Publicado em: 02/10/2025 07:20
Vista área de Piracicaba
Prefeitura de Piracicaba
A audiência pública para discutir a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) de Piracicaba (SP), agendada para o próximo dia 7 de outubro, às 14h na Câmara, foi cancelada a pedido do prefeito Helinho Zanatta (PSD).
A audiência pública foi convocada pela Câmara após o Ministério Público (MP) pedir suspensão da votação do projeto de lei do Executivo que prevê alterações na formação do Comdema.
Entre as mudanças sugeridas na propositura, há indicação de que a presidência do Conselho passe a ser automaticamente ocupada pelo secretário de Meio Ambiente em gestão vigente. Relembre o caso, abaixo.
Cancelamento da audiência
Segundo a Câmara, o prefeito pediu o cancelamento da audiência porque a intenção do Executivo é encaminhar modificações ao projeto de lei que contemplem as tratativas entre os promotores do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Faccioli Martins, do Ministério Público, ocorridas em reunião no dia 24 de setembro.
Na reunião, o Poder Executivo assumiu o compromisso de encaminhar uma mensagem modificativa ao projeto de lei complementar 16/2025.
"Visando assegurar ampla discussão entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Comdema, a sociedade organizada e a sociedade civil, os promotores do Gaema sugeriram o adiamento da audiência pública, de modo a possibilitar que a população tome conhecimento prévio da mensagem modificativa", escreveu Helinho Zanatta no ofício que remeteu ao presidente da Câmara, Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho.
Ministério Público de Piracicaba
Reprodução/MP
Em nota enviada ao g1, o promotor de Justiça Ivan Carneiro, representante do Gaema, disse que a reunião foi um exemplo de "bom senso e de compreensão" dos gestores municipais sobre a importância da participação popular nos debates e nas análises de projetos de cunho ambiental.
"[É] fundamental que a comunidade seja efetivamente ouvida e tenha no mínimo paridade nos votos quando do posicionamento do Condema, que tem poder deliberativo (decisivo), sobre aprovar ou não tais empreendimentos", disse o promotor.
Impacto do Comdema
Carneiro ressaltou ainda que, pelo Comdena, passam importantes proposições de empreendimentos imobiliários, industriais e comerciais, como distritos industriais e grandes empreendimentos - "que quais precisam ser previamente planejados", completou.
Esses empreendimentos dependem, conforme o promotor, de estudo de impacto ambiental e de relatório de impacto ambiental (EIA-RIMA) completos e imparcial, feitos por equipe multidisciplinar.
"[Esses relatórios] visam entender a extensão e os impactos positivos e negativos (externalidades) que provocam na dinâmica e do bem-estar dos habitantes de um determinado Município (zona urbana e rural), podendo ser polo atrativo de desejáveis investimentos econômicos, mas também demandam recursos naturais, com potenciais de poluição hídrica e atmosférica, bem como podem influenciar negativamente na mobilidade urbana", detalhou.
Sociedade civil
Ainda segundo Carneiro, durante a reunião, foi indicado manter a presidência do Conselho a um representante da sociedade civil.
O promotor ressaltou ainda que essa análise e decisão deve ser técnica, sem interferências políticas e/ou econômicas na condução dos trabalhos e manifestações do Conselho.
"Pensamos ser o caso de manter a Presidência do Comdema com um representante da sociedade civil, para que efetivamente se garantam os debates e os estudos com a profundidade necessária e sem atropelo sob o argumento da urgência, pois as consequências são duradouras e quase irreversíveis", disse.
"Quando a presidência fica a cargo de agentes públicos, os quais muitas vezes ocupam cargo em comissão e podem ser sumariamente demitidos, esses ficam vulneráveis a influências, independentemente de quem seja o governante de plantão", completou.
Inquérito Civil
O Ministério Público (MP) abriu inquérito civil para analisar o projeto de lei (PL) que altera a composição do Comdema e recomendou, além de chamada de audiência pública, a suspensão da tramitação da proposta.
A votação do PL estava previsto em sessão do último dia 11 de setembro, mas a pauta foi retirada da agenda após recomendação do Ministério Público. Entenda mais, abaixo.
Entre as mudanças previstas na formação do Conselho, a proposta de lei sugere que presidência do Comdema passe a ser, automaticamente, exercida pelo secretário de Meio Ambiente da gestão vigente em caso de aprovação.
"Caso seja aprovado o projeto, será encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça para ajuizamento de ação de inconstitucionalidade da Lei", apontou o MP.
Recomendação administrativa
O Ministério Público enviou recomendação administrativa ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Piracicaba a respeito da inconstitucionalidade do projeto.
Na recomendação, é solicitado ao presidente do Legislativo:
suspensão da tramitação do projeto na Câmara
convocação de audiência pública com participação do Ministério Público e convocação de entidades cadastradas, universidades e demais segmentos
Ao prefeito de Piracicaba, a recomendação administrativa solicita, entre outros apontamentos, que
a proposta seja retirada do pleito e chefe do Executivo 'se abstenha de enviar novo Projeto de Lei no mesmo sentido'.
A Prefeitura de Piracicaba informou em nota que recebeu a recomendação do MP e analisa o teor do documento para manifestação dentro do prazo concedido.
O Legislativo seguiu a recomendação emitida pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), do Ministério Público em relação ao PLC 16/2025, e suspendeu a votação.
