Prefeitura de Taubaté diz não ter como pagar dívida de R$ 30 milhões do CAF, que vence em dezembro

Publicado em: 27/11/2025 19:18

Prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo) Reprodução/TV Vanguarda O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), afirmou em entrevista à TV Vanguarda nesta quinta-feira (27) que o Executivo não tem dinheiro para pagar a dívida com o CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), que vence na próxima segunda-feira, 1º de dezembro. De acordo com o prefeito, o Executivo tentou encaixar a dívida no orçamento do município, mas, como isso não aconteceu, a Prefeitura deve apelar para recursos judiciais. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp “Esse é o risco que a gente vem denunciando desde o começo [da dívida vencer agora em dezembro] e tentando fazer com que a gente encaixasse e conseguisse mais recurso. Como não conseguimos, agora uma das medidas é tentar mais uma vez via judicial. Essa é a única alternativa que a gente tem pra hoje”, disse. Segundo Sérgio, a Prefeitura tem mais parcelas a serem pagas do empréstimo do CAF. Como alternativas, o Executivo tenta aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, do Tesouro Nacional, e mais recentemente protocolou na Câmara um projeto de lei para um novo empréstimo junto ao Banco do Brasil – leia mais abaixo. Veja os vídeos que estão em alta no g1 “A gente sabe do risco que é não pagar a parcela do CAF e, por isso, a preocupação nossa com o orçamento, tomando medidas impopulares muitas vezes, porque a consequência de não pagar isso pode ser muito grave. O governo federal começando a resgatar fundos ou não repassando dinheiro para o município, isso vai ter um impacto muito grave para o município de Taubaté”, acrescentou. Ainda na entrevista à TV Vanguarda, o prefeito citou que o não pagamento da dívida pode fazer com que o Governo Federal comece a resgatar valores da conta da Prefeitura e isso deve impactar no pagamento de fornecedores e até servidores. “A gente imagina que R$ 32 milhões provavelmente vão passar ser resgatados da conta da Prefeitura no mês de dezembro. Isso vai impactar toda a nossa capacidade de efetivar o serviço, de pagar o serviço, os fornecedores, inclusive os servidores, mas tenho certeza que a gente vai encontrar um caminho”, completou. Novo empréstimo Nesta semana, Sérgio Victor enviou à Câmara um projeto de lei que autoriza a contratação de um empréstimo de até R$ 166,4 milhões para quitar dívidas do município com o CAF. A proposta não tem data para votação. Pelo texto, a operação de crédito seria firmada com o Banco do Brasil e teria garantia da União. O objetivo da Prefeitura é fazer novos empréstimos, com a intenção de alongar o prazo das dívidas. A principal preocupação é com a próxima parcela do empréstimo do CAF, de US$ 5 milhões, que vence em 1º de dezembro. Dívida com a União O empréstimo da Prefeitura de Taubaté com a União vem de 6 parcelas não pagas de um total US$ 60 milhões junto ao CAF, Banco de Desenvolvimento da América Latina, feito em 2017. Na época, o valor correspondia à R$ 200 milhões, que seriam utilizados obras viárias e infraestrutura contra enchentes. O acordo foi feito durante a gestão do ex-prefeito Ortiz Júnior (Cidadania), que era filiado ao PSDB na época. Justiça determina que Taubaté pague parcela de dívida com o CAF A dívida deveria ser paga em 12 parcelas semestrais de US$ 5 milhões cada, mas, sem os pagamentos, a União, como fiadora do negócio, precisou arcar com os custos. A próxima parcela do empréstimo vence em dezembro deste ano e a Justiça Federal decidiu que, desta vez, se a Prefeitura não pagar, poderá ter as contas bloqueadas. O que dizem as antigas gestões Ortiz Junior alega que "em sua gestão como prefeito de Taubaté deixou a prefeitura com recursos suficientes para honrar todas as obrigações de curto prazo, como determina a lei" e que as contas municipais de 2020 foram aprovadas pela Câmara Municipal de Taubaté. Já o ex-prefeito José Saud (PP), que ficou à frente da Prefeitura de Taubaté entre 2021 e 2024, disse que preferiu usar o dinheiro para fazer investimentos na cidade e que tentou negociar o prazo e juros com o governo federal. Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

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Vereadora perde mandato após partido ser condenado por fraude à cota de gênero no interior do Acre

Publicado em: 27/11/2025 18:15

Helissandra Matos foi eleita com 632 votos na eleição de 2024 Reprodução/Instagram A vereadora Helissandra Matos, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), perdeu o mandato após o partido dela ser condenado por fraude à cota de gênero em Sena Madureira, no interior do Acre, conforme decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) proferida nessa quarta-feira (26). Esta decisão ocorreu em segunda instância, já que Helissandra havia apresentado recurso contra a decisão de julho deste ano, alegando omissões e contradições na sentença inicial. Após a rejeição do recurso, ela divulgou um vídeo no qual alegou que testemunhas não foram ouvidas. (Confira mais abaixo) 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp Segundo a ação, o MDB utilizou duas candidatas fictícias para cumprir o percentual de representação feminina. A cota eleitoral de gênero determina a garantia de no mínimo 30% e no máximo 70% de candidatos tanto do gênero masculino quanto feminino. Desafios da participação das mulheres na política Devido à constatação das irregularidades, o partido teve os Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários (DRAPs) cancelados, o que leva à anulação dos votos recebidos. Ou seja, a parlamentar não foi acusada de qualquer irregularidade, mas a legenda à qual ela pertence foi excluída do pleito. Com isso, além da perda de mandato de Helissandra, todas as candidaturas do MDB em Sena Madureira em 2024 foram consideradas inválidas, o que dá um total de 14 pessoas. Ainda conforme a decisão, assinada pelo , a sentença deve ser cumprida imediatamente após o esgotamento dos recursos. LEIA MAIS Cinco vereadores são cassados e prefeito fica inelegível no AC em processo contra fraude à cota de gênero em eleição TRE cassa mandato de presidente de Câmara no AC após condenação por agressão à ex-namorada Vereadores trocam socos e empurrões durante sessão em câmara no Acre; VÍDEO Governador do AC tem julgamento marcado pela terceira vez no STJ O g1 não conseguiu contato com a direção do MDB. O líder do partido na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Tanizio Sá, publicou nota na qual defendeu a vereadora cassada e o partido. “Respeitamos as instituições, mas registramos preocupação com os efeitos da decisão sobre a representatividade feminina", afirmou. A Câmara Municipal de Sena Madureira também prestou solidariedade à parlamentar que perdeu o mandato, mas ressaltou o respeito institucional. (Confira a íntegra da nota mais abaixo) "Mantemos nosso compromisso com os valores democráticos e com o interesse público”, destacou a publicação. Candidata zerada e outra com dois votos A ação que levou à perda do mandato da vereadora foi iniciada pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) após a constatação de indícios de candidaturas fictícias, ou seja, registradas apenas para cumprir, em tese, a cota de gênero. Entre as acusações, o MP apontou Raimunda Nonata Mendonça da Silva, que teve zero votos, e Maria de Jesus Silva, que recebeu apenas dois votos, como as candidatas supostamente utilizadas pelo partido para burlar as regras. O g1 não conseguiu contato com as candidatas nem com as defesas. Contudo, conforme o processo, ambas negaram irregularidades. Raimunda Nonata alegou que desistiu da campanha devido a um problema de saúde, enquanto Maria de Jesus afirmou que dificuldades financeiras do partido a impediram de ter maior alcance. Porém, a Justiça Eleitoral não acolheu os argumentos e considerou que ambas consentiram com a fraude. “Somam-se a isso as prestações de contas de ambas, que não registraram movimentação financeira relevante, indicando ausência de arrecadação de recursos e de despesas típicas de campanha”, citou a sentença. O que diz a vereadora Vereadora que perdeu mandato publicou vídeo no qual criticou sentença Reprodução/Instagram Ainda na publicação feita por Helissandra, ela criticou a sentença e alegou ser alvo de discriminação de gênero. Ela foi eleita com 632 votos. "Ser mulher na política é ter que provar todos os dias que somos capazes de estar ocupando o cargo na política", argumentou. A vereadora retirada do cargo afirmou que, ao ser eleita, recebeu a confiança da população de Sena Madureira e lamentou a perda do mandato. "Podem até tentar tirar o meu mandato, mas jamais apagarão a minha história e nem silenciarão a minha voz. E eu sigo firme, com fé e esperança, e com meu coração voltado para Sena Madureira, minha querida cidade, e a luta das mulheres que nunca desistem", enfatizou. Nota da Câmara de Sena Madureira A Câmara Municipal de Sena Madureira manifesta sua solidariedade à vereadora Helissandra Matos, reconhecendo sua trajetória de trabalho, dedicação e comprometimento com a população. Entendemos que a decisão proferida integra as atribuições da Justiça, e reiteramos nosso respeito institucional, desejando serenidade e força neste momento. Mantemos nosso compromisso com os valores democráticos e com o interesse público. Charmes da Silva Diniz Presidente da CMSM VÍDEOS: g1

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Veja como Câmara analisou emendas e modificações ao projeto que altera composição do Conselho de Meio Ambiente de Piracicaba

