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Câmara de Pouso Alegre aprova criação do “Dia Municipal da Educação Legislativa”

Publicado em: 24/09/2025 15:53

Data será celebrada em 15 de maio e tem objetivo de aproximar a população do funcionamento do Legislativo e incentivar a participação cidadã Câmara de Pouso Alegre aprova criação do “Dia Municipal da Educação Legislativa” – Crédito: Divulgação A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, por unanimidade, a criação do “Dia Municipal da Educação Legislativa”, que será comemorado em 15 de maio. A proposta foi votada pela segunda vez na sessão de terça-feira (16) e segue agora para sanção do prefeito. O projeto é de autoria do presidente da Câmara, vereador Edson. Segundo ele, a data reforça a importância da conscientização sobre o papel do Legislativo. “A Constituição é clara: a primeira obrigação do vereador é legislar e a segunda é fiscalizar. O Dia Municipal da Educação Legislativa nasce para reforçar essa consciência, levando conhecimento não só à população, mas também aos próprios vereadores e representantes da região”, afirmou. A iniciativa prevê a realização de atividades como palestras, visitas guiadas à Câmara, debates e ações em escolas, com o objetivo de ampliar o diálogo entre a sociedade e o Poder Legislativo. Para a diretora da Escola do Legislativo, Manu Barretto, a data será um marco para a cidade. “O Dia Municipal da Educação Legislativa é um importante passo para que o cidadão compreenda seu papel na construção de uma sociedade mais participativa e atuante. A Educação Legislativa e a Educação Cidadã são ferramentas fundamentais para a efetivação dos nossos direitos”, disse. Diretora da Escola do Legislativo, Manu Barretto – Crédito: Divulgação Com a nova data no calendário oficial, a expectativa é que o município passe a ter, anualmente, um espaço dedicado à formação cidadã e ao fortalecimento da democracia, estimulando a aproximação entre população e Câmara Municipal.

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Justiça julga improcedente denúncia do MP sobre 'fura-fila' da saúde em Sorocaba na gestão do ex-prefeito Vitor Lippi

Publicado em: 24/09/2025 15:12

Fachada da Câmara de Sorocaba Marcel Scinocca/g1 A Justiça julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) no caso conhecido como “fura-fila” da saúde em Sorocaba (SP). A decisão é desta terça-feira (23). O caso foi à Justiça após uma reportagem da TV TEM, em 2012, sobre um sistema paralelo para marcação de consultas na saúde pública de Sorocaba. O prefeito de Sorocaba da época - e atual deputado federal - Vitor Lippi (PSDB), vereadores e ex-vereadores da cidade respondiam pela ação. A improcedência ocorreu em função de modificações na lei da improbidade administrativa, feitas em 2021. 📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp Conforme a ação, 20 vereadores foram denunciados, sendo 13 da legislatura entre 2009 e 2012, e sete de outras legislaturas. A Câmara de Sorocaba também é parte na ação. O juiz Rodrigo Cerezer, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, reconheceu na decisão que a modificação da lei sobre improbidade foi benéfica para os investigados, e que, portanto, a improcedência era o caminho. Ele citou ações que já foram julgadas improcedentes, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde há a necessidade de comprovar a intenção do agente público em investigações como a do caso "fura-fila". “Como se vê, o comportamento atribuído aos réus, por mais reprovável que possa ser sob a ótica da boa administração, não se amolda a nenhuma das figuras típicas taxativamente elencadas”, afirma. O que foi denunciado A regulação clandestina das vagas foi denunciada pelo Ministério Público. A ação começou a tramitar em novembro de 2013, um ano e meio depois da reportagem ter sido exibida. Prefeitura e Câmara de Sorocaba têm 30 dias para responder MP sobre cargos criados em março Marcel Scinocca/g1 Alguns vereadores de Sorocaba, conforme a denúncia da TV TEM e do MP, usavam a influência para "furar a fila" dos atendimentos de saúde da cidade. Os beneficiados eram pessoas que, diante da espera de até um ano para consultas, procuravam os parlamentares para acelerar o processo. Apesar de flagrada pela reportagem da TV TEM, a prática sempre foi negada pelos parlamentares. O que dizem os citados A Câmara Municipal de Sorocaba, por meio de nota, disse que recebeu a decisão, “comprovando que as denúncias eram infundadas e esta decisão confirma que não houve qualquer ato de improbidade por parte dos vereadores ou da Câmara Municipal”. O deputado federal Vitor Lippi disse que recebeu com serenidade a decisão da Justiça. “Desde o início, o parlamentar reafirmou plena confiança na Justiça e sempre sustentou que sua conduta à frente da Prefeitura de Sorocaba pautou-se pelo respeito à legalidade, à ética e ao interesse público. A sentença confirma que não houve prática de ato ilícito ou irregularidade, reconhecendo que as acusações não se sustentaram diante das provas dos autos". Os ex-prefeito e ex-vereador José Crespo (sem partido) também comentou a decisão. “Jamais houve favorecimento político na imensa fila de pacientes. O gargalo sempre foi a redução da jornada dos médicos, no governo Lippi, para apenas 3 horas por dia, até hoje". O vereador Luis Santos (Republicanos) disse que “sempre acreditou que as denúncias eram infundadas e que continuará lutando pelo bem-estar da população". Izídio de Brito (PT) disse que sempre acreditou na decisão. “Nunca me preocupei com essa denúncia, sempre acreditei na Justiça, que cumpri muito bem o seu papel. Até porque eu já estava investigando denúncias na área da saúde por meio de uma CPI, assinada pelos 20 vereadores na época". O ex-vereador Anselmo Neto comemorou a decisão. "Só alegria em saber que dos únicos três processos que tive contra mim até hoje, todos, pela atividade legislativa, em todos a decisão foi improcedente." A ex-vereadora Neusa Maldonado disse que recebeu com muita tranquilidade a decisão e que a medida foi acertada, “considerando que nosso mandato sempre agiu com ética, transparência e dentro da legalidade, para fiscalizar e cobrar da administração pública a consolidação do direito fundamental à saúde a todos os munícipes de Sorocaba sem distinção de qualquer natureza.” Irineu de Toledo, que também era vereador à época da denúncia, também comemorou a decisão. “Só tenho a dizer que foi uma decisão justa, não havia furo de fila, quem decidia pelo atendimento era a própria secretaria. Fico feliz e torço para que Sorocaba um dia tenha um sistema de saúde pública municipal mais humana e menos degradante como está.” Marinho Marte disse que sempre acreditou na Justiça "e tinha plena certeza que a motivação politica e pessoal seriam reconhecidas como improcedentes pelo Judiciário". João Donizete (Republicanos) disse que recebeu a decisão com serenidade. O vereador Cláudio Sorocaba (PSD) não retornou ao nosso pedido de posicionamento. Os ex-vereadores Hélio Godoy, Francisco Martinez, Francisco Yabiko, Benedito de Jesus Oleriano, José Geraldo Reis Viana e Francisco França não foram encontrados para comentar a decisão. Emílio Rubi está preso e, por isso, também não pôde comentar. O Ministério Público do Estado não respondeu se vai entrar com recurso contra os efeitos da decisão. Confira outros destaques do g1: g1 em 1 minuto: flagrantes mostram a força das rajadas de vento no interior de SP VÍDEO: imagens mostram força do vento e estragos durante o fim de semana no interior de SP Homem que se curou de câncer e virou influencer ao compartilhar rotina na fazenda morre em acidente com carreta na SP-258 Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM

