Nunes cria regras de transparência para emendas parlamentares em SP cinco meses após determinação do STF; MP investiga atraso

Publicado em: 19/03/2026 05:00

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e o ministro do STF, Flávio Dino. Montagem/g1/Divulgação/GESP e Valter Campanato/Agência Brasil O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), publicou na terça-feira (17) um decreto determinando transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares de vereadores e deputados estaduais e federais para o município de São Paulo (leia os detalhes mais abaixo). O decreto do prefeito paulistano foi publicado cinco meses depois de uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). E, também, depois que o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) determinou a abertura de inquérito policial para apurar as razões para o presidente e oo vice da Câmara Municipal de São Paulo, Ricardo Teixeira (União Brasil) e João Jorge (MDB), respectivamente, além do próprio Executivo municipal, não cumprirem as determinações do STF. A decisão do ministro Flávio Dino aconteceu em outubro de 2025. Na época, ele determinou que todos os estados, o Distrito Federal e os municípios sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares consolidado a partir de determinações da Corte, a fim de garantir a fiscalização dos recursos públicos aplicados por políticos e facilitar investigações de corrupção. “Caberá aos tribunais de contas e aos Ministérios Públicos estaduais a adoção de providências para assegurar que a execução das emendas, no âmbito dos entes federativos, siga esse parâmetro a partir do orçamento de 2026”, disse o ministro na época. Veja os vídeos que estão em alta no g1 As regras deveriam ter sido adotadas já na execução das emendas deste ano, o que não aconteceu. Em nota, a prefeitura informou que "já possui regras próprias, claras e em pleno funcionamento, antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal, para dar transparência e orientar a execução das emendas parlamentares na cidade" (leia a íntegra mais abaixo). Já a Câmara disse que "tem há anos um sistema público de transparência que identifica, incluindo o nome do autor, todas as emendas apresentadas" (leia mais abaixo). Ao abrir um inquérito para investigar o descumprimento da determinação na cidade de São Paulo, a promotora Karyna Mori, da 6ª Promotora de Justiça do Patrimônio Público e Social, observou que os membros da Câmara e do Poder Executivo estavam atrasados no cumprimento da determinação judicial. A promotora determinou que os vereadores Ricardo Teixeira e João Jorge compareçam ao MP em 30 de março para prestar esclarecimentos sobre o atraso e a não adoção dos critérios de transparência na indicação das emendas de 2026. Na portaria de instauração de inquérito, Karyna Mori também determinou que a Polícia Civil investigue o atraso da Câmara em se adequar às normas judiciais. Embora o município tenha já disponibilizado a relação de emendas no site da Casa Civil municipal, a promotora destacou que a gestão Nunes e a Mesa Diretora da Câmara Municipal precisam adotar protocolos para atender corretamente à determinação do STF. Ela observou que a Prefeitura de São Paulo precisa “disponibilizar a relação de Notas de Liquidação emitidas desde 2025 em transferências federais e estaduais” para a cidade, com a obrigatoriedade de disponibilizar a conta bancária específica que recebeu os recursos, com disponibilização no sistema de transparência pública. “A aplicação das emendas na área da saúde pública está sujeita a regras de governança do SUS, visando fortalecer a transparência. Todas as indicações de emendas deve ser previamente submetidas às áreas técnicas quanto à prioridade, viabilidade e exequibilidade e as contratações decorrentes de emendas têm sido, em regra, precedidas de licitação”, lembrou a promotora. O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Ricardo Teixeira (União Brasil), e o vice-presidente João Jorge (MDB). Montagem/g1/Douglas Ferreira/Rede Câmara LEIA MAIS: Deputado do MDB destina R$ 2,2 milhões em emenda pix para recapear ruas de condomínio de luxo onde mora em SP CGU e MPF apuram envio de R$ 2,2 milhões em emenda por deputado federal do MDB para condomínio de luxo onde mora em SP Beverly Hills Paulista: Prefeitura de Barueri recapeou 30 vezes mais o condomínio de luxo de deputado do MDB do que bairros pobres vizinhos, diz relatório Entenda como a briga por um cão fujão de Simone Mendes revelou emenda parlamentar para condomínio de luxo em SP O que dizem os envolvidos Em nota, a prefeitura informou que "já possui regras próprias, claras e em pleno funcionamento, antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal, para dar transparência e orientar a execução das emendas parlamentares na cidade. Desde 2020, o Decreto municipal nº 59.210 estabelece procedimentos e prazos para viabilizar as ações previstas por essas emendas". "Em 2023, outro decreto (nº 63.097) regulamentou o recebimento e a execução de recursos vindos de emendas da União e outros entes federativos. Portanto, o Município atua com total lisura e transparência nessa questão. Além disso, por recomendação do Tribunal de Contas do Município (TCM), feita após a decisão do STF, a Prefeitura providenciou uma atualização desses regramentos neste ano e publicou na segunda-feira (16) o Decreto nº 65.022, que aprimora a transparência e atualiza procedimentos. A Prefeitura não foi notificada, até o momento, pelo MPSP", disse. Também por meio de um comunicado, a Câmara Municipal afirmou que "a decisão do ministro Flávio Dino tem validade a partir de 1º de janeiro de 2026, ou seja, não estava em vigor durante a tramitação do Projeto da Lei Orçamentária no ano passado". "Independentemente disso, a Câmara Municipal de São Paulo já tem há anos um sistema público de transparência que identifica, incluindo o nome do autor, todas as emendas apresentadas pelos vereadores durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual. O sistema está disponível no Portal da Transparência da Câmara, em "Dados Abertos", "Orçamento do Município de São Paulo", no link: https://saeoconsulta.saopaulo.sp.leg.br/", afirmou o comunicado. Já em relação à execução orçamentária (gasto efetivo dos recursos), a Câmara diz que a responsabilidade pela aplicação das emendas e controle "é de responsabilidade discricionária do Poder Executivo" e da equipe do prefeito Ricardo Nunes (MDB). "Cabe lembrar que no município de São Paulo não existem emendas parlamentares impositivas, ou seja, a liberação e a execução das emendas ocorrem a critério do Executivo. Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Contas do Município (TCM) publicou a Resolução 28/2025, que trata do controle e transparência das emendas por meio de sistemas e procedimentos a serem adotados pelo Poder Executivo, que também publicou decreto recente com as regras para o mesmo fim", afirmou o órgão. Novas regras municipais Verba de emenda pix de deputado é usada para recapear ruas de condomínio do parlamentar As regras de transparência impostas pelo STF nas emendas parlamentares aconteceram em razão de uma série de escândalos envolvendo desvios de verbas, corrupção e mau uso dos recursos públicos dessas chamadas 'emendas pix' ao redor do país. Em São Paulo, o g1 revelou em julho do ano passado que o deputado federal Fábio Teruel (MDB) destinou R$ 2,2 milhões em emenda parlamentar para o recapeamento do condomínio de luxo onde mora, em Barueri, na Grande São Paulo (veja mais aqui). De acordo com o novo decreto publicado no Diário Oficial pelo prefeito de São Paulo, “a prestação de contas das emendas parlamentares é obrigatória” para qualquer parlamentar e pasta para onde o recurso é destino. O decreto também diz que a administração municipal manterá página específica na internet denominada "Emendas Parlamentares" no Portal da Transparência do Município de São Paulo, com publicação de todas as informações relativas ao repasse e à execução das emendas municipais, estaduais e federais. “Em caso de irregularidades na prestação de contas, será concedido prazo para regularização; não sendo sanadas, será instaurado procedimento para apuração de responsabilidades e devolução dos recursos, assegurados o contraditório e a ampla defesa”, diz o decreto. “Os documentos relativos à execução e à prestação de contas das emendas parlamentares serão mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas, para fins de fiscalização pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo e demais órgãos de controle interno e externo”, afirma.