Publicado em: 27/11/2025 14:25

Vista aérea do salto do Rio Piracicaba, em Piracicaba Wesley Almeida/ EPTV Mensagens modificativas e emendas sugeridas ao projeto de lei (PL) que altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) foram analisadas pela Câmara nesta quinta-feira (27) e integram a pauta de votação desta noite no Legislativo. O projeto de lei já teve duas versões e foi alvo de críticas. Em uma das mensagens modificativas apresentadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) nesta quinta-feira (27), fica mantida a eleição para os cargos da diretoria do órgão. Relembre tramitação do projeto na Câmara Na primeira versão, o projeto de lei complementar nº 16/2025, de autoria do Executivo, previa o fim da eleição para cargo de presidente do conselho, que seria ocupado sempre pelo secretário de Meio Ambiente. A sugestão motivou debates e a abertura de inquérito e recomendação do Ministério Público (MP-SP). Em nova redação do PL, o governo municipal retirou trecho que previa o fim da eleição para cargo de presidente do conselho, que seria ocupado sempre pelo secretário de Meio Ambiente. Esse era um dos pontos questionados pela Promotoria. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Emendas e mensagens modificativas As duas mensagens modificativas foram apresentadas pelo Poder Executivo, após reuniões com membros do conselho e com os promotores de Justiça do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), órgão do Ministério Público. As mensagens receberam pareceres favoráveis da CLJR. Mensagem modificativa nº 1: amplia dos atuais três assentos reservados para o poder público no conselho para 14 e não mais 18, como previsto no projeto original. Mensagem modificativa nº 2: altera o artigo 8º da Lei Complementar ao estabelecer que o Comdema deverá emitir parecer sobre projeto de lei que envolva a preservação e conservação dos recursos hídricos e do meio ambiente. Alteração no artigo 14 e estabelece que todos os membros poderão participar da eleição da diretoria do conselho e não mais somente os representantes da sociedade civil como previsto atualmente. Emenda nº 1: ajusta para 14 o número de membros indicados pelo poder público, o que foi posteriormente contemplado pela mensagem modificativa nº 1. A emenda recebeu parecer contrário sob a justificativa de que a composição de conselho municipal é matéria de organização administrativa, competência exclusiva do Executivo, conforme argumenta a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa e seguida pela CLJR. Emenda nº2: altera o artigo 14 da Lei Complementar e mantém a presidência e a vice-presidência do Comdema com os membros da sociedade civil, mediante eleição. A CLJR seguiu a nota e emitiu parecer contrário à emenda. Emenda nº 3: propõe que seja mantido o artigo 42 para que não seja revogado o Conselho de Limpeza Urbana, o que foi contemplado pela mensagem nº 1 do Executivo. Essa emenda recebeu parecer favorável. Versão anterior foi alvo de críticas: 'retrocesso democrático' Versões Após abertura de inquérito e recomendação do Ministério Público (MP-SP), a prefeitura alterou um projeto que trata de mudanças no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de (Comdema) de Piracicaba (SP). Na nova versão, o governo municipal retirou trecho que previa o fim da eleição para cargo de presidente do conselho, que seria ocupado sempre pelo secretário de Meio Ambiente. Esse era um dos pontos questionados pela Promotoria. Tanto o projeto retirado quanto a nova versão preveem aumento no número de membros da prefeitura na composição do Comdema. Mas, após alerta da Promotoria, o governo municipal reduziu o número proposto. A seguir, entenda a proposta anterior, e a nova versão: O que previa o projeto retirado: Aumento de 3 para 18 no número de membros da prefeitura na composição do Comdema. A justificativa da prefeitura era de que assim ocorreria uma representação "igualitária" porque a sociedade civil conta com 18 membros no conselho; Fim da eleição para cargo de presidente, que passaria a ser ocupado automaticamente pelo secretário de Meio Ambiente. A justificativa da prefeitura foi de que essa prática é adotada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente(Conama) e Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema); Já o vice-presidente seria um representante do poder público escolhido por conselheiros nomeados, enquanto o 1º e 2º secretários seriam membros da sociedade civil, também escolhidos por conselheiros nomeados. Aumento de 3 para 14 no número de representantes da prefeitura na composição do Comdema; Na nova versão, não consta mais que o cargo de presidente seja ocupado pelo secretário de Meio Ambiente. Assim, a Presidência continuará sendo definida em eleição entre representantes da sociedade civil; Também não consta mais, no novo texto, destinação da vice-presidência a membro do poder público, e da 1ª e 2ª secretarias a membros da sociedade civil. Assim, a definição fica sob responsabilidade de membros da sociedade civil. O que prevê a nova versão: Vista área de Piracicaba Prefeitura de Piracicaba 'Seria um desequilíbrio', diz promotor O promotor Ivan Carneiro Castanheiro, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), realizou uma reunião com representantes da prefeitura para tratar do tema. "Foi colocado que, na nossa visão, não poderia ficar assim porque, na verdade, seria um desequilíbrio. Não haveria paridade, já que representantes do governo, como a Polícia Ambiental e a Cetesb [Companhia Ambiental do Estado de São Paulo], estavam na cota da sociedade civil. Então, isso também foi retirado, e também foi acrescentado os números certos de representantes da prefeitura, 14, e não mais 18", explicou. O promotor destacou que a definição da presidência do Comdema continua sob responsabilidade da sociedade civil. "Os projetos de lei de importância ambiental devem passar pelo Condema. É importante que estejam lá representantes do poder público e da sociedade civil [...] E eu gostaria de elogiar o bom senso da prefeitura em fazer essas alterações, e com isso permitir uma maior participação popular, porque, afinal de contas, o meio ambiente é de todos nós. Não é da gestão pública, seja quem for o prefeito", completou Carneiro. Segundo a prefeitura, as mudanças presentes na nova versão ocorrem para atender às recomendações dos promotores do Gaema. Câmara Municipal de Piracicaba Rubens Cardia/ Câmara Municipal de Piracicaba Veja mais notícias da região no g1 Piracicaba

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Executivo veta projeto sobre uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito

Publicado em: 27/11/2025 10:25

Executivo veta projeto sobre uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito – Crédito: Divulgação Foi protocolado ontem, terça-feira, 25 de novembro, o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 8.127/2025, de autoria do Presidente da Casa, vereador Dr. Edson, que determinava que a Prefeitura de Pouso Alegre publicasse mensalmente, em seu site oficial, demonstrativos completos da arrecadação e da destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito. A proposta previa a divulgação de dados detalhados, como o total de multas aplicadas por radares, lombadas eletrônicas e agentes de trânsito, além da indicação precisa de como cada valor estava sendo utilizado. O projeto tinha fundamento no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que o dinheiro arrecadado deve ser destinado exclusivamente a ações de sinalização, engenharia, fiscalização, campanhas educativas e melhorias viárias. Também reforçava os princípios constitucionais de publicidade e transparência e seguia entendimentos já consolidados em outros tribunais, como o Órgão Especial do TJ-SP, que validou legislação semelhante aprovada em Marília (SP). Apesar desse respaldo jurídico, o Executivo vetou a proposta, interrompendo a criação de um mecanismo que facilitaria o acompanhamento, pelos cidadãos, do uso dos recursos das multas e sua aplicação em benefício do trânsito, dos pedestres e da mobilidade urbana. A nota técnica da Diretoria Jurídica da Câmara esclarece que o parecer da Procuradoria Legislativa concluiu pela constitucionalidade do projeto, e que o veto, fundamentado em suposto vício de iniciativa e ingerência administrativa, não encontra apoio jurídico. O parecer cita decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que confirmam que leis de iniciativa parlamentar voltadas à transparência não invadem a competência do Executivo, pois apenas concretizam o princípio constitucional da publicidade. A Diretoria Jurídica também rebate o argumento de que a proposta seria redundante diante de sistemas já existentes, afirmando que a transparência exige informações claras, acessíveis e publicadas de forma contínua — e que a legislação municipal pode aperfeiçoar essas práticas. Conclui, por fim, que o projeto é legítimo, constitucional e coerente com a função fiscalizatória do Legislativo, e que os fundamentos do veto não se sustentam sob a perspectiva constitucional, jurisprudencial ou legal. Leia, na íntegra, a nota da Diretoria Jurídica da Câmara: Nota técnica A Diretoria Jurídica da Câmara Municipal de Pouso Alegre, atendendo à solicitação da Presidência desta Casa Legislativa, vem prestar esclarecimentos técnicos acerca das razões pelas quais o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Legislativa concluiu pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 8.127/2025 e trazer apontamentos em relação ao veto do Sr. Prefeito Municipal. O Projeto de Lei em questão trata da obrigatoriedade de divulgação periódica, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, das receitas provenientes da aplicação de multas de trânsito e da destinação desses recursos, finalidade alinhada com os princípios constitucionais da publicidade, transparência ativa e controle social da gestão pública, pilares estruturantes da administração republicana. O veto encaminhado pelo Executivo sustenta, majoritariamente, a existência de vício formal de iniciativa e suposta ingerência na esfera administrativa, afirmando tratar-se de tema privativo do Chefe do Executivo. Entretanto, tais argumentos não resistem à análise jurídica, técnica e à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. O parecer jurídico emitido por esta Casa Legislativa já havia analisado exaustivamente essa questão, registrando, textualmente, que: “A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional expressa e inequívoca.” Esse trecho, que remete a entendimento do Supremo Tribunal Federal, demonstra que alegações abstratas ou genéricas de competência exclusiva do Executivo não afastam, por si, a constitucionalidade da iniciativa parlamentar quando o objeto legislativo trata de transparência, controle e publicidade de atos inerentes ao interesse coletivo. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, analisando caso idêntico ao debatido, também de iniciativa parlamentar, que instituem mecanismos de transparência ativa não configuram vício formal, vejamos: ARE 1465827 Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN Julgamento: 08/11/2023 Publicação: 09/11/2023 Decisão REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.441/2021 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ: DIVULGAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei n.º 3.441/21, de iniciativa parlamentar, que assegura a divulgação de informações sobre o destino dos recursos oriundos de multas de trânsito aplicadas no município. Ausência de vícios. 2. Lei que não versa sobre trânsito nem sobre transporte, senão sobre a divulgação de dados alusivos à arrecadação e à destinação de recursos oriundos de multas de trânsito, de nítido interesse público, sem se imiscuir em matéria de iniciativa legislativa reservada, mas densificando o princípio constitucional da publicidade (art. 77, caput, CERJ). 3. ‘O Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo’ (DA SILVA). 4. Já se decidiu que ‘lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo (...) Portanto, o argumento de usurpação de competência não encontra guarida jurídica. Também não prospera o argumento trazido no veto segundo o qual o projeto de lei seria desnecessário, redundante ou despido de interesse público diante da existência de sistemas e legislações já vigentes. O fundamento é equivocado por dois motivos jurídicos centrais. Primeiro, porque a existência de plataformas administrativas ou obrigações gerais previstas na legislação federal não esvazia, nem impede a atuação legislativa municipal voltada ao aperfeiçoamento, padronização e obrigatoriedade do formato e periodicidade da divulgação, especialmente quando a publicidade existente não é específica, contínua ou compreensível ao controle social. A transparência constitucional não exige mera existência de informação, exige acessibilidade, clareza, previsibilidade, continuidade, formato inteligível e finalidade pública. Segundo, porque o princípio constitucional da publicidade não admite interpretação restritiva por alegação administrativa de suficiência. A transparência, em matéria de gestão pública, não opera sob lógica de “já existe o bastante”, mas sob lógica de adequação democrática e evolução institucional permanente. Para além de tudo isso, a própria Constituição da República, no caput do art. 37, consagra o princípio da publicidade em posição do merecido destaque junto aos demais princípios reitores da administração pública: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: grifamos Essa mesma compreensão orienta, em âmbito federativo, a obrigatoriedade de leis municipais que regulamentam a Lei de Acesso à Informação, justamente porque a União estabelece parâmetro mínimo, e o ente federado tem o dever de suplementar e aperfeiçoar, jamais reduzir ou omitir. Dessa forma, a alegação de redundância não representa justificativa jurídica idônea para sustentar veto. Trata-se apenas de argumento administrativo de conveniência e, como tal, insuficiente para afastar iniciativa legislativa constitucionalmente válida, sobretudo quando vinculada ao fortalecimento do controle democrático, da participação cidadã e da rastreabilidade de recursos públicos vinculados. Do ponto de vista da Procuradoria Legislativa, o Projeto de Lei nº 8.127/2025 é legítimo, constitucional e aderente à função fiscalizatória do Poder Legislativo, que atua não para interferir na gestão executiva, mas para assegurar que o interesse público, e apenas ele prevaleça. Assim, após análise cuidadosa, técnica, ética e institucional, esta Diretoria Jurídica conclui que os fundamentos apresentados no veto, com todas as venias, não se sustentam sob a ótica constitucional, jurisprudencial ou legal. O projeto encontra respaldo jurídico sólido e permanece em plena consonância com a ordem constitucional vigente. Pouso Alegre, 25 de novembro de 2025. Edson Raimundo Rosa Junior OAB/MG 115.063 Diretor de Assuntos Jurídicos

