparcelamento, mas o valor total da dívida com o Regime chega a R$ 288 milhões. Uma das leis sancionadas aborda dívidas mais antigas com o Regime, com vencimento até o fim de agosto deste ano. Com a sanção, há a possibilidade de parcelamento em até 300 vezes. Já a última lei sancionada é para a autorização no parcelamento em débitos mais recentes com a previdência, a partir de setembro deste ano. O montante acumulado, de acordo com a prefeitura, é de R$ 23 milhões que deverão ser pagos em até 36 prestações mensais. Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

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Prefeitura propõe ajustes em projeto que muda IPTU e ITBI em Piracicaba; entenda o que muda

Publicado em: 16/12/2025 07:39

Imagem aérea do prédio do Paço Municipal de Piracicaba Prefeitura de Piracicaba A Prefeitura de Piracicaba (SP) informou que fez modificações, na tarde desta segunda-feira (15), ao projeto de lei enviado no início do mês à Câmara de Vereadores para atualizar as bases de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e propõe mudanças na aplicação e valor da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis) e do ISS (Imposto sobre Serviços). O projeto, que seria votado em sessão extraordinária na noite de segunda-feira, não foi votado por falta de quórum. 📲 Siga o g1 Piracicaba no Instagram As mudanças protocoladas no Legislativo preveem alterações no ITBI, descontos no IPTU para bons pagadores e propõe outros ajustes técnicos e regras, mas não há mudanças sobre as diretrizes que propõem o novo cálculo do IPTU - saiba mais abaixo. Projeto aumenta IPTU para 69,4% dos imóveis e reduz para 30,6% em Piracicaba; veja valores De acordo com o Álvaro Saviani, secretário Municipal de Habitação Fundiária, as alterações foram construídas a partir de discussões com o Legislativo, contribuições de entidades da sociedade civil organizada e manifestações registradas durante audiência pública realizada na última sexta-feira (12). Câmara Municipal de Piracicaba Rubens Cardia/ Câmara Municipal de Piracicaba Propostas de mudanças no PLC n° 22/2025 IPTU – Ceagesp O projeto reconhece formalmente que a Ceagesp, por ser uma empresa pública federal, não deve pagar IPTU. Segundo Saviani, há apenas o ajuste da legislação municipal ao que já prevê a legislação vigente. Direito de defesa do contribuinte Passa a ser permitido que o contribuinte apresente um novo recurso administrativo quando o recurso inicial for negado, antes de ter que recorrer à Justiça por questões tributárias. Na primeira versão do PLC, não havia essa possibilidade. Quitação de dívidas com imóveis Débitos de impostos já inscritos em dívida ativa que estão parcelados poderão ser quitados com a entrega de um imóvel ao município (dação em pagamentos). Declaração de Atividades Imobiliárias Inicialmente, o PLC previa a declaração de forma trimestral. Após debates, a proposta prevê a declaração anual. De acordo com Saviani, o município não solicita a declaração de atividades imobiliária e, se o projeto for aprovado, será uma forma de manter o cadastro venda e aluguel de imóveis atualizado. Parcelamento e descontos do IPTU Os critérios de desconto passam a depender de lei específica. A novidade são os descontos para bons pagadores: 5% para quem está em dia com IPTUs anteriores; 10% para quem está em dia com IPTUs anteriores e paga o imposto do ano em cota única. O 5% de desconto para quem paga o IPTU em cota fixa continua. Segundo o secretário, mesmo quem tem parcelamentos antigos em andamento pode ter direito aos descontos. ITBI – isenção para habitação popular Propõe isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a primeira e única transferência de imóveis de até 49 m² provenientes de programas habitacionais populares, como o CDHU e programas e imóvel da faixa 1 do Minha Casa Minha Vida. ITBI – reajuste da alíquota e parcelamento A alíquota do ITBI passa de 2,5% para 3%. O imposto poderá ser parcelado em até 3 vezes, mas o imóvel só será registrado após o pagamento integral, informou a prefeitura. ITBI - base de cálculo Se o contribuinte optar por pagar o ITBI no momento da formalização do contrato, poderá usar como base o valor venal do IPTU, o que pode reduzir o imposto, segundo o secretário. “Hoje um imóvel com valor de transação/mercado de R$ 100 mil tem alíquota de 2,5% e IBTI é de R$ 2.500. Com a mudança, o pagamento do IBTI será sobre o valor venal do imóvel, em média 60% do valor de mercado, ou seja, R$ 60 mil. Com a alíquota de 3%, o IBTI devido será de R$ 1.800”, explica. Saviani informou que haverá um cadastro antecipado para obtenção de valor venal de imóveis comercializados na planta. Financiamentos com alienação fiduciária Em contratos com bancos, como os de programas habitacionais, o ITBI poderá ser pago até a aprovação do financiamento. Julgamento de processos tributários De acordo com a proposta de mudança, débitos de até 10 UFMPs (cerca de R$ 1.100) ficam para análise do Órgão de Revisão; Já os Débitos acima desse valor vão ao Conselho de Contribuintes. O secretário informou que os presidentes e vice-presidentes das Câmaras passam a ser eleitos pelos próprios conselheiros. Taxa de Fiscalização – Simples Nacional Outra mudança citada na mensagem modificativa é sobre um anexo constante no PL na parte que estabelece valores para optantes do Simples Nacionais. O g1 questionou a Prefeitura que disse que era um ajuste de formatação no documento e não explicou a regra da mudança para estes casos. Veja os vídeos que estão em alta no g1 VÍDEOS: tudo sobre Piracicaba e Região Veja mais notícias da região no g1 Piracicaba

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