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Justiça condena vereador do Recife por incitar 'linchamento virtual' e expor internauta que comentou morte de Charlie Kirk

Publicado em: 19/03/2026 00:00

Vereador Gilson Machado Guimarães Filho (PL) Reprodução/Instagram O vereador do Recife Gilson Machado Filho (PL), filho do ex-ministro do Turismo Gilson Machado Neto, foi condenado pela Justiça a pagar R$ 10 mil por danos morais após expor um internauta nas redes sociais e incitar o que a decisão classificou como “linchamento virtual”. O caso teve início após o internauta comentar, em uma publicação do parlamentar no Instagram, sobre a morte do ativista estadunidense Charlie Kirk, assassinado em setembro de 2025. Na mensagem, ele escreveu: “Bolsonaro condenado e o outro indo encontrar Deus. Sorriam!”. Cabe recurso da decisão. ✅ Receba as notícias do g1 PE no WhatsApp Em resposta, o vereador publicou a foto do autor do comentário com a frase “vamos deixar ele famoso” em seus perfis no Instagram e no X. Segundo a ação, a exposição fez com que o internauta passasse a receber ameaças de morte, ataques homofóbicos e ofensas racistas. "Em decorrência dessa exposição massiva e direcionada por agente político com expressivo alcance digital, passou a sofrer linchamento virtual, recebendo ameaças de morte, ataques homofóbicos e ofensas de caráter racial, tais como 'macaco negro de merda' e 'beiço de chimpanzé'", diz o texto da sentença. LEIA TAMBÉM: Gilson Filho joga Constituição no chão e chama Moraes de 'ditador' na Câmara Piada capacitista, gesto obsceno, castração química: veja polêmicas do vereador Veja os vídeos que estão em alta no g1 Na decisão, o juiz Antônio Sobreira Lopes, do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), afirmou que, embora a conduta do autor da ação seja “reprovável”, a reação do parlamentar ultrapassou os limites. "É de se reconhecer, desde logo, que a conduta do autor foi lastimável. Ao publicar comentário, (...) deu a entender, de forma inequívoca, que comemorava a morte de uma pessoa – postura eticamente reprovável, que ofende a sensibilidade mínima esperada no convívio social e no debate público", diz a sentença. Apesar disso, o magistrado destacou que houve excesso na conduta do parlamentar ao expor o internauta nas redes sociais. "O que não se admite é que um agente político, investido de mandato eletivo e dotado de expressivo alcance comunicacional, convoque seus milhares de seguidores para 'deixar famoso' um cidadão comum, transformando a reação legítima a um comentário reprovável em verdadeira campanha de perseguição virtual", diz o texto. Na sentença, a defesa do vereador afirmou que ele agiu dentro do direito de crítica política e em resposta a uma manifestação pública considerada ofensiva do autor. Ainda de acordo com a defesa, o conteúdo original não foi alterado e os comentários com teor racista e ameaçador foram feitos por terceiros, o que afastaria a responsabilidade direta. A defesa também destacou que a Comissão de Ética da Câmara Municipal arquivou denúncia sobre o caso, por não identificar quebra de decoro parlamentar. Na decisão, o juiz determinou: pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil; manutenção da exclusão de postagens com a imagem e o nome do autor em perfis no Instagram e no X; aplicação de multa de R$ 500 por cada nova publicação, limitada a R$ 15 mil; Por outro lado, a Justiça negou alguns pedidos: rejeitou a solicitação de retratação pública, por considerar que a indenização é suficiente; negou o envio do caso ao Ministério Público. O que diz o vereador Procurado pelo g1, o vereador afirmou que recebeu a notícia da sentença com surpresa. Segundo ele, a decisão “beneficia alguém que celebrou a morte de um pai de família por divergências ideológicas”. Em nota, o parlamentar declarou que: acredita que o respeito e a compaixão devem estar acima de qualquer posição política; jamais considerou aceitável que a morte trágica de uma pessoa seja comemorada; a equipe jurídica já está adotando as medidas cabíveis. Ele afirmou também que não ultrapassou os limites da liberdade de expressão nem da defesa da dignidade humana, e reforçou a confiança na Justiça. VÍDEOS: mais vistos de Pernambuco nos últimos 7 dias

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Câmara de Campinas aprova projeto que reduz ações judiciais e prevê elevar arrecadação em R$ 120 milhões ao ano

Publicado em: 18/03/2026 20:49

Vereadores de Campinas (SP) durante a primeira reunião ordinária de 2026 Câmara Municipal de Campinas A Câmara Municipal de Campinas aprovou em definitivo, na noite desta quarta-feira (18), o projeto que cria o Plano Municipal de Desjudicialização de Cobranças da Dívida Ativa, batizado de PMDC-Concilia Campinas. Além de reduzir o volume de ações de execução fiscal no Judiciário, a expectativa é aumentar a arrecadação da prefeitura em R$ 120 milhões por ano. 📲 Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp De autoria do Executivo, o projeto aposta em mecanismos administrativos e consensuais para a cobrança de dívidas ativas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISS e multas, evitando o ajuizamento automático. Veja os principais pontos da proposta aprovada: Cobrança extrajudicial: prioriza a cobrança administrativa por pelo menos um ano antes de qualquer ação judicial, utilizando notificações, protesto extrajudicial e mutirões de conciliação. Dispensa de ações judiciais: a Prefeitura deixará de ajuizar execuções fiscais para débitos consolidados que não ultrapassem 2.270 UFICs, o que representa R$ 11.576,09 em valores de 2026. Transação tributária: autoriza o Executivo a celebrar acordos para encerrar litígios, permitindo reduções no valor principal, juros e multas, dependendo do caso e da fundamentação jurídica. Parcelamento facilitado: permite o parcelamento de débitos em até 120 meses, com regras específicas para juros e descontos para quem optar pelo pagamento à vista. Garantia extrajudicial: O devedor pode oferecer garantias, como depósito em dinheiro, seguro-garantia ou bens imóveis, ainda na fase administrativa para obter certidões positivas com efeito de negativa. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Aumento na arrecadação Seugndo a justificativa do projeto, usando como base dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as execuções fiscais apresentam taxa de congestionamento de 90%, com tempo médio de tramitação de 8 anos e 8 meses. Diante desse cenário, a prefeitura defende que a recuperação de créditos por vias administrativas "é mais célere e menos onerosa", e enfatiza que medidas de solução consensual contribuem para um ambiente de negócios mais saudável e competitivo. A expectativa do Executivo é que a adoção do PMDC-Concilia Campinas eleve a arrecadação municipal em R$ 120 milhões por ano. LEIA TAMBÉM MP vai à Justiça para barrar contratação de 105 comissionados na Câmara de Campinas Foto de arquivo do prédio da Câmara dos Vereadores de Campinas Marcelo Gaudio/g1 VÍDEOS: saiba tudo sobre Campinas e Região Veja mais notícias da região no g1 Campinas

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Divinópolis amplia vagas de vereadores e terá 19 cadeiras na Câmara a partir de 2029