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Empresária Luiza Trajano recebe título de cidadã piauiense na Assembleia

Publicado em: 27/11/2025 10:05

Empresária Luiza Trajano recebe título de cidadã piauiense na Assembleia A empresária Luiza Helena Trajano, das Lojas Magazine Luiza, recebe o Título de Cidadania Piauiense da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta quinta-feira (27). A proposta é dos deputados estaduais Franzé Silva e Henrique Pires. Luiza Trajano já possuía o Título de Cidadania Teresinense, concedido pela Câmara Municipal de Teresina, em 2024. ✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp “Eu fico muito emocionada, porque receber um título faz você pertencer ao estado. Eu não posso dizer que sou só paulista”, iniciou Luiza. O empreendimento de Luiza possui mais de 1.400 lojas em 18 estados e conta com mais de 35.000 colaboradores, inclusive no Piauí. “Agora aumenta mais a minha responsabilidade de gerar mais empregos, porque acho que o emprego tira as pessoas da miséria”, completou. Empresária Luiza Trajano recebe título de cidadã piauiense na Assembleia Sthefany Prado (G1/PI) VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube

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MPF recomenda suspensão de votação sobre licenciamento para exploração de terras raras em MG

Publicado em: 27/11/2025 07:21

Entenda o que são 'terras raras' e como será a extração de argila iônica, investimento de R$ 1,1 bi anunciado por Zema em MG Divulgação / Meteoric Resource O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) a suspensão da análise de dois processos de licenciamento ambiental para a exploração e beneficiamento de terras raras no Sul de Minas. 📲 Siga a página do g1 Sul de Minas no Instagram O licenciamento dos projetos Colossus, da empresa Viridis, em Poços de Caldas (MG), e Caldeira, da mineradora Meteoric em Caldas (MG) estão na pauta de votação do Copam, marcada para sexta-feira (28). Ambos são classificados como empreendimentos com o mais alto nível de potencial poluidor, classe 6. As empresas preveem a movimentação e o processamento químico de 5 milhões de toneladas de argila por ano, cada uma, utilizando a técnica de lixiviação ácida. Segundo o MPF, a recomendação baseia-se no princípio da precaução, que "exige a adoção de medidas para prevenir danos graves, visto que o conhecimento científico sobre os impactos da mineração de terras raras na atualidade ainda é limitado". O órgão alega que são necessários estudos e consultas complementares que tratem dos riscos ambientais e sociais pendentes. Projeto Caldeira da Meteoric recebe autorização do Conselho Gestor da Área de Preservação Ambiental Santuário Ecológico da Pedra Branca (Congeapa) de Caldas Meteoric/Divulgação Uma das preocupações do núcleo ambiental da Região Centro-Sul do MPF é a proximidade do projeto Caldeira com a Unidade de Descomissionamento de Caldas (UDC) das Indústrias Nucleares do Brasil (INB), que armazena rejeitos e materiais radioativos. O MPF solicitou que a Feam exija manifestação da INB e da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) sobre o risco à segurança nuclear que decorre da movimentação de argila e veículos pesados nas proximidades. Outras preocupações sobre o projeto Caldeira: A procuradoria demanda estudos complementares para analisar se o processo de lixiviação química, que usa grande volume de água, pode capturar metais pesados, como tório e urânio, o que poderia gerar rejeitos radioativos. Violação de um direito fundamental de populações locais: a falta de consulta livre, prévia e informada às Comunidades Indígenas e Quilombolas da região. Essa consulta é um requisito legal estabelecido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e sua ausência impede o prosseguimento da licença. Projeto inclui parte de uma Área de Proteção Ambiental (APA) Santuário Ecológico da Pedra Branca. LEIA TAMBÉM: Copam adia licenciamento ambiental para a exploração de terras raras no Sul de MG após pedido de vista de conselheiros Resíduo radioativo trava desmonte de 1ª mina de urânio do Brasil, fechada há 30 anos Mineradora consegue licença para instalar laboratório inédito de testes para terras raras em MG Corrida por terras raras: descoberta de jazida em MG atrai mais de 100 pedidos de mineração Cratera de vulcão em MG pode suprir 20% da demanda global por terras raras, minerais estratégicos cobiçados pelos EUA Conselho muda decisão e autoriza mineração de terras raras no entorno de área de proteção ambiental em Caldas Projeto Colossus: Governo de MG assina protocolo de intenções com empresa australiana para minerar 'terras raras' em Poços de Caldas, MG Júlia Reis/g1 No caso do projeto Colossus, a preocupação é com os riscos ambientais e hídricos, uma vez que a A área de mineração é de recarga do Aquífero Alcalino de Poços de Caldas, que abastece a região e já enfrenta risco de escassez hídrica, segundo o MPF. Outras preocupações sobre o projeto Colossus: Ausência de estudo de impacto regional sobre o recurso hídrico, que seria utilizado no abastecimento do próprio projeto Falta de estudos que demonstrem a ausência de risco de contaminação das águas subterrâneas pelo nitrato proveniente do processamento da argila. Ausência de estudos sobre os impactos a longo prazo, pela penetração da água da chuva no solo que passou pelo processo de lixiviação, e se a devolução dessa argila compactada impedirá o processo de reflorestamento previsto. A atividade está a menos de 300 metros de um hospital e a, aproximadamente, 50 metros de bairros residenciais. Também está dentro da Área de Segurança Aeroportuária (ASA) do Aeroporto de Poços de Caldas, o que requer aprovação prévia do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), devido ao risco de colisão com aves e elevação de obstáculos. Para ambos os projetos, o MPF argumenta que o licenciamento ambiental fragmentado, focado em projetos individuais, é insuficiente para tratar dos impactos cumulativos e sinérgicos da região, que tem múltiplos projetos de mineração. Por isso, o MPF solicitou que a Feam exija uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) ou Avaliação Ambiental Integrada (AAI) para o Planalto de Poços de Caldas. A região é sensível e abrange ecossistemas e corpos hídricos interconectados a bacias hidrográficas interestaduais e integra o bioma Mata Atlântica. O MPF recomenda ainda que a Feam inclua como condicionante a instalação de uma planta piloto para o Projeto Colossus e Caldeiras. Essa planta deve comprovar que 99% do sulfato de amônio será removido da argila, atestando quimicamente que o resíduo é compatível com um fertilizante agrícola comum e não um contaminante tóxico. Por fim, o MPF exige a suspensão dos Pareceres de Licença Prévia já emitidos e que a Feam realize consultas aos órgãos competentes e à população afetada antes de qualquer deliberação. O órgão também destacou que o Copam e sua Câmara de Atividades Minerárias (CMI) estão com mandatos vencidos e sem composição renovada desde maio de 2025, o que afeta o princípio da paridade entre Estado e sociedade civil. A Meteoric disse que foi informada sobre a recomendação do MPF e está preparando resposta para cada um dos temas levantados pela entidade. A Meteoric defende que o processo de licenciamento ambiental seja claro e transparente e reforça que está seguindo rigorosamente os requisitos estabelecidos pelas legislações federal, do município de Caldas e do estado de Minas Gerais com vistas a obter as licenças necessárias para a operação do Projeto Caldeira. A Viridis disse que o processo de licenciamento ambiental do Projeto Colossus vem sendo conduzido em conformidade com a legislação vigente. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) apresentado pela empresa foi elaborado por equipes multidisciplinares altamente qualificadas, seguindo metodologias reconhecidas nacional e internacionalmente. Diversos órgãos ambientais e autoridades públicas participaram ativamente das etapas já realizadas, incluindo audiências públicas amplamente divulgadas, ocasião em que os principais temas levantados foram discutidos com a comunidade e integrados ao processo. A empresa reiterou sua confiança na qualidade técnica dos estudos e na correção do rito processual adotado, reconhecendo o papel legítimo dos órgãos de controle, mas reforçando que não identifica fundamentação técnica ou jurídica que justifique a retirada do projeto da pauta deliberativa do Copam (veja abaixo a nota na íntegra com esclarecimento da empresa sobre as questões levantadas). Votação já foi adiada Copam adia análise de terras raras após pedidos de vista Em outubro, o Copam adiou a avaliação dos licenciamentos ambientais para a exploração de terras raras pelos projetos Colossus e Caldeira após pedido de vista conjunta dos conselheiros representantes da Associação Ambiental Zeladoria do Planeta, do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG), do Sindextra - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Itaúna e Itatiaiuçu, e da Escola Superior Dom Helder Câmara. Gustavo Bleme, representante da Associação Ambiental Zeladoria do Planeta, justificou o pedido dizendo que era preciso mais tempo para analisar e ter mais clareza dos processos e também para atender aos pedidos da sociedade civil. Além dos projetos de terras raras, todos os projetos de licença ambiental foram adiados. Solo de região do Sul de Minas que fica sobre uma cratera de vulcão extinto é rico em terras raras Reprodução EPTV Antes da votação, o Copam sofreu pressão de organizações de proteção do meio ambiente e de políticos para adiar as avaliações de pareceres referentes aos licenciamentos ambientais dos projetos para exploração de terras raras. A Câmara Municipal de Poços de Caldas (MG) aprovou duas moções de apelo solicitando à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e ao Copam para não votarem os projetos. Os parlamentares alegaram que os projetos fazem parte de uma atividade recente, complexa e com impactos ainda pouco conhecidos. Eles observam ainda que as áreas previstas para exploração estão a poucos metros da zona urbana. A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) também oficiou todos os conselheiros da Câmara de Atividades Minerárias (CMI) do Copam, solicitando a retirada de pauta dos processos de licenciamento ambiental referentes aos Projetos Caldeira e Colossus. A parlamentar afirmou que havia irregularidades graves nos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de ambos os empreendimentos. Também questionou a legitimidade do Copam no momento, envolvido nas investigações da Operação Rejeito, deflagrada pela Polícia Federal em setembro, que revelou um esquema de corrupção e favorecimento a mineradoras em processos de licenciamento ambiental. Planalto de Poços de Caldas é uma das maiores reservas de terras raras do mundo Vulcão inativo no Sul de MG abriga jazida de terras raras O Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com 21 milhões de toneladas, o equivalente a 23% do total global, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME). Projetos de extração desses minérios já estão em andamento em Goiás e Minas Gerais, mas há jazidas também no Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Roraima e Bahia. O depósito de terras raras formado sobre a cratera do vulcão extinto no Planalto de Poços de Caldas se destaca pela extensão e alta concentração destes minérios. A estimativa é que ele possa suprir cerca de 20% da demanda global. Ele também possui facilidades de extração não encontradas em outros locais do mundo, sendo considerado por algumas empresas de mineração "um unicórnio" — termo utilizado para ilustrar a sua raridade e a sua singularidade. Empresas brasileiras e estrangeiras têm feito uma corrida pela exploração de terras raras. A Agência Nacional de Mineração (ANM) já concedeu, até o início de 2025, 1.882 autorizações para pesquisa desses minerais no Brasil. Em Minas Gerais, foram 361 pedidos, e cerca de um terço está concentrado na região de Poços de Caldas. Veja a nota da Viridis na íntegra: A Viridis Mineração informa que o processo de licenciamento ambiental do Projeto Colossus (SLA nº 634/2024) vem sendo conduzido em conformidade com a legislação vigente. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) apresentado pela empresa foi elaborado por equipes multidisciplinares altamente qualificadas, seguindo metodologias reconhecidas nacional e internacionalmente. Diversos órgãos ambientais e autoridades públicas participaram ativamente das etapas já realizadas, incluindo audiências públicas amplamente divulgadas, ocasião em que os principais temas levantados foram discutidos com a comunidade e integrados ao processo. Dessa forma, a empresa reitera sua confiança na qualidade técnica dos estudos e na correção do rito processual adotado, reconhecendo o papel legítimo dos órgãos de controle, mas reforçando que não identifica fundamentação técnica ou jurídica que justifique a retirada do projeto da pauta deliberativa do COPAM. Sobre os pontos técnicos mencionados na Recomendação nº 87/2025 do MPF, a Viridis esclarece: - Ao contrário do informado, o Projeto Colossus não prevê a supressão de 98 nascentes. Durante o diagnóstico ambiental, foram identificadas e avaliadas 98 nascentes, muitas delas não mapeadas oficialmente pelo IBGE. Deste total, foram realizados testes de qualidade da água em 35 pontos e apenas 3 nascentes serão suprimidas, o que corresponde a cerca de 3% do total identificado. Embora a Licença Prévia seja fundamentada em estudos conceituais, a Viridis reforça que investiu significativamente em análises detalhadas dos recursos hídricos, incluindo modelagens hidrogeológicas numéricas e projetos de engenharia já em fase final de elaboração. Esses estudos demonstram ausência de impactos hídricos relevantes em escala local/regional. A estratégia de captação de água do empreendimento será realizada exclusivamente por meio de barramentos já existentes, sem a construção de novas estruturas. A empresa reafirma seu compromisso de obter todas as autorizações junto ao IGAM na etapa de Licença de Instalação, conforme determina a legislação. Haverá monitoramento contínuo da quantidade e da qualidade da água, com transparência total e publicação dos resultados, permitindo o acompanhamento pelos órgãos ambientais e pela sociedade. Mesmo com os estudos indicando a ausência de impactos significativos na disponibilidade hídrica, a Viridis reconhece o histórico de escassez de água no município. Por isso, está estruturando, em parceria com o DMAE, a implementação da linha de recalque e das estruturas de apoio da ETE 5, contribuindo para a segurança hídrica do abastecimento público nos próximos 20 anos. - A tecnologia utilizada no tratamento da argila lixiviada representa um avanço ambiental significativo, pois dispensa a construção de barragens de rejeitos. O minério é processado por lixiviação com solução salina de amônio em pH próximo ao neutro (≈5), seguida de etapas sucessivas de lavagem com água, permitindo que o material seja retornado de forma segura e gradual às cavas. Os ensaios já realizados demonstram que o resíduo é classificado como Não Perigoso – conforme a norma ABNT NBR 10.004:2004 – e será submetido à monitoramento ambiental contínuo. Além disso, mais de 75% da água utilizada no processo será reaproveitada por meio de um sistema moderno de tratamento por osmose reversa e ultrafiltração. - Quanto à proximidade do empreendimento com áreas urbanas e hospitalares, os estudos ambientais mostram que as distâncias reais são superiores às indicadas na recomendação. As avaliações incluem cenários conservadores e demonstram que os níveis de qualidade do ar permanecem dentro dos limites estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Para assegurar esse padrão ao longo de todo o projeto, serão adotadas medidas permanentes de controle, como: • limitação de velocidade e rotas definidas para o tráfego; • aspersão de água nas vias; • implantação de cortinas arbóreas; • monitoramento contínuo da qualidade do ar, com adoção imediata de ajustes, se necessário. - Sobre a consulta a órgãos especializados, a Viridis esclarece que, de acordo com a Lei nº 11.428/2006 e o Decreto nº 6.660/2008, a anuência prévia do IBAMA somente é exigida para intervenções em áreas com vegetação nativa superior a 50 hectares, em estágio médio ou avançado, no bioma Mata Atlântica. O Projeto Colossus prevê intervenção em 17 hectares, portanto, não se enquadra na obrigatoriedade. Da mesma forma, conforme regulamentação vigente, as atividades minerárias não estão classificadas como de potencial atratividade de fauna, não havendo exigência legal de manifestação prévia da ANAC. A Viridis reforça seu compromisso com a transparência, a governança ambiental e a adoção das melhores práticas internacionais, mantendo diálogo com a sociedade e com os órgãos reguladores. A empresa acredita na importância estratégica do Projeto Colossus para a transição energética global e na viabilidade sustentável de sua implementação." Veja mais notícias da região no g1 Sul de Minas

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Propostas de concessão do zoológico e gestão de cemitérios à iniciativa privada vão a votação em Piracicaba

