Pedido da Prefeitura de Manaus para empréstimo de quase R$ 1 bilhão é aprovado na CMM

Publicado em: 10/12/2025 14:31

Câmara Municipal de Manaus (CMM) Robervaldo Rocha/CMM O pedido da Prefeitura de Manaus para contratar um empréstimo de até US$ 195 milhões, cerca de R$ 1 bilhão na cotação atual, junto ao Banco Mundial, foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), no início da tarde desta quarta-feira (10). O texto integra a Mensagem 103/2025, assinada pelo prefeito David Almeida (Avante-AM), e diz que os recursos não serão usados para novas despesas, mas para "substituir dívidas internas mais caras, dentro do Programa de Eficiência Fiscal e Ambiental de Manaus (Proefis Manaus)". A proposta tem como objetivo reduzir encargos financeiros e ampliar o prazo de pagamento da dívida municipal. O pedido foi aprovado com 27 votos a favor e seis contrários. Se manifestaram contra a contratação de empréstimo os vereadores Rodrigo Guedes (Progressistas), Ivo Neto (PMB), Thayssa Lippy (PRD), Coronel Rosses (PL), Sargento Salazar (PL) e Capitão Carpê (Republicanos). 📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp De acordo com o documento encaminhado à Câmara, os recursos deverão ser usados “integralmente para a reestruturação de dívidas internas, substituindo empréstimos antigos por um financiamento de longo prazo com condições mais favoráveis", conforme justificou a prefeitura. O texto afirma que a operação busca “melhorar a saúde fiscal do município”, reduzindo encargos atuais e aumentando o prazo de pagamento. O prefeito também justificou o envio em regime de urgência, alegando a “relevância da matéria” para as contas públicas. A mensagem foi assinada no dia 5 de dezembro de 2025. 'Substituição de dívidas', diz prefeitura Em nota, a Prefeitura de Manaus afirmou que a operação não representa um novo endividamento, mas sim a troca de dívidas antigas por uma com juros menores. Segundo o município, o acordo com o BIRD permitirá: Economia de cerca de R$ 100 milhões aos cofres municipais, devido aos juros reduzidos; Abertura de R$ 900 milhões em espaço fiscal nos primeiros sete anos; R$ 200 milhões de alívio fiscal já no primeiro ano, criando margem para investimentos; Mais recursos para obras, serviços e ações prioritárias da gestão. A prefeitura destacou ainda que o acordo inclui apoio do Banco Mundial a projetos de bioeconomia, crédito de carbono, construções sustentáveis, saneamento e adaptação às mudanças climáticas dentro do Programa de Parcerias de Investimentos de Manaus (PPI/Manaus). Leia a nota na íntegra abaixo: A Prefeitura de Manaus esclarece que a mensagem enviada à Câmara Municipal de Manaus (CMM) não se trata de uma proposta para a contratação de um novo empréstimo, mas sim trocar dívidas antigas, com juros maiores, por uma nova dívida com juros menores e maior prazo de pagamento. A proposta solicita uma autorização para um acordo junto ao Banco Internacional Para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para a substituição de dívidas internas da prefeitura incluídas no âmbito do Programa de Eficiência Fiscal e Ambiental de Manaus (Proefis) por um financiamento de longo prazo com condições mais vantajosas. O acordo prevê a utilização máxima de um valor equivalente a 195 milhões de dólares americanos ou ienes japoneses. O programa tem como objetivo principal melhorar a saúde financeira da prefeitura, isso porque o novo acordo reduzirá os juros e encargos atuais e ampliará os prazos de pagamento, aliviando o impacto das parcelas anuais no orçamento municipal, fortalecendo assim a sustentabilidade financeira do município. A Prefeitura de Manaus ressalta que o acordo proporcionará cerca de R$ 100 milhões em economia aos cofres municipais (devido aos juros menores) e R$ 900 milhões de espaço fiscal para investimentos nos primeiros sete anos, sendo R$ 200 milhões no primeiro ano, proporcionando a disponibilização de mais recursos para obras, ações e serviços em geral que proporcionarão melhoria da qualidade de vida da população manauara. A operação também garante o apoio do Banco Mundial aos projetos de bioeconomia, crédito de carbono, construções sustentáveis, saneamento e adaptação das mudanças climáticas dentro do Programa de Parceria de Investimentos de Manaus (PPI/Manaus). A prefeitura reitera que a operação em andamento segue todos os parâmetros de responsabilidade fiscal, transparência e segurança financeira, sem gerar impactos negativos às contas públicas do município. David Almeida sanciona empréstimo de R$ 145,8 milhões para a Prefeitura de Manaus

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Quem era Edson Godoy, ex-repórter da TV Morena que morreu após infarto

Publicado em: 10/12/2025 13:50

Ex-repórter Edson Godoy foi referência no jornalismo comunitário na TV Morena Ex-repórter da TV Morena, de outros veículos de comunicação, assessor de imprensa e político. As diversas atuações marcaram a vida do jornalista Edson Godoy, que morreu aos 58 anos, em decorrência de um infarto, na terça-feira (9). De olhar detalhista, o jornalista atuou na TV Morena na década de 1990, onde participou de diversas coberturas e trabalhou em pautas comunitárias (veja reportagem acima). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp Pelos colegas, Edson Godoy é lembrado como um profissional detalhista e que transmitia motivação às reportagens. “Trabalhamos juntos durante todo o tempo em que ele esteve com a gente na TV Morena. O Edson na reportagem e eu na edição. Ele era um profissional muito motivado para o trabalho. As reportagens que ele trazia pra TV refletiam isso. Fosse na editoria de polícia, no comunitário, nas matérias de comportamento.. em todas as áreas onde ele atuava”, relembra a jornalista da TV Morena, Jaqueline Bortolotto. Edson Godoy também trabalhou em outros veículos de comunicação, após deixar a televisão, assumiu o cargo de secretário de Comunicação da prefeitura de Campo Grande, em 2014. Dois anos antes, em 2012, se candidatou para vereador pelo Partido Social Cristão (PSC), ficando na suplência para a Câmara Municipal de Campo Grande. Também chegou a ser vice-presidente da sigla no estado. Morte no Paraná A morte aconteceu em São José dos Pinhais, no Paraná, e foi confirmada pela família. Segundo informações apuradas, Edson passou mal pela manhã e foi levado a um hospital. Por volta das 17h morreu em decorrência de um infarto. Ele deixa uma filha de 26 anos. Velório será realizado em Campo Grande O velório será nesta quarta-feira (10), às 21h, no Cemitério Jardim das Palmeiras, em Campo Grande. O sepultamento está previsto para quinta-feira (11), às 9h. Edson Godoy, ex-jornalista da TV Morena Arquivo Veja vídeos de Mato Grosso do Sul:

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99 e Uber desistem de colocar motos por app na rua em SP após regras sancionadas por Nunes e dizem que acionarão a Justiça