Publicado em: 18/03/2026 19:24

Câmara Municipal de Divinópolis Câmara Municipal de Divinópolis/Divulgação A Câmara de Divinópolis aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (17), o projeto que amplia de 17 para 19 o número de vereadores. A mudança passa a valer a partir da próxima legislatura, em 2029. Segundo a proposta, objetivo é ampliar a representatividade da população no Legislativo. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Centro-Oeste de Minas no WhatsApp Ao todo, 14 parlamentares votaram a favor da proposta e apenas dois foram contrários. Com a aprovação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº CM 293/2025 conclui a tramitação no Legislativo municipal. Votaram contra os vereadores Kell Silva (PV) e Vítor Costa (PT). Já os votos favoráveis garantiram a aprovação da matéria em plenário. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Projeto De acordo com o texto do projeto, a mudança busca adequar a legislação municipal aos parâmetros definidos pela Constituição Federal do Brasil, que estabelece que o número de parlamentares deve acompanhar o crescimento populacional. O texto aprovado altera a Lei Orgânica do Município e fixa em 19 o número de cadeiras no Legislativo. Atualmente, Divinópolis possui 17 vereadores. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística indicam que Divinópolis possui 231.091 habitantes, conforme o Censo 2022. O número representa um crescimento de 8,48% em relação ao levantamento anterior, realizado em 2010. Com base nesses dados, o município poderia ter até 21 vereadores, segundo os limites constitucionais. No entanto, a proposta aprovada fixou o número em 19 cadeiras. O projeto também aponta que o número de vereadores em Divinópolis está congelado desde 2011. Atualmente, a cidade possui a proporção de um vereador para cada 13.593 habitantes. Segundo os autores, esse índice é superior ao de municípios menores da região, o que indica um possível prejuízo à representatividade popular. O texto destaca ainda que diferentes grupos sociais podem não estar devidamente representados no Legislativo municipal, e que o aumento no número de cadeiras amplia as chances de inclusão desses segmentos no processo político. Ainda conforme a justificativa, a ampliação das vagas é vista como um passo importante para o fortalecimento da democracia local. “O aumento do número de cadeiras implica numa natural ampliação da representatividade, o que é impactante para o desenvolvimento de uma democracia madura”, aponta o projeto. Sem aumento de gastos Outro ponto destacado no texto é que o aumento no número de vereadores não deve gerar impacto financeiro aos cofres públicos. Isso porque o repasse de recursos ao Legislativo municipal já é limitado pela Constituição e definido com base na população. Assim, mesmo com a ampliação de cadeiras, o orçamento da Câmara permanece dentro do teto legal. Com isso, caberá à própria Câmara reorganizar internamente os recursos disponíveis para atender à nova composição. LEIA TAMBÉM: Vereadores aumentam os salários da próxima legislatura em 42% Lei aumenta salários dos vereadores de Divinópolis para R$ 17 mil Adequação à legislação A proposta também leva em consideração as atualizações trazidas pela Emenda Constitucional nº 58, que redefiniu os critérios para a composição das Câmaras Municipais em todo o país. Segundo os autores, a medida representa apenas uma adequação da Lei Orgânica aos parâmetros constitucionais já vigentes, sem extrapolar os limites permitidos. Com a aprovação, o novo número de vereadores passa a valer nas próximas eleições municipais. VÍDEOS: veja tudo sobre o Centro-Oeste de Minas

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Apresentado após temporal, projeto que queria ressarcir famílias que perderam móveis em enchentes é considerado ilegal em Sorocaba

Publicado em: 18/03/2026 19:24

Imagens de drone mostram estragos do temporal em Sorocaba Luís Carlos Xiru/TV TEM O projeto de lei que criava um programa para ressarcir vítimas de enchentes em Sorocaba (SP) foi considerado ilegal e inconstitucional pelo setor jurídico da Câmara Municipal. Segundo o parecer, a proposta é de iniciativa exclusiva do prefeito e, além disso, já existe uma lei parecida na cidade. A proposta havia sido protocolada um dia após o temporal que causou uma morte na cidade em março. O parecer jurídico, assinado pela procuradora Roberta dos Santos Veiga, aponta dois problemas principais. O primeiro diz respeito à duplicidade, já que na cidade já há uma lei que trata do tema, de 2023, e que já está regulamentada. 📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp O segundo diz respeito à invasão de competência, já que esse tipo de iniciativa deve ser apresentada somente pelo prefeito. PL em Sorocaba quer ressarcir famílias que perderam móveis em enchentes "Não bastasse o vício de técnica legislativa apontado, cabe salientar que embora a fixação de determinados objetivos possa, em alguns casos, ser de iniciativa do Poder Legislativo, a definição dos meios para alcançá-los é atribuição privativa do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes." Assim, o projeto, de autoria de Caio Oliveira (Republicanos), foi considerado ilegal e inconstitucional pelo jurídico. E agora? Apesar do parecer negativo, o projeto não foi arquivado automaticamente. Ele segue para a Comissão de Justiça da Câmara, que pode concordar ou não com a análise jurídica. Se a comissão concordar com o parecer: o vereador pode arquivar o projeto ou tentar derrubar o parecer em votação no plenário. Se a comissão ignorar o parecer: o projeto segue para votação normalmente. Mesmo que seja aprovado pelos vereadores, o prefeito ou o Ministério Público podem acionar a Justiça para anular a lei por inconstitucionalidade. Caio Oliveira ressaltou que cabe à Comissão de Justiça se manifestar sobre a constitucionalidade e a legalidade das proposições. "Assim, é precipitado classificar o projeto como ilegal ou inconstitucional antes da publicação do parecer do órgão regimentalmente competente." Sobre o projeto A proposta barrada previa o ressarcimento para moradores de imóveis regularizados que perdessem bens essenciais em enchentes. Teriam direito aos benefício os moradores que comprovassem que vivem em uma área atingida e que o imóvel é regularizado. O ressarcimento poderia ser feito de três formas: indenização em dinheiro, vouchers para compra de novos produtos ou entrega direta de móveis e eletrodomésticos. O projeto lista quais itens essenciais podem ser repostos. Veja abaixo: Geladeiras; Fogões; Máquinas de lavar; Camas; Colchões; Armários básicos. O texto também estabelece que famílias em situação de vulnerabilidade social terão prioridade para receber o benefício, com base em critérios a serem definidos. Chuva forte alaga ruas e causa transtornos na região de Sorocaba Reprodução/TV TEM Parque Campolim, zona sul de Sorocaba (SP) ficou alagado pela forte chuva deste sábado (7). Reprodução/Noemi Ramon Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM

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Câmara de SP aprova em 1ª votação a mudança de nome da Rua Peixoto Gomide

Publicado em: 18/03/2026 19:16

Projeto de lei quer mudar nome da Rua Peixoto Gomide em SP A Câmara Municipal de São Paulo, aprovou nesta quarta-feira (18), em primeira votação, o projeto de lei que propõe alterar o nome a Rua Peixoto Gomide, que passa pelos bairros Bela Vista e Jardim Paulista, na região central da capital, por Rua Sophia Gomide. Foram 33 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto ainda precisa passar por segunda votação para ser aprovado. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) já afirmou que pretende sancionar, caso seja aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de lei. "O que a Câmara está fazendo hoje é uma reparação, porque feminicida não pode ser herói. Nós estamos no mês das mulheres, um mês onde temos o compromisso de combater qualquer violência de gênero", afirmou a vereadora e autora do projeto Silvia Ferrraro, da Bancada Feminista (PSOL). 🔍 A Câmara Municipal de São Paulo realiza duas votações para projetos de lei como forma de garantir maior debate, análise e transparência no processo legislativo. Isso permite que o texto seja revisado após a primeira aprovação, com possível retorno às comissões para emendas antes da votação final. Se aprovado em segunda votação, o PL vai para sanção ou veto do prefeito Ricardo Nunes. Reprodução A mudança busca reparar uma homenagem concedida ao senador Francisco de Assis Peixoto Gomide Júnior, que matou a própria filha, Sophia Gomide, em 1906 por não aceitar o casamento dela. A proposta faz parte da campanha “Feminicida não é herói”, que reúne iniciativas para impedir homenagens públicas a autores de feminicídio na cidade. O prefeito disse que "homenagear alguém que matou uma pessoa já não é correto, ainda mais uma filha" e que irá sancionar a lei, havendo respaldo legal. Proposta quer rebatizar rua entre Jardins e Bela Vista como Sophia Gomide. Projeto busca impedir homenagens públicas a autores de feminicídio e ainda precisa ser votado no plenário. Reprodução/TV Globo Tramitação A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovou, na quarta-feira (11), o projeto de lei que ainda precisa passar por votação no plenário da Casa. O projeto é de autoria das vereadoras Silvia Ferrraro, da Bancada Feminista (PSOL), e Luna Zarattini (PT), coautora do projeto. O parecer de legalidade foi aprovado em reunião na quarta, na CCJ, comissão responsável por analisar se os projetos são constitucionais antes de seguirem para votação no plenário. O único voto contrário foi do vereador Lucas Pavanato (PL). LEIA MAIS: Peixoto Gomide: conheça mais sobre político que matou a própria filha e que é nome de avenida no interior de SP Projeto de lei em tramitação na Câmara da capital quer mudar nomes de ruas que homenageiam homens que mataram mulheres As autoras afirmam que o objetivo da proposta é fazer uma reparação histórica e dar dignidade à memória de Sophia Gomide. “Precisamos refletir sobre, e contestar, os nomes dos espaços em que pisamos, não só para que feminicidas não sejam exaltados, mas para que cada vez mais mulheres possam receber o destaque que lhes cabe”, disseram as vereadoras na justificativa do projeto. Nomes de ruas Além da Rua Peixoto Gomide, há outras vias citadas na mesma campanha e em projetos de lei ligados ao tema. São elas: Rua Moacir Piza / Cerqueira César (Centro)– a proposta é mudar o nome para Nenê Romano, mulher assassinada pelo ex-companheiro Moacir Piza em 1923. Rua Alberto Pires / Pirituba (Zona Norte) – proposta de alteração para Dona Leonor de Camargo Cabral. Outro projeto relacionado ao tema (PL 483/2025), que proíbe a futura denominação de ruas e logradouros públicos com nomes de pessoas que tenham cometido feminicídio, já foi aprovado em primeira votação na Câmara. A expectativa é que a segunda votação aconteça ainda em março. Se aprovado, o texto seguirá para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Peixoto Gomide: político homenageado em escola, rua e praça protagonizou tragédia familiar