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Moradores da região do Tapará pedem instalação de posto da PM para combater tráfico de drogas na região

Publicado em: 24/09/2025 15:10

Reunião discutiu a implantação de uma base da PM na região do Tapará Moradores da região do Tapará, em Santarém, no oeste do Pará, se reuniram nesta quarta-feira (24) no plenarinho da Câmara Municipal para reforçar o pedido de instalação de um posto destacado da Polícia Militar (PPD) na comunidade Bela Vista. A principal preocupação é o aumento do tráfico de drogas e da violência nas comunidades ribeirinhas. ✅ Siga o canal g1 Santarém e Região no WhatsApp De acordo com os comunitários, atualmente, os crimes registrados na área são atendidos por viaturas vindas de Santarém ou Monte Alegre, o que, segundo eles, atrasa a resposta policial e facilita a fuga de criminosos. “Queremos trazer segurança pública para a nossa região do Tapará e comunidades vizinhas. Precisamos frear o avanço das drogas, dos roubos e até de conflitos agrários que estão acontecendo”, afirmou Reinaldo dos Santos Pereira, presidente do Conselho Regional de Pesca. O líder comunitário Aldo Marcião, presidente do PAE Aritapera, também reforçou a urgência do pedido. “Nossas comunidades estão muito agitadas. A instalação desse posto policial vai fortalecer a segurança e trazer mais tranquilidade para as famílias”, disse. A comunidade Bela Vista do Tapará já conta com um terreno doado pela família Chaves para a construção do destacamento. Segundo Alexandre Chaves, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Santarém, a entidade também está disposta a colaborar na execução da obra. Posição da Polícia Militar Reunião ocorreu na manhã desta quarta-feira (24). TV Tapajós/Reprodução A reunião contou com a presença da tenente-coronel Gisely Carvalho, subcomandante do CPR-1, que reconheceu a importância da demanda, mas explicou que a criação de um novo PPD depende de estudos técnicos, além da aprovação do comando-geral da PM e da Assembleia Legislativa. “Um posto desse porte exige planejamento, efetivo e logística. Toda ação nasce de uma semente, e essa já foi plantada. Agora precisamos unir esforços para que saia do papel”, disse a oficial. Enquanto o destacamento não é viabilizado, a PM segue realizando operações pontuais e policiamento fluvial na região, contando também com o apoio da comunidade. “Se tivermos informações, conseguiremos agir com inteligência e estratégia para tirar traficantes de circulação”, disse a tenente-coronel Gisely Carvalho. VÍDEOS: mais vistos do g1 Santarém e Região

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TCM dá 48h para Prefeitura de SP justificar rescisão de contrato do Theatro Municipal, que deveria ter ocorrido em 2021

Publicado em: 24/09/2025 15:01

Fachada do Theatro Municipal de São Paulo, no Centro da capital paulista. Richard Lourenço/Rede Câmara O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) deu o prazo de 48 horas para que a Prefeitura de São Paulo esclareça o motivo de só agora ter pedido a rescisão do contrato da Fundação Theatro Municipal de São Paulo com a organização social Sustenidos. Conforme o g1 publicou, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) iniciou o processo de rescisão do contrato a organização social responsável pela gestão do Complexo Theatro Municipal após a publicação de um funcionário nas redes sociais, criticando o ativista conservador americano de extrema-direita Charlie Kirk, assassinado no início deste mês. Conforme declaração do próprio prefeito Ricardo Nunes (MDB), o contrato com a Sustenidos “já tinha uma série de problemas com o Tribunal de Contas, mas a postagem de um colaborador incentivando a violência foi a gota d’água", disse. ✅ Clique aqui para se inscrever no canal do g1 SP no WhatsApp "Solicitamos que a organização demitisse a pessoa, mas ela não o fez. Portanto, pactuou com esse comportamento. E quem pactua com violência não serve para prestar serviço à Prefeitura", afirmou Nunes na semana passada. Após a fala do prefeito, o conselheiro Eduardo Tuma, do TCM-SP, determinou que a prefeitura preste esclarecimentos sob o contrato com a Sustenidos, que foi alvo de dois acórdãos no órgão – 2021 e 2023 – pedindo para que o processo de contratação fosse refeito, em razão de irregularidades. Na primeira determinação, de 2020, o TCM já tinha determinado que fosse lançado um novo edital para seleção da entidade responsável pela administração do Theatro Municipal e de seus corpos artísticos, rescindindo o contrato de R$ 565,3 milhões, por cinco anos, com a entidade. Tyler Robinson confessou ter matado Charlie Kirk em troca de mensagens com colega Na ocasião do 2° acórdão do plenário, em 2023, os conselheiros do TCM decidiram, por unanimidade, que a prefeitura também deveria abrir processo administrativo interno para apurar as responsabilidades do agente que assinou a contratação com Sustenidos. Agora, o conselheiro Tuma quer saber o motivo dos pedidos do TCM não terem sido atendidos. Em discussão no plenário da Corte de Contas, o conselheiro Roberto Braguim defendeu até o secretário municipal da Cultura seja penalizado por não atender das decisões da corte. “No meu entender, cabe, sim, responsabilização ao secretário e a quem mais teria responsabilidade pelo contrato. Cabe responsabilização e indenização ao município”, disse Braguim. O conselheiro João Antonio também criticou o prefeito Ricardo Nunes por demorar quatro anos para tomar uma providência e ter agido apenas “com razões ideológicas”. “Houve uma demora em tomar a medida e, quanto toma a medida, não toma respeitando as determinações e critérios desse tribunal. Pelo menos naquilo que vimos na declaração entre aspas na imprensa paulistana”, disse João Antonio. “O prefeito, na minha opinião, também interfere, equivocadamente, porque não tem que determinar quem a empresa particular deve demitir ou não dos quadros funcionais. O funcionário não participa da direção administrativa. Era apenas um funcionário, mas não tava na cúpula da entidade. Em seguida, aquilo que deveria ser feito por razões técnicas determinadas por esse tribunal há quatro anos, decide fazer uma ação meramente ideológica”, pontuou o conselheiro do TCM. Os conselheiros do TCM Roberto Braguim e João Antonio. Reprodução/TCM Ao pedir esclarecimentos à gestão municipal, o Tribunal de Contas da capital paulista também diz que a Sustenidos deve permanecer no contrato até que uma nova entidade seja escolhida para tocar o serviço. E que as determinações do tribunal para a nova licitação devem ser seguidas, corrigindo os erros da última contratação. “O TCMSP ressalta que, embora a decisão da Administração cite motivo diverso para a rescisão do contrato em vigor, as determinações da Corte permanecem válidas e devem ser integralmente cumpridas, uma vez que decorrem de falhas na licitação que gerou o contrato celebrado em 2021”, disse um comunicado publicado no site da corte durante a tarde. Rompimento contratual Segundo o prefeito Ricardo Nunes (MDB), o rompimento do vínculo acontece principalmente após a publicação de um funcionário nas redes sociais. Reprodução/TV Globo O prefeito de São Paulo Ricardo Nunes (MDB) afirmou no sábado (20) que iniciou o processo de rescisão do contrato a organização social responsável pela gestão do Complexo Theatro Municipal desde 2021, a Sustenidos, que terá 15 dias para recorrer da decisão. O rompimento do vínculo acontece principalmente após a publicação de um funcionário nas redes sociais, criticando o ativista conservador americano Charlie Kirk, assassinado no início deste mês. Segundo o prefeito, as três principais razões são: Notificações recorrentes do Tribunal de Contas do Município (TCM) sobre irregularidades no contrato desde 2023; Um pedido de 28 vereadores para que o convênio fosse encerrado; A recusa da Sustenidos em desligar um funcionário que publicou nas redes sociais uma postagem considerada como incentivo à violência, feita após o assassinato de Charles Kirk, nos Estados Unidos, no início de setembro. Depois da morte de Charlie Kirk, que aconteceu no dia 10 de setembro após ser baleado durante um evento na Universidade Utah Valley, nos Estado Unidos, o então funcionário Pedro Guida divulgou uma publicação. Nas redes sociais, o texto dizia que não "se deve chorar por trumpista". Na sequência, ele comparou o ativista americano a nazistas. A Sustenidos vinha resistindo em demitir o funcionário. Por esse motivo, segundo Nunes, a prefeitura decidiu cancelar o contrato. A organização não se pronunciou até a última atualização desta reportagem. O g1 tenta localizar Pedro Guida. Determinação do TCM O tribunal já havia determinado, em acórdão de 2023, que um novo edital fosse lançado, mas a medida vinha sendo adiada pela Prefeitura. O ofício elaborado na Câmara Municipal reflete o interesse do corpo legislativo em ver resolvida apontada pelo TCM — um contrato considerado legalmente viciado desde a origem e mal-executado. Na sexta-feira (19), a Prefeitura recebeu um ofício do Tribunal de Contas do Município (TCM) que cobrou explicações em até 48 horas sobre a abertura de um novo chamamento público para definir a próxima gestora. O prefeito disse ainda que será necessário realizar um contrato emergencial para garantir a continuidade das atividades do complexo, até a conclusão do processo de licitação. “Vamos trazer uma entidade séria, que respeite a vida e as pessoas. A Prefeitura não admite em hipótese alguma que uma organização social contratada incentive a violência”, reforçou Nunes. Em nota conjunta, a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e a Fundação Theatro Municipal confirmaram que estão conduzindo a rescisão conforme a legislação e um novo chamamento público será aberto para selecionar a próxima entidade gestora. Durante o período de transição, será elaborado um Plano de Desmobilização para garantir a continuidade das atividades artísticas. Histórico de irregularidades O contrato firmado em 2021 entre a Fundação Theatro Municipal e a Sustenidos foi alvo de contestações desde a licitação. O TCM apontou falhas na avaliação das propostas, como a atribuição de pontuação irregular à entidade vencedora, ausência de comprovação de experiência mínima de integrantes e problemas na exequibilidade orçamentária. Em 2021, o valor inicial do contrato foi de R$ 565,3 milhões para cinco anos. Desde então, relatórios internos da Fundação Theatro Municipal indicaram descumprimento de metas pactuadas, reforçando os questionamentos sobre a gestão.

