Publicado em: 03/11/2025 07:23
Cédulas de real
Marcos Santos/USP Imagens
Prefeituras das regiões de Sorocaba e Jundiaí, no interior de SP, receberam quase R$ 15 milhões em 2025 por meio de emendas individuais de transferência especial, chamadas de "emendas PIX". A destinação desse dinheiro, contudo, é incerta, já que muitos municípios não detalham os gastos ou não os divulgam de forma transparente.
As emendas PIX foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na outra ponta. Além disso, as emendas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar.
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A falta de transparência sobre o uso desses recursos é um problema nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em outubro deste ano, que estados e prefeituras adotem um modelo federal para facilitar o rastreamento do dinheiro.
Nas regiões de Sorocaba e Jundiaí, 18 cidades apresentaram algum tipo de problema ao divulgar, no portal da transparência, o recebimento e gastos de emendas. O g1 mapeou os municípios que foram beneficiados com emendas PIX em 2025.
As cidades e os valores pagos, com a respectiva indicação do(a) deputado(a) responsável, são:
Sorocaba
Itu: Valor total de R$ 2.475.000,00, enviado por Alex Manente (Cidadania) - R$ 1.485.000,00 e Jefferson Campos (PL) - R$ 990.000,00.
São Roque: Valor total de R$ 2.257.200,00, enviado por Carlos Zarattini (PT) - R$ 772.200,00, Fabio Teruel (MDB) - R$ 495.000,00 e Vitor Lippi (PSDB) - R$ 990.000,00.
Mairinque: Valor total de R$ 1.584.000,00, enviado por Carlos Zarattini (PT) - R$ 594.000,00 e Jefferson Campos (PL) - R$ 990.000,00.
Salto de Pirapora: Valor total de R$ 1.386.000,00, enviado por Arlindo Chinaglia (PT) - R$ 396.000,00 e Jefferson Campos (PL) - R$ 990.000,00.
Piedade: Valor total de R$ 990.000,00, enviado por Vitor Lippi (PSDB).
Iperó: Valor total de R$ 792.000,00, enviado por Arnaldo Jardim (Cidadania) - R$ 396.000,00 e Jonas Donizette (PSB) - R$ 396.000,00.
Porto Feliz: Valor total de R$ 396.000,00, enviado por Fabio Teruel (MDB).
Jundiaí
Cabreúva: R$ 1.980.000,00, por Carla Zambelli (PL).
Jarinu: R$ 1.881.000,00, por Saulo Pedroso (PSD).
Itupeva: R$ 396.000,00, por Baleia Rossi (MDB).
Itatiba: R$ 297.000,00, por David Soares (União).
Jundiaí: R$ 297.000,00, por David Soares (União).
Veja, no mapa abaixo, quais municípios foram beneficiados com emendas especiais e quanto receberam:
Estado recebeu mais de R$ 250 milhões
Senadores e deputados federais destinaram mais de R$ 281,2 milhões ao estado de São Paulo via emendas individuais de transferência especial, conhecidas como "emendas PIX". Deste montante, R$ 264.954.378 foi distribuído entre 178 cidades de SP, incluindo o interior e litoral.
As informações foram obtidas por meio de um levantamento feito pelo g1 com base em dados do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU), Câmara dos Deputados Federais e Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP).
Praia Grande (SP), que recebeu R$ 22.484.800.80 em emendas PIX, é a cidade mais beneficiada com a modalidade em SP. Conforme os dados, o ex-deputado Alberto Mourão (MDB) - e agora prefeito da cidade - destinou R$ 17.855.625.15 ao município.
Osasco (SP) é a segunda cidade que mais recebeu valores em emendas PIX. Foram 21,7 milhões injetados somente este ano.
Cidades precisam se adequar
Além de mapear os valores recebidos pelas cidades, o g1 também visitou cada site para verificar se as cidade apresentam dados públicos e de fácil acesso sobre as emendas. A maior parte delas não traz as informações, ou os dados não são apresentados de forma objetiva.
Cidades que não apresentam informações ou trazem dados de forma imprecisa, incompleta ou inconsistente:
Região de Sorocaba
Alumínio: não possui dados sobre emendas.
Araçariguama: possui seção específica para consulta de emendas, mas não permite filtrar por tipo.
Iperó: não apresenta informações concretas sobre emendas PIX e dados sobre as emendas.
Itu: não possui dados sobre emendas.