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DDM de Piracicaba registra três medidas protetivas por dia e delegada admite sobrecarga

Publicado em: 18/03/2026 19:05

DDM de Piracicaba registra três medidas protetivas por dia e delegada admite sobrecarga A Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Piracicaba (SP) registrou 1,1 mil pedidos de medida protetiva em 2025, o equivalente a três por dia. Segundo a delegada responsável pela unidade, Olívia dos Santos Fonseca, a delegacia está “sobrecarregada”. A informação foi passada durante evento para a assinatura do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, na Câmara de Piracicaba, nesta quarta-feira (18). "Temos um grande fluxo na DDM de Piracicaba. Imaginem só: 1,1 mil pedidos de medida registrados, fora os pedidos de prisão, os pedidos de preventiva, os pedidos de busca e apreensão, os crimes sexuais. Então, é uma unidade sobrecarregada. É uma unidade que precisa, sim, de uma atenção", disse. O g1 solicitou posicionamento para a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a reportagem será atualizada quando obtiver retorno. Siga o g1 Piracicaba no Instagram 📲 Além do número, Olívia apontou problemas na sede da DDM, que funciona na Rua Alferes de José Caetano, 1.018, no Centro. “Infelizmente, hoje em dia a gente trabalha em um prédio que não tem acessibilidade, que não tem espaço para convênio com faculdades de psicologia, com faculdades de assistência social, porque é importante esses profissionais dentro da DDM", afirmou. Ela relembrou o projeto de construção de um novo prédio para a delegacia, no cruzamento da Avenida Professor Alberto Vollet Sachs com a Rua Santa Catarina, no bairro Nova América. "Esperamos com muita ansiedade a construção do nosso prédio da DDM, a cargo do governo estadual. Nós temos um terreno doado, nós temos um projeto concluído e precisamos de um orçamento para construir um prédio que seja digno a atender as mulheres de Piracicaba que tanto precisam desse atendimento", declarou. A doação do terreno foi oficializada em abril de 2025 e, em agosto do mesmo ano, a Polícia Civil informou que prepara a licitação para a obra e aguarda liberação de verba. Não há previsão de prazo para entrega do prédio. Ataques Olívia dos Santos Fonseca, delegada titular da DDM de Piracicaba, durante evento na Câmara Municipal Guilherme Leite/Câmara de Piracicaba A delegada também cobrou a criminalização da misoginia e ressaltou que, atualmente, na internet, movimentos têm feito as pessoas se sentirem no direito de atacar as mulheres. Olívia contou que ela mesma foi alvo de ataques devido ao cargo que ocupa. Segundo ela, essas situações também se estendem para a política. “É como se não fosse direito nosso ocupar o espaço. Como se não fosse direito de a mulher negra, a mulher trans, a mulher sis, a mulher ocupar o espaço na política. Nós precisamos de mulheres para fazer política para mulheres”, comentou. Números De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), do total de medidas solicitadas em Piracicaba no ano passado, 953 foram concedidas, 22,5% a mais do que em 2024. Números de medidas concedidas na região de Piracicaba Pacto Nacional Contra o Feminicídio O Pacto Nacional contra o Feminicídio foi assinado com a participação da ministra das Mulheres, Márcia Lopes. O documento cobra celeridade nos processos relacionados à violência contra mulheres e reforça medidas como funcionamento contínuo das delegacias especializadas, ampliação das políticas municipais e orientação para uso do Ligue 180. VÍDEOS: Tudo sobre Piracicaba e região Veja mais notícias da região no g1 Piracicaba

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Ministra das Mulheres comenta prisão de tenente-coronel suspeito de matar esposa PM e tentar forjar suicídio: 'Que seja investigado o mais rápido possível'

Publicado em: 18/03/2026 16:31

Márcia Lopes participa de encontros contra o feminicídio em Piracicaba A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, comentou sobre a prisão do tenente-coronel da Polícia Militar Geraldo Leite Rosa Neto nesta quarta-feira (18). Ele é investigado como suspeito de feminicídio e fraude processual pela morte da esposa, a policial militar Gisele Alves Santana, em fevereiro deste ano. Inicialmente, o crime foi registrado como suicídio e, depois, passou a ser tratado como feminicídio. Em entrevista à EPTV, afiliada da Globo para Piracicaba e região, a ministra disse que o caso precisa ser investigado com com rapidez. "E lamentável qualquer atitude agressiva e de alguém que, a rigor, deveria [agir] como uma liderança, deveria ser exemplo de humanidade, exemplo nessa convivência pacífica possa ter cometido isso. Será investigado, é claro. Mas, nós queremos justiça. Que bom ele foi detido. E que essa investigação seja o mais rápido, aconteça o mais rápido possível", comentou. Siga o g1 Piracicaba no Instagram Veja o momento que tenente-coronel deixa condomínio com policiais no interior de SP A titular da Pasta esteve em Piracicaba (SP) para assinatura do Pacto Brasil Contra o Feminicídio na cidade, lançado pelo Governo Federal em fevereiro, com o objetivo de fortalecer as ações governamentais de proteção às mulheres, em todas as esferas de poder. "Nossa nossa orientação é essa mesmo. Que quando há uma situação de morte dentro das casas das mulheres, das casas dos casais, das pessoas, das famílias, isso seja caracterizado como feminicídio. E, em seguida é verificado se é ou não. Mas, geralmente é", comentou. Ministra das Mulheres assina Pacto Nacional Contra o Feminicídio na Câmara de Piracicaba Claudia Assencio/g1 O que temos visto é que, em uma situação com essas características, é um feminicídio. O queremos é justiça. Ele disse, inicialmente, que a esposa se matou e a família dela questionou isso, contestando a versão dele", comentou. 'Nunca espera para denunciar' A ministra das Mulheres também reforçou a importância de se denunciar qualquer tipo de agressão, verbal ou física. "Um feminicídio acontece depois de muitas situações. Por isso, temos o Ligue 180 e orientamos que uma mulher nunca espere para denunciar, porque um xingamento, um empurrão, um tapa, uma agressão física qualquer, isso tudo já é um indício de que esta pessoa, esse parceiro ou ex-marido já tem uma intenção. E num momento dado, isso acaba acontecendo. Independentemente de quem seja essa mulher. Independente de quem seja esse agressor, do cargo que ele ocupe, da função que ele tenha", completou. Pacto Nacional Contra o Feminicídio O Pacto Nacional contra o Feminicídio foi assinado na Câmara Municipal de Piracicaba na manhã desta quarta-feira (18) com a participação da ministra das Mulheres, Márcia Lopes. O documento cobra celeridade nos processos relacionados à violência contra mulheres e reforça medidas como funcionamento contínuo das delegacias especializadas, ampliação das políticas municipais e orientação para uso do Ligue 180. Após a agenda em Piracicaba, a ministra seguiu para compromissos em Hortolândia (SP) e Campinas (SP), onde participa de reuniões na Câmara Municipal e no Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho, no bairro Ponte Preta. Veja os vídeos que estão em alta no g1 VÍDEOS: Tudo sobre Piracicaba e Região Veja mais noticias sobre a região na página do g1 Piracicaba.