Publicado em: 10/12/2025 11:41

O prefeito Ricardo Nunes (MDB), que conseguiu liminar na Justiça suspendendo os serviços de moto da 99 e da Uber na capital paulista. Montagem/g1/Reprodução/Redes Sociais As empresas de aplicativo 99 e Uber desistiram de retomar o serviço de motos por aplicativo em São Paulo na quinta-feira (11) após a sanção das regras publicada no Diário Oficial pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). Dias antes da aprovação na Câmara, as duas companhias haviam prometido retomar o serviço na cidade no dia 11 de dezembro, com ou sem regulamentação da prefeitura. A data foi escolhida porque era um dia depois da data dada pelo Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) para que o serviço fosse regulado. Porém, a regulamentação aconteceu por meio de projeto aprovado em dois turnos na Câmara Municipal de SP deixou as duas empresas muito insatisfeitas. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Em reunião nesta quarta-feira (10), na sede da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), as empresas decidiram não retomar os serviços na data desejada, para não ferir a nova lei municipal e dar combustível para a gestão Nunes aplicar multas milionárias às duas empresas. Entretanto, os associados da Amobitec decidiram ir à Justiça para questionar a lei aprovada na Câmara Municipal, que a entidade considera irregular, inconstitucional e proibitiva, em desacordo com a legislação federal e como o serviço é regulado em outras capitais brasileiras. "A Amobitec classifica a Lei 18.349, sancionada hoje pela Prefeitura de São Paulo, como uma regulamentação ilegal e que funciona como uma proibição ao funcionamento das motos por aplicativo. A medida contraria decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal, que já afirmaram que prefeituras não podem bloquear o motoapp", disse a entidade em comunicado. "A legislação não regulamenta o serviço de motoapp na cidade de São Paulo, mas impede o seu funcionamento ao reunir exigências impossíveis que extrapolam os limites legais. Sendo assim, as associadas da Amobitec vão recorrer à Justiça contra a Lei municipal e comunicam que, por conta disso, o serviço de motoapp não será retomado pelas plataformas nesta quinta-feira (11/12)", declarou a entidade. No comunicado publicado após a sanção do prefeito, as empresas dizem que o projeto aprovado na Câmara e endoçado por Nunes tem como regra "privar o direito de milhões de paulistanos à mobilidade e de milhares de motociclistas ao trabalho, diferentemente do que ocorre com os demais brasileiros que já contam com os benefícios do serviço em todo o País". Regras para o serviço O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), em assinatura de termo de posse na Câmara Municipal de SP, em 1° de janeiro de 2025. Richard Lourenço/Rede Câmara O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta quarta-feira (10) a regulamentação dos serviços de mototáxi e motos por aplicativo na capital paulista, aprovado na Câmara em 2° turno na segunda (8). A sanção acontece no último dia dado pela Justiça de São Paulo para que o prefeito normatizasse o serviço na cidade. O texto da sanção manteve os itens mais polêmicos incluídos no projeto e chamado de "inconstitucionais" pelas empresas de aplicativo interessadas no início da prestação desse tipo de serviço na cidade. Entre os itens, a lei sancionada por Nunes manteve a multa de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para as empresas que desobedecerem as regras da regulamentação. A nova lei prevê uma série de obrigações para os motociclistas e empresas como 99 e Uber. Entre as principais regras para os motociclistas estão: Idade mínima de 21 anos; Proibição de circular na área do minianel viário, que corresponde à área do rodízio de veículos e abrange todo o centro expandido da cidade; Também não podem atuar em dias de chuva forte, vendaval e nas vias de trânsito rápido, como as Marginais Pinheiros e Tietê e o corredor Norte-Sul; Devem ficar fora das faixas e corredores de ônibus; Cadastro prévio na prefeitura; Possibilidade de os motociclistas se juntarem em cooperativa e terem o próprio aplicativo; Carteira de habilitação categoria “A” ou “B” há no mínimo 2 anos; Curso especializado para transporte de passageiros em motocicletas de 30 horas pagos pelas empresas de aplicativo; Eles também deverão fazer exame toxicológico, válido por 3 meses, além de oferecer capacete certificado para o passageiro; A ocorrência de lesão corporal grave ou gravíssima, ou homicídio doloso de passageiro acarretará a cassação do cadastro do condutor responsável. As obrigações das empresas estão: Manter cadastros dos mototaxistas, que só poderão usar uma moto; Contratar seguro para passageiros; Deixar claro que serão por conta das empresas os equipamentos de proteção individual e o custo com cadastro; Instalar pontos de descanso e estacionamento; Manter dispositivo limitador de velocidade no aplicativo, informando condutor e passageiro; Seguro funerário (os apps já têm seguro de vida, mas não funerário). Caso não cumpram as regras, as empresas poderão receber multas diárias que vão de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão. As plataformas estão proibidas de oferecer bônus para viagens. Já as motos deverão ter: No máximo 8 anos de uso; Registro na categoria aluguel, com placa vermelha paga; Alças metálicas traseira e lateral para apoio do passageiro; Proteção para pernas e motor, para casos de tombamento; Dispositivo aparador de linha, para evitar acidentes com pipas. Votação na Câmara Municipal Placar da votação na Câmara, em segundo turno, o projeto que regulamenta o serviço de moto por app na capital paulista Giba Bergamim/TV Globo A aprovação em segunda votação na Câmara Municipal foi por um placar de 32 votos a favor e 16 contrários. O vereador Paulo Frange (MDB) apresentou um novo projeto, que substituiu o aprovado na semana passada, com base num pré-acordo entre líderes de partidos. Entre as mudanças, um seguro funerário e a proibição de bônus por viagem, o que estimularia uma competição por passageiros. A presidente da subcomissão que analisava o tema, Renata Falzoni (PSB), que tinha votado a favor no primeiro turno, mudou e votou contra desta vez. Janaína Pascoal se absteve. O projeto substitutivo foi uma estratégia para evitar a inclusão de emendas, o que atrasaria a votação. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), pretende publicar decreto de regulamentação das motos por aplicativo até 8 de dezembro. Montagem/g1/Bruno Peres/Agência Brasil e Secom/PMSP O que dizem as empresas de app A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas de aplicativo de moto, disse que esse projeto votado na Câmara Municipal "inviabiliza a operação do serviço de mototáxi na cidade". Segundo a Amobitec, ele é “inconstitucional, pois cria um conjunto de restrições que, na prática, inviabiliza a operação do serviço na cidade de São Paulo ao impor limitações ao condutor, à moto e aos locais de uso”. “O texto apresentado reúne exigências que extrapolam o que a legislação que regula a categoria permite. Por exemplo, ao exigir placa vermelha (categoria aluguel) para as motocicletas que venham a atuar na modalidade, o projeto equipara indevidamente o motoapp ao mototáxi, ignorando a legislação federal específica para transporte via aplicativos”, afirmou. Moto por app: serviço oferecido pela 99 e Uber é alvo de impasse jurídico em SP Reprodução A Amobitec também afirmou que “o projeto estabelece credenciamento prévio obrigatório para empresas e motoristas, com prazo de até 60 dias para análise por parte do Executivo”. “Na prática, trata-se de um ato de liberação sujeito à total discricionariedade da Prefeitura – o que significa que o município poderia, em última instância, não autorizar nenhuma empresa ou condutor, configurando uma nova forma de proibição, já vedada pela Justiça”, argumenta. “Municípios não podem criar barreiras desproporcionais, nem criar regras não previstas na legislação nacional, principalmente se não tiverem estritamente a ver com a regulação do trânsito”, completa a entidade. Funcionários da Câmara de SP ganham 'vale-peru' de R$ 2.033; custo para o município é de mais de R$ 4 milhões