Audiência Pública
Para a audiência pública, tinham convocados:
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Procurador-Geral do Município
Prefeito Municipal e demais autoridades
Representantes do Ministério Público
Representantes do Comdema
Representantes das entidades cadastradas
Representantes de universidades
Representantes da Comclima (Comissão Municipal de Mudança Climática)
Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
Representantes do Serviço Público de Limpeza Urbana
Covima (Conselho Florestal Municipal; do Corpo de Vigilantes do Meio Ambiente)
Representantes da Associação de Controle da Poluição Ambiental
Representantes dos Agentes Ecológicos; das Brigadas Ecológicas
Representantes do Amigos da Praça
Representantes dos Pelotinhos Ambientais
Entidades cadastradas no Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas e afins
Retrocesso democrático
🗣️O projeto de lei gerou críticas de membros da sociedade civil e especialistas: 'retrocesso democrático', observa entrevistado pelo g1. Leia mais, abaixo.
📝A lei atualmente estabelece que a diretoria do Comdema deve ser composta por presidente e secretário escolhidos por eleição pelos representantes da sociedade civil.
Bruno Fernandes, que é representante da sociedade civil no Comdema e pesquisador em Ecologia Aplicada na Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq/USP) em Piracicaba, entende que a medida, caso aprovada, significará a perda da participação social.
"A intenção de minar a participação social é um retrocesso democrático". Vejo com bastante preocupação essa proposta do executivo. Nos tempos que vivemos, de emergência climática e eventos extremos constantes, é sabido a construção de uma boa gestão ambiental municipal passa pela participação e o protagonismo popular", observou.
Entenda o projeto de lei
Pela proposta que tramita na Câmara, a diretoria do Comdema passaria a ter como presidente o secretário executivo de Meio Ambiente.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para a emissão de parecer e, na sequência, passou pelas demais comissões do Legislativo até a votação pelo Plenário da Câmara.
Conselheiros nomeados
O vice-presidente e o primeiro e segundo secretários passam a ser escolhidos por eleição que terá participação de conselheiros nomeados.
O primeiro deve ser um representante do poder público e os secretários devem ser representantes da sociedade civil.
Funções
Ainda segundo texto da Câmara, as funções terão mandato de dois anos.
É prevista também a convocação de nova eleição para o caso de vacância dos cargos de secretários. A Secretaria Executiva de Meio Ambiente ainda deverá prestar apoio técnico para a execução dos trabalhos.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o prefeito Helinho Zanatta (PSD) sustenta que o projeto tem o objetivo de estabelecer paridade no número de conselheiros representantes do Poder Executivo.
Em relação à presidência do Comdema, que passa a ser exercida pelo secretário executivo de Meio Ambiente, o prefeito alega que a prática é adotada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).
“Ressaltamos que a paridade nos conselhos municipais, com representação igualitária entre governo e sociedade civil, é fundamental para a democracia e para a efetividade das políticas públicas”, traz o texto.
“Essa composição assegura que as decisões sejam tomadas de forma mais transparente, inclusiva e representativa dos interesses da população, especialmente no que se refere à gestão democrática das políticas públicas ambientais”, continua o prefeito.
Câmara Municipal de Piracicaba
Rubens Cardia/ Câmara Municipal de Piracicaba
Críticas
Bruno Fernandes reitera que a formação do Condema, atualmente, tem membros com conhecimento técnico.
"Dentro do conselho existem pessoas com diversas formações voltadas ao campo socioambiental, o que configurou nas últimas décadas em uma atuação ampla, coerente e transparente do colegiado, especialmente na fiscalização ambiental, incluindo obras e propostas que o próprio governo apresenta", completou.
Consultados pelo g1, representantes da sociedade civil no Comdema se manifestaram contrariamente ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025.
Entre os apontamentos feitos pelos representantes da sociedade civil, estão:
Paridade: "a concepção de paridade não representa necessariamente equidade, uma vez que o Poder Público dispõe de maiores condições estruturais para garantir a participação de pessoas profissionalizadas nos colegiados, sobretudo em horários comerciais, o que desequilibra a participação social", apontam em texto que rejeita a proposta do Executivo.
Outro fator apontado pela moção de rejeição ao projeto de lei, assinado pelo representante Odair Moral, aponta a constituição de paridade entre setores.
"O Poder Público não poderia deter 50% das vagas, uma vez que existe porcentagem destinada ao setor privado e à sociedade civil organizada. O número de instituições proposto pelo PL está equivocado e não contempla o conceito de paridade", acrescenta.
Retirada de independência: O conselho apontou preocupação com retirada do §4º do art. 10 da Lei Complementar Número 251/2010, deixando a exclusão de instituições e pessoas participantes sob responsabilidade exclusiva da presidência.
“Tal mudança amplia o poder discricionário do Executivo sobre o conselho e fragiliza a independência do colegiado”.
Fim de eleições diretas: "Outro aspecto inaceitável é que, se aprovado, o atual formato implicará no fim das eleições diretas do Comdema, substituindo-as pela indicação da presidência feita pelo Chefe do Executivo, transformando um colegiado com quase 30 anos de atuação em mero órgão consultivo ou decorativo", detalha.
"O Comdema existe há três décadas para defender os direitos da natureza e da população de Piracicaba, fiscalizando a atuação dos setores produtivos e também do próprio Poder Público", completa.
Poder Executivo
A matéria enviada à Câmara também amplia de três para 18 os representantes do Poder Executivo indicados pelo prefeito no conselho.
A proposta, segundo texto enviado à Câmara, retira a obrigatoriedade de publicação do ato de homologação e nomeação da composição do Comdema em jornal de circulação no município pelo período de três dias. A publicidade, nesse caso, fica restrita ao Diário Oficial do Município.
Revogações
O projeto de lei também revoga a atual previsão de deliberação da Plenária do Comdema para os casos de admissão de outras entidades da sociedade civil no conselho, bem como a deliberação sobre a inclusão ou exclusão de entidades como membros.
O artigo que trata da atuação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Serviço Público de Limpeza Urbana também foi retirado no projeto de lei complementar.
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Palavras-chave:
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