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Seid leva serviços para pessoas com deficiência a quatro municípios do Piauí

Publicado em: 18/03/2026 15:40

População atendida em diversos municípios Ascom Secid O Governo do Piauí, por meio da Secretaria para Inclusão da Pessoa com Deficiência (Seid), vai levar, nesta quinta-feira (19), o Projeto Inclusão Itinerante para os municípios de Esperantina e Boa Hora. Na segunda-feira (23), será a vez da população das cidades de Coronel José Dias e São Raimundo Nonato serem beneficiadas pela ação. O projeto tem o objetivo de descentralizar os serviços da Seid, realizando as atividades por meio de um motorhome, com auxílio de mesas, cadeiras e uma barraca toldo. Os atendimentos oferecidos são: emissão de Carteira de Identificação do Autista, Passe Livre Intermunicipal, Passe Livre Cultura e Nova Carteira de Identidade Nacional com identificação do tipo de deficiência, em parceria com o Instituto de Identificação Digital Félix Pachêco. Segundo o secretário para Inclusão da Pessoa com Deficiência, Mauro Eduardo, o Inclusão Itinerante facilita o acesso das pessoas com deficiência a direitos e benefícios importantes. “Nós já percorremos vários municípios desde o início do projeto, levando informações, ações e serviços que melhoram a qualidade de vida dessas pessoas”, disse o gestor. Atendimento à população Ascom Secid Cronograma - Esperantina – Dia: 19/03/2026 (quinta-feira); Horário: 8h às 12h; Endereço: Apae de Esperantina – Rua Patriotino Lages Rebelo, 463, Centro; - Boa Hora – Dia: 19/03/2026 (quinta-feira); Horário: 14h às 18h; Endereço: Câmara Municipal Avenida Pedro Coelho de Resende, Centro; - Coronel José Dias – Dia: 23/03/2026 (segunda-feira); Horário: 8h às 12h; Endereço: CRAS – Avenida JK, s/n, Centro; - São Raimundo Nonato – Dia: 23/03/2026 (segunda-feira); Horário: 14h às 18h; Endereço: Associação Sãoraimundense de Deficientes Físicos (Asadef) – Rua Manoel Pereira do Nascimento, Bairro Baixão da Guiomar. Van itinerante leva serviços à população Ascom Seid

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Brazão é transferido para Bangu 8, presídio que abriga presos de perfil político e midiático; relembre

Publicado em: 18/03/2026 15:40

Presidiários de Bangu 8 comemoram aniversário com direito a bolo O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão, condenado como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco, foi transferido para Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste do Rio, conforme decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A transferência foi confirmada ao g1 pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). A ida para o Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8, volta a colocar em evidência uma das unidades mais conhecidas do sistema prisional fluminense. O local é destinado a presos considerados de perfil político ou midiático. Domingos Brazão, em entrevista ao documentário 'Marielle' TV Globo/Reprodução No último dia 25 de fevereiro, a 1ª Turma do STF condenou o conselheiro a 76 anos e 3 meses de prisão, por participação como mandante no assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018. Antes, Brazão estava no presídio federal de Porto Velho, em Rondônia. Agora, voltou a ocupar uma das celas de Bangu 8, presídio que já recebeu políticos, empresários e ex-agentes públicos envolvidos em casos de grande repercussão nacional, especialmente em investigações de corrupção. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça Quem já passou por Bangu 8 Diversos nomes conhecidos da política e do empresariado brasileiro já estiveram custodiados na unidade prisional. Confira abaixo. Parte do Complexo Penitenciário de Gericinó visto do alto Reprodução/TV Globo Sérgio Cabral Ex-governador do Rio, Cabral foi preso em 2016 na Operação Lava Jato, acusado de comandar um esquema de corrupção no governo estadual. Cabral ficou em Bangu 8 junto com outros investigados ligados ao caso e foi transferido para prisão domiciliar em 2022. Eduardo Cunha O ex-presidente da Câmara dos Deputados, foi preso na Lava Jato em 2016. Em 2017 e 2018, Cunha chegou a ficar custodiado em Bangu 8. Atualmente cumpre prisão domiciliar preventiva. O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha foi transferido nesta sexta (31) para o Rio de Janeiro. Ele cumprirá pena no presídio de Bangu 8 Daniel Castelo Branco/Agência O Dia/Estadão Conteúdo Anthony Garotinho O ex-governador do Rio Anthony Garotinho também esteve preso em Bangu 8. Em 2017, após ser detido pela Polícia Federal em investigações sobre crimes eleitorais no estado, ele foi transferido para o Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo de Gericinó. A transferência ocorreu depois de Garotinho relatar uma suposta agressão enquanto estava preso na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) afirmou que imagens das câmeras não confirmaram a versão apresentada e determinou a remoção do ex-governador para Bangu 8. Garotinho é transferido para Bangu depois de simular agressão Roberto Jefferson Ex-deputado federal e presidente do PTB, Roberto Jefferson foi transferido para Bangu 8 após prisão determinada pelo Supremo Tribunal Federal em 2022. Em fevereiro desse ano, Moraes rejeitou os últimos recursos da defesa do ex-deputado e determinou que o político comece a cumprir pena definitiva em regime fechado. Roberto Jefferson em presídio no Rio Montagem/g1 Na decisão, o ministro do STF autorizou que o político permaneça em prisão domiciliar, e continue submetido às medidas cautelares determinadas em maio do ano passado, como monitoramento por tornozeleira e proibição de uso de redes sociais. Dr. Jairinho O ex-vereador do Rio Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, foi preso em 2021 acusado pela morte do menino Henry Borel, de 4 anos. Ele ficou custodiado em Bangu 8 e teve a prisão mantida pelo STF em 2023. Gabriel Monteiro O ex-vereador do Rio e ex-policial militar Gabriel Monteiro também já esteve custodiado em Bangu 8. Ele foi preso preventivamente em novembro de 2022, acusado de estupro contra uma jovem de 23 anos, após investigação conduzida pela Polícia Civil. Veja foto de Gabriel Monteiro ao dar entrada no sistema penitenciário Divulgação/SEAP Monteiro teve o mandato cassado pela Câmara Municipal meses antes da prisão, em agosto de 2022, por quebra de decoro parlamentar, após denúncias envolvendo a conduta dele em gravações para redes sociais e acusações de assédio moral e sexual contra ex-assessores. Após a prisão, ele passou por unidades do sistema penitenciário fluminense e chegou a ficar em Bangu 8. Fabrício Queiroz O ex-policial militar Fabrício Queiroz, ex-assessor do então deputado estadual e atual senador Flávio Bolsonaro, também já esteve preso em Bangu 8. Ele foi detido em junho de 2020, em Atibaia (SP), durante investigação do Ministério Público do Rio sobre um esquema de “rachadinha” no antigo gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Após a prisão, Queiroz foi transferido para o Rio de Janeiro e ficou custodiado no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, em Bangu 8. Meses depois, o Superior Tribunal de Justiça concedeu prisão domiciliar a ele e à mulher, Márcia Oliveira de Aguiar, também investigada no caso. Eike Batista O empresário Eike Batista foi preso em 2017 durante investigações relacionadas à Lava Jato. Eike chegou a ficar em Bangu 8 antes de obter autorização da Justiça para cumprir prisão domiciliar. Dario Messer Conhecido como “doleiro dos doleiros”, Messer foi preso após ficar foragido e também passou pela unidade durante as investigações sobre esquemas de lavagem de dinheiro. Dario Messer Jornal Nacional André Esteves O banqueiro André Esteves, então presidente do BTG Pactual, também passou por Bangu 8 após ser preso em 2015 na Operação Lava Jato. A prisão foi determinada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, sob suspeita de tentativa de obstruir investigações relacionadas à Petrobras. Após deixar a carceragem da Polícia Federal, Esteves foi transferido para a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo de Gericinó, onde ficou em cela individual enquanto durou a prisão temporária. Salvatore Cacciola Ex-banqueiro condenado por crimes financeiros ligados ao Banco Marka, foi extraditado de Mônaco para o Brasil em 2008. Ele ficou preso em Bangu 8 por cerca de três anos e obteve liberdade condicional em 2011. Álvaro Lins Ex-deputado estadual e ex-chefe da Polícia Civil do Rio, também esteve custodiado na unidade após investigações sobre corrupção. Álvaro Lins é reintegrado à Polícia Civil do RJ Reprodução/TV Globo Outros presos ligados à política Além dos nomes mais conhecidos, Bangu 8 também já recebeu outros políticos e ex-integrantes do governo estadual investigados em diferentes operações. Entre eles estão os ex-deputados estaduais André Corrêa e Chiquinho da Mangueira, presos em 2018 em desdobramentos de investigações sobre corrupção na Assembleia Legislativa do Rio. Também passaram pela unidade ex-integrantes da administração estadual, como o ex-secretário Raphael Montenegro, preso em 2021.