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Revisão da planta genérica: Câmara de Ubatuba rejeita projeto de lei que previa aumento de até 500% no IPTU

Publicado em: 10/12/2025 08:26

Edifícios na Praia Grande, região central de Ubatuba Arquivo/Rede Vanguarda A Câmara de Ubatuba rejeitou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei para a revisão da Planta Genérica de Valores, índice que define o preço do metro quadrado de terrenos e construções no município. O valor venal é um dos parâmetros usados no cálculo de impostos imobiliários, como o IPTU. A votação foi acirrada, com 5 votos favoráveis e 5 contrários. Com isso, a proposta foi rejeitada. Caso o projeto fosse aprovado, a maioria dos imóveis teria aumento de 5% a 500% no imposto IPTU a partir do ano que vem. Seriam 7.129 imóveis com redução no IPTU, enquanto 47.658 poderiam ter aumento — veja a divisão completa abaixo. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp O projeto de lei era de autoria do Executivo e foi votado em sessão única na Câmara de Ubatuba. Veja como cada vereador votou: Veja os vídeos que estão em alta no g1 Votaram a favor da revisão da planta: Francisco Freire Gomes 'Ceará' - MDB Manuel Marques - PL Pastor Sandro Ardele - MDB Rogério Frediani - PL Silvinho Brandão - PL Votaram contra a revisão da planta: Gady Gonzalez - MDB Jaque Dutra - PSB João Maziero - PSB Jocely Ramos dos Reis Marco - PSB Pastor Sérgio Alves - DC Segundo o projeto enviado à Câmara, a revisão não é feita há 11 anos, por isso estaria em defasagem. A prefeitura alega que, se o projeto fosse aprovado, a revisão da planta impactaria os imóveis da seguinte forma: 7.129 imóveis teriam redução no IPTU 5.591 imóveis manteriam o valor atual 12.782 imóveis teriam aumento de 5% a 25% no IPTU 12.158 imóveis teriam aumento de 25% a 50% no IPTU 8.057 imóveis teriam aumento de 50% a 75% no IPTU 3.985 imóveis teriam aumento de 75% a 100% no IPTU 4.218 imóveis teriam aumento de 100% a 150% no IPTU 2.092 imóveis teriam aumento de 150% a 200% no IPTU 718 imóveis teriam aumento de 200% a 250% no IPTU 612 imóveis teriam aumento de 250% a 300% no IPTU 265 imóveis teriam aumento de 300% a 350% no IPTU 310 imóveis teriam aumento de 350% a 400% no IPTU 209 imóveis teriam aumento de 400% a 500% no IPTU 2.252 imóveis teriam aumento acima de 500% no IPTU Câmara de Ubatuba já investiga possíveis irregularidades na compra de pães pela prefeitura Reprodução/Câmara Municipal Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

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Nunes sanciona projeto que regulamenta motos por aplicativo na cidade de SP; veja regras

Publicado em: 10/12/2025 08:02

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), em assinatura de termo de posse na Câmara Municipal de SP, em 1° de janeiro de 2025. Richard Lourenço/Rede Câmara O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta quarta-feira (10) a regulamentação dos serviços de mototáxi e motos por aplicativo na capital paulista, aprovado na Câmara em 2° turno na última segunda (8). A sanção acontece no último dia dado pela Justiça de São Paulo para que o prefeito normatizasse o serviço na cidade. O texto da sanção manteve os itens mais polêmicos incluídos no projeto e chamado de ‘inconstitucionais’ pelas empresas de aplicativo interessadas no início da prestação desse tipo de serviço na cidade. Entre os itens, a lei sancionada por Nunes manteve a multa de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para as empresas que desobedecerem às regras da regulamentação. Veja os vídeos que estão em alta no g1 A nova lei prevê uma série de obrigações para os motociclistas e empresas como 99 e Uber. Entre as principais regras para os motociclistas estão: Idade mínima de 21 anos; Proibição de circular na área do minianel viário, que corresponde à área do rodízio de veículos e abrange todo o centro expandido da cidade; Também não podem atuar em dias de chuva forte, vendaval e nas vias de trânsito rápido, como as Marginais Pinheiros e Tietê e o corredor Norte-Sul; Devem ficar fora das faixas e corredores de ônibus; Cadastro prévio na prefeitura; Possibilidade de os motociclistas se juntarem em cooperativa e terem o próprio aplicativo; Carteira de habilitação categoria “A” ou “B” há no mínimo 2 anos; Curso especializado para transporte de passageiros em motocicletas de 30 horas pagos pelas empresas de aplicativo; Eles também deverão fazer exame toxicológico, válido por 3 meses, além de oferecer capacete certificado para o passageiro. As obrigações das empresas estão: Manter cadastros dos mototaxistas, que só poderão usar uma moto; Contratar seguro para passageiros; Deixar claro que serão por conta das empresas os equipamentos de proteção individual e o custo com cadastro; Instalar pontos de descanso e estacionamento; Manter dispositivo limitador de velocidade no aplicativo, informando condutor e passageiro; Seguro funerário (os apps já têm seguro de vida, mas não funerário). Caso não cumpram as regras, as empresas poderão receber multas diárias que vão de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão. As plataformas estão proibidas de oferecer bônus para viagens. Já as motos deverão ter: No máximo 8 anos de uso; Registro na categoria aluguel, com placa vermelha paga; Alças metálicas traseira e lateral para apoio do passageiro; Proteção para pernas e motor, para casos de tombamento; Dispositivo aparador de linha, para evitar acidentes com pipas. Votação na Câmara Municipal Placar da votação na Câmara, em segundo turno, o projeto que regulamenta o serviço de moto por app na capital paulista Giba Bergamim/TV Globo A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segunda votação, nesta segunda-feira (8), o projeto de lei que regulamenta o serviço de moto por aplicativo na capital paulista. O placar foi de 32 votos a favor e 16 contrários. O vereador Paulo Frange (MDB) apresentou um novo projeto, que substituiu o aprovado na semana passada, com base num pré-acordo entre líderes de partidos. Entre as mudanças, um seguro funerário e a proibição de bônus por viagem, o que estimularia uma competição por passageiros. A presidente da subcomissão que analisava o tema, Renata Falzoni (PSB), que tinha votado a favor no primeiro turno, mudou e votou contra desta vez. Janaína Pascoal se absteve. O projeto substitutivo foi uma estratégia para evitar a inclusão de emendas, o que atrasaria a votação. Vereadores querem mandar a carta de lei ainda nesta noite para, se o prefeito Ricardo Nunes (MDB) quiser, sancionar ainda nesta segunda. A aprovação ocorreu em sessão extraordinária, dois dias antes do vencimento do prazo da Justiça de SP para que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) faça a regulamentação do projeto. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), pretende publicar decreto de regulamentação das motos por aplicativo até 8 de dezembro. Montagem/g1/Bruno Peres/Agência Brasil e Secom/PMSP O que dizem as empresas de app A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas de aplicativo de moto, disse que esse projeto votado na Câmara Municipal, na prática, "inviabiliza a operação do serviço de mototáxi na cidade". Segundo a Amobitec, ele é “inconstitucional, pois cria um conjunto de restrições que, na prática, inviabiliza a operação do serviço na cidade de São Paulo ao impor limitações ao condutor, à moto e aos locais de uso”. “O texto apresentado reúne exigências que extrapolam o que a legislação que regula a categoria permite. Por exemplo, ao exigir placa vermelha (categoria aluguel) para as motocicletas que venham a atuar na modalidade, o projeto equipara indevidamente o motoapp ao mototáxi, ignorando a legislação federal específica para transporte via aplicativos”, afirmou. Moto por app: serviço oferecido pela 99 e Uber é alvo de impasse jurídico em SP Reprodução A Amobitec também afirmou que “o projeto estabelece credenciamento prévio obrigatório para empresas e motoristas, com prazo de até 60 dias para análise por parte do Executivo”. “Na prática, trata-se de um ato de liberação sujeito à total discricionariedade da Prefeitura – o que significa que o município poderia, em última instância, não autorizar nenhuma empresa ou condutor, configurando uma nova forma de proibição, já vedada pela Justiça”, argumenta. “Municípios não podem criar barreiras desproporcionais, nem criar regras não previstas na legislação nacional, principalmente se não tiverem estritamente a ver com a regulação do trânsito”, completa a entidade. Anúncio de retomada em 11 de dezembro 99 e Uber anunciam retomada do serviço de moto por aplicativo na cidade de SP a partir de 11 de dezembro Rodrigo Rodrigues/g1 No final do mês passado, as plataformas 99 e Uber anunciaram que vão retomar o serviço de moto por aplicativo na cidade de São Paulo a partir do próximo dia 11 de dezembro. Na véspera, dia 10, vence o prazo dado pela Justiça de São Paulo para que Nunes regulamente as regras do serviço na capital paulista. Procurada, a Prefeitura de SP disse que é "rigorosamente contrária ao serviço de mototáxis na cidade. Trata-se de um transporte não regulamentado, perigoso e que tem registrado acidentes e mortes de inúmeros passageiros" e que "as áreas jurídicas e técnicas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) avaliam o assunto". O anúncio da retomada dos serviços foi feito em conjunto pelas duas empresas e acontece após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a lei estadual que dava aos municípios poder para autorizar ou proibir o serviço. Segundo as empresas, o modelo já é aplicado no Rio de Janeiro em parceria com o poder público e pode subsidiar a futura regulamentação municipal.