Publicado em: 26/11/2025 20:19

Visitantes no zoológico de Piracicaba (SP) Yasmin Moscoski/g1 A Câmara Municipal de Piracicaba (SP) vota, nesta quinta-feira (27), a partir das 19h, projetos da prefeitura que preveem a concessão à iniciativa privada do Zoológico Municipal, do Paraíso das Crianças, além da gestão de cemitérios e do pátio de veículos. No caso da concessão do Zoológico Municipal e do Paraíso das Crianças, a proposta prevê licitação para um contrato de 25 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 10 anos. A justificativa da prefeitura é atrair investimentos para esses espaços, a fim de fortalecer o turismo e valorizar as áreas públicas. "Ressalta-se que há décadas o Zoológico Municipal não recebe investimentos, encontrando-se em situação deplorável, não obstante o alto custo de sua manutenção", afirma a administração municipal. 📲 Siga o g1 Piracicaba no Instagram O texto estabelece que alunos matriculados na rede pública municipal terão acesso gratuito aos dois espaços em dias de semana, para visitas pedagógicas guiadas. Instituições sem fins lucrativos sediadas em Piracicaba também terão direito a ingressos gratuitos para visitas durante a semana. ARQUIVO: reportagem da EPTV de agosto de 2025 mostra que Prefeitura de Piracicaba atrasou em 2 anos e meio melhorias no zoológico da cidade Cemitérios e serviços funerários Outro projeto trata da concessão dos serviços cemiteriais e funerários à iniciativa privada, sob a justificativa de reduzir custos aos cofres municipais e melhorar a qualidade dos serviços. O prazo é de 25 anos, prorrogável por mais 10, e os serviços serão remunerados por meio de tarifas. No caso dos serviços funerários, a empresa contratada deverá oferecer confecção, comércio, transporte e preparação de urnas mortuárias; traslado e preparação de corpos; além de organização de velórios e locação de acessórios. Os serviços cemiteriais incluem a outorga de concessões e permissões de terrenos nos cemitérios municipais para construção de jazigos e sepulturas; destinação e ocupação de jazigos abandonados; transferência de restos mortais para ossuários; e gestão das áreas. A concessionária também será responsável por melhorias, manutenção, conservação e limpeza dos cemitérios, velórios e instalações, além do pagamento das contas de água e energia elétrica. Está previsto o fornecimento gratuito de urnas funerárias, espaço para velório e serviços cemiteriais para o sepultamento de pessoas carentes e indigentes. Cemitério da Saudade em Piracicaba Divulgação/Prefeitura de Piracicaba Pátio de veículos O último projeto autoriza a concessão dos serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos. A justificativa é oferecer uma solução para problemas relacionados a veículos abandonados ou com infrações de trânsito. Assim como nas demais propostas, o prazo é de 25 anos, prorrogável por mais 10. A concessionária será responsável por todos os custos — obras, locação, administração, vigilância, limpeza, manutenção, tecnologia da informação e monitoramento — além de eventuais danos causados aos veículos sob sua guarda. A remuneração será feita por tarifas. Também caberá à concessionária preparar e dar suporte à realização de leilões de veículos apreendidos após o prazo legal. Os recursos obtidos com a concessão serão destinados ao Fundo Municipal de Manutenção e Educação para o Trânsito. O pátio utilizado poderá ser compartilhado com autarquias e outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de atividades privadas de pátio. VÍDEOS: saiba tudo sobre Piracicaba e Região " Veja mais notícias da região no g1 Piracicaba

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Após reportagem do g1, ex-vereador será exonerado de empresa municipal por suspeita de usar cestas da Prefeitura em rifas

Publicado em: 26/11/2025 19:21

Ex-vereador da Prodam investigado por distribuir cestas da Prefeitura por empresa de rifas A Prefeitura de São Paulo afirmou nesta quarta-feira (26) que o ex-vereador Marlon Farias Luz (MDB), o "Marlon do Uber", será exonerado do cargo de assessor da diretoria na Prodam, empresa de processamento de dados da administração municipal, com salário de R$ 28 mil. A exoneração ocorre depois de reportagem do g1 revelar que Marlon é investigado por suspeita de distribuir cestas básicas da Prefeitura por meio de uma associação privada que promove rifas online. A Controladoria Geral do Município (CGM) investiga se a associação promove ações sociais vinculadas às rifas distribuindo cestas básicas como se fossem adquiridas com a arrecadação das promoções, quando, na verdade, são custeadas pela Prefeitura de São Paulo por meio do programa Cidade Solidária, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (veja vídeo acima). A “Sorte Grande entre Amigos”, associação que promove rifas online, é registrada na Receita Federal como uma entidade privada e tem sede na Rua Diogo de Faria, na Vila Clementino, mesmo endereço do escritório político do ex-vereador. Com Marlon Luz como garoto-propaganda, a Sorte Grande realiza rifas de carros e prêmios como carros zero quilômetro ou PIX de até R$ 30 mil. Para participar, os interessados podem comprar quantas cotas quiserem, com valores mínimos que começam a partir de 1 ou 2 centavos cada. 📜 Esse tipo de sorteio é considerado ilegal no Brasil e, segundo o Ministério da Fazenda, configura contravenção penal. A única forma de sorteio com venda de bilhetes permitida no país é a realizada por entidades beneficentes, segundo a autorização dada pela Lei 5.768/1971 (entenda mais abaixo). Segundo vídeos publicados pela própria entidade no Instagram, as ações beneficentes promovidas pela Sorte Grande Entre Amigos consistem na distribuição de cestas básicas que, em algumas ocasiões, são fornecidas pela Prefeitura de São Paulo por meio do programa Cidade Solidária, criado para combater a fome e a miséria na cidade. Cestas básicas com o logo da Prefeitura de São Paulo distribuídas pela 'Sorte Grande entre Amigos', ligada ao vereador Marlon Luz. Reprodução/Instagram Nos vídeos divulgados nas redes sociais da própria Sorte Grande, o grupo se esforça para não mostrar o logo da Prefeitura de SP estampado nas caixas. Em compensação, as logomarcas da associação de rifas aparecem enormes nos vídeos de divulgação das ações sociais nas redes sociais. Em nenhum momento dos vídeos, a associação diz que as cestas entregues são compradas com dinheiro público e fazem parte do programa municipal de combate à fome (veja o vídeo). Numa das publicações, o ex-vereador diz: “Aqui estamos com a distribuição das cestas, vindo da arrecadação Sorte Grande entre amigos. (...) Quando você participa dos sorteios, você também está ajudando a comunidade. Nesse caso, os últimos sorteios a gente conseguiu juntar todas essas cestas básicas pra dar pra quem precisa. Nossos sorteios são todos para ajudar as pessoas”. Em consulta ao site de acompanhamento do "Cidade Solidária", entretanto, é possível verificar que a Sorte Grande entre Amigos recebeu desde 2023, 546 cestas básicas da Secretaria de Direitos Humanos, responsável pelo programa. Programa Cidade Solidária informa total de cestas básicas entregues a associação Sorte Grande entre Amigos. Reprodução/Prefeitura de SP No ano passado, ano de eleição municipal, foram 276 cestas básicas, contra 84 de 2023 e 186 até setembro de 2025. Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania informou que a Associação Privada Sorte Grande Entre Amigos está cadastrada desde 2023 e “não há qualquer impedimento para divulgação desse trabalho pelas associações privadas e organizações sociais”. Apesar disso, a pasta informou que “a Controladoria Geral do Município abriu um processo administrativo junto à Corregedoria para apurar o caso." (veja íntegra da nota abaixo) O que dizem os envolvidos Cestas básicas com o logo da Prefeitura de São Paulo distribuídas pela 'Sorte Grande entre Amigos', ligada ao vereador Marlon Luz. Reprodução/Instagram Marlon Luz alegou, por meio da assessoria da Prodam, que a investigação aberta pela Controladoria “trata-se de procedimento administrativo rotineiro da Prodam, já concluído com atestado de regularidade”. Apesar disso, a Prefeitura informou que a investigação começou em novembro, após os questionamentos feitos pelo g1 sobre as cestas básicas no sábado (8). A Prodam também disse que as rifas promovidas pelo ex-motorista de Uber e ex-vereador “são sorteios filantrópicos gratuitos, sem venda de bilhetes” e que a promoção dessas rifas não viola a Lei de Improbidade nem o Estatuto do Servidor Público. “Não configuram 'loterias não autorizadas' do art. 51 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, ausente exploração econômica. Prêmios custeados privadamente beneficiam ONGs de assistência social”, disse a nota. “Ações são pessoais e filantrópicas. As cestas, fornecidas pela Prefeitura via Programa Cidade Solidária, uma das principais ações de segurança alimentar e nutricional da Prefeitura de São Paulo, foram distribuídas em eventos oficiais, com logo obrigatório (Lei Federal nº 8.429/1992, art. 11). Sem desvio para fins privados ou eleitorais. Nenhuma associação com rifas”, disse. “Todas as condutas são lícitas, sem violação à Lei de Improbidade (nº 8.429/1992) ou acumulação vedada (CLT, art. 4º). CGM arquivou análise similar em 2024”, declarou a Prodam. O g1 procurou o Ministério da Fazenda para saber se a entidade tem autorização para fazer rifas dessa natureza, mas ainda não recebeu retorno. De motorista de Uber a salário de R$ 28 mil Marlon era motorista de Uber e foi eleito vereador da cidade de São Paulo em 2020, com 25.643 votos. Reprodução/Youtube Até 2020, Marlon era um desconhecido motorista de aplicativo que tentava ser influencer fazendo publicações sobre a rotina e os assuntos da categoria no Youtube. Graças a uma campanha feita pelo WhatsApp, ele foi eleito vereador pelo antigo Patriotas, com 25,6 mil votos, tornando-se o 1° parlamentar a representar os motoristas de aplicativo da cidade na Câmara Municipal. A campanha simples chamou a atenção na época, por ter sido a mais modesta entre os vereadores eleitos da capital paulista. Ele tinha gastado apenas R$ 8,9 mil em ações de campanha, aplicando um total de apenas R$ 0,34 centavos em gastos por cada um dos 25.643 votos obtidos. No meio do mandato, ele abandonou o nome popular que o elegeu – Marlon do Uber - por conta de uma disputa judicial com a empresa de mesmo nome, e deixou também o antigo partido, se filiando ao MDB do prefeito Ricardo Nunes. Em 2023, o Patriotas se fundiu com o PTB e formou o atual Partido da Renovação Democrática (PRD). Marlon Luz participa da CPI dos Aplicativos, na Câmara Municipal de SP. Afonso Braga/Rede Câmara O Marlon do Uber agora é apenas Marlon Luz. E a campanha de WhatsApp foi substituída em 2024 por um robusto gasto de mais de R$ 759 mil para a tentativa de reeleição como vereador paulistano. O reposicionamento político dele não deu certo. No pleito de outubro de 2024, Luz obteve pouco mais de 200 votos a mais que na eleição anterior, somando 25.847 votos. O preço unitário gasto por voto saltou para R$ 2.939. E como estava em um partido maior, com coeficiente eleitoral bem superior ao nanico Patriotas, Marlon não conseguiu se manter na Câmara Municipal e não foi reeleito. O último dia de mandato com salário R$ 18,9 mil de vereador foi em 31 de dezembro de 2024. Quatro meses depois, em abril de 2025, Marlon Luz foi contratado pela Prodam com o cargo de "Assessor de Diretoria X', em regime CLT, com salário bruto de R$ 28.227,54, lotado na Presidência da Empresa, segundo o site da Transparência da Prefeitura de SP. Site da Transparência da cidade de São Paulo mostra a contratação do ex-vereador Marlon Luz na Prodam. Reprodução/PMSP Segundo a Prodam, Marlon Luz tem um “cargo de confiança em projetos de TI municipal (Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodam, v.3/2024)” e seu salário é compatível com Acordo Coletivo 2024/2025”. De acordo com a empresa, as entregas de cestas básicas, carros e dinheiro das rifas por parte do seu funcionário “ocorreram fora do horário CLT (8h/dia), sem conflito com o Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei nº 8.989/1979, art. 8º)”. “Agendas públicas no portal Prodam confirmam zero ausências. Todas as condutas são lícitas, sem violação à Lei de Improbidade (nº 8.429/1992) ou acumulação vedada (CLT, art. 4º). CGM arquivou análise similar em 2024”, disse a empresa pública. O mandato de Marlon Luz na Câmara foi marcado pela defesa dos empregados de aplicativos, como a atuação na chamada CPI dos Aplicativos, além da construção de uma pista de minigolpe dentro do gabinete no Palácio Anchieta. Associação Sorte Grande Cadastro nacional mostra criação da Sorte Grande entre Amigos. Reprodução O Registro Nacional de Empresas e Negócios da Receita Federal diz que a Sorte Grande entre Amigos é uma associação de defesa de direitos sociais, aberta em 10 de maio de 2023, quando Marlon Luz ainda era vereador da capital paulista. A presidente da associação é Elaine Cristina Santos Damásio, que trabalhou na Câmara Municipal de SP entre 19 de abril de 2024 e 29 de janeiro de 2025, com o cargo de assessor especial da Mesa Diretora. Os dois administradores da associação são Lucas Farias da Luz – parente do ex-vereador e ex-sócio dele na empesa Mfl Assessoria e Comercio em Informática LTDA, encerrada em 2018, segundo a Receita Federal, e Letícia Patrício da Silva, que até junho de 2025 se apresentava no Linkedin como assistente financeiro da empresa Luz Digital, cujo sócio é o próprio Marlon Luz. Rifas online Rifas de carro, moto e dinheiro. Tudo isso é proibido no Brasil, segundo o Ministério da Fazenda. Veja, abaixo, em quais ocasiões e quais entidades estão permitidas a fazer sorteios de rifas no Brasil. Regras para rifas e sorteios ➡️ Quem pode fazer sorteios de rifas? A única forma de sorteio com venda de bilhetes permitida no país é a realizada por entidades beneficentes. ➡️ Quem autoriza o sorteio de rifas? O sorteio de rifas de entidades beneficentes foi autorizado pela Lei 5.768/1971 e regulada pelo Decreto 70.951/1972. A venda de rifas deve ser autorizada pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas. ➡️Como fazer um pedido de autorização de venda de rifas? A entidade beneficente deve encaminhar o pedido de autorização por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), um sistema gerenciado pelo Ministério da Fazenda e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O Ministério ainda reforça que as regras para as organizações sem fins lucrativos precisam apresentar documentação, regulamento do sorteio e pagar uma taxa de autorização. Já os sorteios autorizados pelo Ministério da Fazenda precisam seguir uma série de regras, como: não pode haver distribuição de prêmios em dinheiro; a distribuição de prêmios só pode ser feita por pessoas jurídicas, como empresas e organizações da sociedade civil, e não por pessoas físicas; os sorteios com fins beneficentes só podem ser realizados por organizações da sociedade civil que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas; os sorteios devem obedecer aos resultados da extração das Loterias Federais. Íntegra da nota da Prodam “Em resposta às indagações do portal G1, o Sr. Marlon Luz, Assessor de Diretoria da Prodam (sociedade de economia mista regida pela CLT e Lei Municipal nº 8.989/1979), faz esclarecimentos com base na legislação vigente. Não há investigação formal da Controladoria Geral do Município (CGM); trata-se de procedimento administrativo rotineiro da Prodam, já concluído com atestado de regularidade. 1 - Rifas e suposta ilegalidade: As ações do Sr. Luz são sorteios filantrópicos gratuitos, sem venda de bilhetes. Não configuram “loterias não autorizadas” do art. 51 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, ausente exploração econômica. Prêmios custeados privadamente beneficiam ONGs de assistência social. 2 - Cestas básicas e promoção de “empresa privada”: Não existe empresa de rifas do Sr. Luz; ações são pessoais e filantrópicas. As cestas, fornecidas pela Prefeitura via Programa Cidade Solidária, uma das principais ações de segurança alimentar e nutricional da Prefeitura de São Paulo, foram distribuídas em eventos oficiais, com logo obrigatório (Lei Federal nº 8.429/1992, art. 11). Sem desvio para fins privados ou eleitorais. Nenhuma associação com rifas. 3 - Atividades na Prodam e remuneração: Cargo de confiança em projetos de TI municipal (Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodam, v.3/2024). Salário compatível com Acordo Coletivo 2024/2025. Viagens (ex: Ministério da Economia) e entregas ocorreram fora do horário CLT (8h/dia), sem conflito (Estatuto dos Funcionários Públicos, Lei nº 8.989/1979, art. 8º). Agendas públicas no portal Prodam confirmam zero ausências. 4 - Legalidade: Todas as condutas são lícitas, sem violação à Lei de Improbidade (nº 8.429/1992) ou acumulação vedada (CLT, art. 4º). CGM arquivou análise similar em 2024. O que diz a Prefeitura A Prefeitura de São Paulo informa que o colaborador mencionado será exonerado. A Controladoria Geral do Município (CGM) instaurou processo administrativo para apurar o caso, que tramita sob sigilo, conforme determina a legislação.