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Justiça anula decisão que obrigava Prefeitura de SP a apresentar plano para renomear ruas ligadas à ditadura militar

Publicado em: 24/09/2025 14:27

Ruas de São Paulo homenageiam nomes ligados à ditadura A Justiça de São Paulo reformou uma decisão que obrigava a Prefeitura de São Paulo a apresentar um cronograma para alterar nomes de ruas e espaços ligados à ditadura militar na cidade (veja a lista abaixo). O acórdão foi publicado na terça-feira (23) pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. O Instituto Vladimir Herzog e a Defensoria Pública da União, autores da ação, defendem que houve omissão por parte da prefeitura em não dar sequência ao Programa Ruas de Memória, que prevê alterar progressivamente o nome de logradouros que homenageiam violadores de direitos humanos. O desembargador Fausto Seabra, relator do caso, entendeu que não houve omissão pública. Ele destacou que a competência para denominar ou alterar nomes de vias e logradouros públicos é "comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal), cada qual no âmbito de suas atribuições". Além disso, o juiz apontou que o regramento municipal exige a edição de uma lei formal com a participação do prefeito (para sancionar ou vetar) para autorizar a alteração de nomes de ruas e espaços públicos. Na decisão que foi anulada, o juiz de 1ª instância afirmou que "a paralisação do programa Ruas de Memória implicou em um esquecimento provocado" Entre os logradouros mencionados está a Rua Trinta e Um de Março, referência à data do golpe militar, e a Rua Dr. Octávio Gonçalves Moreira Júnior, na Zona Oeste da cidade, apontado pelo Instituto como delegado envolvido em torturas e desaparecimentos forçados durante o regime. "Preservar a memória é preservar a democracia", diz instituto Para o diretor-executivo do Instituto Vladimir Herzog, Rogério Sottili, a decisão fortalece a necessidade de políticas públicas que garantam o reconhecimento das vítimas da ditadura. “Mais uma vez, a Justiça reconhece que preservar a memória é parte fundamental da democracia. Cabe agora ao poder público cumprir seu papel, ouvindo a sociedade e garantindo que o passado não seja apagado nem reescrito”, disse. Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que não foi notificada sobre a sentença e, "tão logo isso ocorra, recorrerá". "Como ainda cabe recurso, não há obrigatoriedade, por parte da Prefeitura, de cumprimento imediato do prazo mencionado. A alteração de nomes de vias cabe à Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, exigindo a edição de uma lei específica." Veja os endereços que terão os nomes alterados: Crematório Municipal de Vila Alpina – por homenagear o diretor do Serviço Funerário do município de São Paulo que dá nome ao crematório, "pessoa controversa porque viajou à Europa para estudar sistemas de cremação em momento coincidente com o auge das práticas de desaparecimento forçado"; Centro Desportivo na Rua Servidão de São Marcos (Zona Sul) – por homenagear um general chefe do CIE (Centro de Informações do Exército); Marginal Tietê/Avenida Presidente Castelo Branco (Zona Norte/Centro) – Marechal de Exército, foi o primeiro presidente da República após o golpe militar; Ponte das Bandeiras (Zona Norte/Centro) – Nome da via foi alterado para homenagear ex-diretor do DOPS (Departamento de Ordem Política e Social), órgão da repressão política durante a ditadura); Rua Alberi Vieira dos Santos (Zona Norte) – Colaborador do CIE, envolvido em repressão violenta. Rua Dr. Mario Santalucia (Zona Norte) – Médico-legista envolvido em laudos necroscópicos fraudulentos. Praça Augusto Rademaker Grunewald (Zona Sul) – Vice-presidente durante o período mais repressivo da ditadura. Rua Délio Jardim de Matos (Zona Sul) – Militar e um dos principais articuladores do golpe de 1964. Avenida General Enio Pimentel da Silveira (Zona Sul) – Associado ao DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna) e a práticas de tortura. Rua Dr. Octávio Gonçalves Moreira Júnior (Zona Oeste) – Delegado envolvido em torturas e ocultação de cadáveres. Rua 31 de Março (Zona Sul) – Data que marca o golpe de 1964. LEIA TAMBÉM Lista: São Paulo tenta se libertar de nomes de ruas ligados à ditadura, mas alguns persistem Em 2021: Câmara aprova projeto que troca nome rua de 'Sérgio Fleury' para 'Frei Tito' Quem é esse fulano da placa? Consulte as histórias dos nomes das ruas de São Paulo Ruas de SP e a ditadura Rua 31 de Março, na Zona Sul; data marca o golpe de 1964 g1 Em 2017, a capital ainda tinha 39 ruas com nomes ligados à ditadura militar, sendo que 22 homenageavam acusados de crimes contra os direitos humanos. Uma das alterações mais recentes aconteceu em 2021, quando uma rua na Zona Oeste que homenageava o delegado do Dops Sérgio Fleury, apontado como torturador do frei dominicano Tito de Alencar Lima, recebeu o nome do rua Frei Tito, vítima de Fleury. Um levantamento do g1 feito em janeiro de 2024 apontou que ainda restam oito ruas com nomes de pessoas apontadas pela Comissão Nacional da Verdade como responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura, além de uma rua que celebra o dia do golpe: 31 de março. Até janeiro do ano passado, a cidade de São Paulo tinha 48.717 endereços registrados no Arquivo Histórico Municipal. Desses, cerca de 27,8 mil (57,2%) têm nomes dados em homenagem a figuras masculinas, como políticos, médicos, padres e militares. As mulheres dão nome a apenas 4,1 mil vias da capital. Ao todo, 610 endereços foram batizados em homenagem a membros das Forças Armadas: Coronéis: 293 endereços Generais: 180 endereços Sargentos: 76 endereços Majores: 61 endereços