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Natal gordo: funcionários da Câmara de SP ganham 'vale-peru' de R$ 2.033; custo para o município é de mais de R$ 4 milhões

Publicado em: 10/12/2025 07:47

Plenário da Câmara Municipal de São Paulo. Douglas Ferreira/Rede Câmara Os cerca de 2 mil funcionários da Câmara Municipal de São Paulo receberam na terça-feira (9) uma gratificação de Natal de R$ 2.033,93. O benefício, apelidado de "vale-peru", foi pago em forma de 13° auxílio-alimentação. A medida está amparada em uma resolução da Mesa Diretora da Casa aprovada sem alarde por parte dos 55 parlamentares em novembro do ano passado no plenário da casa. A benesse terá um custo de mais de R$ 4 milhões aos cofres públicos e, na prática, garante aos funcionários um benefício maior do que o pago por muitas empresas privadas. A Mesa Diretora afirma que tudo está previsto na medida aprovada pelos vereadores da atual legislatura. “Em relação ao auxílio-alimentação, o valor extra de R$ 2.033,93 será pago neste mês a todos os servidores da Casa (cerca de 2.000) conforme prevê lei aprovada pelo Plenário da Câmara em novembro de 2024”, disse a Casa em nota enviada ao g1. Aumento salarial em janeiro Vereadores de SP aprovaram aumento de 30% nos salários a partir de 2025 Em janeiro deste ano, já tinha passado a vigorar o novo salários dos vereadores da cidade, aprovado pelos mesmos parlamentares em novembro de 2024. Na ocasião, o salário subiu cerca de 37%, passando de R$ 18,9 mil mensais para R$ 26 mil a partir de fevereiro. O projeto foi de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que, na ocasião, ainda era comandada pelo vereador Milton Leite (União Brasil). Valor dos novos salários dos vereadores de SP, a partir de 2025, após projeto aprovado na Câmara Municipal de São Paulo. Reprodução/TV Globo Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de SP, responsáveis pelas principais resoluções internas do Legislativo Paulistano. Mozart Gomes/Rede Câmara

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Lei sancionada reconhece Bloco Muriçocas do Miramar como patrimônio cultural de João Pessoa

Publicado em: 10/12/2025 07:35

Muriçocas do Miramar, em João Pessoa Kleide Teixeira/Secom-JP O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), sancionou nesta terça-feira (9) a lei que reconhece o Bloco Muriçocas do Miramar como patrimônio cultural de natureza imaterial da capital paraibana. A medida foi publicada nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial do município. A iniciativa é da vereadora Jailma Carvalho (PSB), que justificou a proposta afirmando que o bloco é uma expressão autêntica e representativa da cultura popular da capital. Ela também considera que o bloco cresceu espontaneamente e se consolidou como um dos principais eventos pré-carnavalescos da cidade, difundindo o frevo, o maracatu e a música popular. “O Bloco Muriçocas é uma manifestação que consolidou-se como uma das mais expressivas manifestações culturais e populares da capital paraibana. O desfile, realizado sem cordões de isolamento, promove a ocupação democrática das ruas, estimulando a participação popular e fortalecendo a identidade cultural da cidade”, afirmou na justificativa. A medida foi aprovada pelos vereadores em plenário na Câmara Municipal de João Pessoa no último dia 21 de outubro. Quase 40 anos de folia Memórias da Folia: conheça a história do bloco das Muriçocas do Miramar Com quase quatro décadas, o Bloco Muriçocas de Miramar é considerado uma das manifestações culturais mais tradicionais da cidade. O Muriçocas do Miramar foi criado por um grupo de amigos, para manter a energia carnavalesca na cidade. "A ideia era fazer um bloco antes da semana em que o Brasil comemora o Carnaval, porque, neste período, muitas pessoas da capital costumam viajar para outras cidades", relembra o músico Fuba, um dos fundadores do bloco. Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba

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VÍDEO: Vereadores trocam empurrões durante discussão em sessão em Tomar do Geru