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Câmara aprova orçamento de mais de R$ 3 bilhões para Montes Claros em 2026

Publicado em: 26/11/2025 14:00

Câmara de Vereadores de Montes Claros aprova orçamento para 2026 O município de Montes Claros terá um orçamento de pouco mais de R$ 3 bilhões para 2026, o maior da história. O valor está previsto no Projeto de Lei nº 186/2025, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro do próximo ano. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em reunião ordinária, realizada nesta terça-feira (25). Em 2025, o valor foi de R$ 2,4 bilhões. O orçamento inclui despesas com secretarias, empresas públicas e autarquias. Segundo o município, o projeto prioriza a utilização de recursos em ações que garantem acesso à Saúde, Segurança, Saneamento Básico, Habitação e Direitos da Criança e do Adolescente. 📲Clique aqui para seguir o canal do g1 Grande Minas no WhatsApp Montes Claros terá um orçamento de mais de R$ 3 bilhões Solon Queiroz/SECOM-PMMC O valor total é de R$ 3.036.017.302,52. A maior parte do orçamento será destinada à Saúde que vai receber mais de R$ 1 bilhão. A Educação terá o segundo maior investimento, com mais de R$ 620 milhões. Para a Infraestrutura e Planejamento Urbano, o valor previsto é de R$ 234 milhões. Após a aprovação, o projeto retornou para apreciação final do prefeito Guilherme Guimarães. Valores anteriores O valor do orçamento anual segue uma crescente nos últimos anos. Em 2025, o valor previsto era de 2,4 bilhões. Em 2024, foi de pouco mais de R$ 1,9 bilhão. Já em 2023, o montante era de R$ 1,6 bilhão. Vídeos do Norte, Centro e Noroeste de MG Veja mais notícias da região em g1 Grande Minas.

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Cobrança da taxa de lixo vai ser feita de forma escalonada em Taubaté, SP

Publicado em: 26/11/2025 13:31

Taxa de lixo e aumento do IPTU seguem para sanção em Taubaté A Prefeitura de Taubaté informou, nesta quarta-feira (26), que a cobrança da taxa de lixo deve ser feita de forma escalonada a partir de 2026. O projeto que institui a cobrança foi aprovada em votação na Câmara nesta terça-feira (25) por 11 votos favoráveis e seis contrários. O valor da taxa de lixo será calculado com base no tamanho do imóvel - leia mais abaixo. Com a aprovação na Câmara, agora falta apenas a sanção do prefeito, que é o autor da proposta, para a cobrança entrar em vigor. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp Uma emenda apresentada propõe um aumento anual dessa cobrança. Segundo o secretário de Meio Ambiente de Taubaté, Gabriel de Miranda Alcântara, caso a lei entre em vigor, a prefeitura prevê fazer um desconto em 2026 e 2027, cobrando o valor cheio da taxa a partir de 2028. “Existe um desconto previsto na taxa para 2026 e 2027. O valor não é um valor percentual fixo, mas, por exemplo, os imóveis residenciais que teriam em princípio uma taxa de R$ 1,80 por metro quadrado, em 2026 essa taxa seria de R$ 1,20 o metro quadrado e em 2027 seria R$ 1,50 o metro quadrado, para a partir de 2028 retornar ao valor de R$ 1,80 em diante”, afirmou o secretário. Segundo a prefeitura, ainda não há uma data para a sanção da cobrança da taxa de lixo e do aumento do IPTU. Prefeito de Taubaté envia projeto que quer criar taxa de lixo na cidade Aprovação na Câmara Os vereadores de Taubaté aprovaram, na tarde desta terça-feira (25), em sessão ordinária na Câmara Municipal, um projeto de lei do prefeito Sérgio Victor (Novo), que propõe a criação de uma taxa de coleta de lixo no município. O projeto foi aprovado em duas votações, por 11 votos a 6. Veja abaixo como votou cada vereador: A favor: Alberto Barreto (PRD) Ariel Katz (PDT) Bilili de Angelis (PP) Boanerge (União) Jessé Silva (Podemos) João Henrique Dentinho (PP) Neneca (PDT) Nicola Neto (Novo) Nunes Coelho (Republicanos) Rodson Lima Bobi (PRD) Zelinda Pastora (PRD) Contra: Diego Fonseca (PL) Douglas Carbone (SD) Isaac do Carmo (PT) Moisés Pirulito (PL) Talita (PSB) Vivi da Rádio (Republicanos) Segundo a proposta, o valor cobrado será de R$ 1,80 a cada metro quadrado. Para uma casa de 60 metros quadrados, por exemplo, o valor cobrado seria de R$ 108 anualmente. No caso de comércios, a taxa prevista é de R$ 3 por metro quadrado. Nesse caso, uma loja de 70 metros quadrados deve pagar, por exemplo, uma taxa de R$ 210 por ano. Uma emenda que isenta templos religiosos da cobrança foi aprovada pelos parlamentares. O texto agora segue para sanção do Executivo. Lixo na lixeira - imagem de arquivo. Reprodução / TV Tem Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