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Câmara decide não afastar vereador condenado por dirigir bêbado e matar idoso atropelado no PR

Publicado em: 18/03/2026 15:11

Vereador eleito é preso após atropelar e matar idoso em calçada no PR A Câmara de Vereadores de Guarapuava, na região central do Paraná, decidiu não afastar, por enquanto, o vereador Kenny Rogers (MDB), condenado por dirigir embriagado e matar um idoso atropelado. A decisão contraria um pedido do Ministério Público Eleitoral, que solicitava o afastamento imediato por quebra de decoro parlamentar. A medida foi tomada na segunda-feira (16) pelo Conselho de Ética da Câmara. O colegiado optou por abrir prazo para que o vereador apresente defesa antes de qualquer decisão sobre o mandato. Kenny Rogers, conhecido políticamente como "Kenny do Cartório", foi condenado em janeiro a 7 anos, 5 meses e 24 dias de prisão, em regime semiaberto. Ele responde em liberdade e segue no cargo. O atropelamento aconteceu em dezembro de 2024, poucos dias antes da posse como vereador. Imagens de câmeras de segurança registraram o momento do acidente. Após atingir o idoso, o carro dirigido por Kenny bateu em um barranco e capotou. Assista acima. ✅ Siga o g1 Ponta Grossa e região no WhatsApp Segundo o Ministério Público Eleitoral, o vereador violou o regimento interno da Câmara ao dirigir sob efeito de álcool, causar a morte da vítima e não prestar socorro. Para o órgão, a conduta fere o decoro parlamentar e justificaria o afastamento imediato. Em manifestação, a promotoria afirmou para a RPC, afiliada da TV Globo no Paraná, que o pedido tinha caráter de recomendação, sem obrigação legal de cumprimento, mas destacou a gravidade do caso e a necessidade de análise pela Câmara. O Conselho de Ética informou que encaminhou as denúncias e documentos ao vereador para garantir o direito de defesa. Após essa etapa, o processo seguirá para análise das provas e eventual decisão sobre o afastamento ou cassação do mandato. Kenny do Cartório (MDB) estava dirigindo carro que atropelou e matou idoso, segundo polícia TSE e Samu Na época do atropelamento, o político foi preso em flagrante, mas foi solto menos de 48 horas depois e respondeu a todo o processo em liberdade. Relembre detalhes mais abaixo. Kenny foi julgado em 22 de janeiro de 2026 e seis dias depois o Ministério Público Eleitoral enviou um ofício à Câmara de Guarapuava pedindo que o vereador fosse afastado. No documento, o órgão também solicitou que fosse instaurada uma comissão de ética e decoro parlamentar, visando a cassação do mandato dele. 🔎A "quebra de decoro" é toda conduta reprovável, inadequada ou incompatível com a dignidade do exercício de um parlamentar. O congresso nacional define o "decoro parlamentar" como os princípios e normas de conduta que orientam o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato. Procurado pela RPC, afiliada da TV Globo no Paraná, o advogado Marinaldo Rattes, que atua na defesa de Kenny do Cartório, destacou que recorreu da sentença criminal e que somente é possível a perda do cargo ou da função pública mediante sentença condenatória com trânsito em julgado - ou seja, quando o caso já percorreu todas as instâncias da Justiça. Veja nota completa mais abaixo. Ministério Público Eleitoral pede afastamento de vereador de Guarapuava Leia também: Saúde: Síndrome causada por diabetes atrasa desenvolvimento Acidente: Motorista morre e sete pessoas ficam feridas na BR-116, na Grande Curitiba Mega-Sena: Aposta de cidade de 4 mil habitantes leva mais de R$ 34 milhões Relembre o caso Acidente aconteceu no final da tarde de sábado (21) Samu O atropelamento aconteceu no final da tarde de 21 de dezembro de 2024, um sábado, na Avenida Vereador Rubem Siqueira Ribas. Segundo a denúncia do Ministério Público do Paraná (MP-PR), Kenny Rogers estava dirigindo embriagado, em alta velocidade e com a CNH cassada, quando avançou na calçada e atingiu José Maceno de Almeida, de 82 anos. Ele não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Segundo relato da PM, dois delegados da Polícia Civil que estavam de folga passaram pelo local do acidente e viram o veículo capotado na pista e o idoso caído no chão. "Um homem, com vestes desarrumadas e sinais de sujeira, foi visto entrando em outro veículo próximo ao local do acidente, aparentando ser o motorista do carro capotado e tentando fugir", complementa o relatório. De acordo com a polícia, o carro no qual Kenny estava entrando para tentar fugir era o de outra vereadora da cidade. Ela fechou um acordo com o MP-PR para não responder criminalmente pelo caso. RELEMBRE: Vereadora de Guarapuava fecha acordo para não responder criminalmente por envolvimento em atropelamento que terminou com morte O político foi preso em flagrante ainda no sábado, e recebeu liberdade provisória na manhã de segunda-feira. Durante o processo, o advogado do vereador contestou que ele estava embriagado. A defesa também recorreu da sentença que condenou Kenny Rogers. "Não há provas da embriaguez ao volante; o termo de constatação apresentado pelo polícia militar, possui erros grosseiros de falsidade, tanto é verdade que a própria magistrada acolheu o pedido da defesa para abertura de inquérito policial para apurar a falsidade da assinatura no referido documento apresentado pelos milicianos. Portanto, partindo dessa premissa o recurso de apelação irá pautar-se no afastamento da embriaguez na condução do veículo, o que poderá alterar o quanto da pena imposta. Entre outras teses defensivas que não foram acolhidas pelo Juízo de primeiro grau. Ademais, é escorreita a decisão que concedeu o direito do acusado recorrer em liberdade da sentença condenatória", disse o advogado, após o julgamento. José Maceno de Almeida tinha 82 anos Cedida pela família Quem é o vereador Kenny Rogers Gonçalves Anacleto tem 34 anos e, segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), possui ensino médio completo, é empresário e casado. Ele concorreu ao cargo de vereador de Guarapuava pelo Republicanos em 2020, quando recebeu 638 votos e ficou como suplente. Em 2024, se candidatou pelo MDB e se elegeu com 1.294 votos. Kenny do Cartório, como se identifica nas urnas, foi diplomado no dia 16 de dezembro de 2024 para assumir o cargo no Legislativo Municipal a partir de janeiro de 2025. Kenny do Cartório (MDB) TSE O que diz a Câmara de Guarapuava Veja, abaixo, a íntegra da nota da Câmara Municipal de Vereadores de Guarapuava: "A Mesa Executiva da Câmara de Guarapuava, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem a público comunicar que, na tarde desta terça-feira, dia 03 de março de 2026, foi assinado o Ato da Mesa Executiva determinando o encaminhamento de expedientes ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para fins de apuração das condutas relacionadas ao Vereador Kenny do Cartório. No referido encaminhamento foram apensados os pedidos previamente apresentados à instituição, bem como a sentença condenatória de primeiro grau proferida nos autos, a fim de que todos os documentos tramitem de forma conjunta, garantindo a unidade e a eficiência da instrução processual. O Ato da Mesa Executiva determina, ainda, que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proceda à devida instrução do feito e realize a análise dos elementos apresentados, em conformidade com as disposições do Regimento Interno desta Casa Legislativa e da legislação aplicável à matéria. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão responsável pela apreciação das questões atinentes ao decoro e à conduta dos membros do Poder Legislativo Municipal, atualmente é composto pelos seguintes parlamentares: Gilson da Ambulância; Vardinho; e Ike Silvestri. A Câmara de Guarapuava reafirma o seu compromisso com a transparência, a legalidade e o estrito cumprimento das normas que regem a conduta parlamentar, assegurando que todos os procedimentos sejam conduzidos com o devido respeito ao contraditório, à ampla defesa e aos princípios do Estado Democrático de Direito." O que diz a defesa do vereador Veja, abaixo, a íntegra da nota de Marinaldo Rattes, advogado do vereador: "Entende a defesa que, nos termos do artigo 92 do Código Penal e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, somente é possível a perda do cargo ou da função pública mediante sentença condenatória com trânsito em julgado. No caso em debate, houve sentença condenatória, a qual impôs o regime semiaberto, de modo que o STF possui entendimento de que somente poderia haver a cassação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória se a pena fixada fosse em regime fechado e o vereador estivesse preso, sem poder participar das sessões da legislatura. Por fim, o ofício enviado pelo Ministério Público não tem força determinativa, pois não houve decisão judicial que determinasse a perda do mandato ou a suspensão do seu exercício". Vídeos mais assistidos do g1 Paraná: Leia mais notícias da região em g1 Campos Gerais e Sul