Publicado em: 10/12/2025 07:29

Vereadores trocam empurrões durante discussão em sessão em Tomar do Geru Dois vereadores do município de Tomar do Geru trocaram empurrões durante a sessão na noite dessa terça-feira (9), na Câmara Municipal. A confusão teve início quando o vereador Reinaldo Celso da Silva (PSD) discursava na tribuna e se desentendeu com o presidente da Casa Legislativa, o vereador Dark (Jackson Nascimento). Um vídeo que circula nas redes sociais, mostra o momento em que o vereador Reinaldo parte para cima do presidente da Câmara, os dois trocam agressões e precisam ser contidos. À TV Sergipe, o vereador Dark contou que foi ofendido com palavras de baixo calão e que repreendeu o vereador Reinaldo, momento em que a confusão começou. “Eu fico triste e lamento. Nunca tinha visto isso aqui. Meus filhos, que são crianças estavam lá no momento e isso virou um trauma para eles. Vamos acionar o código de ética, já fui ao médico e vou registrar um Boletim de Ocorrência”, contou Dark. Já o vereador Reinaldo Nascimento (PSD) disse que chamou o vereador Dark de incompetente e que as divergências ficaram acaloradas, porque segundo ele, o vereador tem atrasado a votação de pautas importantes na Câmara. “Ele vem retardando projetos em benefício da população, tentando prejudicar o prefeito. Hoje mesmo, votariamos o Plano Plurianual (PPA), mas a sessão foi suspensa. Ele chegou a dizer que o projeto ainda não tinha sido votado pela comissão, que eu presido, por minha culpa, o que não é verdade”, afirmou Reinaldo. Apesar de fazerem parte do mesmo partido, os dois vereadores atualmente são opositores. O vereador Reinaldo faz parte da base aliada do atual prefeito e o vereador Dark, da oposição. O vereador Thiago Guimarães (União Brasil), que aparece nas imagens tentando separar a briga, também disse à TV Sergipe que o único objetivo dele, no momento, era não deixar que a situação chegasse ao ponto que chegou. Ele lamentou o ocorrido. “É chato para uma Câmara uma situação dessa. Fico muito triste com esse comportamento”, disse.

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Jovem que morreu após bater em árvore vendia geladinhos: 'feliz com a independência financeira', diz amigo

Publicado em: 10/12/2025 07:10

A jovem Luana Vitória, ao lado da mãe, Cida; à dir., com o amigo Vellú Victor, com quem produzia e vendia geladinhos gourmet Arquivo pessoal/ Cida e Reprodução/ Perfil do Instagram do Velluna Gelatos Filha amorosa, responsável e uma amiga para todas as horas, além de empreendedora. Assim define era Luana Vitória da Costa, que morreu em um acidente, em Rialma, na região central de Goiás. A jovem de 24 anos vivia um momento feliz da sua vida, vendendo geladinhos gourmet, interrompido precocemente depois de a moto em que ela dirigia bater contra uma árvore, de acordo com a Polícia Militar. Em entrevista ao g1, a mãe de Luana, Maria Aparecida de Jesus, conhecida como Cida, de 52 anos, disse que Luana era uma ótima filha e que as duas se davam muito bem, eram muito amigas. "Ela era amorosa, uma filha que não dava trabalho. Tudo de bom mesmo. A gente viveu 24 anos de puro amor mesmo, puro companheirismo. Ela era uma filha exemplar, que Deus me mandou para me dar só alegria", disse Cida. ✅ Clique aqui e siga o perfil do g1 Goiás no WhatsApp Amigos de Luana também compartilham lembranças com carinho. Vellú Victor, de 20 anos, mantinha amizade com a jovem desde 2019, quando se conheceram na festa de formatura do Ensino Médio. Desde o ano seguinte, ficaram bem próximos e, em julho deste ano, criaram uma empresa de geladinhos gourmet. Vellú conta que toda a ideia foi da amiga e que ele pretende dar continuidade ao negócio, que vinha dando certo. "Sem ela, nada disso teria acontecido", afirmou. O amigo destaca que ela estava muito satisfeita com a fase empreendedora. "Ela estava gostando bastante. Estava feliz com a independência financeira", relatou. LEIA TAMBÉM Jovem morre após motocicleta bater contra objeto em rua de Goiás VÍDEO: Motociclista morre após ser atingido por moto pilotada por adolescente Jovem que morreu em acidente na GO-070 ajudava os pais a administrar balneário de Goiás, diz tio Segundo Vellú, os dois vendiam os geladinhos tanto recebendo pedidos pela internet e pelo telefone quanto nas ruas. Ao definir a amiga, ele afirma que Luana era "o ser humano mais feliz, gentil, engraçada e carinhoso" que conheceu. "Ela queria todos ao seu redor bem. E fazia de tudo pela família e amigos. Eu a amo e vou sentir muita falta. A gente era muito unido e ficava rindo de tudo", afirmou. Luana Vitória (à dir., nas duas fotos) em momentos com a amiga Gabriella Alves, com quem cursou a faculdade de Estética e Cosmética Arquivo pessoal/ Gabriella Alves Faculdade de estética Outra amiga da jovem, a publicitária Gabriella Alves conta que as duas se tornaram amigas durante a faculdade de Estética e Cosmética, em 2022. Mesmo após o fim do curso, a amizade continuou intensa. "Costumávamos implicar uma com a outra sempre que a gente se via. Luana era uma pessoa maravilhosa, sempre disponível quando a gente a chamava", disse. "Era uma amizade que todo mundo deveria ter. Sorte a nossa, dos amigos que tiveram a oportunidade de estar perto dela", disse. Luana morreu em Rialma, mas morava em Ceres, cidade vizinha. Segundo o amigo Vellú, ela era muito conhecida na cidade. Em seu perfil oficial do Instagram, a Câmara Municipal de Ceres, publicou uma nota de pesar pela morte da jovem. "Nossos sentimentos aos familiares e amigos neste momento de dor", afirmou. VEJA TAMBÉM | Adolescente e jovem morrem após baterem motocicleta contra ônibus, em Goiás Adolescente e jovem morrem após baterem motocicleta contra ônibus, em Goiás 📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás.

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Orçamento de R$ 11,7 bilhões é votado em definitivo na Câmara de Campinas; saiba quais áreas terão mais recursos