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Júri popular de motorista que matou idoso atropelado em protesto do MST é cancelado após defesa abandonar tribunal

Publicado em: 26/11/2025 11:41

Justiça ouve testemunhas do caso de motorista que matou idoso em ato do MST em Valinhos O Tribunal do Júri do motorista acusado de atropelar e matar um idoso de 72 anos durante um ato do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em Valinhos (SP), foi cancelado na manhã desta quarta-feira (26) depois que os advogados de defesa abandonaram o tribunal. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), os representantes de Leo Luiz Ribeiro deixaram a sessão por discordar da decisão que indeferiu a exibição de fotografias e vídeos, porque o material havia sido juntado sem a antecedência prevista no artigo 479 do Código de Processo Penal. O TJSP informou que foi determinada a comunicação do fato à OAB e que ainda não há nova data para o julgamento. O g1 pediu um posicionamento ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) sobre o caso. Relembre o caso O júri seria realizado seis anos após o caso. Leo Luiz Ribeiro, que tinha 60 anos à época do caso, chegou a ser preso preventivamente, mas atualmente responde ao processo em liberdade. Ele avançou com a caminhonete sobre um grupo de moradores da ocupação “Marielle Vive”, levando à morte de Luis Ferreira da Costa. Outras cinco pessoas ficaram feridas, entre elas um jornalista que gravava o ato. Em nota enviada ao g1, a defesa de Ribeiro disse acreditar “na Justiça Brasileira, sobretudo no Tribunal do Júri. Por mais, está totalmente preparada para lutar incansavelmente pelos interesses do Sr. Léo”. Pedido de adiamento A Promotoria chegou a pedir o adiamento do julgamento por conta de uma moção de repúdio aprovada pela Câmara Municipal de Valinhos contra o MST que, segundo a acusação, poderia influenciar os jurados. O juiz considerou, no entanto, que a moção “não possui o alcance e a repercussão imaginados pelas partes”. Sendo assim, manteve o julgamento para a próxima quarta-feira (26), com início às 9h. Integrantes do MST protestam pela morte do idoso atropelado na ocupação Marielle Vive em Valinhos. Wesley Justino/EPTV Relembre o caso Ribeiro fugiu do local após o atropelamento, mas foi preso em Atibaia (SP) após ter o carro identificado pelo vídeo de um ônibus parado na manifestação e que flagrou o atropelamento. Em depoimento à Polícia Civil, que durou duas horas, Ribeiro alegou que acelerou a caminhonete por medo. LEIA TAMBÉM: Idoso morto em ato do MST trabalhava de pedreiro e era aluno de escola de alfabetização para adultos da ocupação Cinegrafista atropelado em ato do MST em Valinhos: 'Não foi um acidente. Ele quis fazer o que fez' O delegado Júlio César Brugnoli, titular do 1º DP de Valinhos, contou que o suspeito disse não ter percebido que havia matado alguém e que acelerou depois de o carro ser cercado pelos manifestantes. Ao todo, cerca de 400 pessoas participavam do ato, sendo que metade do grupo ocupava a estrada. O trânsito estava bloqueado quando a caminhonete avançou. Segundo o advogado do movimento, Alfredo Bonardo, o motorista estava em alta velocidade. A ocupação Marielle Vive se estabeleceu em uma área na Estrada do Jequitibá em 14 de abril de 2018. Segundo o MST, cerca de 1 mil famílias vivem no local. O idoso vítima do atropelamento era morador. Luís Ferreira tinha 72 anos e morreu após ser atropelado em ato do MST em Valinhos (SP) Arquivo pessoal VÍDEOS: tudo sobre Campinas e região Veja mais notícias sobre a região no g1 Campinas

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Prefeitura no AC deve apresentar PL para garantir alimentação de professores, recomenda MP

Publicado em: 26/11/2025 11:17

Segundo o MP-AC, professores teriam que aceitar 'sobras', o que seria humilhação O Ministério Público do Acre (MP-AC) enviou uma recomendação à Prefeitura de Sena Madureira, interior do estado, para que seja apresentado um projeto de lei que regulamente o acesso dos profissionais da educação à merenda escolar. A recomendação foi elaborada após o MP-AC receber informações de que os professores teriam que aceitar “sobras” da merenda, o que seria um sinal desvalorização e humilhação no dia a dia escolar. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp “Recomendo que, havendo disponibilidade de recursos próprios para tanto, avalie a possibilidade de apresentar junto à Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei visando regulamentar o acesso dos profissionais da educação à merenda escolar no âmbito do município", diz o documento. Em um vídeo divulgado nas redes sociais, o prefeito Gerlen Diniz destaca que a gestão cumpre apenas o que orienta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), baseado na Lei nº 11.947/2009 e reforçada por órgãos de controle. A merenda escolar é destinada apenas aos estudantes, conforme a normativa. Merenda escolar deve ser destinada exclusivamente aos estudantes Reprodução Servidores não devem consumir a merenda, pois os recursos do programa são exclusivos para a alimentação dos alunos da rede pública. "Quem proíbe não sou eu, é a lei. Quando a lei mudar, nós também vamos obedecer aqui", argumenta no vídeo. Ao g1, o gestor explicou que a Procuradoria do Município respondeu a recomendação do MP-AC e conformiu que, 'infelizmente, o município não tem saúde financeira para atender.' Vale alimentação Ainda segundo o MP-AC, porém, a União, os estados e os municípios têm competência conjunta para legislar sobre educação. Por isso, o município pode criar regras sobre o tema e permitir merenda escolar para professores. LEIA MAIS: Em colégios sem estruturas, alunos do AC se revezam na limpeza das salas e professores fazem a merenda: 'É o que temos' CGU aponta irregularidade de mais de meio milhão de reais no Programa de Alimentação Escolar no Acre em 2023 Sem merenda, alunos de escola no interior do AC são liberados mais cedo e MP ingressa com ação civil pública Outra opção seria criar um vale ou auxílio-alimentação para todos os profissionais da educação do município. Porém, é preciso garantir a prioridade dos alunos e evitar custos extras para os professores. “Sena Madureira pode assumir uma posição de vanguarda, uma vez que a maior parte do investimento em merenda escolar, segundo apurado, seria realizado com recursos próprios”, destaca o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros na decisão. Ofício enviado às escolas O g1 teve acesso a um ofício enviado às escolas com orientação quanto à correta utilização da merenda escolar, conforme as orientações do Programa Nacional de Alimentação Escolar. “A alimentação escolar destina-se exclusivamente aos alunos matriculados na educação básica pública, devendo ser oferecida durante o período letivo, conforme o turno e a modalidade de ensino”, ressalta. No documento, Secretaria Municipal de Educação destaca que se houver desvio de alimentação, a equipe gestora poderá sofrer penalização administrativa. "É de responsabilidade das equipes gestoras das unidades escolares, a guarda, o zelo e uso adequado dos gêneros alimentícios, assegurando o cumprimento integral do cardápio escolar, sem qualquer desvio de finalidade, sob pena de responsabilização administrativa", afirma o documento. Reveja os telejornais do Acre

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Prefeitura do Rio autoriza substituição do BRT por VLT e prevê expansão para Botafogo e Ilha

Publicado em: 26/11/2025 08:20

VLT no Centro do Rio Reprodução/TV Globo Um novo capítulo na mobilidade urbana do Rio começou nesta quarta-feira (26). O prefeito Eduardo Paes (PSD) sancionou a lei que autoriza a substituição do sistema de ônibus articulados (BRT) por Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) ou Veículos Leves sobre Pneus (VLP) nos corredores Transcarioca e Transoeste. A medida, publicada no Diário Oficial, será viabilizada por meio de uma parceria público-privada (PPP) na modalidade concessão patrocinada e também prevê “eventuais expansões”. O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal em agosto e recebeu emendas que ampliam o alcance do sistema. Além do Centro — que já conta com linhas de VLT integrando pontos como Praça XV, rodoviária e Aeroporto Santos Dumont —, a lei autoriza a chegada dos trens leves a Botafogo, na Zona Sul do Rio, e à Ilha do Governador, na Zona Norte. O texto também contempla a Região do Porto e adjacências, incluindo São Cristóvão, na Zona Norte. Estações poderão ser instaladas em locais estratégicos, como o Centro de Tradições Nordestinas Luiz Gonzaga, o BioParque e a Quinta da Boa Vista. A PPP abrangerá implantação, operação e manutenção do sistema.