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Agressões a bebê passam a ser investigadas como tentativa de homicídio em Jundiaí

Publicado em: 24/09/2025 12:21

Criança vítima de maus-tratos está internada em estado grave no Hospital Universitário (HU) de Jundiaí (SP) Prefeitura de Jundiaí/Reprodução As agressões a um bebê de um ano e três meses, que está internado em estado gravíssimo na UTI de um hospital de Jundiaí (SP), vão ser investigadas como tentativa de homicídio, segundo a Polícia Civil. A mãe da criança teve a prisão preventiva decretada pela Justiça. Inicialmente, o caso foi registrado como lesão corporal grave e maus-tratos, no entanto, a polícia informou que há indícios de que a criança era agredida desde fevereiro, quando foi atendida pela primeira vez no Hospital Universitário (HU) de Jundiaí. 📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp Em nota enviada nesta quarta-feira (24), o HU informou que o bebê permanece internado na UTI em estado extremamente grave. Também disse que a criança respira com o auxílio de aparelhos e que a equipe iniciou o protocolo para investigação de morte encefálica. O delegado Rafael Diório, do 5º DP de Jundiaí, disse à TV TEM que as investigações apontam que o bebê era agredido "de forma intensiva", com fraturas nos braços, queimaduras, e um quadro de desnutrição. "É uma sequência de condutas que não são compatíveis somente com maus-tratos. Consideramos até quase como uma tortura, porque desde fevereiro a criança é vítima dessas agressões físicas intensas. Não é só um ralado. É um caso muito triste mesmo", explica o delegado. LEIA TAMBÉM Mãe presa suspeita de agredir filha disse que chacoalhou criança para reanimá-la Justiça mantém prisão de mãe suspeita de agredir bebê internado em estado grave Na terça-feira (23), a Câmara Municipal também aprovou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a atuação do órgão. O intuito é investigar uma possível omissão do Conselho no cumprimento de suas funções em relação à vítima. Relembre o caso A mãe, uma mulher de 23 anos, foi denunciada para a polícia por uma médica no dia 19 de setembro. De acordo com o boletim de ocorrência, a criança foi inicialmente levada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Vetor Oeste e, em seguida, transferida ao Hospital Universitário (HU). Além dos ferimentos pelo corpo, a vítima teve quatro paradas cardíacas ainda enquanto estava na UPA. Em fevereiro, a menina havia sido internada por oito dias por apresentar quadro de desnutrição e marcas de mordidas pelo corpo. Ainda conforme o boletim, a vítima era acompanhada pela médica desde a primeira internação e, por isso, a profissional denunciou o caso às autoridades. O Conselho Tutelar também mantinha contato com a família, mas a mulher se mudou de endereço e não comunicou o órgão. Confira outros destaques do g1 g1 em 1 minuto: Toyota suspende produção de carros na região de Sorocaba Toyota suspende produção de carros na região de Sorocaba após estragos causados por vendaval Astrônomo brasileiro capta imagem da nebulosa 'Cabeça de Cavalo' no interior de SP Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM

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Gaeco realiza 2ª fase de operação contra esquema de fraudes em Pirassununga

Publicado em: 24/09/2025 12:03

Gaeco e PM fazem operação em Pirassununga PM/Divulgação / Arquivo O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) deflagrou na manhã desta quarta-feira (24) a segunda fase da Operação Calliphora, que investiga um esquema de fraudes em licitações na Prefeitura de Pirassununga (SP). 📱 Siga o g1 São Carlos e Araraquara no Instagram A ação, intitulada "Calliphora II - Pour On", cumpre nove mandados de busca e apreensão e cinco de prisão temporária em cinco cidades dos estados de São Paulo e Minas Gerais. Segundo o Gaeco, as investigações apontam que uma organização criminosa manipulava licitações, principalmente em contratos de limpeza pública, desde a fase de elaboração dos editais, restringindo a participação de concorrentes. Mais notícias da região: REVOLTA: Ladrões invadem casa e furtam 4 filhotes de cachorro em São Carlos VIOLÊNCIA: Homem morre espancado no interior de SP; suspeitos são presos e adolescente é apreendido VÍDEO: Dentista é preso após colocar fogo em mata em São Carlos; suspeito é reincidente em crime de incêndio O grupo também aliciava outras empresas para que desistissem da disputa em troca de vantagens econômicas. Após a contratação, o esquema continuava com fraudes na execução dos serviços, o que permitia o lucro ilícito e a distribuição de propina entre os envolvidos. Novos alvos e bloqueio milionário Nesta segunda fase, os alvos da operação são gerentes da empresa central do esquema, empresários suspeitos de usar companhias de fachada para simular concorrência, um consultor jurídico, agentes públicos e uma pessoa responsável por elaborar os termos de referência que direcionavam os certames. Operação do Gaeco e da PM PM/ Divulgação/ Arquivo A Justiça da 2ª Vara da Comarca de Pirassununga expediu os mandados e também determinou o bloqueio de bens e valores no montante de R$ 16,7 milhões, atingindo os investigados e as empresas utilizadas nas fraudes. Na primeira fase da operação, foram denunciados à Justiça o então prefeito de Pirassununga, dois secretários municipais, uma advogada e um empresário. Procurada, a Prefeitura de Pirassununga informou que não irá se manifestar sobre a operação, uma vez que os investigados são da gestão anterior. Relembre a primeira fase da Operação Calliphora A primeira fase da Operação Calliphora foi deflagrada em dezembro de 2023, quando o Gaeco e a Polícia Militar cumpriram 13 mandados de busca e apreensão em Pirassununga, São José do Rio Preto (SP) e Pouso Alegre (MG). VEJA A REPORTAGEM DA EPTV, FILIADA À TV GLOBO, NA ÉPOCA: Gaeco realiza operação em Pirassununga para combater desvios de dinheiro público A ação teve como alvos a prefeitura, a casa do então prefeito José Carlos Mantovani e de secretários. Na ocasião, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o afastamento de Mantovani do cargo por 180 dias, além de dois secretários, o superintendente do serviço de água e esgoto e a pregoeira do setor de licitações. Segundo as investigações do Ministério Público, a empresa THV Saneamento, com sede em Pouso Alegre (MG), teria subornado agentes públicos de Pirassununga para ser favorecida em contratos de limpeza pública (coleta de lixo, varrição e roçagem) que somavam cerca de R$ 30 milhões. Os repasses ilícitos, segundo o MP, ocorriam por meio de "triangulação financeira", envolvendo terceirizados e contas de parentes dos servidores. A Câmara Municipal chegou a abrir uma Comissão Processante para investigar o prefeito, que poderia levar à cassação de seu mandato. No entanto, após oito meses afastado, Mantovani retornou ao cargo em agosto de 2024, beneficiado por um habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa THV, em nota na época, negou as irregularidades e atribuiu as denúncias a uma movimentação de opositores políticos da gestão municipal. REVEJA VÍDEOS DA EPTV: Veja mais notícias da região no g1 São Carlos e Araraquara