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Projeto que teve votação suspensa por falta de vereadores é aprovado após nova tentativa em Curitiba

Publicado em: 18/03/2026 14:56

Três vereadores ausentes na sessão desta quarta-feira, em Curitiba O projeto de lei que propõe a utilidade pública do terreiro de umbanda Casa da Vó Toninha foi aprovado em primeira votação, na manhã desta quarta-feira (18), pelos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba. ✅ Siga o canal do g1 PR no WhatsApp A aprovação veio após uma segunda tentativa de votação, uma vez que vereadores se ausentaram da sessão ordinária na terça-feira (17), quando o projeto seria votado inicialmente. A sessão foi suspensa, cerca de uma hora e vinte minutos depois de começar, por conta da falta de quórum. O último registro de encerramento de uma sessão plenária por falta de quórum na Câmara de Curitiba foi em 2017. ➡️ No cotidiano de um vereador, uma das funções primárias é a participação nas sessões plenárias, nas quais são votados os projetos e feitos pronunciamentos políticos. É durante elas que os vereadores podem debater, sugerir alterações e votar os projetos de lei que afetam a comunidade. Na Câmara de Curitiba, as sessões ordinárias são realizadas das 9h às 12h, nas segundas, terças e quartas-feiras. No total, são 38 vereadores. O quórum mínimo para deliberação de projetos de lei ordinária é de 20 vereadores, ou seja, a maioria absoluta, definida como o primeiro número inteiro superior à metade. Na sessão desta quarta, apenas três vereadores estavam ausentes. Dos 35 presentes, 27 votaram favoráveis à aprovação do projeto, 2 votaram contra e outros 5 se abstiveram de votar. Confira: Projeto que teve votação suspensa por falta de vereadores é aprovado após nova tentativa em Curitiba Câmara Municipal de Curitiba LEIA TAMBÉM: Saúde: Síndrome causada por diabetes mal controlado atrasa desenvolvimento e faz adulto ter aparência de criança Crime: Dentista preso por estuprar crianças da própria família também responde por abuso de paciente anestesiada Mega Sena: Aposta leva R$ 34 milhões em cidade de 4 mil habitantes Suspensão da sessão Vereadores se ausentam durante sessão e votação na Câmara de Curitiba é suspensa Na terça-feira, a sessão foi aberta com um quórum de 31 dos 38 vereadores. Na sequência, foram aprovados, em segundo turno, dois projetos de lei. Eles não passaram por discussão, uma vez que já tinham sido discutidos em primeiro turno, conforme a Câmara. 22 vereadores votaram nos projetos em questão. Em seguida, teve início a discussão do projeto de lei que propõe a declaração de utilidade pública para uma instituição religiosa da cidade. Representantes da instituição acompanhavam a discussão. Aos poucos, os vereadores que estavam no início da sessão começaram a dispersar. A discussão amigável levou cerca de 24 minutos e vereadores, tanto da oposição quanto da base, destacaram a atuação religiosa e social do grupo religioso. Antes da votação, porém, foi solicitada verificação de quórum. Neste momento, apenas 19 vereadores registraram presença. Confira os ausentes e presentes e o que eles dizem. Sem quórum, o presidente Tico Kuzma, em cumprimento ao Regimento Interno, encerrou a sessão e convocou nova sessão para quarta-feira. Os vereadores ausentes deverão apresentar a justificativa para a falta e ela será votada nas próximas sessões. Além disso, o presidente da Casa convocou uma reunião de líderes para debater a participação dos vereadores nas discussões e votações. Votação ocorreu em primeiro turno. Divulgação/Câmara Municipal de Curitiba VÍDEOS: Mais assistidos do g1 Paraná Leia mais notícias no g1 Paraná.

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Bacabal pode proibir drones e aviões para pulverização de agrotóxicos; votação é nesta quarta-feira (18)

Publicado em: 18/03/2026 10:40

Câmara de Bacabal vota projeto que pune agrotóxico por via aérea A Prefeitura de Bacabal enviou um projeto de lei à Câmara Municipal proibindo o uso de aviões e drones para pulverização de agrotóxicos no ar. O projeto será votado nessa quarta-feira (18), às 15h, na Câmara de Vereadores de Bacabal. Caso seja aprovado, prevê multa inicial de R$ 50 mil para quem descumprir a medida. Segundo moradores do povoado Pau D’Arco, uma família teve hortas, poços de água e animais atingidos por pulverização de agrotóxico feita por drone. Ainda de acordo com a família, houve perda de plantações da horta, e os moradores também relataram problemas de saúde após a pulverização. 📲 Clique aqui e se inscreva no canal do g1 Maranhão no WhatsApp Bacabal pode proibir drones e aviões para pulverização de agrotóxicos; votação é nesta quarta-feira (18) Divulgação/Redes Sociais 🔎 O uso de drones para a aplicação de agrotóxicos tem crescido rapidamente no Brasil, como alternativa tecnológica à aviação agrícola tradicional, feita por aviões e helicópteros. Segundo informações preliminares, o produtor pretendia eliminar ervas daninhas de uma área, mas o vento acabou levando o produto para comunidade próxima, que depende da agricultura familiar para o sustento.