Publicado em: 10/12/2025 06:54

Imagem aérea de Campinas (SP) Reprodução/EPTV Os vereadores de Campinas (SP) analisam na noite desta quarta-feira (10), em definitivo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026. O Executivo prevê R$ 11,7 bilhões de investimentos nas administrações direta e indireta, valor 8,5% maior que o orçamento em vigor neste ano. O texto foi aprovado em primeira votação por maioria, durante análise da legalidade, e agora volta ao Plenário onde será discutido no mérito. Apenas se for aprovado novamente, segue para promulgação do prefeito. Educação e saúde concentram os maiores investimentos do orçamento de 2026, enquanto cultura e habitação tiveram queda em relação ao orçamento em vigor. Veja abaixo o valor dividido por secretarias. Orçamento 2026 A Secretaria de Educação, que compreende a pasta (R$ 2.378.613.726,00) e a Fundação Municipal para Educação Comunitária - Fumec (R$ 270.691.681,00), é a que vai receber a maior fatia dos recursos, com R$ 2.649.305.407,00. 📲 Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp Já a Secretaria de Saúde, que reúne o Fundo Municipal de Saúde e a Rede Mário Gatti, responsável pela gestão dos hospitais municipais e unidades de pronto atendimento, tem previsto o recebimento de R$ 2.365.737.176,00. Entre os órgãos de governo, que inclui secretarias e autarquias, quatro apresentaram redução nos valores previstos em relação à LOA 2025: os encargos gerais do município, e os orçamentos das pastas de Cultura e Turismo, Justiça e Habitação. Cultura, por exemplo, teve uma redução de R$ 109 milhões aprovados para 2025, para uma previsão de R$ 101,2 milhões. No caso da Habitação, os R$ 54,3 milhões do projeto atual ficam abaixo dos R$ 64,8 milhões aprovados no PLOA 2025 Veja os vídeos que estão em alta no g1 Divisão por pasta Áreas com seta para baixo (🔻) estão com previsão orçamentária para 2026 menor se comparado à lei orçamentária de 2025. Com a seta para cima (🔼) tiveram orçamento maior. Em 2025, o orçamento aprovado de Campinas foi de R$ 10,8 bilhões. Educação (secretaria + Fumec): R$ 2,6 bilhões 🔼 Saúde (secretaria + Rede Mário Gatti): R$ 2,3 bilhões 🔼 Camprev (previdência dos servidores): R$ 1,9 bilhão 🔼 Encargos gerais do município: R$ 1,3 bilhão 🔻 Secretaria de Serviços Públicos: R$ 813 milhões 🔼 Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social: R$ 417,6 milhões 🔼 Secretaria de Transportes: R$ 334,4 milhões 🔼 Secretaria de Infraestrutura: R$ 386,1 milhões 🔼 Câmara Municipal: R$ 256 milhões 🔼 Secretaria de Segurança Pública: R$ 179,9 milhões 🔼 Secretaria de Finanças: R$ 172,6 milhões 🔼 Secretaria de Cultura e Turismo: R$ 101,2 milhões 🔻 Secretaria de Justiça: R$ 83 milhões🔻 Gabinete do prefeito: R$ 90,2 milhões 🔼 Setec: R$ 73,4 milhões 🔼 Secretaria de Gestão de Pessoas: R$ 82,6 milhões 🔼 Planejamento + Urbanismo: R$ 72,4 milhões 🔼 Secretaria de Habitação: R$ 54,3 milhões 🔻 Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 77,3 milhões 🔼 Secretaria de Administração: R$ 45,8 milhões 🔼 Secretaria de Comunicação: R$ 45,6 milhões 🔼 Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade: R$ 36,8 milhões 🔼 Secretaria de Trabalho: R$ 17,4 milhões 🔼 Secretaria de Desenvolvimento Econômico: R$ 14,2 milhões 🔼 Secretaria de Gestão e Controle: R$ 10,1 milhões 🔼 Fundação da Mata de Santa Genebra: R$ 8 milhões 🔼 Gabinete do ouvidoria-geral: R$ 3,1 milhões 🔼 Secretaria Municipal de Política para as Mulheres: R$ 10,4 milhões (criada em 2025) Pela proposta, os vereadores ainda terão R$ 113,8 milhões das emendas impositivas - serão R$ 3,4 milhões para cada. Vereadores de Campinas (SP) durante votação do orçamento 2026 em reunião na noite desta segunda-feira (24) Câmara Municipal de Campinas VÍDEOS: saiba tudo sobre Campinas e Região Veja mais notícias da região no g1 Campinas

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Vereador vira réu após denúncia de violência política e ameaças contra colega no litoral de SP: "mendiga"

Publicado em: 10/12/2025 05:27

Márcio Castilho virou réu em processo por violência política e injúria contra Janaína Ballaris Câmara Municipal e Reprodução A Justiça de Praia Grande, no litoral de São Paulo, tornou réu o vereador Márcio Castilho, o Marcinho MJ (União), denunciado por violência política de gênero, injúria e ameaça contra a vereadora Janaina Ballaris (União). De acordo com o Ministério Público (MP), os crimes ocorreram no início deste ano. A defesa do vereador nega as acusações. A denúncia feita pelo órgão diz que houve ataque à honra e à integridade da vereadora como mulher e servidora pública. Ela cita que Márcio teria restringido e dificultado o exercício do mandato de Janaína por meio de violência psicológica de forma contínua. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Santos no WhatsApp. O início das ofensas foi em janeiro deste ano. O vereador teria dito ao pai de uma assessora de Janaína que ela seria “vendida”, “fudida” e um “pedaço de bosta” por conta de uma discussão envolvendo a tramitação de um projeto de lei local. A vereadora disse que entrou em contato com o parlamentar para que parasse com as ofensas, o que não ocorreu. Segundo a denúncia, o vereador ainda disse ser “amigo de policiais e bandidos” para intimar a vereadora. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Dias após esse episódio, uma página de uma rede social publicou um vídeo envolvendo a imagem do vereador. Ele respondeu com uma mensagem que acusava a vereadora de ter feito uma mensagem, chamando-a de “swingueira”, “mendiga” e “mais suja que pau de galinheiro”. Por conta disso, a juíza Danielle Camara Takahashi, da 2ª Vara Criminal de Praia Grande, recebeu a denúncia do MP. A decisão, da última sexta-feira (5), considerou haver indícios de autoria e materialidade para prosseguimento da ação penal, tornando-o réu. Defesa do vereador Márcio Castilho virou réu em processo por violência política e injúria contra Janaína Ballaris Reprodução e TSE Em nota, o advogado Danilo Martins, que representa Marcinho, disse que a defesa não foi comunicada pela Justiça sobre o recebimento da denúncia. O advogado pontuou que o vereador já foi ouvido na fase de inquérito policial e reafirmou sua inocência. “O parlamentar destaca que possui provas próprias, inclusive depoimentos colhidos no próprio inquérito, que evidenciam que os fatos estão sendo distorcidos e analisados com base apenas na versão apresentada (pela suposta vítima) a qual não se sustenta, circunstâncias que serão comprovadas oportunamente perante o Poder Judiciário”, disse. A defesa ainda alegou que a postura da vereadora revela motivação política. Isso porque, segundo a defesa, o vereador tem atuado na fiscalização do poder público, cuja vice‑liderança na Câmara é exercida justamente pela vereadora. "O vereador reafirma sua confiança na Justiça e reforça que todas as provas, testemunhos e elementos verificáveis confirmam a inexistência de qualquer ameaça, demonstrando que o episódio decorre de uma tentativa de judicialização indevida de disputa política". O que diz a vereadora Janaína disse ao g1 que os fatos aconteceram no início do mandato, “muito antes de qualquer debate sobre base ou oposição”. Ela pontuou que não existe vínculo da denúncia com o fato do vereador se posicionar como oposição ao governo atual. “Os fatos relatados ao Ministério Público envolveram ofensas pessoais, ataques misóginos, tentativas de intimidação e episódios de violência psicológica, situações que jamais deveriam fazer parte do ambiente político ou institucional” A vereadora destacou que as condutas do vereador “ultrapassaram todos os limites do respeito e da ética”. Janaína ainda pontuou que comunicou o caso às autoridades e, desde então, aguardou o curso do processo legal. “Não comemoro denúncia contra ninguém, mas acredito que a responsabilização é essencial para que as mulheres em espaços de poder não sejam silenciadas ou deslegitimadas” VÍDEOS: g1 em 1 minuto Santos

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Vereador denunciado por se masturbar em público tem cassação rejeitada em Ji-Paraná, RO; veja como votaram os vereadores