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Partido abre processo disciplinar para expulsar vereador investigado por estuprar grávida e duas adolescentes em Roraima

Publicado em: 24/09/2025 12:02

Vereador investigado por estupro se pronuncia na Câmara de Normandia, em Roraima O presidente do Partido Social Democrático (PSD) em Roraima, deputado federal Zé Haroldo Cathedral, informou nesta quarta-feira (24) que abriu processo disciplinar para expulsão do vereador Hudson Nayron da sigla. O parlamentar é investigado por suspeita de estuprar uma grávida e duas adolescentes em Normandia, interior do do estado. Em nota publicada nas redes sociais, Zé Haroldo repudiou "veementemente conduta do vereador" e disse que "nenhum político pode estar blindado de responder por seus crimes". "Por essa razão, o diretório estadual do PSD determinou a imediata abertura de processo disciplinar para a expulsão do referido parlamentar. Reiteramos que nenhum político pode estar blindado de responder por seus crimes. O PSD reafirma seu compromisso com a ética, a justiça e a defesa intransigente da dignidade humana", destacou. LEIA TAMBÉM: Vereador de Normandia é investigado por estuprar grávida e duas adolescentes Hudson Nayron Cunha, de 36 anos é investigado pela Polícia Civil por suspeita de estuprar uma grávida, de 18 anos, e duas adolescentes, uma de 15 anos, e outra, de 17. Atualmente, ele ocupa o cargo de vice-presidente da Câmara Municipal de Normandia. Além de ser investigado pelo estupro contra as duas meninas, também responde por assédio sexual contra elas. Todos os casos são apurados pela delegacia de Normandia. A denúncia de estupro contra a grávida será encaminhada à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), em Boa Vista, onde o crime ocorreu. Presidente do diretório estadual do PSD em Roraima, deputado federal Zé Haroldo, abre procedimento contra vereador investigado por estupro Reprodução/Instagram *Reportagem em atualização

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Professores realizam novo protesto contra reforma da Previdência em Manaus

Publicado em: 24/09/2025 11:09

Professores realizam novo protesto contra reforma da Previdência em Manaus Professores da rede municipal e sindicatos realizaram um novo protesto nesta quarta-feira (24), em frente à Câmara Municipal de Manaus, contra o projeto de reforma da Previdência enviado pela prefeitura. A proposta, apresentada em 27 de agosto, altera as regras de aposentadoria dos servidores públicos. De acordo com a Prefeitura de Manaus, a reforma apresentada pela Manaus Previdência (Manausprev) é necessária para equilibrar as contas do regime próprio de aposentadoria. O município alega que, sem as mudanças, o sistema pode acumular um déficit de R$ 938 milhões até 2038. O projeto não entrou na pauta de votação desta quarta, mas os servidores temem que seja apreciado a qualquer momento. À Rede Amazônica, professores explicaram que o protesto faz parte do indicativo de greve, justamente para pressionar a retirada do projeto de tramitação, já que ele ainda não foi discutido em plenário. 📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp O Sindicato de Professores e Pedagogos de Manaus informou que vai realizar uma assembleia às 19h para decidir se deflagra greve. Ainda segundo a entidade, cerca de 140 escolas não tiveram aulas hoje por conta da paralisação. O g1 entrou em contato com a Secretaria Municipal de Educação (Semed) para confirmar o impacto no cronograma escolar, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem. Professores realizam novo protesto contra reforma da Previdência em Manaus Naine Carvalho/Rede Amazônica Protesto Durante o ato, manifestantes exibiram faixas e cartazes pedindo a suspensão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. Antes da sessão plenária, sindicatos transmitiram uma live com críticas à proposta e alertas aos vereadores. "Não aceitaremos a imposição dessa PL que prejudica diretamente a vida do funcionalismo público, em especial da educação", afirmou um dos representantes. Para as professoras, a reforma representa mais tempo de trabalho. "É um escárnio com as mulheres que dedicam a vida toda à educação, colocando mais sete anos trabalhando", disse um manifestante. Ainda durante a transmissão ao vivo nas redes sociais, participantes também relacionaram a votação ao calendário eleitoral. "Ano que vem é ano de eleição. Prestem bem atenção: a maioria desses vereadores já é pré-candidato a deputado estadual. Os nomes que votarem a favor da PL, que massacra os servidores da educação, serão lembrados na história e nunca mais se reelegerão". PROPOSTA: Servidores de Manaus terão que trabalhar mais anos para se aposentar; entenda proposta de reforma Entenda as principais mudanças Confira abaixo os principais pontos do projeto de reforma da Previdência apresentado pela Prefeitura de Manaus: Idade mínima para aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Professores têm direito à redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição. Cálculo do benefício: A aposentadoria começa em 70% da média de todas as contribuições. Esse valor aumenta 2% por cada ano de contribuição acima dos 25 anos. Regras de transição: Servidores atuais terão opções como sistema de pontuação (idade + tempo de contribuição) e pedágio de 100% do tempo que falta para se aposentar. Direitos adquiridos: Quem já tem direito à aposentadoria manterá todos os benefícios, incluindo paridade e integralidade para quem ingressou até 2003, desde que cumpra os critérios de transição. Abono de permanência: Mantido para servidores que continuam trabalhando mesmo após cumprir os requisitos para se aposentar. O valor do abono equivale à contribuição mensal. Pensão por morte: A cota familiar será de 70%, somada a 10% por dependente, até o limite de 100%. Dependentes com deficiência ou inválidos terão direito a 100% do benefício, até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contribuição: As alíquotas não mudam. Continuam em 14% para servidores ativos e para aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do RGPS. Aposentadorias especiais: O projeto prevê regras específicas para Pessoas com Deficiência (PcDs) e para servidores expostos a riscos à saúde, com critérios adaptados para cada caso. Prefeitura defende a reforma A diretora-presidente em exercício da Manaus Previdência, Ana Silvia Domingues, afirma que o projeto foi construído com o objetivo de ir além do mínimo exigido pela legislação federal, propondo melhorias em pontos sensíveis da reforma nacional. "Reforçamos que o projeto é fundamental para manter a saúde financeira e previdenciária do município, garantindo que os direitos previdenciários sejam honrados, inclusive para as próximas gerações de servidores. Um exemplo é a regra da pensão por morte, que na nossa proposta parte de uma cota familiar de 70%, mais vantajosa que a regra geral", declarou. Professoras protestando em Manaus Naine Carvalho/Rede Amazônica Manifestação foi realizada nesta quarta (23) em frente à Câmara Municipal de Manaus Naine Carvalho/Rede Amazônica Professores realizam novo protesto contra reforma da Previdência em Manaus Naine Carvalho/Rede Amazônica Reforma da previdência: professores protestam na Câmara Municipal de Manaus