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Agência para investimentos e diversificação econômica em Poços e região é lançada

Publicado em: 18/03/2026 08:44

Agência para investimentos e diversificação econômica em Poços e região é lançada – Crédito: Divulgação Foi realizado o Simpósio SYNAPTIC, evento que marcou o lançamento de uma iniciativa estratégica voltada ao fortalecimento do desenvolvimento socioeconômico de Poços de Caldas e de toda a região: a criação da Agência Regional de Promoção de Investimentos e Diversificação Econômica. A iniciativa é conduzida pela Viridis, com patrocínio da Viridion e apoio institucional da Prefeitura de Poços de Caldas, Prefeitura de Caldas, Invest Minas, BDMG e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). A proposta da nova agência é ampliar a atração de investimentos, fomentar a diversificação produtiva e fortalecer a articulação entre o setor público e a iniciativa privada. O objetivo é impulsionar a geração de empregos, o aumento da renda e a consolidação de um ecossistema regional de desenvolvimento sustentável. O evento reuniu autoridades, empresários e lideranças regionais, entre eles o presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas; o secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Poços de Caldas, Franco Martins; o prefeito de Caldas, Airton Goulart; o superintendente de Melhoria do Ambiente de Negócios de Minas Gerais, Hugo Guimarães de Oliveira; o gerente de Relações Institucionais da Invest Minas, Carlos Romualdo; vereadores e secretários municipais, além de representantes da TSX Invest, como os CEOs Paulo Eduardo Pinto e Carlos Henrique Guedes, e executivos da Viridis, entre eles os diretores José Marques e Klaus Petersen. A agência terá sede em uma sala no espaço Argentina Mall, em Poços de Caldas. O processo de implementação será realizado em três etapas, com duração estimada de aproximadamente 16 meses. A estruturação contará com parceria técnica da TSX Invest, empresa especializada em metodologias globais de promoção de investimentos. Entre as principais frentes de atuação estão Inteligência de Investimentos, Facilitação de Investimentos, Defesa da Causa, Inovação e Promoção do Território. As ações incluem diagnóstico dos setores com maior potencial de atração de investimentos, priorizando projetos capazes de gerar empregos, ampliar a arrecadação e estimular iniciativas inovadoras e sustentáveis. Um dos diferenciais da proposta é o envolvimento direto da comunidade no processo de construção e governança da agência. “Queremos reunir lideranças e instituições em torno de um objetivo comum: transformar potencial econômico em resultados concretos. Mais do que atrair investimentos, nosso foco é gerar valor compartilhado entre empresas, governo e sociedade”, afirma José Marques, diretor da Viridis. Segundo ele, a participação dos diversos atores locais será fundamental para orientar as estratégias da agência. “Vamos ouvir a comunidade, entender as vocações econômicas da região, seus desafios e oportunidades. Essa construção coletiva permitirá que a Agência Regional de Promoção de Investimentos e Diversificação Econômica se torne um legado para o desenvolvimento econômico e social, conectando Poços de Caldas e os municípios do entorno”, completa. Para o secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Poços de Caldas, Franco Martins, a criação da agência representa um passo importante para aproximar investidores, empresários e poder público. “A iniciativa fortalece a posição de Poços de Caldas como polo regional de desenvolvimento, criando condições para atrair novos investimentos e ampliar a geração de emprego e renda”, destacou. O gerente de Relações Institucionais da Invest Minas, Carlos Romualdo, ressaltou a importância das agências de promoção de investimentos para o desenvolvimento econômico dos municípios e citou a Invest BH como referência em ações voltadas à diversificação produtiva e à atração de novos empreendimentos para a capital mineira. Inteligência de dados Durante a apresentação da nova agência, a TSX Invest destacou a importância da inteligência de dados para orientar a estratégia de desenvolvimento regional. O levantamento inicial mapeia até 675 atividades econômicas e 1.249 produtos, apontando Poços de Caldas como o 13º maior PIB de Minas Gerais, com R$ 10,73 bilhões, além de apresentar um PIB per capita acima da média estadual. Os dados também indicam que o município possui 38,5% da população ocupada, índice superior à média mineira, que é de 30,15%. Em relação à geração de empregos, os setores com maior concentração de postos de trabalho são o comércio varejista, seguido pela administração pública e pela indústria de produtos alimentícios. O estudo aponta ainda o crescimento do turismo e da economia criativa nos últimos anos, ao mesmo tempo em que registra uma redução nas exportações de tecnologias. Com a criação da Agência Regional de Promoção de Investimentos e Diversificação Econômica, a expectativa é consolidar uma plataforma regional de articulação capaz de ampliar a competitividade do território e impulsionar um novo ciclo de desenvolvimento para Poços de Caldas e os municípios do entorno.

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Projeto na Câmara do Rio prevê aumentar multa para concessionárias por remendos mal feitos em ruas

Publicado em: 18/03/2026 02:00

Projeto na Câmara do Rio prevê aumentar multa para concessionárias por remendos mal feitos Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal do Rio de Janeiro pode aumentar a multa aplicada a concessionárias que deixam remendos mal feitos após obras em ruas e calçadas da cidade. Pela cidade, os problemas se repetem. Há remendos de diferentes tipos: ondulados, afundados e com calombos, o que prejudica motoristas e pedestres. Na Rua Duque Estrada, na Gávea, na Zona Sul, moradores relatam que o asfalto começou a se desfazer após uma obra da concessionária Águas do Rio. No Largo do Machado, também na Zona Sul, um buraco aberto há cerca de quatro meses ainda não foi fechado. Segundo relatos, uma equipe esteve no local em busca de uma tubulação, mas deixou o problema sem solução. No Centro, há registros de pavimento irregular em vias como Rua México, Evaristo da Veiga e Avenida República do Paraguai. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça Projeto prevê aumentar multas por remendos mal feitos após obras Reprodução/TV Globo Na Zona Norte, a situação se repete. Na Rua Mariz e Barros, na Tijuca, há trechos com muitos remendos e ondulações, além de áreas onde o pavimento já se deteriorou, deixando o concreto exposto. Em Vila Isabel, um calombo se formou no meio da Rua Visconde de Santa Isabel. Poucos metros adiante, o asfalto cedeu justamente sobre remendos. Em alguns pontos, buracos sequer foram fechados. Na Zona Oeste, os problemas também são registrados. Na Estrada dos Três Rios, na Freguesia, os remendos afetam a suspensão dos veículos. Já na Avenida Tenente-Coronel Muniz de Aragão, no Anil, moradores afirmam que obras recentes deixaram buracos na rua e na calçada. “Não resolveram o problema e deixaram do jeito que tá aí”, disse o comerciante Samuel Lima. Uma lei municipal de 2022 obriga concessionárias e permissionárias a repararem danos causados durante obras em bens públicos, como calçadas, muros, postes e vias. Os reparos devem preservar as condições originais, e o descumprimento pode gerar multa de R$ 2 mil por dia. Projeto prevê aumentar multas por remendos mal feitos após obras Reprodução/TV Globo De acordo com a Secretaria Municipal de Conservação, entre 2022 e o fim de 2025, foram aplicados 23.828 autos de infração, que somam mais de R$ 42,7 milhões em multas. “Às vezes as concessionárias não têm o cuidado e o carinho que o cidadão carioca merece com a via. E muitas vezes a gente tem que refazer o trabalho porque a recomposição que a concessionária faz não e de acordo com o que foi estabelecido pelas regras da Prefeitura do Rio”, diz o secretário municipal de Conservação, Diego Vaz. “O dispositivo existente hoje através da lei ainda é muito fraco, muito frouxo. Para uma grande operadora acaba valendo mais a pena você pagar a multa do que executar um serviço bem feito”, fala o secretário. Segundo ele, o projeto em discussão prevê elevar a multa diária para até R$ 22 mil. Projeto prevê aumentar multas por remendos mal feitos após obras Reprodução/TV Globo O que dizem as concessionárias Em nota, a Águas do Rio informou que concluiu os reparos na rede na Rua Duque Estrada, na Gávea, e que a repavimentação da via está programada. Sobre o buraco no Largo do Machado, a concessionária afirmou que não há registros de obras recentes no local e disse seguir protocolos técnicos para execução de serviços e recomposição do pavimento. Já a Iguá Rio informou que o reparo do pavimento na Avenida Tenente-Coronel Muniz de Aragão, no Anil, foi concluído. A concessionária disse que segue as diretrizes da Secretaria Municipal de Conservação e atua com rigor na execução das manutenções.

Palavras-chave: câmara municipal