Publicado em: 22/12/2025 13:20
RJ envia plano de reocupação de territórios para o STF
A Secretaria de Segurança Pública do Rio enviou nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o plano de recuperação de territórios previsto para ser iniciado em 2026. O início do plano agora depende da homologação do Supremo Tribunal Federal.
O plano obedece às determinações do STF na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. A previsão é que o plano comece na Zona Sudoeste, pelas regiões de Rio das Pedras (dominado por milícia e TCP), Muzema e Gardênia Azul (dominadas pelo Comando Vermelho).
Plano de reocupação começará por Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema
Reprodução/TV Globo
Entenda abaixo quais são os eixos do plano enviado ao STF:
EIXO 1 – Segurança Pública e Justiça
Objetivo: Eliminar a presença armada de organizações criminosas, garantir a ordem pública e restabelecer o império da lei.
Ações:
Operação de Retomada Integrada entre forças de segurança estaduais, federais e, se necessário, Forças Armadas.
Bases Integradas de Segurança Territorial (BIST) funcionando 24h com policiamento comunitário e tecnologia de monitoramento.
Justiça Itinerante com Defensoria, Ministério Público e Juizados nos territórios.
Repressão ao tráfico de armas e lavagem de dinheiro com apoio da Receita Federal e COAF.
Governo estuda iniciar reocupação de território, determinada pelo STF, por zona sudoeste
EIXO 2 – Desenvolvimento Social
Objetivo: Resgatar a cidadania e ampliar o acesso a direitos fundamentais.
Ações:
Mutirões de cidadania, saúde, educação e assistência social nas comunidades retomadas.
Requalificação das escolas públicas com implantação de tempo integral e atividades extracurriculares.
Centros da Juventude e Oportunidades (CJO) com cursos técnicos, orientação vocacional e inclusão digital.
Programas de apoio familiar e combate ao aliciamento de crianças e adolescentes pelo crime.
EIXO 3 – Urbanismo e Infraestrutura
Objetivo: Reurbanizar os territórios e integrar os espaços à cidade formal.
Ações:
Obras de infraestrutura (saneamento, iluminação, moradia) com participação da comunidade.
Regularização fundiária com assistência técnica gratuita e entrega de títulos de propriedade.
Conectividade pública com Wi-Fi livre em espaços coletivos.
Mobilidade urbana com transporte acessível e seguro.
EIXO 4 – Desenvolvimento Econômico
Objetivo: Promover oportunidades de geração de renda, trabalho e empreendedorismo local.
Ações:
Criação das Zonas de Incentivo ao Empreendedorismo (ZIE) com benefícios fiscais e microcrédito.
Fomento a polos produtivos e cooperativas comunitárias.
Parcerias com empresas para contratação de mão de obra local.
Incentivo ao turismo comunitário, cultural e gastronômico.
EIXO 5 – Governança e Sustentabilidade do Projeto
Objetivo: Garantir articulação permanente entre os entes públicos e a população local.
Ações:
Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT) com representantes da União, Estado e Municípios.
Comitês locais com metas, cronogramas e acompanhamento contínuo.
Conselhos populares de acompanhamento com poder de voz e fiscalização.
Plataforma digital de transparência com indicadores públicos de desempenho.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro concluiu parte das respostas às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, e entregou nesta quarta-feira (15) um relatório ao Conselho Nacional do Ministério Público.
O documento indica que a reocupação de territórios dominados por facções criminosas deve começar pela Zona Sudoeste, nas comunidades de Rio das Pedras, Muzema e Gardênia Azul, todas na região da Grande Jacarepaguá.
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Mais de 1,2 milhão de moradores
A Grande Jacarepaguá, onde vivem mais de 1,2 milhão de pessoas, segundo o IBGE, foi apontada pelas forças de segurança como uma área de baixa complexidade para ações policiais. O diagnóstico dividiu os territórios dominados pelo crime em três níveis:
Alto: Complexos do Alemão e da Penha
Médio: Complexo da Maré e Complexo de Israel
Baixo: Cinturão de comunidades da Grande Jacarepaguá
A região está em disputa entre diferentes grupos criminosos.
O diagnóstico dividiu os territórios dominados pelo crime em três níveis:
Reprodução TV Globo
De acordo com o relatório, a ocupação permanente começaria por:
Rio das Pedras: dominada por milicianos em parceria com o Terceiro Comando Puro
Muzema e Gardênia Azul: controladas pelo Comando Vermelho
A Cidade de Deus, também localizada na região, está no radar das autoridades, mas não será incluída nesta primeira fase.
“A Cidade de Deus também está no radar. Ela só não é neste primeiro momento. A ideia é a partir dessas áreas e ir expandindo para todo o estado do Rio”, disse Victor dos Santos.
Implantação depende de aprovação
A proposta de reocupação ainda precisa ser discutida com a Prefeitura do Rio e o Governo Federal, e depende da aprovação de um grupo de trabalho criado pelo STF.
"A gente tem que entender que o réu da ação é o Estado, obviamente a segurança pública. Então esse diagnóstico foi feito pelo Estado. O governador tem que apresentar o projeto com as ações detalhadas e o custo delas. O próximo passo é chamar Prefeitura e União para conversar e, em comum acordo, esse projeto, depois de validado pelos três entes da federação, ser apresentado ao STF”, explicou o secretário.
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Entre os 18 itens determinados pelo STF para reduzir a letalidade policial e aumentar a transparência das operações, três tinham prazo final para cumprimento nesta quarta-feira (15). Segundo o governo, todos foram atendidos. São elas:
Câmeras corporais e em viaturas: Todos os policiais militares e agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil já utilizam os equipamentos. Até o fim de novembro, todas as viaturas devem estar equipadas com três câmeras cada.
Ambulâncias em operações policiais: O estado afirma que as forças de segurança contam atualmente com 12 ambulâncias, sendo duas blindadas, disponíveis para acompanhar as ações.
Atendimento à saúde mental dos agentes: O governo afirma que já oferece serviços dedicados à saúde mental dos profissionais da segurança pública.
Ocupação com serviços públicos
O coordenador do Núcleo de Urbanismo Social e Segurança Pública do Insper, Ricardo Balestreri, avalia que a retomada de territórios no Rio é inevitável, mas precisa ir além da presença policial.
"Segurança pública não é só polícia. É saúde, educação, esgotamento, iluminação pública, calçamento. São vias plenamente factíveis para serem percorridas. Você tem que retomar território, tem que entrar com polícia para permanecer. Não são essas entradas abruptas que são sucedidas por retiradas também abruptas", afirmou.
Governo estuda iniciar reocupação de território, determinada pelo STF, por Zona Sudoeste
Reprodução TV Globo
Palavras-chave:
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