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Conselhos pedem revisão de edital para contratar 500 cuidadores com ensino médio para alunos com deficiência em Piracicaba

Publicado em: 24/09/2025 07:26

Audiência para discutir contratação de cuidadores para alunos em Piracicaba Câmara Municipal de Piracicaba Conselhores municipais pediram a revisão do edital de um pregão que prevê terceirização da contratação de 500 cuidadores para atender crianças com deficiência na rede municipal de ensino de Piracicaba (SP). Os pedidos de revisão foram feitos por representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal de Educação, durante uma audiência pública realizada na Câmara Municipal, na noite desta terça-feira (23). Durante ela, familiares de crianças com deficiência e outros representantes da sociedade também se manifestaram sobre o assunto. O pregão que prevê a contratação é alvo de investigação do Ministério Público. A Promotoria analisa a qualificação exigida dos cuidadores, que é de ensino médio completo. "[São profissionais] que lidarão com alunos que possuem complexas e variadas condições de saúde física e mental, demandando conhecimentos técnicos específicos", diz trecho da portaria de abertura de inquérito, assinada pela promotora Milene Telezzi Habice. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Piracicaba no WhatsApp Também é investigado se esses cuidadores substituirão os profissionais que já atuam neste tipo de suporte aos estudantes. Segundo a prefeitura, os casos serão avaliados individualmente para definir quais profissionais atenderão cada aluno (veja o posicionamento completo ao final da reportagem). O valor previsto para o contrato é de R$ 30,1 milhões. Atualmente, estão sendo analisados os documentos apresentados pela empresa vencedora da concorrência. Conselheira questiona formação Durante a audiência pública, a representante do CMDCA, Tais Marino, questionou o tempo previsto para formação dos cuidadores contratados e número de supervisores previstos. "Oferecer apenas 40 horas de formação por ano e designar um supervisor para cada 100 profissionais? Não vemos isso como uma inclusão. Isso, talvez, seja meio que improviso diante de uma necessidade grande. E improviso na educação inclusiva não funciona. A lei brasileira de inclusão é clara: a escola tem o dever de oferecer o apoio necessário e esse apoio precisa ser planejado, supervisionado, executado por profissionais capacitados", defendeu. Segundo ela, o CMDCA defende revisão imediata do edital. "Defendemos que as contratações sejam feitas com seriedade, com base na legislação, ouvindo os conselhos, os professores, os especialistas e, principalmente, as famílias", acrescentou. Audiência pública sobre cuidadores para alunos com deficiência, em Piracicaba Câmara Municipal de Piracicaba Função não pode ser pedagógica, diz conselheiro Presidente do Conselho Municipal de Educação, André Calazans lembrou que uma das justificativas da prefeitura para contratar os cuidadores é acabar com as dobras de jornadas de professores. E pontuou que o conselho sempre defendeu a redução das dobras. "[A contratação dos cuidadores] é um esforço que a secretaria está fazendo no sentido de levar esse profissional para dentro da escola atuando no autocuidado desses estudantes", avaliou. Por outro lado, ele demonstrou preocupação quanto a eventuais funções pedagógicas que os cuidadores possam assumir. Durante essa fala, ele citou trechos do edital que detalham as funções que o profissional terá, como atuar "como facilitador na execução das atividades escolares", e avaliou esses trechos como funções pedagógicas. "O conselho municipal está trabalhando num documento, que depois a gente vai colocar em votação no conselho para depois socializar com a secretaria, no sentido de, não sei se vai dar tempo de rever o atual edital, mas de pelo menos rever esses pontos", afirmou. "Não cabe a esses profissionais assumir funções docentes ou desenvolver atividades educacionais diferentes do suporte pessoal e de acessibilidade", acrescentou. Secretária de educação, Juliana Vicentin, durante a audiência Câmara Municipal de Piracicaba Cuidador não substituirá professor, diz secretária Durante a audiência, a secretária municipal de Educação, Juliana Vicentin, garantiu que os cuidadores não substituirão professores, mas serão profissionais adicionais nos cuidados de algumas crianças com deficiência para atividades como mobilidade e alimentação. "O cuidador atua de forma complementar, garantindo que o estudante participe das atividades escolares com segurança e dignidade. Sem esse suporte, muitas crianças sequer conseguiriam permanecer em sala, acompanhar o trabalho do professor. Portanto, o cuidador não substitui, mas viabiliza o trabalho do educador", detalhou. Ela informou que não será toda criança com deficiência que terá um profissional de apoio exclusivo ou compartilhado. "Quando a criança precisar de um professor porque ela tem um comprometimento cognitivo, pedagógico, ela vai ter o professor. E quem vai dizer isso? O especialista do Numape [Núcleo Municipal de Apoio Pedagógico de Educação Especial]. O cuidador vem para suprir outras necessidades, de crianças que não têm o comprometimento pedagógico, que não têm o comprometimento cognitivo", reforçou. Juliana também citou trechos do edital que afirmam que o cuidador não terá funções pedagógicas. "Ele não interfere no pedagógico. Ele é para os casos onde necessita de um cuidado. Qual é a função desses cuidadores? Eles substituem o professor? Não substitui o professor da turma. O professor regente continua sendo responsável pelo processo de aprendizagem e pelas propostas pedagógicas", garantiu. Sobre a formação exigida, de ensino médio completo, a secretária argumentou que está dentro do que a lei exige. E acrescentou que haverá uma formação específica dos profissionais contratados. Em um ano, 200 mil alunos com autismo foram matriculados em escolas comuns Objetivo é regularização, diz pasta Ao g1, a Secretaria Municipal de Educação informou que tem trabalhado com professores para dar suporte a esse grupo de estudantes, que dobram a jornada de trabalho, e destacou que isso "tem trazido grandes prejuízos pedagógicos e trabalhistas, além de onerar os cofres públicos". E detalhou que a situação está sendo questionada pelo Tribunal de Contas. O objetivo com o pregão, segundo a pasta, é regularizar este serviço. VÍDEOS: tudo sobre Piracicaba e Região Veja mais notícias sobre a região na página do g1 Piracicaba

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MP-SP deflagra operação para investigar fraude em licitações de locação de veículos na Câmara de Guarujá

Publicado em: 24/09/2025 07:03

Câmara Municipal de Guarujá é um dos alvos da Operação Via Fracta, do MP-SP Vanessa Medeiros/TV Tribuna O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (24), a Operação Via Fracta, que investiga possível fraude à licitação que culminou com a assinatura de contrato de locação de veículos pela Câmara Municipal de Guarujá, no litoral de São Paulo. ✅ Clique aqui para seguir o novo canal do g1 Santos no WhatsApp. Realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em parceria com a Polícia Civil e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), a operação investiga fraude, superfaturamento e outros crimes que estariam relacionados ao pregão virtual de aluguel de veículos para uso profissional dos vereadores de Guarujá. Ao todo, estão sendo cumpridos oito mandados de busca e apreensão nesta quarta-feira (24). Conforme apurado pelo g1, um alvo é a Câmara Municipal de Guarujá, enquanto outros dois são em São Bernardo do Campo e três na capital paulista. Investigações De acordo com o MP-SP, as investigações começaram no ano passado em razão de uma denúncia ao Gaeco sobre um suposto esquema entre empresas previamente coligadas, que, na verdade, fariam parte de um mesmo grupo, e o então presidente da Câmara dos Vereadores de Guarujá. Ao decorrer das investigações, o TCE realizou vistoria e apurou diversas irregularidades na execução contratual, confirmando o teor da denúncia. VÍDEOS: g1 em 1 Minuto Santos

