Publicado em: 17/12/2025 11:03
Justiça endurece e multa greve de ônibus passa para R$ 200 mil por dia em CG
Dyego Queiroz/TV Morena
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar eventuais irregularidades apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público de Campo Grande, cerca de três meses após o relatório final, e três dias após a greve dos motoristas de ônibus por atrasos no pagamento da categoria. A medida foi oficializada e publicada pela 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca da Capital.
De acordo com o edital, o inquérito civil tem como requerente a Câmara Municipal de Campo Grande e tem por objetivo investigar possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da contratação do Consórcio Guaicurus pelo município. As apurações buscam identificar condutas que possam ter causado dano ao patrimônio público e social.
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O procedimento foi instaurado após o encaminhamento do relatório final da CPI do Transporte Público, concluída em setembro deste ano. O documento reuniu indícios de falhas administrativas, contratuais e financeiras envolvendo o Consórcio Guaicurus, além de possíveis omissões de órgãos fiscalizadores e do poder público municipal.
A instauração foi assinada pelo promotor de Justiça George Zarour Cezar na terça-feira (16) e publicada nesta quarta-feira (17). A partir da investigação, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais, caso sejam confirmadas irregularidades ou prejuízos aos cofres públicos.
Vereadores na leitura do relatório final da CPI dos Transportes Públicos, em Campo Grande.
Ingrid Rocha/TV Morena
TCE analisa respostas após relatório
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) afirma que exerce o controle externo do contrato de concessão do transporte coletivo de Campo Grande por meio de auditorias, monitoramentos técnicos e da atuação direta de seus conselheiros.
Diante do grande volume de reclamações da população — como superlotação, atrasos, falta de abrigos, terminais degradados e insegurança — o então relator do município, conselheiro Waldir Neves Barbosa, determinou auditoria no sistema, que identificou 18 irregularidades no serviço.
Como resposta institucional, o TCE-MS propôs e firmou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Prefeitura de Campo Grande, a AGEREG, a AGETRAN e o Consórcio Guaicurus. As irregularidades apuradas foram convertidas em cláusulas com obrigações e prazos definidos, acompanhadas por relatórios técnicos periódicos e fiscalizações in loco. O processo do TAG segue rito próprio, com contraditório e ampla defesa, conforme prevê a legislação e as resoluções do Tribunal.
No estágio atual, a maior parte das cláusulas do TAG foi considerada implementada, especialmente as relacionadas à fiscalização do contrato, auditorias técnico-operacionais e econômico-financeiras, controle da frota, manutenção de veículos, acessibilidade, fiscalização de terminais e integração de sistemas entre AGEREG e AGETRAN.
Permanecem pendências relevantes, como o envio de projeto de lei para garantir mandato e estabilidade ao presidente da AGEREG, a realização de concurso público para cargos técnicos da agência e a deflagração de PMI para implantação e manutenção de novos abrigos de ônibus. A cláusula sobre o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato segue sobrestada por estar judicializada.
Nos monitoramentos mais recentes, o TCE-MS recomendou:
fortalecimento institucional da AGEREG, com maior autonomia e quadro técnico efetivo;
aprimoramento da fiscalização do consórcio concessionário;
regularização da idade média da frota;
melhoria da conservação e segurança dos terminais;
avanço em políticas estruturantes para pontos de parada e abrigos de ônibus.
Parte das medidas relativas à segurança dos terminais foi considerada apenas parcialmente cumprida.
Sobre a CPI do Transporte e a atual crise marcada por greve dos motoristas, o Tribunal destaca os limites de sua atuação. O TCE-MS afirma que não substitui o Poder Executivo nem interfere diretamente em negociações trabalhistas ou na gestão diária do serviço, mas atua de forma preventiva e corretiva, fiscalizando contratos, avaliando o cumprimento do TAG e aplicando sanções administrativas quando houver descumprimento das obrigações pactuadas.
O órgão também mantém diálogo institucional com o Ministério Público, a Câmara Municipal e a própria CPI, compartilhando informações técnicas.
Atualmente, o processo está na fase de análise das respostas apresentadas pelos compromissários ao último relatório de monitoramento. Após essa etapa, os autos seguirão para o Ministério Público de Contas e, posteriormente, para julgamento pelo colegiado do TCE-MS, que poderá aplicar multas e outras sanções previstas no TAG ou, alternativamente, submeter o caso à mesa de consensualismo, mecanismo ainda em fase de regulamentação.
O Tribunal reforça que reconhece o impacto social do problema, que atinge mais de 100 mil usuários do transporte coletivo, mas ressalta que o julgamento deve respeitar o devido processo legal, os prazos e as garantias constitucionais, para evitar nulidades. Segundo o relator, o TCE-MS acompanha de perto a situação e dará uma resposta institucional assim que a instrução processual for concluída.
Greve dos motoristas de ônibus
Terminal General Osório fechado pelo terceiro dia de greve dos motoristas de ônibus em Campo Grande
Magno Lemes/TV Morena
A greve dos motoristas do transporte coletivo de Campo Grande entrou no terceiro dia nesta quarta-feira (17). A paralisação mantém a suspensão do serviço e prejudica cerca de 110 mil usuários. Aproximadamente mil trabalhadores participam do movimento.
Na terça-feira (16), foi realizada uma audiência de conciliação na Justiça do Trabalho entre a Prefeitura de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano da Capital. Na ocasião, a Justiça determinou que os motoristas retornassem ao trabalho nesta quarta-feira, decisão que não foi aceita pela categoria.
Segundo a Justiça do Trabalho, o valor devido para o pagamento aos motoristas é de R$ 1,3 milhão. Questionados durante a audiência, representantes do consórcio e da prefeitura afirmaram não ter recursos para realizar o pagamento imediato, e não houve acordo sobre esse ponto.
Enquanto a administração municipal e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) afirmam que não há inadimplência e que todos os repasses estão em dia, o Consórcio Guaicurus sustenta que a paralisação é resultado de uma dívida acumulada desde 2022, relacionada ao descumprimento de um termo aditivo do contrato.
População e comércio prejudicados
Greve dos ônibus afeta trabalhadores em Campo Grande
Pelo terceiro dia a população enfrenta dificuldades e prejuízos para se locomover para o trabalho e outros compromissos. No centro da cidade, funcionários de uma empresa de correspondência bancária não conseguiram chegar ao trabalho. O gerente, Delcio Alves, disse que os prejuízos são grandes.
“É um dia difícil, porque parece que nem os clientes vêm. Muitos são idosos e também dependem dos ônibus.”
A atendente de lanchonete Thaylane Monteiro da Silva, moradora do bairro São Conrado, foi de bicicleta para o trabalho. Mesmo assim, houve atraso na abertura do comércio.
“Se não fosse a bicicleta eu não conseguiria vir, ou chegaria muito mais atrasada”.
A Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Campo Grande estima que o comércio da capital sul-mato-grossense pode ter prejuízo de R$10 milhões com a greve dos motoristas do transporte coletivo.
O presidente da CDL, Adelaido Figueiredo, divulgou um vídeo nas redes sociais afirmando que está indignado com o município e os prejuízos causados ao comércio da cidade.
"Estamos enfrentando uma greve do transporte público que vai gerar, só para o setor de comércio e serviços, um prejuízo de mais de R$10 milhões, em uma semana que é extremamente decisória para que possamos ter o resultado eficiente no Natal de 2025. Nossos trabalhadores não estão conseguindo chegar nos espaços de trabalho, o nosso consumidor não está conseguindo se deslocar para o consumo", relata Adelaido.
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