Mairinque: não possui dados sobre emendas.
Piedade: possui seção, mas não contém dados, apesar de o município ter recebido R$ 1.070.000,00 em emenda PIX, em 2024.
Porto Feliz: não possui dados sobre emendas.
Salto de Pirapora: não permite busca pela palavra-chave e nem ícone no portal sobre o assunto.
São Roque: não possui dados sobre emendas.
Votorantim: divulga as emendas recebidas, separando-as por categoria - incluindo emendas PIX. Contudo, apresenta limitações de uso e não apresenta um relatório com gráficos.
Região de Jundiaí
Cabreúva: apesar de inúmeras ferramentas, com o mesmo perfil do portal da transparência da Prefeitura de Sorocaba, o site não oferece a opção de buscas sobre emendas.
Campo Limpo Paulista: o site não oferece a opção de buscas sobre emendas.
Itatiba: não há no site um local onde são apresentadas as emendas.
Itupeva: não há no site um local onde são apresentadas as emendas.
Jundiaí: apresenta informações sobre as emendas desde a sexta-feira (31), mas ao clicar no dados direciona para um site do governo federal, não atendendo integralmente decisão do STF.
Jarinu: não permite busca pela palavra-chave e nem tem ícone no portal sobre o assunto.
Várzea Paulista: portal tem ícone no Portal da Transparência apenas sobre emendas impositivas; mesmo assim, o cidadão é direcionado para outro site, estadual.
O que muda a partir de agora
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino
Getty Images via BBC
Com a decisão do STF, as emendas parlamentares de deputados estaduais, distritais e vereadores referentes ao exercício de 2026 somente poderão começar a ser executadas depois que governos e prefeituras comprovem aos tribunais de contas que estão cumprindo as regras constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Transparência obrigatória: estados, Distrito Federal e municípios deverão seguir o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, a partir de 2026.
Fiscalização ampliada: tribunais de contas e ministérios públicos de contas devem fiscalizar e garantir que os entes federativos cumpram as regras de transparência.
Condição para execução: a execução das emendas estaduais, distritais e municipais só poderá começar após comprovação formal de transparência aos respectivos Tribunais de Contas.
Apoio técnico federal: o TCU, a CGU e o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) deverão oferecer apoio técnico, com treinamentos, manuais e integração de sistemas aos entes locais.
Padrão nacional obrigatório: as normas e interpretações do STF sobre transparência e controle orçamentário têm efeito vinculante e devem ser replicadas em todos os níveis da federação, conforme o art. 163-A da Constituição.
Também deverão ser criadas contas específicas para o pagamento das emendas PIX, eliminando as antigas “contas de passagem”, que dificultavam a identificação do destino das verbas.
Ainda precisa melhorar
A diretora de Programas da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji
Reprodução/TV Globo
Marina Atoji, da ONG Transparência Brasil, considera que as mudanças determinadas pelo STF são positivas.
“As novas regras, elas melhoraram um pouco o cenário que tinha até então, de que a transparência prévia e a prestação de contas eram nulas, basicamente. Em boa parte dos casos, agora é possível pelo menos ter uma ideia do que se pretende fazer com o dinheiro da emenda."
Entretanto, é um caminho que ainda precisa ser melhorado. “Mas a qualidade da transparência que está sendo dada ainda é bastante precária. É possível ter uma ideia do que vai ser feito, mas nem sempre é possível saber com precisão, com detalhes, e nem saber a motivação ou como aquilo contribui para o desenvolvimento local, em que política pública mais geral aquele gasto está sendo inserido.”
“E ainda tem o risco de que essa transparência não seja precisa, porque não tem obrigação do ente cumprir aquele plano de trabalho apresentado. Ele pode fazer outra coisa com o dinheiro que seja diferente daquele plano de trabalho. O controle, de fato, ele se fortalece mais porque ficou sob a competência do TCU. E antes ainda não era dessa forma. Só que o volume de emendas é um risco de que esse controle não seja um controle tão efetivo, ou mesmo completo, em relação a todos os centavos que vão ser transferidos por meio das emendas PIX.”
O advogado e professor Fábio Cenci Marines comenta sobre como a sociedade deve fiscalizar esse assunto a partir de agora. Ele não acredita que o cidadão comum possa ter algum papel efetivo atuando sozinho, mas sim enquanto integrante da sociedade organizada.