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Vereador de Normandia é investigado por estuprar grávida e duas adolescentes

Publicado em: 24/09/2025 05:30

Vereador investigado por estupro se pronuncia na Câmara de Normandia, em Roraima O vereador Hudson Nayron Cunha (PSD), de 36 anos, é investigado pela Polícia Civil por suspeita de estuprar uma grávida, de 18 anos, e estuprar duas adolescentes, uma de 15 anos, e outra, de 17, no município de Normandia, no interior de Roraima. Atualmente, ele ocupa o cargo de vice-presidente da Câmara Municipal de Normandia. Além do estupro contra as duas meninas, também é investigado por assédio sexual contra elas. Todos os casos são apurados pela delegacia de Normandia. A denúncia de estupro contra a grávida será encaminhada à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), em Boa Vista, onde o crime ocorreu. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 RR no WhatsApp Diante das investigações, Hudson pediu afastamento da função por 30 dias. Em sessão na noite dessa segunda-feira (22), ele se defendeu das acusações. "Tenho vontade que isso se resolva e mostre que se eu for culpado, eu sou homem para pagar pela minha culpa", disse (assista parte do pronunciamento no vídeo acima). Procurado pela reportagem, o presidente da Câmara de Normandia, Fernando Bolacha (PP), disse que ainda não recebeu denúncia oficial contra o colega de parlamento. No entanto, informou que vai "criar uma comissão de ética e justiça para apurar os fatos". Vereador de Normandia, Hudson Nayron, é investigado por estupro de três mulheres Reprodução/Instagram Uma das vítimas é do convívio do vereador O g1 conversou com mãe da vítima que, à época do crime, tinha 15 anos. A adolescente é do convívio familiar do vereador. Em entrevista, a mãe afirmou que o estupro ocorreu em março deste ano. A mãe da adolescente, que pediu para não ser identificada para evitar a exposição da filha, compartilhou que a adolescente foi à casa de Hudson acreditando que uma familiar também estaria no local, como de costume. Ao chegar, encontrou o vereador de toalha em um quarto, onde ele cometeu o abuso. "Enquanto eu estiver viva irei buscar Justiça", disse a mãe da menina. No depoimento à polícia, a vítima disse ainda que o vereador ofereceu dinheiro para que não contasse nada a ninguém. Além disso, durante uma reunião de família, a menina contou que ele fez gestos insinuando querer conversar em particular com ela, o que a deixou desconfortável. "Minha filha vive em crises de ansiedade, diz que não sente vontade de [fazer] nada. Vive lembrando do ocorrido e sente que está sendo julgada", disse a mãe. O caso da outra adolescente, de 17 anos, também é investigado no mesmo inquérito. Em abril, a Justiça proibiu o vereador de se aproximar das duas vítimas. Em um momento de desespero, a mãe chegou a compartilhar a história nas redes sociais, para dar visibilidade ao caso e conseguir alguma resposta da Justiça. "Espero de fato que a Justiça seja feita, ele se sente poderoso por ser vereador, claramente acredita que nada vai acontecer", afirmou. A decisão de proibir o vereador de se aproximar das vítimas foi da juíza Liliane Cardoso, titular da Comarca do Bonfim, que abrange a região de Normandia. "Eis que se noticia que as adolescentes teriam sido vítima de violência sexual por parte do requerido, pelo que consta dos autos o requerido exerce o cargo eletivo de vereador no Município de Normandia, e que se valendo dessa posição privilegiada em relação as vítimas acabou por violentar sexualmente as mesmas em ocasiões distintas", cita trecho da decisão. No caso da segunda vítima, ele patrocinou a participação dela em concurso de beleza na região e se aproveitou disso para cometer violência sexual. À época, os relatos das vítimas foram levados ao Conselho Tutelar da região. Procurado sobre o assunto, o Conselho disse que acionou a Polícia Civil e que "permanece integrado no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente mantendo defesa do ECA e sua proteção integral." No inquérito que envolve as duas adolescentes, o delegado responsável pela investigação, Alberto Alencar, disse que "adotou diversas diligências para apurar os fatos". "Foram realizadas oitivas de vítimas, testemunhas e das partes envolvidas, incluindo o interrogatório do investigado, que negou todas as acusações. Também foram coletados documentos, requisitados e realizados exames periciais, além da expedição de intimações e demais providências cabíveis", destacou. LEIA TAMBÉM: Ex-senador Telmário Mota: Preso por estuprar a própria filha, sai da cadeia para cumprir prisão domiciliar com tornozeleira Airton Cascavel: Empresário é preso em Roraima suspeito de estuprar jovem de 18 anos em Santa Catarina Lista de procurados pela Justiça: Servidor federal é réu por estuprar três meninas em RR Relato da grávida de 9 meses A jovem de 18 anos relatou à Polícia Civil ter sido estuprada por Hudson quando estava com 9 meses de gravidez. O g1 teve acesso ao boletim de ocorrência registrado por ela. Segundo a jovem, o crime ocorreu em setembro de 2024. Ela disse que decidiu denunciar após ver o vereador pedindo respeito numa rede social. "O segundo inquérito foi instaurado em 16 de setembro deste ano, tendo como vítima uma jovem de 18 anos, grávida de nove meses, que afirma ter sido estuprada pelo investigado. A jovem afirmou que pegou uma carona com o acusado em Boa Vista e que foi estuprada dentro do carro dele, no bairro Cauamé", informou a Polícia Civil. Afastamento da função Hudson Nayron foi eleito com 366 votos nas eleições de 2024 - a primeira vitória política. O vereador tomou posse em 1º de janeiro de 2025, data em que assumiu a vice-presidência da Mesa Diretora da Câmara de Normandia. Em sessão na noite dessa segunda, ele usou a tribuna para se defender e pediu 30 dias de afastamento, o que foi acatado por todos os oito colegas. "A minha denúncia no Ministério Público tem seis meses. Uma pessoa que é aliciadora, que é estuprador, se tiver devendo, garanto pra vocês que em seis meses ele tá na cadeia. Porque é uma das coisas que a justiça trata mais sério. Eu quero dizer para vocês, que eu tenho família, tenho esposa, tenho pai, mãe, e fui exposto por pessoas que querem fazer politicagem", disse. Ao g1, o presidente da Câmara, disse ter recebido um BO sobre o caso da grávida e informou que a Casa "não vai ser omissa". "Sobre as outras acusações, ainda aguardamos manifestação do Ministério Público ou da delegacia, já que nada chegou oficialmente à Câmara. Quero deixar claro que não compactuamos com esse tipo de conduta, mas também não podemos acusar sem provas. Pode ter certeza que chegando essa denúncia oficial, a Casa não vai ser omissa. Vamos fazer os procedimentos corretos", disse Bolacha. Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.