Publicado em: 09/12/2025 21:41

Vereador Willian Candido Redes Sociais/Reprodução A Câmara Municipal de Ji-Paraná (RO) rejeitou, na tarde desta terça-feira (9), em sessão especial, o pedido de cassação do vereador William Cândido (Republicanos). Ele foi denunciado por uma vizinha, que disse ter visto o parlamentar se masturbando na rua e também relatou ter recebido mensagens impróprias enviadas por ele. O caso aconteceu em outubro de 2025. Depois da denúncia, o vereador pediu afastamento temporário do cargo. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias de Rondônia em tempo real e de graça No julgamento, o plenário decidiu, por 11 votos contra e 4 a favor, manter William Cândido no mandato. Veja como votaram os vereadores de Ji-Paraná: Votos contrários à cassação Procópio (PRD) – não Escopony (PSD) – não Geraldo da 102 (PL) – não Joziel Carlos de Brito (MDB) – não Licomédio Pereira (PP) – não Lorenil Gomes (União) – não Maycon Roberto (MDB) – não Wallisson Amaro (Republicanos) – não Wanderson Bença (PRTB) – não Weslei Brito (PL) – não Marcelo Lemos (Republicanos) – não Votos favoráveis à cassação André da Royal (PSD) – sim Edinho Fidelis (PSD) – sim Márcio Freitas (PL) – sim Anderson de Mattos (PP) – sim Relembre o caso Vereador é denunciado por importunação sexual O vereador Wilian Candido (Republicanos) pediu afastamento temporário do cargo em Ji-Paraná (RO) depois de ter sido detido por se masturbar em via pública, na frente de uma vizinha. Ela denunciou o caso e disse que o político também enviou diversas mensagens impróprias por telefone. De acordo com o registro policial, o vereador foi encontrado em estado de clara embriaguez, com cheiro de álcool, falas desconexas e cambaleando. A Câmara de Vereadores de Ji-Paraná emitiu uma nota de repúdio, afirmando que o comportamento do vereador é inaceitável e incompatível com a postura que se espera de um agente público. "É inaceitável que um vereador, que deveria ser exemplo a ser seguido, promova comportamento que deslegitimam a função pública e a comunidade que representa", diz a nota. Depois que a nota de repúdio foi divulgada, o vereador entrou com o pedido de afastamento por 90 dias alegando que precisa de tempo para dedicar-se integralmente à sua defesa e outros assuntos de ordem pessoal que surgirem em razão da denúncia. "Diante da gravidade das alegações, para preservar a imagem e a dignidade da câmera de vereadores, bem como a necessidade de se dedicar à sua defesa o vereador entende que seu afastamento temporário é algo necessário neste momento", afirma seu advogado, Célio Tavares. Ainda de acordo com a defesa, o político foi vítima de acusações infundadas.

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Taubaté: Orçamento de R$ 2,6 bi em 2026 é aprovado na Câmara Municipal

Publicado em: 09/12/2025 21:15

Prefeitura de Taubaté Divulgação/PMT Os vereadores de Taubaté aprovaram, nesta terça-feira (9), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com previsão de receita de pouco mais de R$ 2,6 bilhões. O valor total da receita prevista para 2026, segundo o projeto, é de R$ 2.617.807.994,00. O montante é 1,5% maior em relação à receita projetada para 2025, que era de R$ 2,5 bilhões. O projeto foi aprovado por 14 votos a 2. Veja abaixo como votou cada vereador: a favor: Ariel Katz (PDT) Bilili de Angelis (PP) Boanerge (União) Diego Fonseca (PL) Douglas Carbone (SD) Jessé Silva (Podemos) João Henrique Dentinho (PP) Neneca (PDT) Nicola Neto (Novo) Nunes Coelho (Republicanos) Professor Edson (PSD) Rodson Lima Bobi (PRD) Vivi da Rádio (Republicanos) Zelinda Pastora (PRD) contra: Isaac do Carmo (PT) Talita (PSB) Os vereadores Alberto Barreto (PRD) e Moisés Pirulito (PL) não votaram por não estarem presentes no momento da votação. Já o vereador Richardson da Padaria (União) não votou por ser o presidente da Câmara. Taubaté estima orçamento de R$ 2,6 bilhões para 2026 Lei Orçamentária Anual (LOA) Receita prevista em 2026: R$ 2.617.807.994,00 Receita prevista em 2025: R$ 2.578.972.064,53 Variação de 1,5% No projeto, o prefeito Sérgio Victor explicou que a elaboração do orçamento para 2025 foi baseado no contexto fiscal do país e pela condição financeira da prefeitura, que acumula dívidas. "Sua elaboração deu-se em um contexto nacional de desafios fiscais persistentes, caracterizado por crescimento econômico moderado e limitações estruturais que afetam diretamente a arrecadação de Estados e Municípios, assim como as condições financeiras em que a Prefeitura Municipal de Taubaté se encontra." "Nesse cenário, a Administração de Taubaté vem implementando uma política de responsabilidade e equilíbrio fiscal, pautada pelo rigor no controle das despesas, pelo fortalecimento das receitas próprias e pela busca de maior eficiência administrativa. Essa estratégia tem permitido preservar a sustentabilidade das contas públicas e garantir a continuidade dos serviços essenciais", completou. Corte nas secretarias A proposta prevê ainda que 11 das 18 secretarias tenham diminuição no orçamento. Confira abaixo: Câmara Municipal 2026: R$ 51.116.526,00 2025: R$ 45.600.000,00 variação: +12,09% Instituto de Previdência 2026: R$ 373.730.323,00 2025: R$ 356.753.046,00 variação: +4,75% Secretaria de Gabinete 2026: R$ 9.710.000,00 2025: R$ 15.130.000,00 variação: -35,82% Secretaria de Governo 2026: R$ 9.498.000,00 2025: R$ 9.426.000,00 variação: +0,76% Secretaria de Esportes 2026: R$ 21.000.000,00 2025: R$ 29.958.811,84 variação: -29,90% Secretaria de Planejamento 2026: R$ 17.860.000,00 2025: R$ 12.557.000,00 variação: +42,23% Secretaria de Desenvolvimento e Inovação 2026: R$ 7.000.000,00 2025: R$ 6.000.000,00 variação: +16,67% Secretaria da Fazenda 2026: R$ 185.453.474,00 2025: R$ 213.206.017,00 variação: -13,01% Secretaria de Saúde 2026: R$ 542.200.000,00 2025: R$ 508.519.805,84 variação: +6,62% Secretaria de Inclusão Social 2026: R$ 51.000.000,00 2025: R$ 63.677.969,32 variação: -19,91% Secretaria de Obras 2026: R4 35.600.000,00 2025: R$ 52.936.000,00 variação: -32,74% Secretaria de Serviços Públicos 2026: R$ 123.220.000,00 2025: R$ 158.602.500,00 variação: -22,30% Secretaria de Segurança 2026: R$ 43.000.000,00 2025: R$ 48.378.000,00 variação: -11,12% Secretaria de Educação 2026: R$ 636.000.000,00 2025: R$ 559.123.000,00 variação: +13,74% Secretaria de Cultura 2026: R$ 14.500.000,00 2025: R$ 16.509.896,00 variação: -12,17% Secretaria de Meio Ambiente 2026: R$ 38.400.000,00 2025: R$ 19.803.000,00 Variação: +93,91% Procuradoria 2026: R$ 13.000.000,00 2025: R$ 12.000.000,00 variação: +8,33% Secretaria de Mobilidade Urbana 2026: R$ 51.340.000,00 2025: R$ 54.985.000,00 variação: -6,63% Secretaria de Habitação 2026: R$ 1.800.000,00 2025: R$ 2.262.000,00 variação: -20,42% Secretaria de Administração 2026: R$ 35.000.000,00 2025: R$ 36.325.000,00 variação: -3,64% Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