“Acho difícil a sociedade, em geral mesmo, cidadão comum, proceder essa modalidade de fiscalização. Você vai ficar mais atrelado, acredito, em razão de sindicatos, partidos políticos, para usar como instrumento de denúncia, os entes organizados. Ou algum outro cidadão que tem algum interesse de utilizar isso para proveito próprio, principalmente proveito político”, diz.
“Infelizmente, a população brasileira padece um pouco de cultura política”, acrescenta. Ele também lembra que esse tipo de poder financeiro nas mãos de legisladores contraria o pacto de separação de poderes, já que essa atribuição é exclusiva do Poder Legislativo.
O que dizem as prefeituras
A Prefeitura de Iperó disse que que todas as informações referentes às emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas PIX, estão devidamente disponíveis ao público por meio do Portal da Transparência do Município e que “já atende integralmente aos parâmetros de transparência definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mantendo disponíveis os dados referentes aos valores recebidos, à origem dos recursos e às respectivas destinações”.
A Prefeitura de Itu garantiu que tem realizado reuniões com as áreas técnicas que receberam recursos por meio de transferências especiais – as chamadas “emendas PIX” – nos anos de 2022 e 2023, com a finalidade de cumprir o determinado através do envio do Relatório de Gestão diretamente no Transferegov.br, sistema do Governo Federal para transferência de recursos. Essa ação, coordenada pela Secretaria de Obras, está em finalização, segundo informado.
A Prefeitura de Itupeva afirmou que todas as informações relativas às emendas parlamentares especiais – conhecidas como emendas PIX – recebidas pelo município estão integralmente disponíveis ao público por meio do Portal da Transparência Municipal, em conformidade com o que determina a Lei de Acesso à Informação. Disse também que “as adequações determinadas pelo Supremo estão sendo implementadas de forma responsável e planejada”.
Já a Prefeitura de Mairinque lembrou que “encontra-se dentro do prazo legal e está cumprindo todas as etapas técnicas exigidas para a correta aplicação dos valores, em conformidade com as normas federais e as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou até 1º de janeiro de 2026 o prazo para que Estados e municípios se adequem integralmente ao novo modelo de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares”.
A Prefeitura de Várzea Paulista informou que cumpre integralmente as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) referentes à execução e transparência das emendas parlamentares, inclusive as chamadas "emendas PIX”.
“No entanto, a Prefeitura identificou que as emendas PIX destinadas ao município não estavam sendo exibidas no Portal da Transparência do site da Prefeitura de Várzea Paulista, por inconsistência no link. Entretanto, o acesso no portal municipal já foi atualizado”, informa.
A Prefeitura de Itatiba disse que todas as receitas reconhecidas pelo município estão devidamente publicadas no Portal da Transparência. “Itatiba recebeu sete 'emendas Pix' em 2025 destinadas às áreas de saúde e de ação social, para suas secretarias gestoras. Contudo, no portal próprio, não há ainda um ícone específico referente às 'emendas Pix' – direcionando diretamente a elas. Nosso setor de Tecnologia da Informação está trabalhando para implantar no sistema de transparência tal caminho.”
A Prefeitura de Salto de Pirapora lembrou que as informações referentes às emendas parlamentares, incluindo as transferências especiais conhecidas como “emendas PIX”, estão disponíveis no Portal da Transparência do Município.
A Prefeitura de Jundiaí disse na quinta-feira (30) que mobilizou equipes técnicas para elaborar um plano de adequação que contempla medidas jurídicas, administrativas e tecnológicas necessárias ao cumprimento integral da decisão do STF. Reforçou na sexta-feira (31) que as informações já estavam no ar na sexta-feira (31).
A Prefeitura de Votorantim garantiu que todas as emendas recebidas pelo município, incluindo as emendas Pix, estão disponíveis na transparência e que “está analisando as proposituras do STF para colocá-las em prática”.
As prefeituras de Alumínio, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Piedade, Porto Feliz, São Roque, Capela do Alto e Jarinu não responderam aos questionamentos do g1.
Entre todas as prefeituras analisadas pelo g1, a de Sorocaba é a que apresentava os dados mais completos durante as buscas da reportagem. O município não recebeu recursos via emendas PIX em 2025. Mesmo assim, foi questionado sobre adequações para o modelo determinado pelo STF. Em resposta, disse que “a Controladoria-Geral do Município informa que Sorocaba está preparada para adotar o modelo federal de transparência, cumprindo todos os requisitos de transparência e rastreabilidade”.
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