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Em votação unânime, vereadores de São Sebastião aprovam cobrança de taxa ambiental na cidade

Publicado em: 23/09/2025 21:53

Imagem aérea de São Sebastião (SP) Divulgação/Prefeitura de São Sebastião Em votação unânime, os vereadores de São Sebastião aprovaram, na noite desta terça-feira (23), um projeto que prevê a cobrança de taxa ambiental pela entrada de veículos na cidade. Uma segunda votação ainda será realizada. O projeto foi elaborado pela Prefeitura de São Sebastião (SP) e enviado para votação na Câmara Municipal. Segundo o projeto, esses valores seriam cobrados pela entrada e permanência dos veículos na cidade - a previsão é que uma taxa seja cobrada por dia. Os valores propostos são: motocicletas: R$ 5,25 automóveis: R$ 20 caminhonetes: R$ 24,80 vans e micro-ônibus: R$ 64,40 ônibus: R$ 119,25 caminhões: R$ 143,10 A proposta prevê que veículos que fiquem menos de duas horas na cidade sejam isentos. Além disso, também ficariam isentos veículos licenciados em Bertioga, Ilhabela e Caraguatatuba, além de São Sebastião. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp Há ainda outras isenções, como para veículos de órgãos públicos, viaturas de atendimento à população, como ambulâncias e polícia e veículos de transporte de pessoas com deficiência física, visual e mental. O projeto de lei complementar deixa aberta a possibilidade da contratação de uma empresa privada para administrar o serviço da cobrança da taxa. O projeto criado pelo prefeito de São Sebastião, Reinaldinho (Republicanos), foi enviado à Câmara dos Vereadores no dia 15 de setembro. Na proposta, o prefeito argumenta que a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) deve ser criada para mitigar os impactos ambientais e urbanos do intenso fluxo turístico registrado na cidade do Litoral Norte de São Paulo. “O Município de São Sebastião, em razão de sua vocação turística e relevância ambiental, recebe anualmente expressivo número de visitantes, especialmente mediante ingresso de veículos automotores. O fluxo intenso acarreta impactos significativos sobre a infraestrutura urbana, os serviços de limpeza pública, a gestão de resíduos sólidos e efluentes, bem como sobre os ecossistemas locais”, argumenta Reinaldinho. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar por segunda votação e, se aprovado, deve ser sancionado pelo prefeito, que é o autor da proposta. Recentemente, a Câmara Municipal de Ilhabela aprovou um projeto da prefeitura para cobrança de taxa ambiental na cidade. A previsão da cidade vizinha de São Sebastião é de arrecadar R$ 45 milhões por ano com a cobrança. Imagem aérea de São Sebastião (SP) Divulgação/Prefeitura de São Sebastião TPA de Ilhabela deve entrar em vigor em dezembro Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

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Prefeitura de Taubaté quer fazer novos empréstimos para pagar dívida milionária do CAF

Publicado em: 23/09/2025 21:35

Prefeitura de Taubaté quer novo empréstimo para pagar dívidas A Prefeitura de Taubaté apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal, que a autoriza a realizar novos empréstimos para quitar uma dívida milionária junto ao CAF, o Banco de Desenvolvimento da América Latina. A proposta visa autorizar o Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. O projeto estava previsto para ser votado na sessão desta terça-feira (23), mas uma emenda apresentada pelo vereador Bilili de Angelis (PSDB) prejudicou a votação. A emenda depende de assinatura de uma das comissões. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp Os dois programas são do Governo Federal e, na prática, viabiliza a renegociação de dívidas, criando condições para contratação de novos empréstimos, por exemplo. A dívida da Prefeitura de Taubaté com a União é de R$ 242,9 milhões, colocando-a como o município brasileiro com a maior dívida junto à União, segundo dados do Tesouro Nacional. O débito vem de 6 parcelas não pagas de um empréstimo de US$ 60 milhões, feito em 2017. À época, o montante correspondia a quase R$ 200 milhões a serem utilizados em obras viárias e infraestrutura contra enchente. O acordo foi feito durante a gestão do ex-prefeito Ortiz Júnior (Cidadania), que, na época, era filiado ao PSDB. A dívida deveria ser paga em 12 parcelas semestrais de US$ 5 milhões cada, mas, sem os pagamentos, a União, como fiadora do negócio, precisou arcar com os custos. A próxima parcela do empréstimo vence em dezembro deste ano e a Justiça Federal decidiu que, desta vez, se a Prefeitura não pagar, poderá ter as contas bloqueadas. A solução encontrada pelo Executivo para arcar com as dívidas é fazer novos empréstimos e alongar o prazo para os pagamentos -- por isso a ideia de aderir aos programas federais. Prefeitura de Taubaté Lucas Tavares/g1 Para aderir aos programas, é necessário que o município se comprometa ao adotar três medidas de uma lista proposta pela Secretaria Nacional do Tesouro para promover cortes de gastos. A primeira delas, a Prefeitura afirma que já fez: a renegociação de dívidas com os credores, realizada no início deste ano. As outras duas incluem um teto de gastos no orçamento do próximo ano e a mudança no regime de previdência complementar dos servidores públicos. Todas as medidas são limitadas ao período do mandato do prefeito Sérgio Victor (Novo), até 2028. "Em dezembro, se a gente não pagar, o Governo Federal resgata o que a gente tiver em conta e deixa de fazer os repasses do dinheiro federal para o município. Isso vai gerar o caos. São mais de R$ 30 milhões. A gente vai ter dificuldade de pagar serviços essenciais na Saúde, Educação, enfim, todas as despesas do município", disse o prefeito. O prazo final para que a adesão seja protocolada na Secretaria Nacional do Tesouro é o dia 31 de outubro. Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

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Câmara de Poços de Caldas aprova abertura de CPI para investigar gestão do Fundeb entre 2020 e 2024

Publicado em: 23/09/2025 18:55

A Câmara Municipal de Poços de Caldas aprovou nesta terça-feira (23) a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a gestão dos recursos do Fundeb entre os anos de 2020 e 2024. O requerimento nº 3148/2025 foi lido e deferido durante reunião ordinária. 📲 Siga a página do g1 Sul de Minas no Instagram A proposta é de autoria dos vereadores Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), Aliff Jimenes Cicon (PL), Pastora Mel (União), Tiago Braz (Rede) e Tiago Mafra (PT), e recebeu a assinatura dos demais parlamentares. Câmara Municipal de Poços de Caldas Câmara Municipal de Poços de Caldas Segundo o documento, a comissão vai apurar atos administrativos, contratuais e financeiros relacionados à aplicação do fundo. Entre os pontos que serão investigados estão: Possíveis discrepâncias entre registros contábeis e extratos bancários, especialmente em 2024; O cumprimento da Lei Municipal nº 9.702/2023 (“Fundeb Transparente”), que prevê a divulgação de dados em portal acessível; A consistência das respostas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação sobre as irregularidades apontadas. Os vereadores destacam uma diferença de R$ 32,9 milhões entre o saldo declarado em demonstrativo oficial (R$ 36 milhões) e o saldo em extrato bancário (R$ 3 milhões). Para os autores, o caso exige investigação detalhada e transparência absoluta. Os parlamentares também citaram a possibilidade de contratar auditoria externa para apoiar tecnicamente os trabalhos. A partir de agora, os líderes de bancadas e blocos têm até cinco dias úteis para indicar os membros da CPI. Após a formação, a comissão deverá eleger presidente, vice e relator, além de definir o calendário de reuniões. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 180 dias, podendo ser prorrogado conforme o regimento. Veja também: Homem morre após ter 96% do corpo queimado em Poços de Caldas Veja mais notícias da região no g1 Sul de Minas

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