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Câmara do Rio aprova nova legislação do Minha Casa, Minha Vida

Publicado em: 09/12/2025 20:19

Imóveis do Minha Casa, Minha Vida em Cosmos Marcos de Paula/ Prefeitura do Rio de Janeiro Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (09) uma nova Lei Complementar que redefine as regras urbanísticas para os empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida no Rio de Janeiro. Segundo a casa, a atualização moderniza a legislação vigente há 16 anos, incorpora incentivos do Plano Diretor de 2023 e cria condições mais favoráveis para implantação de novos projetos habitacionais na cidade. O texto, uma parceria entre a Câmara Municipal e a Prefeitura do Rio, segue agora para sanção do prefeito Eduardo Paes. Segundo os autores da proposta, a nova legislação prevê que sejam fortalecidas condições para receber moradias nas Áreas de Planejamento 1 (Centro) e 3 (Zona Norte), onde a prefeitura vem concentrando esforços de revitalização. A regulamentação também incorpora a Faixa 4 do Minha Casa Minha Vida ao programa nessas áreas, ampliando o atendimento a diferentes perfis de renda. Já na Barra da Tijuca e no Recreio, a lei estabelece parâmetros específicos de densidade e aproveitamento dos terrenos, alinhados às características urbanas desses bairros e ao modelo de desenvolvimento da região. O objetivo é garantir previsibilidade, organização do território e harmonia entre novos empreendimentos e a infraestrutura existente. As mudanças de maior impacto ocorrem na Zona Oeste. A nova lei incentiva modelos de moradia mais adequados ao território, como casas, vilas e loteamentos unifamiliares ou bifamiliares, substituindo a lógica de grandes edifícios. As contrapartidas passam a ser direcionadas para melhorias estruturais nos próprios empreendimentos, como drenagem, pavimentação, iluminação pública e qualificação dos espaços comuns, transformando custos em investimento direto em infraestrutura. O texto também cria regras claras para ordenamento urbano e enfrentamento às ocupações e obras irregulares. “Os projetos de habitação de interesse social precisam ser os mais beneficiados pela lógica do Plano Diretor, que trouxe formas mais modernas de pensar o planejamento urbano. A gente não pode esquecer que há uma alta demanda por moradia da população de baixa renda. Não faz sentido que projetos dessa natureza continuem travados por um conflito normativo ou por uma legislação ultrapassada. Nosso objetivo é destravar e fomentar esses empreendimentos”, afirma o vereador Pedro Duarte (sem partido), autor da proposta. “Esse projeto reformula e fortalece a política habitacional do Rio, estimulando novas moradias populares no Centro e na Zona Norte, áreas da cidade que já têm infraestrutura para recebê-las. Também colocamos ordem em regiões que estão no limite, como Barra, Jacarepaguá e Recreio. E, na Zona Oeste, enfrentamos práticas ilegais e estabelecemos regras que dificultam a ação das milícias que atuam em parte dessas áreas”, destaca o presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), coautor do texto. O projeto incorpora ainda mecanismos já utilizados no Licenciamento Integrado (Licin), que agilizam a aprovação de propostas por meio de autodeclaração e análise automática para lotes de até 40.000 m². Também permite soluções simplificadas de esgotamento sanitário como fossa, filtro, sumidouro ou biodigestor, quando tecnicamente viável, reduzindo prazos e custos operacionais. Contrapartidas e benefícios A legislação cria uma lógica progressiva de contrapartida, garantindo maior incentivo aos projetos destinados às famílias de menor renda. Empreendimentos das faixas mais baixas serão isentos de cobrança; Nas faixas intermediárias, a contribuição será reduzida para entre 0,25% e 0,5% do custo total; Para as faixas superiores, mantêm-se os percentuais já previstos em lei. O texto também flexibiliza o gabarito para construção de moradias populares em grande parte da cidade, permitindo edificações de até cinco pavimentos, com exceção da Área de Planejamento 5 (Zona Oeste), onde se aplicam regras específicas para ordenamento territorial. Para garantir a execução das contrapartidas, o Habite-se parcial ficará limitado a 50% das unidades até que a área ou equipamento público exigido esteja concluído ou que o responsável quite o valor devido. Além disso, para acessar os benefícios da nova lei, os empreendimentos de habitação de interesse social deverão assegurar que pelo menos 70% das unidades sejam ofertadas dentro do teto de financiamento do Minha Casa, Minha Vida. O texto aprovado em definitivo é um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2025, elaborado pela Câmara após a primeira votação, em 23 de outubro. Veja os vídeos que estão em alta no g1

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Vereadores aprovam empréstimo de R$ 166,4 milhões em Taubaté

Publicado em: 09/12/2025 19:24

Projetos de pagamento de dívidas de Taubaté voltam à pauta na terça-feira (9) Os vereadores de Taubaté aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira (9), na Câmara Municipal, um projeto de lei da Prefeitura para autorizar um empréstimo milionário para pagamento de dívidas. O projeto é sobre a dívida com a Cooperação Andina de Fomento (CAF). No texto, o Executivo solicita autorização dos parlamentares para fazer um empréstimo de até R$ 166,4 milhões junto ao Banco do Brasil. O projeto foi aprovado por 11 votos a 5. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp O objetivo do empréstimo é quitar as parcelas restantes da dívida que o município tem com o banco. A parcela do CAF venceu no dia 1° de dezembro e o prefeito Sérgio Victor (Novo) já havia dito que a Prefeitura não tinha dinheiro para pagar o valor. Ainda na sessão desta terça-feira, os vereadores devem votar outros dois projetos para o parcelamento da dívida do município com o Regime de Previdência Municipal. O montante total das dívidas chega a R$ 288 milhões. *Matéria em atualização. Prédio da Prefeitura de Taubaté Divulgação/Prefeitura Dívida do CAF Sérgio Victor enviou à Câmara o projeto de lei que autoriza a contratação de um empréstimo de até R$ 166,4 milhões para quitar dívidas do município com a CAF em novembro deste ano. Pelo texto, a operação de crédito seria firmada com o Banco do Brasil e teria garantia da União. O objetivo da Prefeitura é fazer novos empréstimos, com a intenção de alongar o prazo das dívidas. A dívida deveria ser paga em 12 parcelas semestrais de US$ 5 milhões cada, mas, sem os pagamentos, a União, como fiadora do negócio, precisou arcar com os custos. A última parcela do empréstimo venceu no dia 1º de dezembro. Na última semana, a Procuradoria da Câmara Municipal emitiu um parecer contrário ao projeto de lei do empréstimo de R$ 166 milhões. Justiça Federal suspende temporariamente possibilidade de bloqueio de verbas para Taubaté Dívida com o Regime de Previdência A Prefeitura informou que avalia o montante para o reparcelamento, mas o valor total dos dois projetos referentes ao parcelamento da dívida com o Regime chega a R$ 288 milhões. Um dos projetos aborda dívidas mais antigas, com vencimento até o fim de agosto deste ano. Na proposta, Sérgio pede a possibilidade de parcelamento em até 300 vezes. O valor dessa dívida não consta no projeto. Já o segundo texto é para a autorização no parcelamento em débitos mais recentes, a partir de setembro deste ano. O montante acumulado, de acordo com a proposta, é de R$ 23 milhões. Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina

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