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Mulher ameaça vereadora dentro da Câmara e acaba presa após confusão em MG; VÍDEO

Publicado em: 26/11/2025 04:01

Mulher é presa após ameaçar vereadora e resistir à prisão em Bambuí Uma mulher de 42 anos foi presa depois de ameaçar a vereadora Priscila da Saúde (PSB) dentro da Câmara Municipal de Bambuí, na noite de segunda-feira (24). Segundo a Polícia Militar (PM), após ser detida, ela resistiu à prisão e tentou agredir policiais no quartel durante o registro da ocorrência. O caso ocorreu pouco depois das 20h, quando os militares foram chamados ao prédio legislativo, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. A vereadora, de 37 anos, foi encontrada assustada e relatou que a suspeita estava muito exaltada. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Centro-Oeste de Minas no WhatsApp A mulher — que não teve o nome divulgado — foi contida por algumas pessoas que acompanhavam a reunião, mas continuou com xingamentos e ameaças de morte, inclusive na presença dos policiais. Em nota, Priscila afirmou que tentou resolver uma situação ocorrida com ela na semana anterior “da melhor maneira possível”, mas que após os acontecimentos na Câmara não teve alternativa a não ser chamar a polícia. Veja a nota na íntegra mais abaixo. A PM informou que a mulher recebeu diversas advertências, mas ignorou todas. Após ser presa em flagrante, passou a resistir e desacatar os militares com novas ofensas. A equipe precisou contê-la fisicamente de forma “proporcional e moderada” para levá-la ao hospital, onde foi feito exame de corpo de delito. No quartel, durante o registro da ocorrência, a situação se agravou novamente. Segundo a polícia, a suspeita tentou atingir os militares com chutes e socos e arranhou o pescoço de um deles com as unhas. Depois dos procedimentos no quartel, ela foi levada para a Delegacia de Formiga. A PM informou que ela deverá responder por difamação, ameaça, resistência e lesão corporal. O g1 contatou a Polícia Civil para saber sobre a investigação do caso e aguarda retorno. LEIA TAMBÉM: Vereador suspeito de matar ex-noivo em MG renuncia ao cargo após abertura do processo de cassação VÍDEO: Homem agride influencer com bandeira do PT em debate sobre escolas cívico-militares em Pará de Minas Nota da vereadora na íntegra "Em relação à situação ocorrida ontem, após a reunião da Câmara, gostaria de começar agradecendo a todos pelo apoio e carinho recebidos. Estou ciente das mensagens e ligações e farei o possível para responder a cada um assim que puder. Quero esclarecer que estou muito tranquila, pois não fiz nada de errado, e, na verdade, busquei lidar com a situação que aconteceu comigo na semana passada da melhor maneira possível, tentando não expor ninguém, mesmo sendo vítima de um delito patrimonial (FURTO). Contudo, após a situação ocorrida na Câmara ontem, não tive outra alternativa. Pois diante das ameaças proferidas e dada a gravidade do ocorrido, fiquei preocupada com a minha integridade física e dos meus familiares. Quero esclarecer que, em virtude de alguns comentários maldosos e da subjugação da situação que ocorreu após a reunião, não devo sequer UM REAL aquela pessoa. É importante desmistificar qualquer insinuação e reafirmar que estou tranquila em relação a isso. A verdade sempre prevalecerá. No mais, agradeço novamente a todos pelas mensagens de carinho!" Mulher ameaça vereadora dentro da Câmara de Bambuí e acaba presa após confusão Reprodução/Redes Sociais VÍDEOS: veja tudo sobre o Centro-Oeste de Minas

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Após quase três meses de decisão do STF, criança do PR com doença rara toma remédio mais caro do mundo: 'Sentimento de dever cumprido', diz pai

Publicado em: 26/11/2025 04:01

Junto com os pais, Joaquim foi para Curitiba e recebeu a dose do Zolgesma. Cedidas/Lucas Matheus Rodrigues Uma criança com uma doença rara em Maringá, no norte do Paraná, recebeu a aplicação de um medicamento Zolgensma, que custa R$ 7 milhões e é considerado um dos mais caros do mundo. O menino, Joaquim Burali, de dois anos, é portador de uma doença degenerativa chamada Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 2. No dia 21 de agosto, a ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o medicamento e despesas com a internação, custos hospitalares e honorários médicos fossem pagos pelo Governo Federal. Apesar da decisão, a família precisou esperar quase três meses para que a sentença fosse cumprida. Joaquim recebeu a dose única Zolgensma no dia 14 de novembro, no Hospital Angelina Caron, em Campina Grande do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Maringá no WhatsApp Em outubro, o Governo Federal havia depositado somente R$ 5,5 milhões em uma conta judicial de Joaquim. Por isso, foi preciso intimar a Novartis, farmacêutica responsável pelo medicamento, para saber se aceitariam ou não o valor menor. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Na época, a Novartis confirmou ao g1 que seria feita a liberação do tratamento para Joaquim. No mesmo dia, o Governo Federal também se comprometeu a complementar os valores. Nesta terça-feira (25), o Ministério da Saúde informou por meio de nota que, em outubro, fez dois depósitos complementares. "O Ministério da Saúde realizou o depósito no valor de R$ 5,5 milhões referente à decisão judicial em favor do menino Joaquim Burali, para a compra do medicamento Zolgensma, no dia 18 de setembro. O depósito complementar específico para o medicamento foi realizado no dia 23 de outubro, no valor de R$ 652.174,49. Ainda, no dia 8 de outubro, foi realizado depósito no valor de R$ 30.766,40, referente a despesas hospitalares e aos honorários médicos vinculados ao tratamento", informou. Lucas Matheus Rodrigues, que é pai de Joaquim, contou que o filho recebeu o medicamento por infusão durante uma hora e teve alta no mesmo dia. Contudo, ainda precisou ficar na cidade para passar por exames e acompanhamento médico. A expectativa é de que Joaquim receba alta ainda nesta semana e volte para Maringá, onde vai continuar com as sessões de fisioterapia e outras terapias. "O sentimento é de dever cumprido, de muita gratidão a Deus e as pessoas que ajudaram a gente até aqui. Mas, também é um misto, porque as pessoas acham que depois do Zolgensma acabou tudo, que o Joaquim vai sair andando e a gente sabe que, embora isso seja um sonho, é apenas uma utopia. O Joaquim foi muito prejudicado pelo atraso do governo, porque ele acabou perdendo três meses. [...] A gente não vai parar de lutar. A gente chegou até aqui, sei que Deus tem um propósito", disse o pai. Apesar da aplicação do medicamento, a família ainda continua com uma vaquinha online para arrecadar dinheiro par continuar os tratamentos de Joaquim. Leia também: Umuarama: Policial civil é investigado por devolver máquinas caça-níqueis a grupo criminoso Mais cara do mundo: Entenda o que envolve compra de vaca de R$ 54 milhões no Paraná Oportunidade: Câmara Municipal de Londrina abre concurso público com salários de até R$10 mil; veja como participar Como o medicamento funciona De acordo com a Carta de Aprovação do medicamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Zolgensma é indicado para o tratamento de pacientes pediátricos abaixo de dois anos, período em que a aplicação do medicamento tem mais eficácia e as chances de evitar danos motores permanentes são maiores. Contudo, Joaquim completou dois anos 20 dias após a decisão do STF e só recebeu a dose do Zolgensma quase 65 dias depois do aniversário. Apesar disso, segundo a neurologista pediátrica Valéria Werner, no ponto de vista médico, não existem contraindicações para a aplicação do Zolgensma após o paciente completar dois anos. A Novartis enviou uma nota ao g1, explicando como o medicamento funciona. "A Novartis informa que o medicamento Zolgensma® (onasemnogeno abeparvoveque) é uma terapia gênica de dose única que entrega uma cópia funcional humana do gene SMN1, que é ausente ou defeituoso em crianças com Atrofia Muscular Espinhal (AME). A partir da entrega desse gene, o organismo volta a produzir a proteína SMN, essencial para o correto funcionamento e sobrevivência dos neurônios motores. Com níveis adequados dessa proteína, há desaceleração da progressão da AME e, consequentemente, estabilização da doença com potencial melhora na qualidade de vida dos pacientes. A Novartis reforça seu compromisso com o acesso responsável à terapia gênica para pacientes com Atrofia Muscular Espinhal e permanece à disposição para eventuais esclarecimentos". Neste ano, o Ministério da Saúde viabilizou as primeiras aplicações do Zolgensma na rede pública para pacientes com AME tipo 1, após processos judiciais abertos pelo Ministério Público. Diagnóstico STF determina que governo pague remédio de R$ 7 milhões à criança com doença rara no PR Segundo Amanda Burali, mãe de Joaquim, o menino foi diagnosticado com AME quando tinha um ano e três meses, após passar por vários médicos. Ela conta que os primeiros sinais da doença apareceram quando o filho tinha seis meses. "Comecei a notar coisas que eram para ele estar fazendo e ele não estava. Faltavam os movimentos, faltava uma certa desenvoltura, por ele ser um pouco mais durinho. [...] Eu ouvia muito que ele era um bebê preguiçoso, mas via que não era, pois ele tentava ser ativo e via vontade nele", contou Amanda. Segundo o Ministério da Saúde, a AME é uma doença rara, degenerativa e que interfere na capacidade do corpo de produzir uma proteína essencial para a sobrevivência dos neurônios motores, responsáveis pelos gestos vitais, como respirar, engolir e se mover. Aos poucos, os neurônios motores morrem devido à falta da proteína e os pacientes passam a apresentar os sintomas da doença, que pode levar à morte. Os principais sinais e sintomas da AME são: Perda do controle e forças musculares; Incapacidade/dificuldade de movimentos e locomoção; Incapacidade/dificuldade de engolir; Incapacidade/dificuldade de segurar a cabeça; Incapacidade/dificuldade de respirar. "A partir desses últimos tempos, nós notamos que ele fica mais deitado porque ele cansa mais fácil. Ele tem uma cadeirinha, a gente, a gente dá o alimento para ele. Só que ele começou a apresentar dificuldade de deglutição, porque é uma doença degenerativa. Ele tem um tremor maior do que tinha antes, um cansaço extremo. Teve quadro de engasgos e hoje ele tem muito medo de se alimentar. Dia após o outro ele vai desgastando mais os músculos e o cenário pode mudar", contou Amanda. Em busca do medicamento para o filho, a família de Joaquim entrou na Justiça. A esperança dos pais é de que o medicamento possa dar uma vida normal ao menino. "Eu brinco que a minha vontade é olhar para ele e falar assim: 'Joaquim, para de fazer bagunça', diz a mãe. Á esquerda, pai Lucas Mateus Rodrigues, Joaquim ao meio e, à direita, mãe Amanda Burali. Reprodução/RPC VÍDEOS: Mais assistidos do g1 Paraná q Leia mais notícias no g1 Norte e Noroeste.

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